# Supremo Tribunal Federal

# Coordenadoria de Processamento Inicial

## INQ nº 5.026

## CERTIDÃO

Certifico que em cumprimento ao R. Despacho de 07/01/2026 (ID: 636b849a) o protocolado 185023/2025 (e-DOCS.: 81 a 83) foram copiados e autuados como PET 15.244 (e-DOCS.: 02 a 04).

Brasília, 09 de janeiro de 2026.

Coordenadoria de Processamento Inicial/Secretaria Judiciária

(documento assinado digitalmente)