414 B
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Supremo Tribunal Federal
Coordenadoria de Processamento Inicial
INQ nº 5.026
CERTIDÃO
Certifico que em cumprimento ao R. Despacho de 07/01/2026 (ID: 636b849a) o protocolado 185023/2025 (e-DOCS.: 81 a 83) foram copiados e autuados como PET 15.244 (e-DOCS.: 02 a 04).
Brasília, 09 de janeiro de 2026.
Coordenadoria de Processamento Inicial/Secretaria Judiciária
(documento assinado digitalmente)