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2.3 MiB

Raw Blame History

#4 Justiça Federal da 1ª Região

PJe - Processo Judicial Eletrônico

18/12/2025

Número: 1105912-12.2025.4.01.3400

Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO Órgão julgador: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Última distribuição : 09/09/2025 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 1096304-87.2025.4.01.3400 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (AUTORIDADE)

Em segredo de justiça (ACUSADO) SERGIO RODRIGUES LEONARDO (ADVOGADO) FELIPE MONTEIRO FELICIANO (ADVOGADO) THAINA FERNANDES GUERO (ADVOGADO)

CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI (ADVOGADO) VERIDIANA VIANNA CHAIM (ADVOGADO) DENISE NUNES GARCIA (ADVOGADO) JOYCE ROYSEN (ADVOGADO)

LAURA AITH BALTHAZAR (ADVOGADO) MARIANA BEDA FRANCISCO (ADVOGADO) PEDRO LUIS DE ALMEIDA CAMARGO (ADVOGADO)

FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI (ADVOGADO) FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS (ADVOGADO) JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (ADVOGADO)

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (ADVOGADO) TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

(ADVOGADO) LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES (ADVOGADO)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA LEI) Documentos

Id. Data da Documento Tipo Polo Assinatura

2228020205 10/12/2025 18:47	Petição intercorrente	Petição intercorrente	Outros interessados
2227649903 09/12/2025 13:11	Intimação Ministério Público	Intimação Ministério Público	Interno
2227649331 09/12/2025 13:10	Documentos Diversos	Documentos Diversos	Interno
2227649382 09/12/2025 13:10	Envio 1105912	Documentos Diversos	Interno
2227647404 09/12/2025 13:02	Documentos Diversos	Documentos Diversos	Interno
2227647475 09/12/2025 13:02	10963048720254013400_2227417267 _Decisão (1)	Decisão (anexo)	Interno
2227647004 09/12/2025 13:01	Documentos Diversos	Documentos Diversos	Interno

2227647120	09/12/2025 13:01	10963048720254013400_2227417448 _DocumentosDiversos	Ofício	Interno
2227307787	05/12/2025 17:19	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Externo
2227308137	05/12/2025 17:19	PROCURAÇÃO	Procuração	Externo
2227186478	05/12/2025 10:45	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Externo
2227186603	05/12/2025 10:45	Procuração NWADV - ALLAN DA SILVA MACHADO IP - assinada	Procuração	Externo
2227168705	05/12/2025 09:58	Embargos de declaração	Embargos de declaração	Outros interessados
2226837570	03/12/2025 19:59	Intimação Ministério Público	Intimação Ministério Público	Interno
2226836866	03/12/2025 19:55	Certidão	Certidão	Interno
2226836931	03/12/2025 19:55	10963048720254013400_2226820920 _Decisão	Decisão (anexo)	Interno
2226836953	03/12/2025 19:55	OFÍCIO ELETRÔNICO 25522_2025 RCL 88121 Juiz da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Fede	Ofício	Interno
2226836980	03/12/2025 19:55	Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária DF Despacho 28-11-2025	Documentos Diversos	Interno
2226374000	02/12/2025 11:09	Substabelecimento	Substabelecimento	Polo passivo
2226374291	02/12/2025 11:09	subs___Augusto__1__sign__2798	Substabelecimento	Polo passivo
2226321662	02/12/2025 08:57	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Polo passivo
2226321706	02/12/2025 08:57	DANIEL BUENO VORCARO - procuracao	Procuração	Polo passivo
2226264426	01/12/2025 17:58	Certidão	Certidão	Interno
2225816172	28/11/2025 19:01	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Polo passivo
2225816299	28/11/2025 19:01	PROCURACAO-Manifesto	Procuração	Polo passivo
2225816323	28/11/2025 19:01	AGE_20250909_Renuncia_25- 00918_Junta	Contrato social	Polo passivo
2225816331	28/11/2025 19:01	Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO	Contrato social	Polo passivo
2225235363	26/11/2025 20:35	Petição intercorrente	Petição intercorrente	Outros interessados
2224608021	25/11/2025 09:22	Certidão de Intimação	Certidão de Intimação	Interno
2224607904	25/11/2025 09:22	Ato ordinatório	Ato ordinatório	Interno
2224521106	24/11/2025 17:16	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Externo
2224521191	24/11/2025 17:16	Procuração assinada - Angelo Antonio Ribeiro da Silva	Procuração	Externo
2224521220	24/11/2025 17:16	Substabelecimento Bianca e André	Substabelecimento	Externo
2224342411	24/11/2025 09:43	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Polo passivo
2224342651	24/11/2025 09:43	Procuração assinada augusto lima	Procuração	Polo passivo
2224207866	21/11/2025 13:46	Habilitação nos autos	Procuração/Habilitação	Polo passivo
2224207938	21/11/2025 13:46	Procuração assinada André Felipe Maia	Procuração	Polo passivo
2223455778	17/11/2025 19:09	Certidão	Certidão	Interno

2223455809	17/11/2025 19:09	PR-DF-00104901-2025(2)-3	Ofício	Interno
2218355184	22/10/2025 18:13	Certidão	Certidão	Interno
2218355233	22/10/2025 18:13	E-MAIL DE ENVIO AO MPF E PF - DECISÃO - PROC 1105912-12	Comprovante (Outros)	Interno
2218351849	22/10/2025 18:00	Certidão	Certidão	Interno
2218283459	22/10/2025 16:57	Decisão	Decisão	Interno
2218274217	22/10/2025 14:56	Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Outros interessados
2218245616	22/10/2025 13:46	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Externo
2218245963	22/10/2025 13:46	Rep._Sigilo_Bancario_master_medida _prudencial_do_BACEN_para_assinar _assinado	Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório	Externo
2216349590	13/10/2025 20:24	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Externo
2216349870	13/10/2025 20:24	IPJ 4028021.2025	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Externo
2216349863	13/10/2025 20:24	IPJ 21161-10 - Doc BACEN	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Externo
2216349842	13/10/2025 20:24	340936082	Documento da Polícia em Procedimento Investigatório	Externo
2214777312	06/10/2025 18:30	Certidão	Certidão	Interno
2214777376	06/10/2025 18:30	1105912-12 - EMAIL - ENVIO OFÍCIOS AO MPF E DPF	E-mail	Interno
2212586861	25/09/2025 19:29	Ofício	Ofício	Interno
2212582378	25/09/2025 19:29	Ofício	Ofício	Interno
2210397928	23/09/2025 16:24	Decisão	Decisão	Interno
2209317272	10/09/2025 14:55	Despacho	Despacho	Interno
2209101449	09/09/2025 17:34	Petição inicial	Petição inicial	Outros interessados
2209101893	09/09/2025 17:34	Anexo 1 - Representação BCB (Ofício 179002025-BCBDesup + Relato sucinto)	Documento Comprobatório	Outros interessados
2209112623	09/09/2025 17:34	1_PDFsam_Anexo 1.1. Complemento do BACEN	Documento Comprobatório	Outros interessados
2209112700	09/09/2025 17:34	66_PDFsam_Anexo 1.1. Complemento do BACEN	Documento Comprobatório	Outros interessados
2209112767	09/09/2025 17:34	148_PDFsam_Anexo 1.1.	Documento Comprobatório	Outros interessados
		Complemento do BACEN
2209112934	09/09/2025 17:34	230_PDFsam_Anexo 1.1.	Documento Comprobatório	Outros interessados
		Complemento do BACEN
2209113034	09/09/2025 17:34	311_PDFsam_Anexo 1.1.	Documento Comprobatório	Outros interessados
		Complemento do BACEN
2209113127	09/09/2025 17:34	393_PDFsam_Anexo 1.1.	Documento Comprobatório	Outros interessados
		Complemento do BACEN

2209113244 09/09/2025 17:34

2209113395 09/09/2025 17:34

2209113450 09/09/2025 17:34

2209102254 09/09/2025 17:34

2209102814 09/09/2025 17:34

2209102859 09/09/2025 17:34

2209102936 09/09/2025 17:34

2209103005 09/09/2025 17:34

2209103036 09/09/2025 17:34

2209103184 09/09/2025 17:34

2209103073 09/09/2025 17:34

2209103223 09/09/2025 17:34

478_PDFsam_Anexo 1.1. Complemento do BACEN 536_PDFsam_Anexo 1.1. Complemento do BACEN 563_PDFsam_Anexo 1.1. Complemento do BACEN Anexo 2 - Fato relevante BRB (28.03.2025) Anexo 3 - Resposta com planilhas SEAB

Anexo 4 - Relatórios de procuradores | Documento Comprobatório Outros interessados

das associações Anexo 5 - Relatório da TIRRENO SX016 e de DANIEL MOREIRA BEZERRA Anexo 6 - CVM 006841 Anexo 7 - CVM 007976 Anexo 8 - Pesquisa RADAR - THE PAY e PRISCILA FRANCA PARIGINE Anexo 9 - Resposta do BACEN ao MPF - irregularidades no ano de 2024 Anexo 10 - Resposta MPS

Documento Comprobatório Outros interessados

Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados Documento Comprobatório Outros interessados

Documento Comprobatório Outros interessados

Documento id 2228020205 - Petição intercorrente

PR-DF-MANIFESTAÇÃO-29523/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL

Autos n°1105912-12.2025.4.01.3400

O MPF manifesta ciência.

Brasília/ , 10 de dezembro de 2025.

GABRIEL PIMENTA ALVES PROCURADOR DA REPÚBLICA

Página 1 de 1

Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 10/12/2025 18:46:46 Num. 2228020205 - Pág. 1 Número do documento: 25121018470545400000076360880

Documento id 2227649903 - Intimação Ministério Público

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

PROCESSO: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF CLASSE: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310)

INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimo V.Ex.ª a respeito de ato judicial proferido nos autos, para ciência ou manifestação. Prazo: 5 dias. Brasília, 9 de dezembro de 2025.

TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS

Servidor da 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.

Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 09/12/2025 13:11:22, Usuário do sistema - 09/12/2025 13:11:22 Num. 2227649903 - Pág. 1

Número do documento: 25120913112233300000075917380

Documento id 2227649331 - Documentos Diversos

Comprovante de envio ao STF

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 09/12/2025 13:10:01 Num. 2227649331 - Pág. 1 Número do documento: 25120913100109900000075916761

Documento id 2227649382 - Documentos Diversos (Envio 1105912)

4 Outlook

Redistribuição Processo nº 1105912-12.2025.4.01.3400

De Tatiana Sant'Anna dos Santos tatiana.santos@trf1.jus.br Data Ter, 09/12/2025 08:08

Para PROTOCOLO JUDICIAL protocolojudicial@stf.jus.br

1 anexo (80 KB) 10963048720254013400_2227417267_Decisão (1).pdf;

1105912-12.2025.4.01.3400.pdf

Prezados,

Devido a urgência do caso e às inconsistências verificadas no sistema Malote Digital do STF, estou encaminhando, processo nº 1105912-12.2025.4.01.3400 para ser redistribuído ao STF, por dependência ao Processo nº 1096304-87.2025.4.01.3400, conforme Decisão em anexo.

Att. Tatiana Santos

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 09/12/2025 13:10:01 Num. 2227649382 - Pág. 1

Número do documento: 25120913100120700000075916812

Documento id 2227647404 - Documentos Diversos

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 09/12/2025 13:02:58 Num. 2227647404 - Pág. 1

Número do documento: 25120913025880300000075914542

Documento id 2227647475 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2227417267_Decisão (1))

Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico

09/12/2025

Número: 1096304-87.2025.4.01.3400

Classe: INQUÉRITO POLICIAL Órgão julgador: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Última distribuição : 18/08/2025 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes	Procurador/Terceiro vinculado
Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS
CRIMINAIS) (AUTORIDADE)

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 09/12/2025 13:02:58 Num. 2227647475 - Pág. 1

Número do documento: 25120913025894200000075914616

Documento id 2227647475 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2227417267_Decisão (1))

A APURAR (INVESTIGADO) CAROLINA BORBA AMBROZINO (ADVOGADO) PEDRO HENRIQUE MENEZES QUEIROZ (ADVOGADO) ALEXANDRE DAIUTO LEAO NOAL (ADVOGADO)

SYLAS KOK RIBEIRO (ADVOGADO) FELIPE MONTEIRO FELICIANO (ADVOGADO) THAINA FERNANDES GUERO (ADVOGADO) CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA

(ADVOGADO) ANANDA LIMA CABRAL (ADVOGADO) RICARDO NACARINI (ADVOGADO) ALINE ALVES ABRANTES (ADVOGADO) EDUARDO MEDALJON ZYNGER (ADVOGADO)

MARIA ELIZABETH QUEIJO (ADVOGADO) CAMILA ANDRADE DA COSTA (ADVOGADO) JOAO MENEZES CANNA BRASIL FILHO (ADVOGADO)

BIANCA ANDRADE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) JONATA WILIAM SOUSA DA SILVA (ADVOGADO) CAIO MOUSINHO HITA (ADVOGADO)

LIANA NOVAES MONTENEGRO MARAMBAIA (ADVOGADO) MARCELO MARAMBAIA CAMPOS (ADVOGADO) MAURICIO BAPTISTA LINS registrado(a) civilmente como

MAURICIO BAPTISTA LINS (ADVOGADO) SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO (ADVOGADO) LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES (ADVOGADO)

EDUARDO BIASOLI JORGE ELIAS (ADVOGADO) JULIA AKAMINE HIRAY (ADVOGADO) THIAGO WENDER SILVA FERREIRA (ADVOGADO)

BRUNO LESCHER FACCIOLLA (ADVOGADO) STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI (ADVOGADO) IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (ADVOGADO)

LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA (ADVOGADO) LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO (ADVOGADO) MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI (ADVOGADO)

SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL (ADVOGADO) DANIEL ROMEIRO (ADVOGADO) ROBERTO PODVAL (ADVOGADO) FLAVIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO)

CAROLINA MAIA FRANCISCO (ADVOGADO) RAFAELA PEREIRA (ADVOGADO) ISABELLA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO)

GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO (ADVOGADO) SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (ADVOGADO) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO)

PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO (ADVOGADO) RENAN MACEDO SABINO (ADVOGADO) PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO (ADVOGADO)

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO (ADVOGADO) LAURA AITH BALTHAZAR (ADVOGADO) MARIANA BEDA FRANCISCO (ADVOGADO)

PEDRO LUIS DE ALMEIDA CAMARGO (ADVOGADO) FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI (ADVOGADO) FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS (ADVOGADO)

JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (ADVOGADO) PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 09/12/2025 13:02:58 Num. 2227647475 - Pág. 2 Número do documento: 25120913025894200000075914616

Documento id 2227647475 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2227417267_Decisão (1))

(ADVOGADO) TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA (ADVOGADO) LAURA BRUNO ARAUJO LOPES (ADVOGADO) NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) SERGIO RODRIGUES LEONARDO (ADVOGADO)

GIOVANNA LAIS OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO) JULIA SILVA ESTEVES (ADVOGADO) ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (ADVOGADO)

AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (ADVOGADO) FABIANA LANDIM DE FREITAS (ADVOGADO) JULIA SILVA MINCHILLO (ADVOGADO)

LUIZA PESSANHA RESTIFFE (ADVOGADO) CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI (ADVOGADO) JOYCE ROYSEN (ADVOGADO)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA LEI) Documentos

Id.	Data da Assinatura	Documento	Tipo	Polo
2227417267 07/12/2025	15:47	Decisão	Decisão	Interno

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 09/12/2025 13:02:58 Num. 2227647475 - Pág. 3 Número do documento: 25120913025894200000075914616

Documento id 2227647475 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2227417267_Decisão (1))

Documento id 2227417267 - Decisão

JUSTICA FEDERAL

Judiciria

Segdo do Distrito Federal

10ª Vara Federal Juiz Federal ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA

PROCESSO: 1096304-87.2025.4.01.3400 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: A APURAR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOYCE ROYSEN - SP89038, CLAUDIA MARIA SONCINI

BERNASCONI - SP126497, LUIZA PESSANHA RESTIFFE - SP385016, JULIA SILVA MINCHILLO - SP418227, FABIANA LANDIM DE FREITAS - DF25856, AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO - SP206575, ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS - SP356289, JULIA SILVA ESTEVES - SP507948, GIOVANNA LAIS OLIVEIRA SANTOS - SP536826, SERGIO RODRIGUES LEONARDO - MG85000, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A, MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA - DF61021-A, NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA - DF46126-A, LAURA BRUNO ARAUJO LOPES - DF79068-A, JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270-A, TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944, JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ - DF68550, FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF77522, FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990, PEDRO LUIS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349, MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044, LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795, RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927, PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO - SP143514, RENAN MACEDO SABINO - SP443056, PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO - SP509983, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290, SANTIAGO ANDRE SCHUNCK - SP235199, GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO - SP394054, ISABELLA GONCALVES FERREIRA - SP423529, RAFAELA PEREIRA - SP406987, CAROLINA MAIA FRANCISCO - SP530244, FLAVIA DA SILVA ALVES - SP302306, ROBERTO PODVAL - SP101458, DANIEL ROMEIRO - SP234983, SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL - SP499701, MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI - SP222933, LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO - SP206352, LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA - DF75385, IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS - SP173163, STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI - SP330869, BRUNO LESCHER FACCIOLLA - SP422545, THIAGO WENDER SILVA FERREIRA - SP452529, JULIA AKAMINE HIRAY - SP510479, EDUARDO BIASOLI JORGE ELIAS - SP527563, LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES - RS63192, SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO - BA14471, MAURICIO BAPTISTA LINS - BA18411, MARCELO MARAMBAIA CAMPOS - BA19523, LIANA NOVAES MONTENEGRO MARAMBAIA - BA25723, CAIO MOUSINHO HITA - BA43776, JONATA WILIAM SOUSA DA SILVA - BA53211, BIANCA ANDRADE NOGUEIRA DE OLIVEIRA - BA58745, JOAO MENEZES CANNA BRASIL FILHO - BA63647, CAMILA ANDRADE DA COSTA - BA81064, MARIA ELIZABETH QUEIJO - SP114166, EDUARDO MEDALJON ZYNGER - SP157274, ALINE ALVES ABRANTES - SP318279, RICARDO NACARINI - SP343426, ANANDA LIMA CABRAL - SP444369, CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA - RJ41099, THAINA FERNANDES GUERO - SP476612, FELIPE MONTEIRO FELICIANO

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Documento id 2227417267 - Decisão

SP402346, SYLAS KOK RIBEIRO - SP138414, ALEXANDRE DAIUTO LEAO NOAL - SP251410, PEDRO HENRIQUE MENEZES QUEIROZ - SP320577 e CAROLINA BORBA AMBROZINO - SP509667

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração aviados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão deste Juízo com o seguinte teor, verbis:

Trata-se de inquérito policial referente à denominada Operação Compliance Zero. Registre-se, por oportuno, que este magistrado não é o juiz que preside o feito, somente tendo conhecimento e acesso aos autos nesta data, em razão de férias do eminente Juiz Federal Substituto desta Vara, Dr. Ricardo Augusto Soares Leite. Nesta data, teve ciência este magistrado do pedido de informações do Min. DIAS TOFFOLI nos autos da RECLAMAÇÃO nº 88.12 1 - DF, em razão de petição formulada, perante o Eg. STF, por um dos investigados, alegando que, durante o cumprimento de medidas cautelares em uma de suas residências, foi apreendido documento que supostamente teria relação com autoridade, no caso, parlamentar federal, com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal. Malgrado o eminente Min. DIAS TOFFOLI não tenha de plano avocado os autos, como lhe permitem as regras processuais e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência da Corte Constitucional, e com a deferência que sempre teve com a magistratura federal, desde os tempos de advogado, em especial no período que esteve no comando da Advocacia-Geral da União, o ilustre magistrado optou por solicitar informações a este Juízo, remetendo, inclusive, cópia integral da aludida Reclamação. Todavia, entende este magistrado, salvo melhor juízo a ser feito pelo eminente Relator da Reclamação, que a mera referência a autoridade com foro por prerrogativa de função já deve implicar cautela do magistrado a quo e, como sempre tenho feito em inúmeros processos nos quais surge essa possibilidade, labora em favor da higidez da investigação a prudência que deve ter o juiz que as preside de remeter os autos à Corte ad quem ante qualquer indício de que possa haver hipótese de sua competência originária. Com efeito, a preservação das competências constitucionais não deve

subordinar-se a nenhuma pressa em investigar-se quaisquer fatos, pois o passado recente da jurisdição penal no Brasil indica que os açodamentos na prestação jurisdicional acabam por anular todos os esforços institucionais de combate ao crime, bem como desperdiça recursos e coloca o Poder Judiciário em descrédito perante a sociedade.

Assim sendo, entendo salvo melhor juízo do eminente Relator da Reclamação que

o mais apropriado é a remessa dos autos deste Inquérito Policial, bem como de todos os autos de medidas cautelares conexas ao presente caderno

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Documento id 2227417267 - Decisão

investigatório, para análise do ilustre Relator e da douta Procuradoria-Geral da República.

Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato

investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter as investigações ao Supremo Tribunal Federal.

(2) DETERMINO, outrossim, à Secretaria do Juízo, que remeta o presente caderno investigatório (IPL 1096304-87.2025.4.01.3400), bem como todas as medidas cautelares conexas (1 1 1 7065-42.2025.4.0 1.3400 PRISÃO, 1 1 1 74 12- 75.2025.4.01.3400 BUSCA E APREENSÃO, 1 1 17467-26.2025.4.01.3400 SEQUESTRO, 1105912-12.2025.4.01.3400 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO) ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com urgência.

(3) JUNTE a Secretaria do Juízo cópias: (3.1) do Ofício eletrônico n° 25522/2025, do Eg. Supremo Tribunal Federal, e dos documentos que o acompanharam (ATENÇÃO A SECRETARIA DO JUÍZO no cumprimento deste tópico), a estes autos, bem como aos autos das medidas cautelares correlatadas; bem como

(3.2) da presente decisão aos autos das medidas cautelares conexas. (4) INTIMEM-SE, outrossim, COM URGÊNCIA, MPF e o DPF/SR/DF. Após, (5) DÊ-SE BAIXA neste inquérito policial, bem como nos autos de todos os procedimentos retro referidos, mediante remessa a outro Juízo. [Grifos nossos.] A irresignação subscrita pela pena ilustre do Procurador da República Dr. GABRIEL PIMENTA ALVES - um dos mais talentosos e promissores membros do MPF que litigam perante a Corte deste antigo magistrado (lá se vão 28 anos de magistratura federal, sem contar o tempo como Promotor de Justiça, Procurador de Estado e advogado) - é muito mais fruto da sua intensa dedicação ao caso ora sub examine, e uma natural frustração com a possibilidade de perdê-lo para instância superior, do que aquilo que deriva da verdade do quadro fático dos autos.

Este magistrado foi claríssimo ao registrar (1) que não é o magistrado que preside o inquérito; (2) que há indícios de envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro, no caso, parlamentar federal; porém (3) jamais afirmei que tais indícios são de molde a transmutar a competência deste juízo.

REPITO, jamais afirmei que a competência é do Supremo Tribunal Federal ou do Juízo da 10ª Vara Federal de Brasília.

E assim o fiz exatamente porque, ciente das atribuições constitucionais de um magistrado federal, não pertence à primeira instância definir ou opinar sobre se a competência é do STF ou de algum juízo de primeiro grau.

Adotou este magistrado a cautela de, perante fortes indícios de que haja algum envolvimento de parlamentar federal com o objeto da investigação, remetê-la para a análise do juízo competente, no caso, o Supremo Tribunal Federal.

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Documento id 2227417267 - Decisão

Com efeito, o Min. DIAS TOFFOLI não requisitou nem avocou os autos, malgrado tenha competência para fazê-lo. Todavia, este magistrado entendeu que, não obstante a deferência do ilustre ministro ao magistrado de piso, a prestação de informações não seria suficiente para afastar a competência do STF para definir a questão. Infelizmente, a imprensa nacional, que insiste em não ler atentamente as decisões que lhe são "vazadas" indevidamente - pois este inquérito permanece em sigilo - apressou-se, inclusive, em concluir o que jamais ocorreu, i.e., que o Min. DIAS TOFFOLI ordenou a suspensão das investigações. Mais uma vez Sua Excelência, agindo com a pena de um magistrado experiente, tão somente determinou - exatamente em face da pendência das informações deste Juízo e em razão da existência de uma reclamação constitucional razoável e articulada, tanto que não a indeferiu liminarmente o Relator - que as eventuais medidas judiciais fossem avaliadas previamente pela Suprema Corte. Jamais suspendeu o ilustre Relator da reclamação constitucional as investigações; quem o fez, para os exclusivos fins de preservação da competência do Supremo Tribunal

Federal e de evitar-se quaisquer nulidades na investigação, foi a pena deste magistrado.

E o fez registrando que […] a preservação das competências constitucionais não deve subordinar-se a

nenhuma pressa em investigar-se quaisquer fatos, pois o passado recente da jurisdição penal no Brasil indica que os açodamentos na prestação jurisdicional acabam por anular todos os esforços institucionais de combate ao crime, bem como desperdiça recursos e coloca o Poder Judiciário em descrédito perante a sociedade.

Assim sendo, entendo salvo melhor juízo do eminente Relator da Reclamação que

o mais apropriado é a remessa dos autos deste Inquérito Policial, bem como de todos os autos de medidas cautelares conexas ao presente caderno investigatório, para análise do ilustre Relator e da douta Procuradoria-Geral da República.

Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato

investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares […]

Precisamos no Brasil aceitar que as regras do jogo estabelecem o foro por prerrogativa de função, e quem diz da sua competência é a autoridade responsável pelo

processamento do feito em razão de tal prerrogativa, e não a instância na qual se originou a

investigação e/ou o processo. Se o foro por prerrogativa de função é uma distorção do próprio princípio democrático e tornou-se inconstitucional com o passar do tempo, cabe ao Supremo Tribunal Federal assim o declarar ou ao Poder Constituinte Derivado, i.e., o Congresso Nacional, emendar a Constituição da República.

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Documento id 2227417267 - Decisão

Outrossim, há efetivamente nos autos possibilidade de envolvimento de parlamentar federal, e, ainda que o magistrado ou o procurador da república considerem que tais indícios não justifiquem o deslocamento do foro, o fato é que, ao menor sinal de sua ocorrência ou ante uma arguição perante a Suprema Corte - mediante reclamação constitucional, à qual foi deferido o seu processamento - insistir a autoridade hieraquicamente inferior, por apego ao feito, em defender a sua competência, é contraprodutivo e ineficiente. Melhor, como dizem os norte-americanos, to err on the side of caution, e preservar a higidez da investigação. Afinal, inexiste qualquer risco de perecimento de provas ou de direitos, e escolher um caminho mais seguro, menos arriscado, perante a incerteza, é priorizar evitar-se um mal maior ou os resultados negativos do exercício de uma competência eventualmente usurpada de Corte Superior.

Aliás, há uma racionalidade econômica na prudência. Na economia comportamental, a lógica de "pecar pelo excesso de cautela" (err on

the side of caution) não é vista meramente como medo, mas como uma estratégia adaptativa para lidar com a incerteza e a assimetria de riscos.

O principal fundamento reside na aversão à perda (loss aversion), conceito central da Teoria da Perspectiva desenvolvida pelos psicólogos Daniel Kahneman (este Prêmio Nobel de Economia) e Amos Tversky. Segundo seus estudos, a dor psicológica de uma perda é, em média, duas vezes mais intensa do que o prazer de um ganho equivalente. Portanto, a cautela excessiva é racional para o indivíduo, pois maximiza sua utilidade esperada ao evitar o desproporcional impacto negativo do prejuízo. Além disso, a racionalidade da cautela é explicada pela Teoria do

Gerenciamento de Erros (Error Management Theory). Em ambientes de incerteza, os erros não

têm custos iguais. Explico. Um "falso positivo" (ser cauteloso quando não há perigo) tem um custo

baixo, enquanto um "falso negativo" (ignorar um risco real) pode ser fatal ou ruinoso, ou seja,

possui um custo alto. Evolutivamente e economicamente, o sistema cognitivo humano foi calibrado

para aceitar pequenos custos de oportunidade (cautela) a fim de evitar riscos de ruína.

Por fim, o princípio do Minimax Regret (Minimização do Arrependimento Máximo) sugere que, diante de cenários incertos, a decisão racional é aquela que minimiza a dor do

pior cenário possível, justificando a preferência por garantias em detrimento de apostas arriscadas.

A experiência jurídica e de vida deste magistrado não o autoriza a tomar uma

decisão totalmente irracional, i.e., aceitar o risco do worst case scenario, irresponsabilidade

que custaria muito mais à sociedade.

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Número do documento: 25120913025894200000075914616

Documento id 2227647475 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2227417267_Decisão (1))

Documento id 2227417267 - Decisão

Ante o exposto, pedindo vênias ao ilustre membro do Ministério Público que subscreve os embargos de declaração, DETERMINO A IMEDIATA REMESSA deste inquérito e de todas as medidas cautelares correlatas ao Eg. Supremo Tribunal Federal, incontinenti e com

urgência, noticiando-se o teor desta decisão ao eminente Relator da Reclamação 88.121.

Brasília - DF, data da assinatura eletrônica.

Antonio Claudio Macedo da Silva Juiz Federal

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 15:47:51 Num. 2227417267 - Pág. 6

Número do documento: 25120715475177400000075645849

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 09/12/2025 13:02:58 Num. 2227647475 - Pág. 9

Número do documento: 25120913025894200000075914616

Documento id 2227647004 - Documentos Diversos

Ofício eletrônico n° 25522/2025/STF

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 09/12/2025 13:01:47 Num. 2227647004 - Pág. 1

Número do documento: 25120913014772500000075914107

Documento id 2227647120 - Ofício (10963048720254013400_2227417448_DocumentosDiversos)

Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico

09/12/2025

Número: 1096304-87.2025.4.01.3400

Partes	Procurador/Terceiro vinculado
Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS
CRIMINAIS) (AUTORIDADE)

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 09/12/2025 13:01:47 Num. 2227647120 - Pág. 1

Número do documento: 25120913014783800000075914265

Documento id 2227647120 - Ofício (10963048720254013400_2227417448_DocumentosDiversos)

A APURAR (INVESTIGADO) CAROLINA BORBA AMBROZINO (ADVOGADO) PEDRO HENRIQUE MENEZES QUEIROZ (ADVOGADO) ALEXANDRE DAIUTO LEAO NOAL (ADVOGADO)

SYLAS KOK RIBEIRO (ADVOGADO) FELIPE MONTEIRO FELICIANO (ADVOGADO) THAINA FERNANDES GUERO (ADVOGADO) CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA

(ADVOGADO) ANANDA LIMA CABRAL (ADVOGADO) RICARDO NACARINI (ADVOGADO) ALINE ALVES ABRANTES (ADVOGADO) EDUARDO MEDALJON ZYNGER (ADVOGADO)

MARIA ELIZABETH QUEIJO (ADVOGADO) CAMILA ANDRADE DA COSTA (ADVOGADO) JOAO MENEZES CANNA BRASIL FILHO (ADVOGADO)

BIANCA ANDRADE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) JONATA WILIAM SOUSA DA SILVA (ADVOGADO) CAIO MOUSINHO HITA (ADVOGADO)

LIANA NOVAES MONTENEGRO MARAMBAIA (ADVOGADO) MARCELO MARAMBAIA CAMPOS (ADVOGADO) MAURICIO BAPTISTA LINS registrado(a) civilmente como

MAURICIO BAPTISTA LINS (ADVOGADO) SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO (ADVOGADO) LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES (ADVOGADO)

EDUARDO BIASOLI JORGE ELIAS (ADVOGADO) JULIA AKAMINE HIRAY (ADVOGADO) THIAGO WENDER SILVA FERREIRA (ADVOGADO)

BRUNO LESCHER FACCIOLLA (ADVOGADO) STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI (ADVOGADO) IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (ADVOGADO)

LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA (ADVOGADO) LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO (ADVOGADO) MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI (ADVOGADO)

SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL (ADVOGADO) DANIEL ROMEIRO (ADVOGADO) ROBERTO PODVAL (ADVOGADO) FLAVIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO)

CAROLINA MAIA FRANCISCO (ADVOGADO) RAFAELA PEREIRA (ADVOGADO) ISABELLA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO)

GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO (ADVOGADO) SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (ADVOGADO) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO)

PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO (ADVOGADO) RENAN MACEDO SABINO (ADVOGADO) PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO (ADVOGADO)

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO (ADVOGADO) LAURA AITH BALTHAZAR (ADVOGADO) MARIANA BEDA FRANCISCO (ADVOGADO)

PEDRO LUIS DE ALMEIDA CAMARGO (ADVOGADO) FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI (ADVOGADO) FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS (ADVOGADO)

JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (ADVOGADO) PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 09/12/2025 13:01:47 Num. 2227647120 - Pág. 2 Número do documento: 25120913014783800000075914265

Documento id 2227647120 - Ofício (10963048720254013400_2227417448_DocumentosDiversos)

(ADVOGADO) TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA (ADVOGADO) LAURA BRUNO ARAUJO LOPES (ADVOGADO) NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) SERGIO RODRIGUES LEONARDO (ADVOGADO)

GIOVANNA LAIS OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO) JULIA SILVA ESTEVES (ADVOGADO) ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (ADVOGADO)

AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (ADVOGADO) FABIANA LANDIM DE FREITAS (ADVOGADO) JULIA SILVA MINCHILLO (ADVOGADO)

LUIZA PESSANHA RESTIFFE (ADVOGADO) CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI (ADVOGADO) JOYCE ROYSEN (ADVOGADO)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA LEI) Documentos

Id.	Data da Assinatura	Documento	Tipo	Polo
2227417448 07/12/2025	12:41	Documentos Diversos	Documentos Diversos	Interno

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 09/12/2025 13:01:47 Num. 2227647120 - Pág. 3 Número do documento: 25120913014783800000075914265

Documento id 2227647120 - Ofício (10963048720254013400_2227417448_DocumentosDiversos)

Documento id 2227417448 - Documentos Diversos

Supremo Tribunal Federal

SIGILOSO

Ofício eletrônico n° 25522/2025

Brasília, 2 de dezembro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Juiz da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

RECLAMAÇÃO 88.121 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
RECLDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
BENEF.(A/S)	: SOB SIGILO

Senhor Juiz, De ordem, solicito a Vossa Excelência as informações requeridas no despacho/decisão de reprodução anexa. Acompanham, ainda, este expediente cópias da petição inicial e da petição de aditamento dos autos em referência. Os canais oficiais do Supremo Tribunal Federal para recebimento de informações são: i) Malote Digital (protocolo judicial) - exclusivo para órgãos do Poder Judiciário; ii) Peticionamento Eletrônico (https://peticionamento.stf.jus.br/) - para partes habilitadas nos autos (envio de peças, inclusive sigilosas; certificado digital obrigatório); iii) Protocolo Eletrônico (https://peticionamento.stf.jus.br/) - para partes não habilitadas (certificado digital desejável) / sem certificado: (61) 3217-1000, opção 9, para cadastramento de senha; iv) Fax (excepcionalmente): (61) 3217-7921 / 7922 /; e v) Correios: Protocolo Judicial do STF, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF, CEP 70175-900. Para processos eletrônicos, a documentação deve ser enviada exclusivamente pelos

meios eletrônicos indicados. Documentos físicos só serão aceitos para processos que

tramitam em meio físico. Outras formas serão desconsideradas.

Atenciosamente,

Secretaria Judiciária Documento assinado digitalmente

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 07/12/2025 12:41:23 Num. 2227417448 - Pág. 1

Número do documento: 25120712412340500000075646030

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 09/12/2025 13:01:47 Num. 2227647120 - Pág. 4

Número do documento: 25120913014783800000075914265

Documento id 2227307787 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

LOPES DE OLIVEIRA

GADOS

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR JUIZ DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Processo n. 1105912-12.2025.4.01.3400

PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA, qualificado nos

autos do processo em referência, vem, respeitosamente, por seus advogados, requerer a juntada do instrumento de procuração anexo, bem como requerer a habilitação dos advogados CLEBER LOPES, inscrito na OAB/DF sob o número 15.068, MURILO DE OLIVEIRA, inscrito na OAB/DF sob o número 61.021,

LAURA LOPES, inscrita na OAB/DF sob o número 79.068, NINA NERY, inscrita

na OAB/DF sob o número 46.126 e BRAGA MOREIRA, inscrito na OAB/DF sob o número 77.270, nos autos eletrônicos do presente processo para que seja concedida vista à Defesa, a fim de obter cópia integral dos presentes autos, nos termos da Súmula Vinculante n. 14/STF, bem como do art. 7°, inciso XIV, da Lei n. 8.906/94.

Brasília/DF, 05 de dezembro de 2025.

Cleber Lopes

OAB/DF n. 15.068

Murilo de Oliveira

OAB/DF n. 61.021

Laura Lopes

C Or

OAB/DF n. 79.068

Nina Nery

OAB/DF n. 46.126

Braga Moreira

OAB/DF n. 77.270

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Assinado eletronicamente por: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - 05/12/2025 17:19:07 Num. 2227307787 - Pág. 1 Número do documento: 25120517190752800000075512514

Documento id 2227308137 - Procuração (PROCURAÇÃO)

LOPES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS

P R O C U R A Ç Ã O

Por este instrumento particular de mandato, é feita a nomeação de bastantes procuradores e procuradoras, com os poderes e a representação abaixo nominados:

_______________________Outorgante__________________________

PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.°898.379.404-68, residente e domiciliado na SQNW 108, Bloco E, Apt 204, Noroeste,Brasília/DF.

_______________________Outorgados_________________________

CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF sob o n. 15.068 e na

OAB/GO sob o n. 50.206-A, DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDÃO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF sob o n. 27.187, MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF sob o n. 61 .021 e na OAB/GO sob o n. 69.070-A, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/DF sob o n. 41.916 e na OAB/GO sob o n. 68.469-A, NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, inscrita na OAB/DF sob o n. 46.126, JOÃO HENRIQUE BRAGA MOREIRA, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/DF sob o n. 77 .270, LAURA BRUNO ARAÚJO LOPES, brasileira, solteira, inscrita na OAB/DF sob o n. 79.068, JOÃO HENRIQUE LIPPELT

MORENO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF sob o n. 61.230, PEDRO HENRIQUE DOS

SANTOS SANTIAGO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/DF sob o n. 79.588, LUCIANO VELOSO NUNES JÚNIOR, brasileiro, solteiro, estagiário, inscrito na OAB/DF sob o n. 19.403/E, AMANDA DANTAS DA COSTA, brasileira, solteira, estagiária, inscrita na OAB/DF sob o n. 19.402/E, e VITOR LAFETÁ PANQUESTOR, brasileiro, solteiro, estagiário, inscrito sob o CPF n. 045.545.011-08, todos com endereço profissional na QL 14, Conjunto 05, Casa 02, Lago Sul, Brasília-DF.

_______________________Representação_______________________

Em juízo ou fora dele, onde com este se apresentarem os outorgados e as outorgadas, em conjunto ou separadamente, em qualquer instância administrativa ou tribunal, perante qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, em todo expediente ou ação em que o outorgante for autor, réu, assistente, litisconsorte ou de qualquer forma interessado.

_________________________Poderes___________________________ Os contidos nas cláusulas ad et extra judicia bem como os de dar quitação, transigir, desistir, discordar, firmar compromisso, requerer certidões e praticar os demais atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato. Brasília/DF, 18 de novembro de 2025.

PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA

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1! (61)3326-6801 I! contato@lopesdeoliveira.advbr [I lopesdeoliveira.adv.br

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Documento id 2227186478 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

AO JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL/DF

Ref.: Autos n.º 1105912-12.2025.4.01.3400;

ALLAN DA SILVA MACHADO, por seus advogados,

com supedâneo no inciso XIV do artigo 7º da Lei n.º 8.906/94 e na Súmula vinculante n.º 14 do Supremo Tribunal Federal, vem à presença deste r. Juízo, mediante a juntada do anexo mandato, requerer a devida habilitação de seus patronos subscritores nos autos em epígrafe.

São Paulo/SP, 04 de dezembro de 2025.

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP 128.341

SANTIAGO ANDRÉ SCHUNCK OAB/SP 235.199

GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMÃO OAB/SP 394.054

[OO

Tel: +55 11 3330.2299 | +55 11 3330.2277

Av.das Unidas, 12.901

Torre Oeste, 17° Andar Brooklin

SP-04578-910

35030

Assinado eletronicamente por: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - 05/12/2025 10:45:18 Num. 2227186478 - Pág. 1 Número do documento: 25120510451865700000075370383

Documento id 2227186478 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

RAFAELA PEREIRA OAB/SP 406.987

ISABELLA GONÇALVES FERREIRA OAB/SP 423.529

CAROLINA MAIA FRANCISCO OAB/SP 530.244

FLAVIA DA SILVA ALVES OAB/SP 302.306

Assinado eletronicamente por: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - 05/12/2025 10:45:18 Num. 2227186478 - Pág. 2 Número do documento: 25120510451865700000075370383

Documento id 2227186603 - Procuração (Procuração NWADV - ALLAN DA SILVA MACHADO IP - assinada)

NELSON WILIANS

ADVOGADOS

PROCURAGAO

OUTORGANTE: ALLAN DA SILVA MACHADO, brasileiro, portador do documento de identidade n° 12.719.122-9 DIC/RJ, inscrito no CPF sob o n° 098.303.067-71, residente e domiciliado nesta capital de Sao Paulo/SP;

OUTORGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, inscrito na OAB/SP sob 0 n° 128.341,

SANTIAGO ANDRE SCHUNCK, inscrito na OAB/SP sob n° 235.199; GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO, inscrito OAB/SP sob 0 n° 394.054; ISABELLA GONCALVES FERREIRA, inscrita na

OAB/SP sob 0 n° 423.529; RAFAELA PEREIRA, inscrita na OAB/SP sob 0 n° 406.987 e CAROLINA MAIA FRANCISCO, inscrita na OAB/SP sob 0 n° 530.244, todos com na Avenida das Nagoes

Unidas, n° 12901, 17° e 25° andares, Centro Empresarial Nagoes Unidas, Torre Oeste, Brooklin, no municipio de Sao Paulo, CEP n° 04578-910; e ainda FLAVIA DA SILVA ALVES, inscrita na OAB/SP sob

302.306, esta com escritdrio na Rua Simao Lopes, n° 1010, unidade 91-A, Vila Moraes, no municipio

de Sao Paulo, CEP n° 04167-001;

PODERES: O OUTORGANTE nomeia e constitui 0s OUTORGADOS seus bastantes procuradores, a quem conferem amplos poderes para o foro em geral, com a clausula ad judicia et extra, habilitando-os a praticar, em qualquer reparticao publica ou privada, Instancia ou Tribunal, todos os atos

necessarios a defesa de seus direitos e interesses, nos autos de Inquérito Policial n.° 1096304- 87.2025.4.01.3400 e demais correlatos, ainda, poderes especiais para recorrer,

transigir, desistir, renunciar, firmar compromisso, agindo em conjunto ou separadamente, substabelecer, com ou sem reserva de iguais poderes, e, ainda, praticar todos e quaisquer demais atos necessarios ao

fiel cumprimento deste mandato.

Sao Paulo, 18 de novembro de 2025.

ALLAN DA SILVA MACHADO

Tel: +55 11 3330.2299 | +55 11 3330.2277

Nagdes Unidas, 12.901

Andar

Torre Oeste, 17° Brooklin

/SP-04578-910

5030

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Assinado eletronicamente por: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - 05/12/2025 10:45:18 Num. 2227186603 - Pág. 1 Número do documento: 25120510451876600000075370505

Documento id 2227168705 - Embargos de declaração

PR-DF-MANIFESTAÇÃO-29131/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10 VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO

FEDERAL

Autos nº JF-DF-1105912-12.2025.4.01.3400-QUEBSIG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu membro signatário, nestes autos, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão juntada no id. 2226836931, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Na decisão embargada (id. 2226820920 dos autos 1096304-87.2025.4.01.3400, juntada no id. 2226836931), o juiz federal ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA determinou a suspensão de investigações pela Polícia Federal no Inquérito Policial nº

1096304-87.2025.4.01.3400, bem como sua remessa, e das cautelares conexas, ao Supremo Tribunal Federal.

A decisão foi motivada pelo trâmite da Reclamação nº 88.121/DF, no Supremo

Tribunal Federal, na qual a defesa do investigado DANIEL VORCARO requereu a suspensão da investigação e remessa ao STF, em razão de suposta violação a determinação do Ministro

NUNES MARQUES na Pet. 13.884/BA, referente à Operação Overclean, que investiga esquema criminoso de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares e destinados ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), na Bahia.

A decisão do magistrado de primeiro grau padece de graves obscuridades e contradições, capazes de criar tumulto processual, além de afrontar determinação do eminente

Ministro DIAS TOFFOLI na Rcl. nº 88.121/DF, senão vejamos. A decisão embargada, do juiz federal ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA, que não é o juiz responsável pelo caso, tendo atuado em razão das férias do juiz

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Documento id 2227168705 - Embargos de declaração

competente, foi prolatada, de ofício, às 19h21 do dia 03/12/2025, sem qualquer provocação dos diversos e bastante atuantes defensores do investigado.

A decisão embargada, que determinou a suspensão das investigações e remessa ao STF, foi motivada pela existência da Rcl. nº 88.121/DF, como se vê:

Nesta data, teve ciência este magistrado do pedido de informações do Min. DIAS TOFFOLI nos autos da RECLAMAÇÃO n° 88.121 - DF, em razão de petição formulada, perante o Eg. STF, por um dos investigados, alegando que, durante o cumprimento de medidas cautelares em uma de suas residências, foi apreendido documento que supostamente teria relação com autoridade, no caso, parlamentar federal, com prerrogativa de foro no

Supremo Tribunal Federal. Malgrado o eminente Min. DIAS TOFFOLI não tenha de plano avocado os autos, como lhe permitem as regras processuais e o Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência da Corte Constitucional, e com a deferência que sempre teve com a magistratura federal, desde os tempos de advogado, em especial no período que esteve no comando da Advocacia-Geral da União, o ilustre magistrado optou por solicitar informações a este Juízo, remetendo, inclusive, cópia integral da aludida Reclamação.

Todavia, entende este magistrado, salvo melhor juízo a ser feito pelo eminente Relator da Reclamação, que a mera referência a autoridade com foro por prerrogativa de função já deve implicar cautela do magistrado a quo e, como sempre tenho feito em inúmeros processos nos quais surge essa possibilidade, labora em favor da higidez da investigação a prudência que deve ter o juiz que as preside de remeter os autos à Corte ad quem ante qualquer indício de que possa haver hipótese de sua competência originária.

Com efeito, a preservação das competências constitucionais não deve subordinar-se a nenhuma pressa em investigar-se quaisquer fatos, pois o passado recente da jurisdição penal no Brasil indica que os açodamentos na prestação jurisdicional acabam por anular todos os esforços institucionais de combate ao crime, bem como desperdiça recursos e coloca o Poder

Judiciário em descrédito perante a sociedade. Assim sendo, entendo - salvo melhor juízo do eminente Relator da Reclamação - que o mais apropriado é a remessa dos autos deste Inquérito

Policial, bem como de todos os autos de medidas cautelares conexas ao presente caderno investigatório, para análise do ilustre Relator e da douta

Procuradoria-Geral da República. Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais

nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter as investigações ao Supremo Tribunal Federal.

(2) DETERMINO, outrossim, à Secretaria do Juízo, que remeta o presente caderno investigatório (IPL 1096304-87.2025.4.01.3400), bem como todas as medidas cautelares conexas (1117065-42.2025.4.01.3400 -

PRISÃO, 1117412-75.2025.4.01.3400 - BUSCA E APREENSÃO, 1117467-26.2025.4.01.3400 - SEQUESTRO, 1105912-

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Número do documento: 25120509580377700000075349418

Documento id 2227168705 - Embargos de declaração

12.2025.4.01.3400 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO) ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com urgência.

Compreende-se a preocupação do magistrado de primeiro grau quanto à higidez da investigação diante de supostos elementos que poderiam indicar possível alteração de competência. Todavia, a decisão que determina a paralisação das investigações e a remessa dos autos principais, bem como das medidas cautelares conexas, ao Supremo Tribunal

Federal revela-se obscura e contraditória. Isso porque não se está diante de hipótese em que a notícia de possível envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função tenha sido originalmente submetida ao juízo de primeiro grau. Trata-se, ao contrário, de situação em que o próprio STF - cuja competência originária se pretende suscitar - já teve ciência dos fatos no bojo da Rcl nº 88.121/DF, oportunidade em que o eminente Ministro Relator examinou a cautela adequada para o momento, visando a resguardar a efetividade e a integridade da investigação, e concluiu pela desnecessidade de avocação dos autos.

Não obstante, o juiz federal de primeiro grau, ao fundamentar a decisão embargada, valeu-se justamente do teor da referida Reclamação, mas acabou por concluir de forma completamente dissociada, contraditória e obscura em relação ao que foi expressamente consignado pelo eminente Ministro Relator naquele procedimento.

Neste sentido, também no dia 03/12/2025, antes da decisão embargada, o Ministro DIAS TOFFOLI, naquela Reclamação, exarou despacho no qual determinou:

Defiro, também, o acesso pelo Departamento de Polícia Federal, consignando que até ulterior apreciação do pedido, que se encontra pendente de manifestação da Procuradoria-Geral da República, novas diligências e medidas devem ser previamente submetidas ao crivo desta Suprema Corte, cuja competência originária se encontra estabelecida, até final decisão a respeito da presente Reclamação. Inclusive sobre outras investigações conexas.

Explico: diante de investigação supostamente dirigida contra pessoas com foro por prerrogativa de função, conforme inclusive já noticiado pela mídia formal, fixada está a competência da corte constitucional.

Neste sentido, qualquer medida judicial há de ser avaliada previamente por esta Corte e não mais pela instância inferior.

Ou seja, o ilustre Ministro DIAS TOFFOLI, ao contrário do juiz de primeiro grau, não determinou a suspensão das investigações e remessa dos autos ao STF, mas apenas estabeleceu que "novas diligências e medidas cautelares devem ser previamente submetidas ao crivo desta Suprema Corte, cuja competência originária se encontra estabelecida, até final decisão a respeito da presente Reclamação. Inclusive sobre outras investigações conexas".

O Ministro reafirmou essa determinação, ao fim, expondo que "qualquer

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Documento id 2227168705 - Embargos de declaração

medida judicial há de ser avaliada previamente por esta Corte e não mais pela instância inferior".

Vale dizer que o Ministro DIAS TOFFOLI não determinou a remessa dos

autos ao STF, nem, tampouco, a suspensão das investigações. Ao contrário, deixou claro que as investigações deveriam prosseguir, inclusive com a possibilidade de representação por novas medidas cautelares, pela Polícia Federal ou Ministério Público

Federal, que seriam submetidas ao STF, até o julgamento da reclamação.

E não poderia ser diferente, pois o Ministro DIAS TOFFOLI não chegou a prolatar decisão na Rcl. 88.121/DF, mas mero despacho, no qual não analisou o mérito.

Assim, a decisão embargada possui contradição e obscuridade, ao afrontar a literalidade do despacho lançado na Rcl. 88.121/DF, a mesma que, em sua fundamentação, pretendia respeitar.

A decisão embargada ainda provoca desnecessário tumulto processual. É que, como consignado em seu despacho, após manifestação da PGR, o Ministro DIAS TOFFOLI analisará o mérito da reclamação, quando avaliará, dentre outros aspectos, a evidente impertinência do documento encontrado na residência do investigado

DANIEL VORCARO com as investigações da Operação Compliance Zero. Nesta operação, são apurados crimes supostamente cometidos por diretores e funcionários do BANCO MASTER e do BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA - BRB, no contexto de negociação de carteiras de crédito entre eles, com indícios de fraude, ocorridos por volta do primeiro semestre de 2025.

Isto é, a investigação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal do Distrito Federal se restringe aos possíveis crimes cometidos em prejuízo ao banco público de

Brasília, BRB, em período delimitado, nos primeiros meses do ano em curso.

Dessa forma, o documento encontrado na residência do investigado, com

referência a deputado federal do estado da Bahia, não tem qualquer relação com a investigação. Assim, caso esse documento seja, como alega a defesa, prova de crimes apurados na Operação Overclean, a medida adequada é sua extração e envio ao relator da Pet nº 13.884/BA, o Ministro NUNES MARQUES.

Vale pontuar que não se tem notícia de que DANIEL VORCARO esteja envolvido nos fatos supostamente criminosos investigados na Operação Overclean.

Revela-se alegação processualmente atípica e inusitada, pois a defesa pretende, com base em documento encontrado, envolver seu cliente em fatos criminosos, sendo que essa suposta participação não é conhecida nem investigada pela Polícia Federal ou pelo

Ministério Público Federal. De qualquer forma, ainda que a defesa de DANIEL VORCARO esteja

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Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 05/12/2025 09:57:53 Num. 2227168705 - Pág. 4

Número do documento: 25120509580377700000075349418

Documento id 2227168705 - Embargos de declaração

"correta" e ele tenha envolvimento nos fatos criminosos investigados na Operação Overclean, tais fatos não possuem qualquer relação com a investigação em curso, que diz respeito, repitase, apenas a fatos relacionados a cessões fraudulentas de carteiras de crédito pelo BANCO

MASTER ao BRB, em 2025. Ou seja, essa suposta prova da participação do investigado DANIEL VORCARO no esquema criminoso investigado na Operação Overclean, segundo sua própria defesa, deve ser desentranhada e encaminhada ao relator NUNES MARQUES, para juntada na Pet. 13/884, pois não possui relação com os fatos apurados na Operação Compliance Zero.

A ausência de pertinência das investigações da Operação Overclean com as da Compliance Zero aparentemente foi reconhecida pelo STF, que não distribuiu a RCL.

88.121/DF por dependência com a Pet 13.884/BA. Sendo assim, a Reclamação provavelmente será extinta sem exame do mérito, pois é flagrante tentativa de forçar a competência do STF.

Todas essas circunstâncias serão objeto da meticulosa análise do Ministro DIAS TOFFOLI, após as manifestação da PGR, como esclarecido em seu despacho.

Assim sendo, é possível que, após análise do mérito, a Reclamação seja indeferida. Neste momento, sequer o pedido de liminar foi analisado.

Por essa razão, o envio dos autos à Corte Suprema, além de violar o despacho do Ministro DIAS TOFFOLI, tem potencial de causar tumulto processual desnecessário, com remessa dos autos, para possível retorno subsequente.

Diante do exposto, o Ministério Público Federal requer : a) o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanadas as contradições e obscuridades existentes na decisão embargada, especialmente quanto à incompatibilidade lógica entre o seu teor e o conteúdo do despacho do Ministro DIAS TOFFOLI na Rcl nº 88.121/DF;

b) em consequência do provimento destes embargos, a revogação da ordem judicial de suspensão das diligências investigatórias pela Polícia Federal, permitindo-se a continuidade das apurações, com a ressalva - já imposta pelo STF - de que novas medidas cautelares sejam submetidas previamente à Suprema Corte;

c) a revogação da ordem de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, evitando-se tumulto processual desnecessário, até ulterior e definitiva manifestação da Corte

Suprema no julgamento da Reclamação nº 88.121/DF; e d) por fim, que a Secretaria proceda à intimação urgente da Polícia Federal, para ciência da decisão que vier a acolher estes embargos, de modo a evitar paralisação indevida das investigações.

Brasília, 4 de dezembro de 2025.

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Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 05/12/2025 09:57:53 Num. 2227168705 - Pág. 5 Número do documento: 25120509580377700000075349418

Documento id 2227168705 - Embargos de declaração

GABRIEL PIMENTA ALVES PROCURADOR DA REPÚBLICA

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Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 05/12/2025 09:57:53 Num. 2227168705 - Pág. 6

Número do documento: 25120509580377700000075349418

Documento id 2226837570 - Intimação Ministério Público

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

PROCESSO: 10ª Vara Federal Criminal da SJDF CLASSE: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310)

INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimo V.Ex.ª a respeito de ato judicial proferido nos autos, para ciência ou manifestação. Prazo: 2 dias. Brasília, 3 de dezembro de 2025.

JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES

Servidor da 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.

Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 03/12/2025 19:59:00, Usuário do sistema - 03/12/2025 19:58:59 Num. 2226837570 - Pág. 1

Número do documento: 25120319590001100000074954773

Documento id 2226836866 - Certidão

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

Processo nº 1105912-12.2025.4.01.3400

Nesta data, juntei, aos autos, cópia da decisão proferida nos autos n 1096304-87.2025.4.01.3400, bem como dos documentos nela mencionados.

JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES Servidor/Diretor de Secretaria

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 03/12/2025 19:55:36 Num. 2226836866 - Pág. 1

Número do documento: 25120319553643700000074953880

Documento id 2226836931 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2226820920_Decisão)

Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico

03/12/2025

Número: 1096304-87.2025.4.01.3400

Partes	Procurador/Terceiro vinculado
Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS
CRIMINAIS) (AUTORIDADE)

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 03/12/2025 19:55:36 Num. 2226836931 - Pág. 1 Número do documento: 25120319553657100000074953945

Documento id 2226836931 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2226820920_Decisão)

A APURAR (INVESTIGADO) FELIPE MONTEIRO FELICIANO (ADVOGADO) THAINA FERNANDES GUERO (ADVOGADO) CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA

(ADVOGADO) ANANDA LIMA CABRAL (ADVOGADO) RICARDO NACARINI (ADVOGADO) ALINE ALVES ABRANTES (ADVOGADO) EDUARDO MEDALJON ZYNGER (ADVOGADO)

MARIA ELIZABETH QUEIJO (ADVOGADO) CAMILA ANDRADE DA COSTA (ADVOGADO) JOAO MENEZES CANNA BRASIL FILHO (ADVOGADO)

BIANCA ANDRADE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) JONATA WILIAM SOUSA DA SILVA (ADVOGADO) CAIO MOUSINHO HITA (ADVOGADO)

LIANA NOVAES MONTENEGRO MARAMBAIA (ADVOGADO) MARCELO MARAMBAIA CAMPOS (ADVOGADO) MAURICIO BAPTISTA LINS registrado(a) civilmente como

MAURICIO BAPTISTA LINS (ADVOGADO) SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO (ADVOGADO) LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES (ADVOGADO)

EDUARDO BIASOLI JORGE ELIAS (ADVOGADO) JULIA AKAMINE HIRAY (ADVOGADO) THIAGO WENDER SILVA FERREIRA (ADVOGADO)

BRUNO LESCHER FACCIOLLA (ADVOGADO) STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI (ADVOGADO) IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (ADVOGADO)

LAURA BAGGIO SCHEID PEDROSA (ADVOGADO) LUIS FERNANDO SILVEIRA BERALDO (ADVOGADO) MARCELO GASPAR GOMES RAFFAINI (ADVOGADO)

SOFIA DE TOLEDO RODOVALHO PODVAL (ADVOGADO) DANIEL ROMEIRO (ADVOGADO) ROBERTO PODVAL (ADVOGADO) FLAVIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO)

CAROLINA MAIA FRANCISCO (ADVOGADO) RAFAELA PEREIRA (ADVOGADO) ISABELLA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO)

GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMAO (ADVOGADO) SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (ADVOGADO) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO)

PEDRO DA COSTA BRANDAO SOUTO DEMETRIO (ADVOGADO) RENAN MACEDO SABINO (ADVOGADO) PAULO HENRIQUE ABUJABRA PEIXOTO (ADVOGADO)

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO (ADVOGADO) LAURA AITH BALTHAZAR (ADVOGADO) MARIANA BEDA FRANCISCO (ADVOGADO)

PEDRO LUIS DE ALMEIDA CAMARGO (ADVOGADO) FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI (ADVOGADO) FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS (ADVOGADO)

JOAO PAULO ROMANO FARHAT FERRAZ (ADVOGADO) PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (ADVOGADO) TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA registrado(a)

civilmente como TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 03/12/2025 19:55:36 Num. 2226836931 - Pág. 2 Número do documento: 25120319553657100000074953945

Documento id 2226836931 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2226820920_Decisão)

JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA (ADVOGADO) LAURA BRUNO ARAUJO LOPES (ADVOGADO) NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA (ADVOGADO)

MURILO MARCELINO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) CLEBER LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO) SERGIO RODRIGUES LEONARDO (ADVOGADO)

GIOVANNA LAIS OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO) JULIA SILVA ESTEVES (ADVOGADO) ANA CAROLINA ALBUQUERQUE DE BARROS (ADVOGADO)

AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (ADVOGADO) FABIANA LANDIM DE FREITAS (ADVOGADO) JULIA SILVA MINCHILLO (ADVOGADO)

LUIZA PESSANHA RESTIFFE (ADVOGADO) CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI (ADVOGADO) JOYCE ROYSEN (ADVOGADO)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA LEI) Documentos

Id.	Data da Assinatura	Documento	Tipo	Polo
2226820920 03/12/2025	19:21	Decisão	Decisão	Interno

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 03/12/2025 19:55:36 Num. 2226836931 - Pág. 3 Número do documento: 25120319553657100000074953945

Documento id 2226836931 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2226820920_Decisão)

Documento id 2226820920 - Decisão

JUSTICA FEDERAL

Judiciria

Segdo do Distrito Federal

10ª Vara Federal Juiz Federal ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 03/12/2025 19:21:20 Num. 2226820920 - Pág. 1

Número do documento: 25120319212005200000074935274

Edi: Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 03/12/2025 19:55:36 Num. 2226836931 - Pág. 4

Número do documento: 25120319553657100000074953945

Documento id 2226836931 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2226820920_Decisão)

Documento id 2226820920 - Decisão

DECISÃO

Malgrado o eminente Min. DIAS TOFFOLI não tenha de plano avocado os autos, como lhe permitem as regras processuais e o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, bem como a jurisprudência da Corte Constitucional, e com a deferência que sempre teve com a magistratura federal, desde os tempos de advogado, em especial no período que esteve no comando da Advocacia-Geral da União, o ilustre magistrado optou por solicitar informações a este Juízo, remetendo, inclusive, cópia integral da aludida Reclamação.

Com efeito, a preservação das competências constitucionais não deve subordinarse a nenhuma pressa em investigar-se quaisquer fatos, pois o passado recente da jurisdição penal no Brasil indica que os açodamentos na prestação jurisdicional acabam por anular todos os esforços institucionais de combate ao crime, bem como desperdiça recursos e coloca o Poder Judiciário em descrédito perante a sociedade.

Assim sendo, entendo - salvo melhor juízo do eminente Relator da Reclamação - que o mais apropriado é a remessa dos autos deste Inquérito Policial, bem como de todos os autos de medidas cautelares conexas ao presente caderno investigatório, para análise do ilustre Relator e da douta Procuradoria-Geral da República.

Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter	Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter	Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter	Ad cautelam, (1) DETERMINO ao DPF/SR/DF que não pratique mais nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter
as investigações	ao Supremo	Tribunal Federal.

	(2) DETERMINO,	outrossim, à Secretaria	do Juízo, que remeta o presente caderno
investigatório	(IPL	1096304-87.2025.4.01.3400),	bem como todas as medidas cautelares

4% Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 03/12/2025 19:21:20 Num. 2226820920 - Pág. 2

Número do documento: 25120319212005200000074935274

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 03/12/2025 19:55:36 Num. 2226836931 - Pág. 5 Número do documento: 25120319553657100000074953945

Documento id 2226836931 - Decisão (anexo) (10963048720254013400_2226820920_Decisão)

Documento id 2226820920 - Decisão

conexas (1117065-42.2025.4.01.3400 - PRISÃO, 1117412-75.2025.4.01.3400 - BUSCA E

APREENSÃO, 1117467-26.2025.4.01.3400 - SEQUESTRO, 1105912-12.2025.4.01.3400 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO) ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com urgência.

(3) JUNTE a Secretaria do Juízo cópias:

(3.1) do Ofício eletrônico n° 25522/2025, do Eg. Supremo Tribunal Federal, e dos documentos que o acompanharam (ATENÇÃO A SECRETARIA DO JUÍZO no cumprimento deste tópico), a estes autos, bem como aos autos

das medidas cautelares correlatadas; bem como

(3.2) da presente decisão aos autos das medidas cautelares conexas. (4) INTIMEM-SE, outrossim, COM URGÊNCIA, o MPF e o DPF/SR/DF.

Após, (5) DÊ-SE BAIXA neste inquérito policial, bem como nos autos de todos os procedimentos retro referidos, mediante remessa a outro Juízo.

Brasília - DF, data e hora da assinatura eletrônica.

ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular - 10ª Vara Federal

Assinado eletronicamente por: ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA - 03/12/2025 19:21:20 Num. 2226820920 - Pág. 3

Número do documento: 25120319212005200000074935274

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 03/12/2025 19:55:36 Num. 2226836931 - Pág. 6 Número do documento: 25120319553657100000074953945

Documento id 2226836953 - Ofício (OFÍCIO ELETRÔNICO 25522_2025 RCL 88121 Juiz da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Fede)

Ofício eletrônico n° 25522/2025

A Sua Excelência o Senhor Juiz da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

RECLAMAÇÃO 88.121 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. DIAS TOFFOLI
RECLTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
RECLDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
BENEF.(A/S)	: SOB SIGILO

meios eletrônicos indicados. Documentos físicos só serão aceitos para processos que

tramitam em meio físico. Outras formas serão desconsideradas.

Atenciosamente,

Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de dezembro de 2025.

Secretaria Judiciária Documento assinado digitalmente

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 03/12/2025 19:55:36 Num. 2226836953 - Pág. 1

Número do documento: 25120319553665400000074953967

03/12/2025 19:53

Tipo de documento: Documentos Diversos Descrição do documento: Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária DF Despacho 28-11-2025 Id: 2226836980 Data da assinatura: 03/12/2025

Atenção Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário. Todavia, seu conteúdo pode ser acessado nos 'Autos Digitais' e no menu 'Documentos'.

Num. 2226836980 - Pág. 1

Documento id 2226374000 - Substabelecimento

FIGUEIREDO & VELLOSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

REFERÊNCIA: PROCESSO n.º 1105912-12.2025.4.01.3400

AUGUSTO FERREIRA LIMA, já qualificado nos

autos dos procedimentos em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus advogados, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do substabelecimento em anexo.

Nestes termos, Pede deferimento.

Brasília/DF, 2 de dezembro de 2025.

Ticiano Figueiredo OAB/DF 23.870

Francisco Agosti OAB/SP 399.990

Pedro Ivo Velloso OAB/DF 23.944

João Paulo Ferraz OAB/DF 68.550

SHIS QL 24 Conjunto 07 Casa 02 CEP 71665-075 Brasília-DF | Fone (61) 3323-7933 www.figueiredoevelloso.com.br

Assinado eletronicamente por: TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - 02/12/2025 11:09:35 Num. 2226374000 - Pág. 1 Número do documento: 25120211093527500000074405315

Documento id 2226374291 - Substabelecimento (subs___Augusto__1__sign__2798)

FIGUEIREDO & VELLOSO

SUBSTABELECIMENTO

Pelo presente instrumento particular, substabeleço, com

reservas, aos advogados SEBÁSTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO, brasileiro, inscrito na OAB/BA sob o nº 14.471; MAURÍCIO BAPTISTA LINS, brasileiro, inscrito na OAB/BA sob o nº 18.411; MARCELO MARAMBAIA CAMPOS, brasileiro, inscrito na OAB/BA sob

o nº 19.523; LIANA NOVAES MONTENEGRO MARAMBAIA, brasileira, inscrita na OAB/BA sob o nº 25.723; CAIO MOUSINHO HITA, brasileiro, inscrito na OAB/BA sob o nº 43.776; JONATA WILIAM SOUSA DA

SILVA, brasileiro, inscrito na OAB/BA sob o nº 53.211; BIANCA ANDRADE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita na OAB/BA

sob o nº 58.745; JOÃO MENEZES CANNA BRASIL FILHO, brasileiro, inscrito na OAB/BA sob o nº 63.647; e CAMILA ANDRADE DA COSTA, brasileira, inscrita na OAB/BA sob o nº 81.064, todos integrantes do Sebástian Mello, Marambaia & Lins Advocacia Criminal, inscrito na OAB/BA sob o nº 1331/2004 e no CNPJ/MF sob o nº 07.036. 715/0001-43, sito na Al. Salvador, nº 1057, Salvador Shopping Business, Torre Europa, Sala 1616, Caminho das Árvores, Salvador/BA, os poderes a mim conferidos por AUGUSTO

FERREIRA LIMA, nos Autos n.º 1105912-12.2025.4.01.3400, 1117467- 26.2025.4.01.3400, 1096304-87.2025.4.01.3400 e 1117412- 75.2025.4.01.3400, em trâmite perante a 10ª Vara Federal Criminal da Seção

Judiciária do Distrito Federal, bem como em todos os feitos deles decorrentes.

SHIS QL 24 Conjunto 07 Casa 02 - Lago Sul CEP 71665-075 Brasília-DF | Fone (61) 3323-7933

www.figueiredoevelloso.com.br

Assinado eletronicamente por: TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - 02/12/2025 11:09:35 Num. 2226374291 - Pág. 1 Número do documento: 25120211093542500000074405607

Documento id 2226374291 - Substabelecimento (subs___Augusto__1__sign__2798)

FIGUEIREDO & VELLOSO

Brasília/DF, 2 de dezembro de 2025.

Pedro Ivo Velloso OAB/DF 23.944

SHIS QL 24 Conjunto 07 Casa 02 - Lago Sul CEP 71665-075 Brasília-DF | Fone (61) 3323-7933

www.figueiredoevelloso.com.br

Assinado eletronicamente por: TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - 02/12/2025 11:09:35 Num. 2226374291 - Pág. 2 Número do documento: 25120211093542500000074405607

Documento id 2226321662 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

Marcelo Leonardo

ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

Autos nº 1105912-12.2025.4.01.3400

URGENTE

DANIEL BUENO VORCARO, já qualificado nos autos supracitados, vem,

respeitosamente, por seu procurador infra-assinado (PROCURAÇÃO anexa), requerer a Vossa Excelência a habilitação de seu procurador no sistema PJe a fim de possibilitar o acesso integral aos autos digitais para os fins de direito1, tendo em vista que o requerente

foi alvo de mandado de prisão preventiva e busca e apreensão.

Nestes termos, pede deferimento. Brasília, 02 de dezembro de 2025.

SÉRGIO R. LEONARDO OAB/MG nº 85.000

1 Cf. artigo 7º, incisos XIII XIV e XV, da Lei nº 8.906/94 e Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.

Belo Horizonte|MG Av. Afonso Pena, 4.100, 11º Andar · Mangabeiras · CEP 30130-009 · Tel + 55 (31) 3282-5000 São Paulo|SP Rua Padre João Manuel, 755, Conjunto 181 · Jardins · CEP 01411-001 · Tel + 55 (11) 3061.0067

Brasília|DF SHIS, QL 10, Conjunto 9, Casa 3 · Lago Sul · CEP 71630-095 · 1

Assinado eletronicamente por: SERGIO RODRIGUES LEONARDO - 02/12/2025 08:57:01 Num. 2226321662 - Pág. 1 Número do documento: 25120208570164700000074342088

Documento id 2226321706 - Procuração (DANIEL BUENO VORCARO - procuracao)

PROCURAGAO

BUENO VORCARO, brasileiro, casado, de.

administrador

NIEL portador CNH n°12849925 (Detran/MG), inscrito no

‘sob 0 n° 062.098.326-44, com endereo profissional 4 Rua

2, 440, Vila Olimpia, em Paulo/SP, nomeio

Dr. SERGIO RODRIGUES LEONARDO,

dor

inscrito na OAB/MG sob n° 85.000, na

Belo HorizonteMG, a Av. Afonso Pena, 4100, 11° CEP 30.130-009, em S&o Paulo/SP, a Rua 755, Conj. 152, Jardins, CEP 01.014-001, e em

el, QL 3,

N 0 SHIS, 10, Conjunto. 9, Casa CEP 71.630-095,

poderes para foro em geral especialmente, para

o e,

do Pedido de Priséo

1117065-42.2025.4.01.3400, bem como em Inquéito.

todos os atos necessarios ao fiel e bom

dato, inclusive substabelecer, com ou sem

Assinado eletronicamente por: SERGIO RODRIGUES LEONARDO - 02/12/2025 08:57:01 Num. 2226321706 - Pág. 1

Número do documento: 25120208570181100000074342152

Documento id 2226264426 - Certidão

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

Processo nº 1105912-12.2025.4.01.3400

Nesta data, procedi à habilitação dos advogados indicados nas procurações acostadas aos autos, nos termos do Enunciado 14 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES Servidor/Diretor de Secretaria

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 01/12/2025 17:58:30 Num. 2226264426 - Pág. 1

Número do documento: 25120117583033100000074271931

Documento id 2225816172 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

Cartes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - TRF1

Processo nº 1105912-12.2025.4.01.3400 CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.332.862/0001-91, estabelecida na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355, 12º Andar, Jardim Paulistano, CEP: 01452-002 - São Paulo/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a HABILITAÇÃO dos patronos

Dr. Felipe Monteiro Feliciano - OAB/SP 402.346 e Dra. Thaina Fernandes Guero - OAB/SP 476.616, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.

Por fim, requer que sejam todas as publicações realizadas

EXCLUSIVAMENTE em nome dos Advogados Dr. Felipe Monteiro Feliciano - OAB/SP 402.346 e Dra. Thaina Fernandes Guero - OAB/SP 476.616, sob pena de nulidade, conforme preconiza o art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil.

E-mails: tguero@cartos.com.br | ffeliciano@cartos.com.br

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 28 de novembro de 2025.

Felipe Monteiro Feliciano OAB/SP 402.346 Thaina Fernandes Guero OAB/SP 476.612

adeiro Faria Lima, 1355 12° S50 Paulo, SP, 01452002 andar 13388-1500

cartos.com.br

Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 19:01:50 Num. 2225816172 - Pág. 1 Número do documento: 25112819015029500000073631913

Documento id 2225816299 - Procuração (PROCURACAO-Manifesto)

Cartes

PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento particular de mandato, CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.332.862/0001-91, estabelecida na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1355, 12º andar, Jardim Paulistano, CEP: 01452-002, São Paulo - SP, nomeia e constitui como seus procuradores:

OUTORGADOS: THAINA FERNANDES GUERO, brasileira, união estável, advogada, inscrita na OAB/SP sob o

nº 476.612 e FELIPE MONTEIRO FELICIANO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 402.346, todos integrantes no endereço profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, 12º andar - Bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01452-002.

PODERES: Representar a Outorgante, independentemente de ordem de nomeação e com poderes da cláusula

"ad judicia et extra", perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, onde necessária seja a apresentação de mandato, inclusive perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, todos os Órgãos e Instâncias da Justiça Cível, Repartições Públicas Federais, Estaduais ou Municipais, transigir, fazer acordos, receber, pagar, firmar termos, declarações e compromissos, conceder autorização, efetuar levantamentos ou depósitos, propor qualquer medida, processo, notificação ou ação, enfim, praticar todos os atos necessários à defesa dos direitos e interesses do Outorgante, podendo substabelecer no todo ou parcialmente, o presente mandato, com finalidade específica para defesa de seus interesses nos autos do processo sob o nº 1105912-

12.2025.4.01.3400.

São Paulo, 28 de novembro de 2025.

CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

cartos.com.br

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Número do documento: 25112819015040300000073632037

Documento id 2225816299 - Procuração (PROCURACAO-Manifesto)

ICP

Brasil

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O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 28/11/2025 é(são) :

Felipe Monteiro Feliciano (Signatário) - 356.097.778-95 em 28/11/2025 18:35 UTC-03:00

Tipo: Certificado Digital

Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 19:01:50 Num. 2225816299 - Pág. 2 Número do documento: 25112819015040300000073632037

Documento id 2225816323 - Contrato social (AGE_20250909_Renuncia_25-00918_Junta)

CREDITO DIF

CARTOS SOCIEDADE DE

JUCESP PROTOCOLO 2.934.060126-

ATA DE ASSEMBLEIA GERAL

DATA, HORARIO E LOCAL: Aos 09 (nove) dias do més de setembro de horas, na sede social da

(“Companhia”), situada na Avenida

1202, Jardim Paulistano, Sao Paulo/SP, CEP 01452-919.

CONVOCAGAO E PRESENCA: Dispensadai

acionistas detentores da totalidade Companhia, nos termos do paragrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404 de 15 de dezembro

de 1976 (‘Lei das S.A"),

arquivado na sede da Companhia.

COMPOSIGAO DA MESA: Sr. Henrique Souza e Silva Peretto,

Fabio Antonio da Costa como

ORDEM DO DIA: Deliberar

remanejamento de cargo de

diretores da Companhia; (iv) junto ao Banco Central

responsabilidades dos diretores

CONSIDERAGOES PRELIMINARES:

De acordo com o artigo 121, Extraordinaria foi realizada foram manifestados expressamente durante

participantes de forma

intransferivel capaz de comprovar a sua 10 da Medida Proviséria

Preliminarmente, os acionistas conforme facultado pelo § 1° do art.

DELIBERAGOES: Apés

e sem qualquer ressalva ou

| EXTRAORDINARIA 08.03.2025

REALIZADA EM feride

992.10

2025, 4s 10:00) ACSP

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Brigadeiro Faria Lima, 1355, 12° andar, Escritoriol, 015

0oCoLO a convocagéo em razao da presenga dos das ages representativas do Capital Social da

conforme verificado no Livro de Presenga de Acionistas como presidente e Sr.

secretario.

sobre a: (i) renuncia de membros da diretoria; (ii)

membro da diretoria; (iii) consolidagdo do quadro de

substituicao de diretor responsavel por area de atuagao

do Brasil (‘BCB"); e (v) consolidagdo do quadro de

e empregados junto ao BCB.

paragrafo Unico da Lei das S.A., essa Assembleia Geral de maneira digital e os votos relativos as matérias acima,

Assembleia, com a assinatura dos

essa

através de sistema eletronico com senha pessoal e

autoria e a integridade, na forma do § 2° do art. 2.200-2/2001.

aprovaram a lavratura da presente ata na forma sumaria,

130 da Lei das S.A.

sobre o tema, os acionistas, por unanimidade de votos

deliberaram o que segue:

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Documento id 2225816323 - Contrato social (AGE_20250909_Renuncia_25-00918_Junta)

Aceitar pedidos de renuncia,

Peretto, brasileiro, casado, CPF sob 0 n° 151.935.858-09,

profissional na Avenida Brigadeiro Faria

Sao Paulo/SP, CEP 01452-919, ao cargo de

Junior Il, brasileiro, casado, empresario, no CPF sob n° 857.609.940-34, residente

enderego profissional na Avenida Brigadeiro

Paulistano, Sao Paulo/SP, CEP 01452-919,

especifica, conforme cartas de

arquivadas na sede da Companhia.

Consignar que a Companhia

mutuamente, a mais ampla, rasa, geral,

reclamar, a qualquer tempo, titulo ou pretexto, aos atos praticados pelos membros da Diretoria

ou crime.

1.2. Os diretores renunciam com efeito

e responsabilidades até entdao

concomitante, aos diretores que permanecem conforme item 3 abaixo.

Remanejar o diretor, Sr. Fabio Anténio da Costa, brasileiro, casado comunhao parcial de bens, consultor, portador da C.I. CPF sob n° 018.378.018-35, residente em Sao Paulo/SP, Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12° andar, Jardim Paulistano, CEP 01452-919, Sao Paulo/SP, do cargo de Diretor para Diretor Presidente.

2.1. diretor remanejado aceitou 0 novo cargo, assinando o termos do Anexo Ill a presente e apresentou as declaragées de que nao esta imputado,

por lei especial, de exercer a administragdo

efeitos de condenagao, a pena que vede, ainda que temporariamente, publicos; ou por crime falimentar, de

peculato; ou contra a economia popular, contra

normas de defesa da concorréncia, contra as relagées propriedade, as quais encontram-se arquivadas na sede da sociedade.

2.2. prazo de mandato do diretor remanejado

é, de 3 (trés) anos e se estendera até a posse dos que forem eleitos na Assembleia Geral

Ordinaria que se realizara no ano de 2028.

Cop® &y

TET

;

NEEL 6:

sive

pelos Srs. Henrique Souza e

| ‘RE

Ct inscrito no

domiciliado eM com Lima, n° 1355, 12° andar, Jardim Paulistano,

Diretot Presidente;

e Marcolino Medeiros C.I. RG n° 410.717.310-8, inscrito e domiciliado em Porto Alegre/RS, com Faria Lima, n® 1355, 12° andar, Jardim ao cargo de Diretor sem designagéo constantes no Anexo | e Il a presente e

e os diretores renunciantes outorgaram-se,

irrestrita e irrevogavel quitagao, para nada mais

com relagéo ao exercicio do mandato e

que rentncia, exceto em casa de fraude

imediato aos seus respectivos cargos. As

exercidas foram transferidas, de forma

com mandato vigente na Companhia,

em regime de

RG n° 12.905.725-3, inscrito no

com enderego profissional na

seu termo de posse nos

da sociedade e nem condenado ou sob

0 acesso a cargos

peita ou suborno, concussao, o sistema financeiro nacional, contra as

de consumo, a fé publica ou a

é unificado demais diretores, isto

aos

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Número do documento: 25112819015051400000073632063

Documento id 2225816323 - Contrato social (AGE_20250909_Renuncia_25-00918_Junta)

Yi,

Re Nf

Apos consolidar quadro atual de Diretores da Zs,

3.. as supra, 0 cujo mandato estendera HY 4 dos*, que forem eleitos na

reakzatd 3028+ by “5

Assembleia Geral Ordinaria a ser em

DIRETORIA

NOME CARGO

Fabio Antonio da Costa Diretor Presidente

Felipe Monteiro Feliciano

Diretoresi sem especifica

Evanoro Luiz Pacheso ]

Substituicao de responsabilidades de diretores por area de atuagéo junto ao BCB, a

saber:

BANCO CENTRAL DO BRASIL ] NORMATIVO AREA ANTERIOR ATUAL 1

Res.4945 / Res. BCB 331 | Responsavel pela PRSAC |

Henri ii J

Res. 3197	Operagdes emp.	troca de titulos e
Res. 4615 Res. 3263	Req. minimo	de alavancagem no SFN
Res. 4949 / Res. BCB 155_\| Politica relacionamento		clientes com

Consolidar 0 quadro de diretores responsaveis por area de atuagdo envio de

e junto ao BCB, conforme quadro abaixo:

5.1. Area de atuacéo (Diretor):

BANCO CENTRAL DO BRASIL ] NORMATIVO AREA DIRETOR |

Res.4945 / Res. BCB 331	Responsavel PRSAC pela
Res. 3197	Operacdes	de titulos
Res. 4615	\| Req. minimo razZo de alavancagem	\|

Res. 3263 no SFN | Res. 4949 / Res BCB 155 Politica relacionamento com clientes Res. 4924 / Res. BCB 120 | Contabilidade

Res. BCB 98 e remessa SVR

Circ. 3504	Fornecimento de	Fabio Antonio da
Res. 4606 art 28	Estrutura simplif. Gerenciamento de riscos	Costa

Res. BCB 55

	Assuntos do Selic	\|
Circ. 3870	SCR (Sistema de informagdes de crédito)	\|
Res. 3998 Res. BCB 208	Operagbes de cessao de créditos Remessa de informacées diarias	\| \|

Res. BCB 69 Apuragao limites padrées minimos |

Res. 8 Medidas de educagao financeira
IN. 291 no PIX
Res. BCB 105	Assuntos SPB ou Cta de
		Evandro Luiz
Tl Res.
	Politica seguranca cibernética	Pacheco Pereira
Res. BCB 195 /IN 243	Particip. SPI e conta PI
Res. BCB 222	Sistema RDR
Res. BCB 209	Atualizagéo dados no Unicad
Res. 4968 / Res. BCB 260 \| Sistema de controles internos		Felipe Monteiro
Circ. 3978 Prevencéo lavagem de dinheiro Feliciano
Res. BCB 179	Cadastro de clientes do SFN
Res. 4860 / Res. BCB 28	Ouvidoria

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Documento id 2225816323 - Contrato social (AGE_20250909_Renuncia_25-00918_Junta)

Envio de informagdes (Empregadg): Ct 161,

5.2.

92.15.

Lt Mm

BANCO 7

CENTRAL

AREA RESPONSAVEL

Mn |

Resp. remossa Fi Financ. Indi

Consolidadas 1,

Costa ll

W123 Responsével informagdad do SVR

por

Res. 4879 / Res. BCB 93 Chefe da atividade de auditoria interna

Resp. p/ inform. Demonst. Parcelas Req. Capital -DDR

Circ. 3.870	Responsavel por informagdes	sobre 0 SCR
IN 185	\| Responsavel pelas informagées	Cosif -	Fernando Felipe
IN81	Resp. p/ inform. Demonst. Limites Operacionais

-DLO IN 354 Resp. p/ inform. doc. 4111 Saldos Contabeis

Diérios

IN 185 Responsavel pelas informagdes Cosit

ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi presente ata lida aprovada

a e

pelos presentes. As partes admitem como valida a assinatura do presente instrumento

em formato eletrénico, por meio de plataforma digital, via sistema eletrénico com senha pessoal e intransferivel capaz de comprovar a sua autoria a integridade, forma do

e na

§ 2° do art. 10 da Medida Proviséria n° 2.200-2/2001.

Sao Paulo, 09 de setembro de 2025.

PRESENGCA: Acionistas representando a totalidade das com direito a voto. Sao

eles: Henrique Souza e Silva Peretto; Yim Kyu Lee, Mauri Jean Schutz Schwanck e Marcolino Medeiros Junior II.

ASSINATURAS: Henrique Souza e Silva Peretto como Presidente e Fabio da Costa como Secretario.

CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO PROPRIO.

forma agi por Faso

sua FABIO ANTONIO DA

ANTONIO DA COSTAQ1837601835

= COSTA:01837801835

150429 0300

Henrique Souza e Silva Peretto Fabio Antonio da Costa

Presidente

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Documento id 2225816323 - Contrato social (AGE_20250909_Renuncia_25-00918_Junta)

it.

23 SET 205

ES 0

ers

DARDANT Ol

psn GERAL wana

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Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 19:01:50 Num. 2225816323 - Pág. 5 Número do documento: 25112819015051400000073632063

Documento id 2225816323 - Contrato social (AGE_20250909_Renuncia_25-00918_Junta)

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 21.332.862/0001-91, Lima, 1355, 12° andar

Ref.: TERMO DE

Por meio do presente instrumento E SILVA PERETTO, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob

enderego profissional

Paulistano, Sao

irrevogavel, irrestrito

ao cargo de DIRETOR PRESIDENTE da CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., pessoa juridica de 91, com sede CEP 01452-002, Sao Paulo/SP.

Sendo o que me

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

CNPJIME, fe ++

Vise,

ihe

A GERALEXTRAORDINARIA

ATA DE ASSEMBLEIA

REALIZADA EM 09.09.2025

CARTA RENUNCIA com sede na Avenida Brigadeiro Faria Jardim Paulistano, CEP 01452-002, Sao Paulo/SP.

RENUNCIA AO CARGO DE DIRETOR PRESIDENTE e na melhor forma de direito, eu, HENRIQUE SOUZA portador da RG 13.564.037-4,

o n° 151.935.858-09, residente e domiciliado em Sao Paulo/SP, com

na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12° andar, Jardim

Paulo/SP, CEP 01452-919, renuncio expressamente, em carater

irretratavel, nada mais reclamar, qualquer titulo pretexto,

e para a ou direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 21.332.862/0001- na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, 12° andar Jardim Paulistano, cabia até o presente momento, subscrevo.

nats sun or

HENRIQUE SOUZA SILVA PERETTO:15193565809

262509.17

HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO

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Número do documento: 25112819015051400000073632063

Documento id 2225816323 - Contrato social (AGE_20250909_Renuncia_25-00918_Junta)

[ERE

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

CER NIRE 35300540131

ANEXG

A ATA DE ASSEMBLEIA

REALIZADA EM 09.09.2025

CARTA RENUNCIA

RG: Sq,

992,13,

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., juridica de direito privado,

pessoa inscrita no CNPJ/MF sob n° 21.332.862/0001-91, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, 12° andar Jardim Paulistano, CEP 01452-002, Sao Paulo/SP.

Ref. TERMO DE RENUNCIA AO CARGO DE DIRETOR SEM DESIGNAGAO

ESPECIFICA

Por meio do	presente	instrumento	e	na melhor	forma	de	direito,	eu,	MARCOLINO
MEDEIROS	JUNIOR	II,	brasileiro,	casado,	empresario,	portador da	C..	RG	n°
				410.717.310-8, inscrito no CPF sob n° 857.609.940-34, residente e domiciliado Alegre/RS, com enderego profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12°				em	Porto

andar, Jardim Paulistano, CEP 01452-919, Sao Paulo/SP, renuncio expressamente,

carater irrevogavel, irrestrito e irretratavel, para nada mais reclamar, qualquer titulo ou

a pretexto, ao cargo de DIRETOR PRESIDENTE da CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO

DIRETO S.A., pessoa juridica de direito privado, inscrita CNPJ/MF sob n°

21.332.862/0001-91, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, 12° andar

Jardim Paulistano, CEP 01452-002, Sao Paulo/SP.

Sendo que me cabia até o presente momento, subscrevo.

MARCOLINO deform dig por

MEDEIROS

MEDEIROS JUNIOR

Dados:

11:85760994034

MARCOLINO MEDEIROS JUNIOR Il

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Número do documento: 25112819015051400000073632063

Documento id 2225816323 - Contrato social (AGE_20250909_Renuncia_25-00918_Junta)

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

35300540131

NIRE .

A ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA

REALIZADA EM 09.09.2025

TERMO DE POSSE vi

wre

“fl, 0270

Aos 09 (nove) dias do més de setembro de 2025, o abaixo assinado, tomou posse na Diretoria da CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, inscrita no CNPJ n°

21.332.862/0001-91, estabelecida Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.355, 12° andar,

Escritorio 1202, Jardim Paulistano, CEP 01452-919, Sao Paulo SP, no cargo de:

DIRETOR PRESIDENTE, Sr. FABIO ANTONIO DA COSTA, brasileiro, casado em

regime de comunhao parcial de bens, consultor, portador da C.I. RG n° 12.905.725-3, inscrito no CPF sob n° 018.378.018-35, residente em Sao Paulo/SP, com enderego

comercial Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12° andar, Jardim Paulistano, Sao

Paulo/SP, CEP 01452-919, o qual foi eleito na Assembleia Geral Extraordinéria de 09 de setembro de 2025.

Sao Paulo, 09 de setembro de 2025.

FABIOANTONIODA COSTA:01837801835

Dados: 2026.09.17 15:05:35

FABIO ANTONIO DA COSTA

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Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 19:01:50 Num. 2225816323 - Pág. 8 Número do documento: 25112819015051400000073632063

Documento id 2225816331 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SAO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PAULO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUCESP

GOVERNO DO ESTADO

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET

NOME EMPRESARIAL CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A	DADOS DA EMPRESA CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A	DADOS DA EMPRESA TIPO JURÍDICO SOCIEDADE POR AÇÕES
NIRE 35300540131	CNPJ 21.332.862/0001-91 DADOS DA	NÚMERO DO ARQUIVAMENTO DATA DO ARQUIVAMENTO 182.712/25-4 10/06/2025 CERTIDÃO
DATA DE EXPEDIÇÃO 17/06/2025	HORA DE EXPEDIÇÃO 06:01:00	CÓDIGO DE CONTROLE 270208502
A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR	BEM COMO O ARQUIVO NA	FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO

ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 17/06/2025 PELO SECRETÁRIO GERAL DA JUCESP - ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS - ICP BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º.

ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS.

ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA.

Certifico o registro sob o nº 182.712/25-4 em 10/06/2025 da empresa CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, NIRE nº 35300540131, protocolado sob o nº 2221167259. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 17/06/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR - Secretário Geral. Autenticação: 270208502. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.

Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 19:01:51 Num. 2225816331 - Pág. 1

Número do documento: 25112819015084500000073632071

Documento id 2225816331 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo ! ETIQUETA PROTOCOLO

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 8 Departamento de Registro Empresarial e jnteg^ção t£RÇL JUCESP PROTOCOLO Secretaria de Desenvolvimento Ècoiiômico • • • 2.221.167/25-9

IW = I

CONTROLE INTERNET

CAPA DO REQUERIMENTO 034859849-1

I ll IH | I

DADOS CADASTRAIS

ATO

CESF

Alteração de Outras Claúsulas Contratuais/Estatutárias; Consolidação da Matriz; InclusÃEo/Alteração de Integrantes;		\|
NOME EMPRESARIAL	PORTE	T
CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.	Normal	i

LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO CEP 1

Avenida Brigadeiro Faria Lima 1355 12 ANDAR 01452-919

MUNICÍPIO UF 5 JU TELEFONE EMAIL

São Paulo SP

NÚMERO EXIGÊNCIA (S) CNPJ - SEDE NIRE - SEDE TA [I [I i 1 T
0 21.332.862/0001-91 3530054013-1 |
IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS SEd.pOC.
ASSINATURA: IDATA: 03/06/2025 DARF: R$ ,00

DECLARO. SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SAO EXPRESSÃO DA VERDADE.

USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO)

CARIMBO PROTOCOLO CARIMBO DISTRIBUIÇÃO CARIMB > ANALISE

JUCESP-SEDE

GU1CHÊ7

Fo FW

Flavlo u/Wítal doRctftaoPiJUfo

PROTOCOLO l.

ANEXOS: EXCLUSIVO SETOR DE ANALISE ETIQUETAS DE REGISTRO * CARIMBO

) DBE	) Documentos Pessoais
) Procuração	) Laudo de Avaliação
) Alvará Judicial	) Jornal
) Formal de Partilha	) Protocolo / Justificação

) Balanço Patrimonial JUCESP

) Certidão ) Outros 03 J 0 JUN 2025 OBSERVAÇÕES:

LVIMENTO

(/)

Veh LU

'CÇRIVICb o KSGStiW

182 .712/25 -1* snonn rona 2

Versão VRE.Reports : 1.0.0.0 03/06/2025 12:56:47 - Página 1 de 2

Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 19:01:51 Num. 2225816331 - Pág. 2

Número do documento: 25112819015084500000073632071

Documento id 2225816331 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

Geréncia de Guarda e

io CNAE Comércio de Ficha Cadastral

acd de Apontamento na Ficha Cadastral ( MEI sem Cadastro ( MEI com Cadastro ( )Realizar Pesquisa de Nome Empresarial ( )Vide Protocolo

P11

Certifico o registro sob o nº 182.712/25-4 em 10/06/2025 da empresa CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, NIRE nº 35300540131, protocolado sob o nº 2221167259. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 17/06/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR - Secretário Geral. Autenticação: 270208502. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da #4 Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.

Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 19:01:51 Num. 2225816331 - Pág. 3 Número do documento: 25112819015084500000073632071

FEL:

Documento id 2225816331 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

03/06/2025, 16:40 Documento Básico de Entrada

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL* D£ f^SSOA JURÍDICA - CNPJ

DOCUMENT&éÁàlCO DE-ENTRADA DO CNPJ

A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte órgão:

Junta Comercial do Estado de São Paulo

PROTOCOLO REDESIM

SPN2571671344

IDENTIFICAÇÃO_

NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. 21.332.862/0001-91

MOTIVO DO PREENCHIMENTO_

RELAÇAO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO

Quadro de Sócios e Administradores - QSA deferido dbe

DOCUMENTOS APRESENTADOS

FCPJ

co pr

pes

Número de Controle: SP40947129 - 21332862000191

QSA

IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO_

NOME DO PREPOSTO CPF DO PREPOSTO

IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA

Responsável Preposto NOME CPF

HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO 151.935.858-09

LOCAL E DATA ASSINATURA (com firma reconhecida)

wmuuountttvA mmitinsaMoa

RECONHECIMENTO DE FIRMA 07. RECIBO DE ENTREGA

IDENTIFICAÇÃO do cartório CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO DA UNIDADE CADASTRADORA

Fran]

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• • 4 • • • • CARTO§,èêGfehAD&hE.aRéD'lTO D . Ç^PJ/Mf,n°.21.332.862/n001-

: NI RE *3^3005.40]^

JUCESP PROTOCOLO ■■■■■■II 2.221.167/25-9

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADA EM 14.04.2025

DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 14 (quatorze) dias do mês de abril de 2025, às 10:00 horas, na sede social da CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. ("Companhia"), situada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1355, 12° andar, Escritório

1202, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-919. Pri —— CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação em razão da presença dos 2025 * acionistas detentores da totalidade das ações representativas do Capital Social da Companhia, nos termos do parágrafo 4odo artigo 124 da Lei n° 6.404/76 ("Lei das S.A."), conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas arquivado na sede da 010 i Companhia.

COMPOSIÇÃO DA MESA: Sr. Henrique Souza e Silva Peretto, como presidente e Sr. Yim Kyu Lee como secretário. ORDEM DO DIA:

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Reforma dos Artigos 14° e 17° do Estatuto Social; e
Consolidação do Estatuto Social de forma a atender ao item anterior. SESSÃO ORDINÁRIA
Exame, discussão e votação acerca das demonstrações financeiras da Companhia, referente ao exercício findo em 31 de dezembro 2024, a saber: Balanço Patrimonial e as seguintes demonstrações: Resultado do Exercício; Resultado Abrangente; Mutações do Patrimônio Líquido; Fluxos de Caixa; Notas Explicativas e Relatório dos Auditores Independentes ("Demonstrações Financeiras");
Destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro 2024;
Eleição dos membros da Diretoria, sujeita à aprovação do Banco Central do Brasil; e
Fixar o montante da remuneração global anual dos diretores da Companhia.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES: (i) Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1oda Lei das S.A.; (ii) De acordo com o artigo 121, parágrafo único da Lei das S.A., essa Assembléia Geral foi realizada de maneira veo

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digital e os votos relativo^ .às* nTatâriasiasimo,' foram manifestados expressamente durante essa Assembléia, qorn^ assinatuca dos participantes de forma eletrônica através de sistema eletrônico corrí sfenfia pçsgqalie intransfetível capaz de comprovar a sua autoria e a integridade, na forma do § 2odo art. 10 da Medida Provisória n° 2.200-2/2001 ; e (iii) Adicionalmente, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, considerou-se sanada a falta de publicação dos anúncios previstos no artigo 133, da Lei das S.A., bem como a inobservância dos prazos referidos em tal artigo, nos termos do seu § 4o.

DELIBERAÇÕES: Após análise sobre o tema, os acionistas, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, deliberaram o que segue: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Reformar o Artigo 14° e o "caput" do Artigo 17° do Estatuto Social da Companhia, de modo a aumentar o número máximo de membros da diretoria e alterar a forma de representação da sociedade.

1.1. Face a deliberação supra, o Artigo 14° do Estatuto Social, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14 - A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 8 (oito) membros, sendo um Diretor-Presidente que reportará à Assembléia Geral periodicamente, conforme solicitado e/ou conforme determinado neste Estatuto Social. Os Diretores deverão permanecer em seus cargos até que seus sucessores eleitos pela Assembléia Geral tomem posse de seus cargos."

1.2. Ainda, face a deliberação supra, o caput do Artigo 17° do Estatuto Social, passa a viger conforme abaixo: "Artigo 17 - Observado o disposto no Artigo 10, a Companhia poderá ser representada e se obrigará a realizar todos os atos necessários para atingir seu objeto social, e será representada ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, observadas as disposições legais, deste Estatuto Social e das deliberações tomadas em Assembléia Geral:

(a)pela assinatura isolada de qualquer dos Diretores, os Srs. Henrique Souza e Silva Peretto, Yim Kyu Lee ou Marcolino Medeiros Junior II; (b)pela assinatura conjunta de 2 (dois) procuradores devidamente investidos com poderes específicos; ou visto

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(c)pela assinatura em conjunto' cte. .1. (Um) dos' Diretores mencionados no item (a) com qualquer outro Diretor; . (d) pela assinatura conjunta Uh qudlqj^rdes Dir^pre^mencionados no item (a) com 1 (um) procurador com poderes específicos, nos processos judiciais, administrativos e perante órgãos públicos.

Consolidação do Estatuto Social da Companhia contemplando as alterações acima na forma do Anexo I à presente ata.

SESSÃO ORDINÁRIA Após os esclarecimentos de que os documentos mencionados no item "1" da ordem do dia haviam sido publicados, na íntegra, em 04 de abril de 2025 na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, cuja verificação é feita através do Hash de Publicação "A7657190C6B550655414560E79E36E1D865CD4D0", conforme previsto no Artigo 294, da Lei das S.A. e da Portaria ME N° 12071 de 07/10/2021, os acionistas, por unanimidade de votos e sem qualquer restrição, deliberaram o seguinte:

Aprovar, sem ressalvas, todos os documentos mencionados no item "1" da ordem do dia.
Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2024 no montante de R$ 1.727.888,09 (um milhão, setecentos e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e nove centavos), a saber:

Reserva Legal - Reservas Especiais de Lucros - Outras - Juros sobre o capital próprio (vide 2.1.) - Distribuição de Dividendos antecipados (vide 2.2.)

Total

2.1. Os Juros sobre o Capital Próprio, no valor de R$ 247.185,24 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), foram distribuídos no mês de julho de 2024.

R$ 74.035,14 R$ 256.667,71 R$ 247.185,24 R$ 1.150.000,00 R$ 1.727.888,09

2.2. Os Dividendos no montante de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil), foram distribuídos no mês de julho de 2024.

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Eleger os membros, abaj^ô quálifiGaddSrpare compor a diretoria da Companhia, para o mandato de 3 (três) anog e.que sa£stenderá.até«a« posse dos que forem eleitos na Assembléia Geral Ordináriá cjuef se rçaféàrá no ahôídeC2028, a saber: DIRETOR PRESIDENTE :

HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da C.l. RG 13.564.037-4, inscrito no CPF sob o n° 151.935.858-09, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12° andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-919.

DIRETORES SEM DESIGNAÇÃO ESPECÍFICA :

FABIO ANTÔNIO DA COSTA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de

bens, consultor, portador da C.l. RG n° 12.905.725-3, inscrito no CPF sob n° 018.378.018-35, residente em São Paulo/SP, com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12° andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452- 919;

KAREN MAEDA, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, advogada, portadora da C.l. RG n° 25.867.039-3 e do CPF sob n° 219.012.048-98, residente em São Paulo/SP, com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12° andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-919;

MARCOLINO MEDEIROS JUNIOR II, brasileiro, casado, empresário, portador da C.l. RG n° 410.717.310-8, inscrito no CPF sob n° 857.609.940-34, residente e domiciliado em Porto Alegre/RS, com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12° andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-919; e YIM KYU LEE, coreano, casado sob o regime de separação total de bens, administrador de empresas, portador do Registro Nacional de Estrangeiros RNE no W377374 CPGI/DIREX/DPF, inscrito no CPF sob n° 151.154.388-44, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço profissional na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1355, 12° andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-919.

3.1. Os diretores eleitos apresentaram as declarações de que não estão impedidos, por lei especial, de exercerem a administração da Companhia e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as

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normas de defesa da concor/Biici#, Contrú as «relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, a qual se encqntçq arquivada«na seçte #da«Companhia.

3.2. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus respectivos cargos após: (i) homologação de suas eleições pelo Banco Central do Brasil, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis; e (ii) a assinatura dos termos de posse no livro próprio.

Fixar o montante da remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia em até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes. As partes admitem como válida a assinatura do presente instrumento em formato eletrônico, por meio de plataforma digital, via sistema eletrônico com senha pessoal e intransferível capaz de comprovar a sua autoria e a integridade, na forma do § 2odo art. 10 da Medida Provisória n° 2.200-2/2001.

São Paulo, 14 de maio de 2025.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade das ações com direito a voto. São eles: Henrique Souza e Silva Peretto; Yim Kyu Lee, Mauri Jean Schutz Schwanck e Marcolino Medeiros Junior II.

ASSINATURAS: Henrique Souza e Silva Peretto como Presidente e Yim Kyu Lee como Secretário.

CONFERE COM O ORIGINAL LAVRADO EM LIVRO PRÓPRIO.

Henrique Souza e Silva Peretto Presidente

Yim Kyu Lee Secretário

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CARTOS. SQCIEDAPE.DE CREDRO DIRETO S.A.

':cK|RJ/MFS n« £1:332.80^0001-91

NIRE 35300540*131

ANEXO I ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I Nome, Sede, Foro e Duração

Artigo 1o A CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (" Companhia") é uma sociedade por ações fechada, que se rege por este Estatuto Social e pelas

disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Artigo 2o A Companhia tem sede e foro jurídico na Avenida Brigadeiro Faria Lima,

1355, 12° andar, Escritório 1202, Jardim Paulistano - São Paulo/SP - 01452-919.

Parágrafo Único A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir

ou encerrar filiais, no território nacional e/ou no exterior.

Artigo 3o A Companhia terá prazo de duração indeterminado.

CAPÍTULO II Objeto Social

Artigo 4o A Companhia tem por objeto a prática de (i) operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio; (ii) emissão de moeda eletrônica e gestão de conta de pagamento pré-paga; (iii) prestação de serviços de análise de crédito e cobrança; e (iv) participação no capital de outras sociedades, como sócia ou acionista, exceto instituições financeiras.

CAPÍTULO III Capital Social e Ações

Artigo 5o O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), dividido em 3.113.224 (três milhões, cento e treze mil, duzentos e vinte e quatro) ações ordinárias, todas nominativas

e sem valor nominal.

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Artigo 6o Cada ação ocdinária CQQfere a seu .titular o direito a um voto nas deliberações da Assembléia; Cferàl. ;

CAPÍTULO IV Assembléias Gerais Artigo 7o As Assembléias Gerais da Companhia serão realizadas ordinária ou extraordinariamente. Cada Assembléia Geral Ordinária deverá ocorrer nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término de cada exercício social, para discussão, votação e aprovação das matérias previstas na Lei das Sociedades por Ações. Além disso, os acionistas reunir-se-ão em Assembléia Geral Extraordinária sempre que os interesses sociais assim o exigirem.

Parágrafo 1o As Assembléias Gerais poderão ser convocadas a qualquer momento por qualquer membro da Diretoria, por qualquer acionista, mediante solicitação por escrito, ou ainda de qualquer outra forma prevista na Lei das Sociedades por Ações. Caso os membros da Diretoria deixem de convocar uma Assembléia Geral solicitada por um acionista por mais de 60 (sessenta) dias corridos a contar do recebimento da respectiva solicitação, qualquer acionista poderá convocar diretamente a Assembléia Geral. Observadas as disposições legais aplicáveis, as convocações deverão ser entregues aos acionistas com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência da data agendada para a realização de cada Assembléia Geral, em primeira convocação, e com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data agendada para a realização de cada Assembléia Geral, para as convocações posteriores, e deverão conter, em qualquer caso, a data, o horário e a ordem do dia, bem como qualquer outra informação relevante.

Parágrafo 2o As convocações para as Assembléias Gerais deverão informar, detalhadamente, a ordem do dia. Não serão aprovadas, e serão consideradas nulas, deliberações referentes a matérias que não estejam expressamente contidas na convocação, exceto se aprovadas por acionistas representando 100% do capital social.

Parágrafo 3o Ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste Estatuto Social, as Assembléias Gerais serão instaladas, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, a maioria das ações de emissão da Companhia com direito a voto. Caso tal quórum não seja observado em primeira convocação, será realizada uma nova convocação, nos termos do Parágrafo 1o acima, na qual o mesmo quórum de instalação será exigido. Caso o quórum de instalação não seja observado em segunda convocação, será realizada uma terceira convocação. Neste caso, a Assembléia Geral será instalada com a presença de acionistas titulares de, no mínimo,

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20% (vinte por cento) das a£õe§ de.èrfússãt>da£oTnpanhia. Se o quórum de instalação não for observado em terceira. convocação, será.reaJizada uma quarta convocação. Neste caso, a Assembléia Gferhl será insulada cocn*á'ptesença de qualquer número de acionistas.

Artigo 8o A Companhia deverá sempre preparar e manter precisas e completas as atas de Assembléias de Acionistas, as quais deverão precisamente registrar todas as deliberações tomadas, incluindo as discussões relacionadas a assuntos que não forem objeto de decisões consensuais.

Artigo 9o Exceto pelos casos especiais estipulados pela lei, as deliberações das Assembléias de Acionistas deverão ser aprovadas pelos votos afirmativos de acionistas detentores de, no mínimo, a maioria das Ações Ordinárias.

Artigo 10 Sem prejuízo do artigo anterior, a Assembléia Geral de Acionistas deverá deliberar acerca das seguintes matérias:

(a) a compra ou aquisição de qualquer imóvel superior a R$ 1.000.000 (um milhão de

reais);

(b) a compra, venda, cessão ou transferência (ou qualquer oferta) de quaisquer

quotas ou ações ou participação em qualquer subsidiária da Companhia; (c) a fixação (e qualquer alteração posterior) de pagamento de bônus a qualquer executivo ou administrador da Companhia superior a R$ 1.000.000 (um milhão de reais);

(d) o pedido de recuperação judicial ou falência pela Companhia; (e) a instauração de, ou a celebração de acordo em, qualquer processo judicial, arbitrai ou administrativo envolvendo valores superiores a R$ 1.000.000 (um milhão de reais);

(f) qualquer financiamento ou endividamento da Companhia envolvendo valores superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em um único evento ou em uma série de eventos em um período de 12 (doze) meses, que não estejam contemplados no orçamento anual da Companhia;

(g) qualquer venda, locação ou disposição de ativos fora do curso normal dos negócios, em uma operação ou em uma série de operações em um período de 12

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(doze) meses, envoWentió.vãlôres ^upariofeS a R$ 1.000.000 (um milhão de reais), que não estejam jxntemplad as no orçamento anual da Companhia;

(h) a celebração de qualquer contrato comercial fora do curso normal dos negócios,

seja em uma única operação ou em uma série de operações, interligadas ou não, em um período de 12 (doze) meses, envolvendo valores superiores a R$ 1.000.000 (um milhão de reais), que não estejam contempladas no orçamento anual da Companhia;

(i) qualquer fusão, cisão ou incorporação envolvendo a Companhia;

(j) alterar qualquer disposição do Estatuto Social da Companhia;

(k) aumentar ou reduzir o número de Ações Ordinárias de emissão da Companhia;

(I) aprovar a distribuição de dividendos em qualquer valor superior ao dividendo

mínimo obrigatório previsto neste Estatuto;

(m) resgatar, comprar ou de outra forma adquirir quaisquer Ações Ordinárias ou outros

títulos de capital da Companhia, desde que , no entanto , referida restrição não se aplique para a compra, venda e/ou resgate de ações de funcionários, diretores, administradores, consultores ou outras pessoas que prestem serviços para a Companhia ou qualquer subsidiária (ou com relação à cessação da prestação de tais serviços) por força de acordos em que a Companhia tenha a opção de recomprar tais ações após a ocorrência de determinados eventos, como o termo do contrato ou da prestação do serviço ou por força de um direito de preferência; e

(n) realização de qualquer transação com uma parte relacionada.

CAPÍTULO V Administração

Artigo 11 A Companhia será administrada pela Diretoria.

Artigo 12 Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos por um mandato de 3 (três) anos, se estendendo até a investidura de novos membros eleitos, sendo permitida a reeleição.

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*. CAPÍTULO VI

. .. .. Diretoria ••••

Artigo 13 As operações do dia a dia da Companhia serão geridas pela Diretoria, cujas funções, obrigações e direitos estão previstos no Estatuto Social e na legislação aplicável. Os Diretores e candidatos a preencherem a posição de Diretor deverão residir no Brasil, ser profissionalmente qualificados para desempenhar suas funções e gozarem de boa reputação.

Parágrafo Único Sem prejuízo do disposto acima, compete à Diretoria, dentre suas demais atribuições, a aprovação, implementação e revisão de estruturas, políticas e relatórios da Companhia sobre (i) governança e controles internos; (ii) a prevenção aos crimes de que trata a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998; e (iii) o gerenciamento de riscos.

Artigo 14 A Diretoria será composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 8 (oito) membros, sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, o Diretor-Presidente reportará à Assembléia Geral periodicamente, conforme solicitado e/ou conforme determinado neste Estatuto Social. Os Diretores deverão permanecer em seus cargos até que seus sucessores eleitos pela Assembléia Geral tomem posse de seus cargos.

Artigo 15 Na hipótese de renúncia de um dos Diretores ou diante de vacância na Diretoria, uma Assembléia Geral deverá ser convocada em até 8 (oito) dias a fim de eleger um Diretor substituto, o qual deverá tomar posse de seu cargo imediatamente.

Artigo 16 A Diretoria terá amplos poderes para administrar a Companhia e para realizar todos os atos e operações relacionadas ao objeto social, observando as disposições do Artigo 10.

Artigo 17 Observado o disposto no Artigo 10, a Companhia poderá ser representada e se obrigará a realizar todos os atos necessários para atingir seu objeto social, e será representada ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, observadas as disposições legais, deste Estatuto Social e das deliberações tomadas em Assembléia Geral:

(a) pela assinatura isolada de qualquer dos Diretores, os Srs. Henrique Souza e

Silva Peretto, Yim Kyu Lee ou Marcolino Medeiros Junior II;

(b) pela assinatura conjunta de 2 (dois) procuradores devidamente investidos com

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poderes específicds^òJ..' *••• . * '

qualquer outro Diretor;

(d) pela assinatura conjunta de qualquer dos Diretores mencionados no item (a) com

1 (um) procurador com poderes específicos, nos processos judiciais, administrativos e perante órgãos públicos.

Parágrafo Único A Companhia poderá constituir procuradores por instrumento de procuração pública ou particular, sempre determinando poderes específicos e indicando expressamente a finalidade para a qual a procuração está sendo outorgada. Tais procurações serão assinadas por qualquer um dos Diretores e deverão indicar o respectivo prazo de validade, com exceção dos poderes da cláusula ad judicia, que poderão ser concedidos por período indeterminado.

Artigo 18 Todo e qualquer ato praticado pelos membros da Diretoria, por procuradores ou por funcionários da Companhia que foram estranhos ao objeto social e/ou aos negócios da Companhia serão expressamente proibidos e serão nulos e inoperantes.

CAPÍTULO VII Ouvidoria

Artigo 19 Em conformidade com a regulamentação do Banco Central do Brasil aplicável, a Companhia contará com o componente organizacional de Ouvidoria.

Artigo 20 São atribuições da Ouvidoria:

(a) prestar atendimento de última instância às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da Companhia; (b) atuar como canal de comunicação entre a Companhia e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos;

(d) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às

reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços;

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JJ)

Fran]

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Documento id 2225816331 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

(e) prestar os esclafl3GÍTnbnto5..aot..damántiantes acerca do andamento das

demandas, informando o prazo, previsto. para resposta;

(f) encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo previsto;

(g) manter a Diretoria da Companhia informada sobre os problemas e deficiências

detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da Companhia para solucioná-los; e

(h) elaborar e encaminhar à Auditoria Interna, ao Comitê de Auditoria, quando

existente, e à Diretoria da Companhia, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições.

Artigo 21 A indicação do Ouvidor e demais componentes da Ouvidoria, atribuição exclusiva da Diretoria, deverá ter como critérios: o conhecimento do indivíduo a respeito dos produtos e serviços da Companhia, sua independência completa em relação à Companhia e a ausência de responsabilidade, direta ou indireta, pela execução das atividades e operações da Companhia. O Ouvidor que não atender aos critérios elencados acima será destituído de suas funções. A atividade de Ouvidoria deverá ser segregada da atividade de auditoria interna, essa última quando houver.

Parágrafo Único O mandato de Ouvidor terá duração de 12 (doze) meses.

Artigo 22 A Companhia assume o compromisso expresso, no sentido de:

(a) criar condições para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua

atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; e

(b) assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração

de resposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no cumprimento de suas atribuições.

Artigo 23 É dever da Companhia assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades.

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Documento id 2225816331 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

Artigo 24 De acordo cbm o'parágrefc>«b?, iRetsê II do Artigo 5oda Resolução n° 4.860 de 23 de outubro de; 2020 do^GQnselho-.Menetário Nacional, é admitido o compartilhamento da Qu^idória ^or:jjlstituipão. ertão integrante de conglomerado composto por pelo menos duas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, podendo ser constituída a ouvidoria na associação de classe a que seja filiada ou na bolsa de valores ou bolsa de mercadorias e futuros ou bolsa de valores e de mercadorias e futuros nas quais realize operações.

CAPÍTULO VIII Do Conselho Fiscal

Artigo 25 A Companhia possuirá um Conselho Fiscal não permanente, composto por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes. O Conselho Fiscal será eleito e instalado pela Assembléia Geral em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

CAPÍTULO IX Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros

Artigo 26 O exercício social se encerrará em 31 de dezembro de cada ano.

Parágrafo 1o Ao término de cada exercício social serão elaboradas as Demonstrações Financeiras previstas em lei. Os lucros líquidos verificados terão a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até que esta atinja 20% (vinte por cento)

do capital social;

(b) pelo menos 1% (um por cento) do lucro líquido ajustado, estipulado de acordo com o Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, para pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas;

disposições legais a esse respeito.

Parágrafo 2o A Companhia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em qualquer outra periodicidade, para apuração dos lucros dos respectivos períodos, que poderão ter a destinação eleita pelos acionistas.

Parágrafo 3o A Companhia poderá pagar juros sobre capital próprio, nos termos do Artigo 9o, parágrafo 7o, da Lei Federal n° 9.249/95 e legislação pertinente, cujos valores totais poderão ser considerados como parte do dividendo mínimo obrigatório.

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Documento id 2225816331 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

:gapílulq\

Da Continuidade^ Mortesjpterdiç^ Divórcio e Liquidação

Artigo 27 A sociedade não se dissolverá nos casos de morte, interdição parcial ou total ou divórcio de qualquer acionista controlador, prosseguindo com os acionistas controladores remanescentes, observadas as condições dos parágrafos que se seguem, o Acordo de Acionistas ("Acordo de 18.10.2019") arquivado na sociedade e aprovado pelo Banco Central do Brasil, como também, as determinações relativas a processos de transferência de controle emanadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN.

Parágrafo 1° Impõe ao(s) herdeiro(s) e/ou à(s) parte(s) interessada(s) a obrigação de oferecer aos acionistas remanescentes, a preferência de recompra das ações, nos termos da "Cláusula Nona - Do Direito de Preferência" do "Acordo de 18.10.2019" arquivado na sede da sociedade.

Parágrafo 2o Não havendo interesse do(s) acionista(s) remanescentes em exercer o direito de preferência, o(s) herdeiro(s) e/ou a(s) parte(s) interessada(s) poderá ofertar suas ações a qualquer outro interessado nos termos dos itens 9.6 e 9.7 do Acordo de 18.10.2019.

Parágrafo 3o O valor a ser pago ao(s)a herdeiro(s) e/ou à(s) parte(s) interessada(s) terá como base o valor proporcional das ações detidas no momento da ocorrência do evento e será liquidado de forma parcelada, em até 18 (dezoito) parcelas mensais, corrigida monetariamente pelo índice CDI, sendo aplicado 1,5x do valor do Patrimônio Líquido da sociedade na data da ocorrência do evento, sendo levantado um Balanço Patrimonial da Companhia para este fim.

Parágrafo 4° Na hipótese da declaração judicial de interdição parcial ou total de um acionista controlador, este deverá, obrigatoriamente, ofertar aos acionistas controladores remanescentes suas ações, respeitando os parágrafos 1o, 2oe 3odeste artigo e também o Acordo de 18.10.2019.

Parágrafo 5o Havendo a dissolução da sociedade conjugal em que um acionista controlador seja parte na respectiva ação, é vedado o ingresso do ex-cônjuge no Bloco de Controle da sociedade, exceto se aceito pelos demais acionistas controladores e aditado o Acordo de 18.10.2019.

Artigo 28 Na hipótese de liquidação da Companhia, deverão ser adotados e observados os procedimentos legais. A Assembléia Geral deverá nomear um liquidante para administrar a Companhia durante o período de liquidação.

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CAPniiLÓai:" JjjrLsdição^ Sedução de .Conflitos

Artigo 29 Este Estatuto Social será regido e interpretado pelas leis do Brasil.

Artigo 30 Qualquer controvérsia entre os acionistas em relação a este Estatuto Social deve ser submetida ao Fórum da Comarca do Município de São Paulo/SP.

Estatuto Social da CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., consolidado na Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária de 14 de abril de 2025 às 10:00hs.

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P11

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ga.

Documento id 2225816331 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

.CÈNTRAC-DÒBRASIL /fck .

BANCO

ee • • •••••*•••• •

Ofício 12.554/2025-BCB/t>^OItF/GT^:*': Processo 287005 .... . £ao pau |0^ 29 de maio de 2025.

À Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A.

A/C do Sr. Henrique Souza e Silva Peretto

Assunto: Comunicação de deferimento de pleito.

Prezados Senhores,

Comunicamos que o Banco Central do Brasil, por despacho desta data, aprovou os assuntos a seguir especificados, conforme deliberado na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de 14 de abril de 2025.

a) posse e exercício de membros da Diretoria, cujo mandato se estenderá até a posse

	dos que forem eleitos na Assembléia Geral Ordinária de	2028:
Documento	Nome completo	Cargo
151.935.858-09	Henrique Souza e Silva Peretto	Diretor Presidente
219.012.048-98	Karen Maeda	Diretor
018.378.018-35	Fábio Antônio da Costa	Diretor
857.609.940-34	Marcolino Medeiros Junior II	Diretor
151.154.388-44	Yim Kyu Lee	Diretor

b) alteração estatutária. 2. Deverá essa sociedade, no prazo regulamentar de cinco dias do evento, registrar diretamente no sistema Unicad a data de posse dos eleitos ou nomeados e atentar para as demais informações a serem prestadas no Unicad. 3. Essa instituição deverá solicitar ao Desig (unicad@bcb.gov.br) a correção do nome de Henrique Souza e Silva Peretto no módulo "dados básicos" do Unicad, onde consta Henrique Souza e Silva Pereto.

Atenciosamente,

Renato Salgado Beato Bruno Leonardo Ravaiani Brum Chefe de Subunidade Coordenador

Departamento de Organização do Sistema Financeiro (DEORF) Gerência Técnica de Organização do Sistema Financeiro em S3o Paulo - II (GTSP2) E-mail: gtsp2.deorf@bcb.gov.br

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Número do documento: 25112819015084500000073632071

Documento id 2225816331 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI Secretaria de Desenvolvimento • ••• Econômk»• . • • •

JUCESP

Junta Comenoal do Estado de São Pauto

DECLARAÇÃO DE DESIMPénÍMENÍà:-*.

À Junta Comercial do Estado de<Sào "Paulo*'

NOME FABIO ANTÔNIO DA COSTA COR OU RAÇA	ESTADO CIVIL	CPF	RG/RNE	DIGITO	DATA DE EXPEDIÇÃO	NACIONALIDADE Brasileira ORGÃO EXPEDIDOR	UF
Não Declarada DOMICILADO(A)	Casado(a)	018.378.018-35	12905725	3	19/04/2023	SSP NUMERO	SP
Avenida Brigadeiro Faria Lima COMPLEMENTO		DISTRITO/BAIRRO				1355 CEP
12 ANDAR MUNICÍPIO		Jardim Paulistano				01452-919 UF
São Paulo			Declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da sociedade e			SP

nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; Ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade.

NOME E ASSINATURA DO EMPRESÁRIO/SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE LEGAL

LOCALIDADE	São Paulo - SP	DATA	03/06/2025
NOME	FABIO ANTÔNIO DA COSTA (Diretor)	ASSINATURA	FABIO ANTONIO DA CCJSIAiUIBB^BOIBBb

Assinado de forma digital por FA IO ANTÔNIO DA COSTA 01 837801 81 Dados: 2025.06.04 15:2639 -O3W

Versão VRE.Reports : 1.0.0.0 03/06/2025 12:57:08 - Péglna 1 de 2

Certifico o registro sob o nº 182.712/25-4 em 10/06/2025 da empresa CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, NIRE nº 35300540131, protocolado sob o nº 2221167259. Esta cópia foi 7 autenticada digitalmente e assinada em 17/06/2025 por ALOIZIO EPIFANIO SOARES JUNIOR - Secretário Geral. Autenticação: 270208502. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da

Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.

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Número do documento: 25112819015084500000073632071

Documento id 2225816331 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI Secretaria de Desenvolvimento • ••• Econômico•. • •• JUCESP

Estado de Sjo Pauto

NOMÉ KAREN MAEDA COR OU RAÇA	ESTADO CIVIL	C pf ••	R&/RNE	bldltO	DATA DE EXPEDIÇÃO	NAõlôriÀLIbÁéÈ- Brasileira ORGAO EXPEDIDOR	UF
Não Declarada DOMICILADO(A)	Casado(a)	219.012.048-98	25867039	3	01/10/2024	SSP NUMERO	SP
Avenida Brigadeiro Faria Lima COMPLEMENTO		DISTRITO/BAIRRO				1355 CEP
12 ANDAR MUNICÍPIO		Jardim Paulistano				01452-919 UF
São Paulo			Declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da sociedade e			SP

NOME E ASSINATURA DO EMPRESÁRIO/SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE LEGAL

LOCALIDADE	São Paulo - SP	DATA	03/06/2025
NOME	KAREN MAEDA (Diretor)	ASSINATURA

rauTU rHDIU AN HIN I I UNUINIW IU DA UH por FABIOANTONIODA

COSTA:01 837801 83 costaoi837801835

Dados: 2025.06.0415:30:57 -03'00'

Versão VRE.Report» : 1.0.0.0 03/06/2025 12:57:08 - Página 2 de 2

JJ)

Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 19:01:51 Num. 2225816331 - Pág. 23

Número do documento: 25112819015084500000073632071

Documento id 2225816331 - Contrato social (Ageo_ENTRADA FÁBIO E KAREN + ESTATUTO)

HASH TOTVS: 2F-16-B3-C9-41-9F-D7-1E-26-A9-O4-5A-A1-39-8C-A9-DA-9A-BF-68

*^NEXD.vn : DECLARAÇÃO UE AUTENTICIDADE

Eu Luiz Augusto Marques de Souza Moura, com inscrição ativa na(o) CRC/(UF) sob o n° 1SP2O7875/O-6, expedida em 25/06/2001, inscrito no CPF n° 251.733.138-38, DECLARO, sob as penas da Lei penal e, sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que este documento é autêntico e condiz com o original.

Documentos apresentados:

Capa do requerimento da empresa CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.; Documento Básico de Entrada do CNPJ sob protocolo SPN2571671344; Cópia do documento da Sra. Karen Maeda; Copia do documento do Sr. Fabio Antonio da Costa; Declaração de desimpedimento dos diretores eleitos; 1 via da AGEO de 14.04.2025 da empresa CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., com 15 páginas ;

São Paulo, 05 de junho de 2025.

I 1117 Al iri icm Assinado de forma digital por LUIZAUuUSIO LUIZ AUGUSTO MARQUES DE

MARQUES DE SOUZA ' souza mourassi 7331 3838 MOURA:251 7331 3838 Dados: 2025.06.05 1720:41

-03 00

assinatura

JJ)

Assinado eletronicamente por: THAINA FERNANDES GUERO - 28/11/2025 19:01:51 Num. 2225816331 - Pág. 24

Número do documento: 25112819015084500000073632071

Documento id 2225235363 - Petição intercorrente

PR-DF-MANIFESTAÇÃO-28304/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL

Processo nº1105912-12.2025.4.01.3400 10ª Vara Federal Criminal da SJDF

MM(a). Juiz(íza) Federal,

O Ministério Público Federal manifesta ciência da decisão id. 2218283459,

que deferiu a representação policial, encampada por este órgão ministerial, determinando que o Banco Central do Brasil forneça os documentos relativos a todas as medidas prudenciais aplicadas pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL ao BANCO DE BRASÍLIA - BRB, em observância à Resolução CMN 4.019/2011, relativas à compra de ativos, carteiras de crédito entre outros do BANCO MASTER e/ou outras instituições financeiras, aplicadas no ano de

2025. Brasília, data da assinatura eletrônica.

HEBERT REIS MESQUITA PROCURADOR DA REPÚBLICA (em substituição)

Página 1 de 1

Assinado eletronicamente por: HEBERT REIS MESQUITA - 26/11/2025 20:31:00 Num. 2225235363 - Pág. 1

Número do documento: 25112620353694100000072927490

Documento id 2224608021 - Certidão de Intimação

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

PROCESSO: 1105912-12.2025.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310)

AUTORIDADE: M. P. F. -. M. ACUSADO: E. A.

EXPEDIENTES GERADOS

Ato ordinatório de ID 2224607904

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF: Meio: Sistema Prazo: 5 dias

Ato ordinatório ficará disponível para visualização pelo(s) destinatário(s) acima somente após o registro da ciência (tácita ou expressa) - Lei 11.419/2006. Para os demais usuários (não indicados acima), o documento ficará disponível após o registro de ciência por todos os destinatários indicados. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025.

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/11/2025 09:22:50, Usuário do sistema - 25/11/2025 09:22:50 Num. 2224608021 - Pág. 1

Número do documento: 25112509225059000000072163980

Documento id 2224607904 - Ato ordinatório

PROCESSO Nº 1105912-12.2025.4.01.3400

Vistas ao Ministério Público Federal. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

ATO ORDINATÓRIO

TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS Servidor

Assinado eletronicamente por: TATIANA SANT ANNA DOS SANTOS - 25/11/2025 09:22:49 Num. 2224607904 - Pág. 1

Número do documento: 25112509224959100000072163862

Documento id 2224521106 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

Joyce Roysen

Advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Autos nº 1105912-12.2025.4.01.3400

ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, já qualificado

nos autos em epígrafe, por suas advogadas (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer habilitação das signatárias no sistema eletrônico PJE, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso XV, da Lei nº 8.906/94, assim como a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 24 de novembro de 2025.

JOYCE ROYSEN OAB/SP 89.038

M FOL

oun

CLAUDIA M. S. BERNASCONI OAB/SP 126.497

LUIZA PESSANHA RESTIFFE OAB/SP 385.016

JÚLIA SILVA MINCHILLO

OAB/SP 418.227

Rua Iguatemi, 448 17 Itaim Bibi S30 Paulo SP Brasil CEP 01451-010

Tel +55 11 3736.3900

juridico @roysenadvogados.com.br

Assinado eletronicamente por: JULIA SILVA MINCHILLO - 24/11/2025 17:16:40 Num. 2224521106 - Pág. 1 Número do documento: 25112417164060900000072062280

Documento id 2224521191 - Procuração (Procuração assinada - Angelo Antonio Ribeiro da Silva)

PROCURACAO

OUTORGANTE: ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, contador, inscrito Cadastro de Pessoa Fisica (CPF/MF) sob o n°

013.529.807-54 portador da cédula de identidade RG n° RJ-081990-0/2, com

enderego profissional na Rua Elvira Ferraz, 440, Vila Olimpia, Sao Paulo/SP.

OUTORGADOS: JOYCE ROYSEN, brasileira, casada,

seccional paulista da Ordem dos Advogados

DENISE NUNES GARCIA, brasileira,

seccional paulista da Ordem dos Advogados

VERIDIANA VIANNA CHAIM, brasileira,

seccional paulista da Ordem dos Advogados CLAUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI, brasileira, divorciada, inscrita na seccional paulista da Ordem

126.497, EDGARD NEJM NETO, brasileiro,

seccional paulista da Ordem dos Advogados

RENATA COSTA BASSETTO, brasileira,

seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil sob o n® 315.655; LUIZA PESSANHA RESTIFFE, brasileira, casada, paulista da Ordem dos Advogados do

DIEDO SCARTEZINI, brasileira, casada, paulista da Ordem dos Advogados do Brasil sob o BARCELOS DIAS, brasileira, solteira, advogada, inscrita da Ordem dos Advogados do Brasil sob

MAGALHAES DUARTE, brasileira, solteira,

paulista da Ordem dos Advogados do Brasil

MINCHILLO, brasileira, solteira, advogada,

Ordem dos Advogados do Brasil sob o n°

brasileira, solteira, advogada, inscrita na

Advogados do Brasil sob 0 n° 522.797; MARIA GABRIELA SOARES do Brasil

divorciada,

do Brasil

casada,

do Brasil dos Advogados

casado,

do Brasil

casada, advogada,

sob o

advogada,

sob o n°

advogada,

sob o n° do Brasil

advogado,

sob o n°

advogada, inscrita

n° 89.038;

inscrita

101.367;

inscrita

286.798;

advogada,

sob o inscrito

327.968;

inscrita na

na n°

na advogada,

Brasil sob

advogada, o n°

advogada,

sob inscrita

418.227;

seccional inscrita na seccional

n° 385.016; JESSICA

inscrita na seccional n° 351.175; ANA PAULA na seccional paulista

406.301; LUIZA HELENA

inscrita na seccional

n° 503.267; JULIA SILVA

na seccional paulista da GABRIELA PENTEADO,

paulista da Ordem dos

NUNEZ,

(

Assinado eletronicamente por: JULIA SILVA MINCHILLO - 24/11/2025 17:16:40 Num. 2224521191 - Pág. 1 Número do documento: 25112417164073100000072062364

Documento id 2224521191 - Procuração (Procuração assinada - Angelo Antonio Ribeiro da Silva)

brasileira, solteira, advogada,

Advogados do Brasil brasileira, solteira, estagiaria de direito, dos Advogados do Brasil

identidade RG n° 67.249.734-7;

estagiario de direito, portador do documento de identidade

ISABELA inscrita na	MEDEIROS seccional	paulista
238970-E	e	LAURA FERNANDES KALAIGIAN, brasileira,
de direito,	portadora	do documento de identidade RG n° 57.971.098-1;

FERNANDA VIANNA VENDRAMIM,

portadora do documento

escritério nesta Capital, inscrita na seccional

sob o n° 470.756; RAFAELA inscrita na seccional paulista da Ordem

sob o n° 239024-E, portadora

JOAO DEJATO NETO,

RAMAO, brasileira, solteira,

da Ordem dos Advogados brasileira, solteira,

de identidade RG n° na Rua Iguatemi, 448, 17° andar, paulista da Ordem dos

OLIVEIRA KANTO, do documento de

brasileiro, solteiro,

RG n° 52.146.204-6;

estagiaria de direito,

do Brasil sob o n°

solteira, estagiaria

MARIA

estagiaria de direito,

50-536-348-3, todos com

Sao Paulo/SP.

PODERES: Todos os compreendidos pela clausula ad judicia et extra, inclusive

para substabelecer, e em especial para representar o Outorgante nos autos do

Inquérito Policial n° 1096304-87.2025.4.01.3400, em tramite perante a 10? Vara

Federal Criminal da Seg&o Judiciaria do Distrito Federal, bem como em todos

os procedimentos relacionados.

Sao Paulo, 18 de novembro de 2025.

n/t

RIBEIRO DA SILVA

Assinado eletronicamente por: JULIA SILVA MINCHILLO - 24/11/2025 17:16:40 Num. 2224521191 - Pág. 2 Número do documento: 25112417164073100000072062364

Documento id 2224521220 - Substabelecimento (Substabelecimento Bianca e André)

SUBSTABELECIMENTO

Substabeleço, com reserva de iguais, nas pessoas de BIANCA ALVES

CAVALCANTE, inscrita na OAB/RJ sob o nº 161.941, e ANDRÉ RICARDO GODOY DE SOUZA, inscrito na OAB/DF sob o nº 70.939, os poderes a mim

outorgados por ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, para atuar nos autos do Inquérito Policial nº 1096304-87.2025.4.01.3400, em trâmite perante a 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, bem como em todos os procedimentos relacionados.

São Paulo, 21 de novembro de 2025.

CLAUDIA M. S. BERNASCONI OAB/SP 126.497

Assinado eletronicamente por: JULIA SILVA MINCHILLO - 24/11/2025 17:16:40 Num. 2224521220 - Pág. 1 Número do documento: 25112417164090100000072062392

Documento id 2224342411 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

FIGUEIREDO & VELLOSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

REFERÊNCIA: PROCESSOS n.º 1105912-12.2025.4.01.3400, 1117467- 26.2025.4.01.3400

AUGUSTO FERREIRA LIMA, já qualificado nos autos dos procedimentos em epígrafe, vem, respeitosamente, por seus advogados, à presença de Vossa Excelência, requerer i) a juntada do instrumento de procuração em anexo e que ii) seja franqueado acesso aos

procedimentos em referência, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 e do

art. 7º, XIII, XIV e XV da Lei nº 8.906/1994. Pugna-se, também, pela inclusão dos advogados Ticiano Figueiredo de Oliveira (OAB/DF 23.870) e Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro (OAB/DF 23.944) em todas as intimações, publicações e demais comunicações processuais que se fizerem no referido feito, para todos os fins, inclusive os do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC.

Nestes termos, Pede deferimento. Brasília/DF, 23 de novembro de 2025.

Ticiano Figueiredo OAB/DF 23.870 Francisco Agosti OAB/SP 399.990

Pedro Ivo Velloso OAB/DF 23.944 João Paulo Ferraz OAB/DF 68.550

SHIS QL 24 Conjunto 07 Casa 02

CEP 71665-075 Brasília-DF | Fone (61) 3323-7933 www.figueiredoevelloso.com.br

Assinado eletronicamente por: TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - 24/11/2025 09:43:36 Num. 2224342411 - Pág. 1 Número do documento: 25112409433642300000071865024

Documento id 2224342651 - Procuração (Procuração assinada augusto lima)

FIGUEIREDO &

PROCURACAO

OUTORGANTE: AUGUSTO

n° 785.851.395-87,

portador do CPF

Conjunto 2, Lote 2, Casa H,

Quadra 5

OUTORGADOS: TICIANO

JOAO PAULO FERRAZ, PEDRO LUIS CAMARGO,

BALTHAZAR inscritos, respectivamente, na

23.944, 68.550, 77.522, OAB/SP sob os

escritdrio profissional

498.795, todos com 2, Brasilia/DF, CEP 71 .665-075. PODERES: aqueles constantes

do artigo 105 do de Processo

interesses da outorgante perante

geral Poder Judiciario,

em e no

1117065-42.2025.4.01.3400,

75.2025.4.01.3400, todos em Segdo Judicidria do Distrito Federal,

isoladamente, transigir, dispor, aceitar ou

recusar transagdo penal, dispor,

impetrar habeas corpus, requerer,

recursos, praticar todos os atos

presente, inclusive, substabelecer este mandato.

Brasilia, 18 de novembro de 2025.

AUGUSTO FERREIRA a

VELLOSO empresario,

FERREIRA LIM A, brasileiro,

domiciliado SMPW

residente €

rasilia/DF, CEP 71735-

Park Way, B

VELLOSO,

FIGUEIREDO, PE DRO IVO

FRANCISCO AGOST]I,

FELIPE LINS,

Jauks

MARIANA BEDA e

OAB/DF sob os 309.990, 390.349, 408.044,

SHIS QL 24, conjunto+ 7, casa

no da clausula ad judicia et extra, nos termos

Civil, para o fim de representar 0s

6rgdos da Publica

todos os especialmente autos dos Processos n°s

nos

1096304-87.2025.4.01.3400 1117412-

perante 10* Vara Federal Criminal da

podendo outorgados, conjunta ou

recusar acordo, dispor, oferecer ou

realizar composi¢do civil,

ou recusar

solicitar, interpor medidas judiciais,

necessarios ao bom e fiel desempenho do

LIMA

Assinado eletronicamente por: TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - 24/11/2025 09:43:36 Num. 2224342651 - Pág. 1 Número do documento: 25112409433655400000071865317

Documento id 2224207866 - Procuração/Habilitação (Habilitação nos autos)

Luiz FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES

ADYOGADOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL E 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL DA SJDF, DOUTOR RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE.

Autos nº 1105912-12.2025.4.01.3400. Peticionante: André Felipe de Oliveira Seixas Maia. Objeto: Requerimento de Habilitação aos Autos.

ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA, já qualificado nos

presentes autos vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, requerer a juntada do instrumento procuratório anexo, com o devido cadastramento no sistema eletrônico do advogado outorgado na procuração, a fim de que seja franqueado o acesso a este expediente, bem como a quaisquer outros que sejam a ele correlatos.

Desta forma, a fim de garantir ao requerente o exercício da ampla defesa, requer seja concedido acesso aos autos, bem como seja realizado o cadastramento do procurador signatário no citado expediente, em atenção ao disposto no art. 7º, inciso XIV, da Lei nº 8.906/941 e na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre/RS para Brasília/DF, 21 de novembro de 2025.

Luiz Felipe Mallmann de Magalhães

OAB/RS 63.192

Medeiros, 2500, conjuntos aia de Belas Prime Offices Porto RS, CEP 90110-150

+55 br

51 35 at alhaes.com

Assinado eletronicamente por: LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES - 21/11/2025 13:46:46 Num. 2224207866 - Pág. 1

Número do documento: 25112113464681500000071713300

Documento id 2224207938 - Procuração (Procuração assinada André Felipe Maia)

Luiz FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES

ADVOGADOS

PROCURACAO

OUTORGANTE: ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA, brasileiro, inscrito no CPF sob n®

Paulo/SP.

148.427.118-17, RG		22.760.776-4, expedido pela SSP/SP, residente e domiciliado em Sao
OUTORGADO:	LUIZ FELIPE MALLMANN DE	MAGALHAES, brasileiro,	divorciado,
advogado	inscrito na 0 Borges de Medeiros, n® 2500, conjuntos 709 e	OAB/RS sob 710, Bairro Praia de Belas, em Porto	n? 63.192, com escritério profissional na Avenida

Alegre/RS.

0 outorgante confere ao outorgado poderes para o foro em geral conferidos pela cldusula ad judicia et extra, podendo

tanto, propor agdes, atuar em inquéritos policiais para ¢	agdes penais, atuar em qualquer Instancia ou	Tribunal,
impetrar Habeas Corpus, interpor Recurso Especial ¢ Recurso	e ainda qua	quer outros recursos,
praticando todos os		atos que se fagam necessdrios, na defesa de seus interesses, especialmente para atuagio no
Inquérito Policial n® 1546183-28.2025.8.26.0050, em tramite perante o 15¢ Distrito Policial	Itaim Bibi ~	da Comarca ~

de Sao Paulo.

Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA

Oflices -

Fd, Praia Belas Prime Alegre/RS, CEP 90110-150

Porto de

Assinado eletronicamente por: LUIZ FELIPE MALLMANN DE MAGALHAES - 21/11/2025 13:46:47 Num. 2224207938 - Pág. 1

Número do documento: 25112113464692800000071713373

Documento id 2223455778 - Certidão

PROCESSO Nº 1105912-12.2025.4.01.3400

Nesta data, JUNTEI, aos autos, o OFÍCIO do MPF, em anexo.

BRASÍLIA, 17 de novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

CERTIDÃO

JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES Servidor

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 17/11/2025 19:09:38 Num. 2223455778 - Pág. 1

Número do documento: 25111719093886600000070832628

PR-DF-00104901/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL GABINETE DE PROCURADOR DA REPÚBLICA

Ofício nº 8245/2025/GABPR23-GPA

Brasília, 17 de novembro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE

Juiz Federal da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Fórum Juiz Federal José Costa Filho Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco D, Lote 7

CEP: 70070-901 Brasília - DF

Assunto: solicita inclusão de usuário no cadastro de processos submetidos ao sigilo nível 5

Senhor Juiz Federal, Cumprimentando-o cordialmente, e diante de meu afastamento das funções na Procuradoria da República do Distrito Federal nas próximas duas semanas, em razão de itinerância, solicito a inclusão de meu substituto designado PAULO JOSÉ ROCHA

JÚNIOR, CPF 797.820.271-20, nos seguintes processos submetidos ao sigilo nível 5 no PJe:

1096304-87.2025.4.01.3400 1105912-12.2025.4.01.3400 1117467-26.2025.4.01.3400 1117412-75.2025.4.01.3400 1117065-42.2025.4.01.3400

Página 1 de 2

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 17/11/2025 19:09:39 Num. 2223455809 - Pág. 1 Número do documento: 25111719093894600000070832757

Atenciosamente,

GABRIEL PIMENTA ALVES PROCURADOR DA REPÚBLICA

Página 2 de 2

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 17/11/2025 19:09:39 Num. 2223455809 - Pág. 2

Número do documento: 25111719093894600000070832757

Documento id 2218355184 - Certidão

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

Processo nº 1105912-12.2025.4.01.3400

Nesta data, ENVIEI a decisão retro ao Dr Gabriel Pimenta (MPF) e a Dra. Janaína Palazzo (autoridade policial) para ciência, conforme comprovante em anexo.

JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES Servidor/Diretor de Secretaria

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 22/10/2025 18:13:16 Num. 2218355184 - Pág. 1

Número do documento: 25102218131682200000064907628

Documento id 2218355233 - Comprovante (Outros) (E-MAIL DE ENVIO AO MPF E PF - DECISÃO - PROC 1105912-12)

22/10/2025, 18:10 Email Jefferson Miguel Carvalho Guedes Outlook

® Outlook

DECISAO PROC SIGILOSO 1105912-12.2025.4.01.3400 10A VF-SJDF

De Jefferson Miguel Carvalho Guedes Data Qua, 22/10/2025 14:10

Para gabrielpimenta@mpf.mp.br gabrielpimenta@mpf.mp.br Cc <janaina,jplp@pf.gov.br>

0 1 40 kB)

anexo

11059121220254013400_2218283459_Decisao.pdf;

Prezados Drs. Gabriel Pimenta e Janaina Palazzo,

Cumprimentando-os, encaminho, em anexo, para ciéncia, a decisdo proferida no processo

1105912-12.2025.4.01.3400, nesta data.

Att

Jefferson Miguel Carvalho Guedes Diretor de Secretaria 10a VF-SIDF

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look 1"

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 22/10/2025 18:13:17 Num. 2218355233 - Pág. 1

Número do documento: 25102218131692300000064907727

Documento id 2218351849 - Certidão

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

Processo nº 1105912-12.2025.4.01.3400

Certifico que a autoridade policial foi cientificada da decisão retro, nesta data.

JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES Servidor/Diretor de Secretaria

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 22/10/2025 18:00:00 Num. 2218351849 - Pág. 1

Número do documento: 25102218000019300000064903792

Documento id 2218283459 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

PROCESSO: 1105912-12.2025.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: em apuração

DECISÃO

No id 2218245963, a Autoridade Policial requer o afastamento do SIGILO BANCÁRIO de todas as medidas prudenciais aplicadas ao Banco de Brasília, em observância à Resolução CMN 4.019/2011, relativas à compra de ativos, carteiras de crédito entre outros do Banco Master e/ou outras instituições financeiras, aplicadas no ano de 2025.

O MPF requer o deferimento da representação da Polícia Federal sob o argumento de que é elemento probatório relevante, não apenas para a comprovação da autoria e do dolo dos investigados, mas também para fundamentar necessidade de adoção de medidas urgentes voltadas à preservação da ordem pública e à proteção do sistema financeiro nacional, diante da magnitude da lesão já verificada e do potencial risco sistêmico que tais condutas representam.

É o relatório. Decido.

Com efeito, a medida em exame se mostra adequada e necessária, em razão de indícios de continuidade da prática dos atos em investigação, que configuram crimes graves contra o Sistema Financeiro Nacional.

Ademais, de acordo com o parecer ministerial, após a rejeição pelo BACEN da operação de compra do BANCO MASTER pelo BRB, em 03/09/2025, foi publicada notícia na imprensa, em 11/09/2025, que o B R B av a l i av a a d q u i r i r m a i s c a rt e i r a s d e c réd it o d o BA N C O MA ST E R (https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/09/brb-agora-avalia-comprar-ativos-menores- do-master-foco-eo-consignado.shtml).

Desse modo, faz-se necessária a obtenção de informações acerca deas medidas prudenciais aplicadas ao Banco de Brasília, em observância à Resolução CMN 4.019/2011, relativas à compra de ativos, carteiras de crédito entre outros do Banco Master e/ou outras instituições financeiras, aplicadas no ano de 2025, a fim de subsidiar a investigação principal.

Assinado eletronicamente por: RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE - 22/10/2025 16:57:36 Num. 2218283459 - Pág. 1 Número do documento: 25102216573689700000064823358

Documento id 2218283459 - Decisão

Logo, realizada a devida ponderação entre os interesses em questão - o direito à intimidade e a supremacia do interesse público -, impõe-se o afastamento do sigilo, uma vez que as provas coligidas aos autos até o presente momento apontam para a existência de indícios da prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Assim, mostra-se imprescindível o acesso aos referidos documentos, a fim de viabilizar a adequada análise das medidas aplicadas e das razões que as motivaram. A teor do exposto, e embasado nos elementos e argumentações do Ministério Público Federal em sua representação, (1) DETERMINO que o Banco Central do Brasil no prazo de 5 (cinco) dias

contados de sua intimação forneça os documentos relativos a todas as medidas prudenciais aplicadas pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL ao BANCO DE BRASÍLIA - BRB, em observância à Resolução CMN 4.019/2011, relativas à compra de ativos, carteiras de crédito entre outros do BANCO MASTER e/ou outras instituições financeiras, aplicadas no ano de 2025.

(1.2) Confiro força de mandado/ofício para as intimações necessárias.

(2) Autorizo a autoridade policial a proceder ao encaminhamento desta decisão ao BACEN, para o devido cumprimento da presente determinação. As informações/documentos deverão ser encaminhados diretamente à autoridade policia, por meio dos e-mails: < janaina.jplp@pf.gov.br> e allan.app@pf.gov.br. (3) Ressalto que se trata de procedimento sigiloso, não podendo dar ciência aos investigados e nem a terceiros, sob as penas da lei. . (4) Preserve, outrossim, em relação a todas as provas, a CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, nos termos dos artigos 158-A e seguintes do CPP. (5) Determino que o resultado das diligências seja devidamente juntado aos autos do IPL principal. (6) Registro que qualquer pedido incidental (restituição, desbloqueio de valores, liberdade provisória) deverá ser distribuído em autos apartados, por dependência ao IPL principal. (7) Exaurida a finalidade deste procedimento, determino seu arquivamento e associação ao IPL principal.

(8) Ciência ao MPF e à Autoridade Policial.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara da SJ/DF

Assinado eletronicamente por: RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE - 22/10/2025 16:57:36 Num. 2218283459 - Pág. 2 Número do documento: 25102216573689700000064823358

Documento id 2218274217 - Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

PR-DF-00096864/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL DA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF

Processo nº 1105912-12.2025.4.01.3400

Trata-se de representação da POLÍCIA FEDERAL, em complementação da quebra de sigilo deferida nestes autos, para que seja deferido, com urgência, o afastamento o

SIGILO BANCÁRIO de todas as medidas prudenciais aplicadas pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL ao BANCO DE BRASÍLIA - BRB, em observância à Resolução CMN

4.019/2011, relativas à compra de ativos, carteiras de crédito entre outros do BANCO MASTER e/ou outras instituições financeiras, aplicadas no ano de 2025.

Requer, ainda, que a ordem judicial determine que o BACEN encaminhe eventuais medidas adotadas aos e-mails indicados na peça, com urgência.

A medida em exame se mostra adequada e necessária, em razão de indícios de continuidade da prática dos atos em investigação, que configuram crimes graves contra o

Sistema Financeiro Nacional. Neste sentido, após a rejeição pelo BACEN da operação de compra do BANCO MASTER pelo BRB, em 03/09/2025, foi publicada notícia na imprensa, em

11/09/2025, que o BRB avaliava adquirir mais carteiras de crédito do BANCO MASTER (https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/09/brb-agora-avalia-comprar-ativos-menoresdo-master-foco-e-o-consignado.shtml).

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Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 22/10/2025 14:56:26 Num. 2218274217 - Pág. 1

Número do documento: 25102214562667000000064812733

Documento id 2218274217 - Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

BANCO CENTRAL

BRB agora avalia comprar ativos do Master;

menores

foco é consignado

Outras duas areas para possiveis parcerias sao o banco digital

Will Bank e operagées com cambio Instituigdes Financeiras cobram balango da empresa de

Vorcaro para saber tamanho das dividas com CDBs

CD00

Adriana Fernandes

Instado pela CVM a manifestar-se sobre a notícia, o BRB divulgou Comunicado ao Mercado, em 15/09/2025, no qual não nega as operações, mas também sugeriu a veracidade da informação (https://ri.brb.com.br/upload/files/3943_Comunicado-ao- Mercado-Esclarecimentos_noti-cia-Folha-de-S.Paulo-v10-1.pdf)

Página 2 de 4

Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 22/10/2025 14:56:26 Num. 2218274217 - Pág. 2

Número do documento: 25102214562667000000064812733

Documento id 2218274217 - Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

banco

BRB

Comunicado ao Mercado

Brasilia, 15 de setembro de 2025

0 BRB Banco de Brasilia S.A. ("BRB"; “Companhia”; B3: BSLI3 e BSLI4) informa

aos seus e ao mercado em geral que recebeu, nesta data, o Oficio n°

222/2025/CVM/SEP/GEA-1, da de Valores Mobilidrios (*CVM"), por meio do

qual solicitada desta Companhia acerca da matéria veiculada em 11 de setembro de 2025, jornal Folha de S.Paulo, sob o titulo: "BRB agora avalia comprar

ativos Master; foco é consignado”.

menores do o

Assim, cumprimento Oficio epigrafe, Companhi divulga este

em ao em a Comunicado a Mercado, com os esclarecimentos pertinentes.

Conforme exposto no Fato Relevante em 3 de setembro de 2025, 0 BRB tomou conhecimento da do Banco Central do Brasil ("BCB”) quanto ao

indeferimento da de participago no Banco Master S.A. (“Banco Master”). A

Companhia que ainda deliberou sobre as alternativas cabiveis.

Adicionalmente, o BRB informa que, em consonancia com seu planejamento

estratégico, que prevé expansdo de negdcios mercado, realiza desde

e presenca no 2021 monitoramento continuo de oportunidades compativeis com seu apetite a riscos e com potencial de de valor para a incluindo compras e vendas de ativos.

Por fim, BRB reforca transparéncia reitera

0 seu compromisso com a e que manteré seus acionistas e o mercado tempestivamente informados sobre quaisquer desdobramentos relevantes relacionados ao tema, em conformidade com sua Politica de de Atos e Fatos Relevantes e com a CVM n° 44/2021.

BRB Banco de Brasilia S.A.

Dario Oswaldo Garcia Junior

Diretor Executivo de Financas e Controladoria

Diretor de com Investidores

Ture Cavalcante Oliveira

Gerente de com Investidores

A possível continuidade das supostas aquisições de carteiras do BANCO MASTER pelo BRB constitui fato de elevada relevância para as investigações, uma vez que já restou demonstrado que, sob esse mesmo pretexto, entre o segundo semestre de

2024 e o primeiro semestre de 2025, ocorreram desvios bilionários no âmbito do BRB.

A comprovação dessa hipótese revela-se essencial, pois evidencia

reiteração de práticas ilícitas. Conforme apurado, durante a análise da operação de compra do BANCO MASTER, o BACEN identificou desvios da ordem de R$ 12,2 bilhões do BRB, dissimulados sob a forma de cessões de carteiras de crédito, apenas nos primeiros meses de 2025.

A persistência nesse tipo de operação, mesmo após a descoberta da fraude anterior, demonstra de forma inequívoca a participação da alta direção do BRB nas condutas criminosas, além de confirmar a continuidade delitiva em fraudes que já provocaram prejuízo sem precedentes ao Banco Regional de Brasília.

Trata-se, portanto, de elemento probatório relevante, não apenas para a comprovação da autoria e do dolo dos investigados, mas também para fundamentar a

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Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 22/10/2025 14:56:26 Num. 2218274217 - Pág. 3 Número do documento: 25102214562667000000064812733

Documento id 2218274217 - Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

necessidade de adoção de medidas urgentes voltadas à preservação da ordem pública e à proteção do sistema financeiro nacional, diante da magnitude da lesão já verificada e do potencial risco sistêmico que tais condutas representam.

Ante o exposto, o MPF requer o deferimento da representação da POLÍCIA FEDERAL, com a urgência que o caso requer. Brasília/DF, 22 de outubro de 2025.

GABRIEL PIMENTA ALVES PROCURADOR DA REPÚBLICA

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Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 22/10/2025 14:56:26 Num. 2218274217 - Pág. 4 Número do documento: 25102214562667000000064812733

Documento id 2218245616 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório

Por determinação de JANAINA PEREIRA LIMA PALAZZO, Delegada de Polícia Federal, realizo a juntada de Representação por medida cautelar de afastamento de sigilo bancário

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 22/10/2025 13:46:11 Num. 2218245616 - Pág. 1

£2

Número do documento: 25102213461118900000064778994

Documento id 2218245963 - Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório (Rep._Sigilo_Bancario_master_medida_prudencial_do_BACEN_para_assinar_assinado)

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL DELEINQUE/DRPJ/SR/DF/PF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF

Assunto: Representação por medida cautelar de afastamento de sigilo bancário.

Referências: 1096304-87.2025.4.01.3400 e 1105912-12.2025.4.01.3400

A POLÍCIA FEDERAL, por intermédio da Delegada de Polícia Federal subscritora, no uso de sua atribuição de Polícia Judiciária da União, que lhe confere a Constituição Federal, em seu artigo 144, § 1º, inciso IV, vem, respeitosamente, com fulcro art. 1o., § 4o., inc. VI e VIII da LC no 105/01, REPRESENTAR pela medida cautelar de afastamento do sigilo bancário do Banco Regional de Brasília relativa a medida prudencial aplicada pelo Bacen, nos termos da Resolução CMN 4019 de 29/09/2021, pelas razões de fato e de direito adiante apresentadas:

I. DO CONTEXTO DA INVESTIGAÇÃO (1096304-87.2025.4.01.3400)

Trata-se de inquérito instaurado em cumprimento de requisição do Ministério Público Federal, para apurar a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, em especial o de gestão fraudulenta/temerária (Art. 4°, Lei 7.492/86), dentre outros.

A notícia-crime, embasada nos resultados de apuração em procedimento administrativo conduzido pelo Banco Central - PE 289907 (NUP: 18600.066716/2025-

32) - evidencia que negociações financeiras bilionárias entre o Banco de Brasíla e o

Banco Master estão sendo realizadas desde 2024, envolvendo a comercialização de carteiras de crédito, em especial de empréstimos consignados, e em circunstâncias que trazem claros indícios de fraudes.

Os delitos carreados no bojo da requisição ministerial implicam,

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Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 22/10/2025 13:46:11 Num. 2218245963 - Pág. 1

Número do documento: 25102213461128900000064779433

Documento id 2218245963 - Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório (Rep._Sigilo_Bancario_master_medida_prudencial_do_BACEN_para_assinar_assinado)

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principalmente, três instituições financeiras:

O Banco Master; - A Sociedade de Crédito Cartos e o; - Banco de Brasília.

Segundo narrado pelo Banco Central, o Banco Master passou apresentar sérios problemas de liquidez e, na iminência de não mais conseguir pagar seus depositantes, a solução encontrada foi a de revender suas carteiras de crédito consignado acumuladas.

Nesse momento, cumpre abrir breve explicação sobre os motivos que justificam a crise da instituição financeira, dentre eles dois vetores: a severa crise reputacional enfrentada por seus dirigentes; e a edição da Resolução n. 5.114/2023 do Conselho Monetário Nacional.

No que toca a reputação do Banco Master, podemos afirmar que as práticas de atos temerários e fraudulentos de gestão por parte de seus dirigentes, consubstanciadas em diversos procedimentos sancionatórios da CVM e processos criminais, afastaram o interesse de outros Bancos por seus ativos.

Demais disso, a regra de garantia do FGC, fortalecida em 2023, constituiu obstáculo ao modelo de negócios arriscado até então imprimido por aquele Banco, que explorando sua vinculação ao fundo garantidor dos Bancos oferecia rendimentos excessivamente elevados aos seus produtos, quando comparado aos demais integrantes do sistema financeiro.

A regra limitou a exposição total do fundo garantidor, e os parâmetros de alavancagem até então utilizados pelo Banco Master, bem como os padrões de garantia exigida pelas captações.

Em suma, a Resolução 5.114/2023 alterou a Resolução nº 4.222/2013 e estabeleceu novas condições para as instituições financeiras associadas ao FGC. Suas principais medidas incluem:

Aumento da contribuição adicional ao FGC, cobrada de instituições que crescem de forma mais acelerada, como observado para o Banco Master.

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Obrigatoriedade de alocar o capital excedente em títulos públicos federais para instituições com alta alavancagem. Essa medida visa evitar a tomada de riscos excessivos e fortalecer a liquidez das instituições.
Redução do limite máximo para a emissão de Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE), investimento garantido pelo FGC com limites mais altos.

Assim sendo, retornando agora para o caso concreto, verifica-se que o Banco Master, diante da falha de seu modelo de negócios, coordenou esquema criminoso de venda de CCBs falsas ao Banco de Brasília que culminaram na transferência de 12,2 bilhões de reais do banco público ao banco privado.

A engenharia articulada para criação dos títulos falsos exigia a participação de outro integrante do sistema financeiro, já que o histórico de produção de créditos consignados do Banco Master era ínfima para fazer frente a sua necessidade de captação.

Nesse ponto, foi idealizada empresa que, em tese, seria capaz de angariar os créditos consignados que posteriormente seriam transformados em CCBs surgindo, assim, a figura da Tirreno, empresa de fachada controlada pela Sociedade de Crédito Direto Cartos.

Desse modo, nos termos da comunicação do Banco Central - PE 289907

(NUP: 18600.066716/2025-32), a partir dos correspondentes bancários da Cartos e de

acesso ao seu banco de dados, a empresa Tirreno foi capaz de fornecer todos os créditos consignados necessários a fabricação das CCBs.

No entanto, o exame dos títulos de crédito (CCBs) emitidos pelo Banco Master, oriundas dos consignados da CARTOS mostram inconsistências relevantes e são provas contundentes de que foi entabulada fraude grotesca a fim de possibilitar a transferência de recursos necessária ao salvamento do Banco Master.

Este douto juízo nos presentes autos, inclusive, já deferiu pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal formulado pelo Ilm.º membro do ministério público federal signatário da requisição em que são detalhados os detalhes do esquema criminoso entabulado entre as instituições financeiras mencionadas.

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Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 22/10/2025 13:46:11 Num. 2218245963 - Pág. 3

Número do documento: 25102213461128900000064779433

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A partir da autorização judicial para acesso aos dados relativos aos documentos de apoio que ensejaram a comunicação do Bacen, foram produzidas duas informações de polícia judicárias (21162.10/2025 e 2025.0087917). .

A análise dos dados imprimida nas informações policiais evidenciam e reforçam a conclusão já apontada pelo Bacen de que não existe correspondência entre os títulos de crédito gerados pelo Banco Master e os créditos consignados utilizados para que fossem gerados, uma vez que:

i) Nas CCBs consta que a liberação será formalizada por meio de crédito em conta ao cliente, mas os dados para crédito (banco, agência e conta) não são preenchidos; ii) A data de liberação enviada no comprovante de depósito na conta de pagamento do cliente é posterior à data emissão da CCB (em média 180 dias - alega-se dificuldade no processo de averbação do crédito); iii) O valor da operação de crédito constante da CCB é, em geral, significativamente inferior ao valor do depósito realizado em conta (alega-se a cessão da parcialidade da operação); iv) Todas as operações teriam sido originadas pela Cartos SCD S/A (Cartos). Para validar o cessionário das operações foi efetuado questionamento à Cartos que, em sua resposta à Requisição SISCOM 109537 de 4.7.2025 (arquivos de apoio ao PE 289907) informou que os documentos de averbações de crédito e depósito na conta dos clientes referem-se a operações que foram cedidas pela Cartos a três Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) denominados Noto, Sueste e VCK, e não à Tirreno ou ao Banco Master; v) Com efeito, foram identificadas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) cessões de crédito para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) dos mesmos clientes, com datas próximas e em valores superiores ao valor liberado; vi) Com isso, restam sem comprovação as liberações de recursos aos clientes e as averbações de crédito relativas aos 100 contratos

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Documento id 2218245963 - Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório (Rep._Sigilo_Bancario_master_medida_prudencial_do_BACEN_para_assinar_assinado)

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analisados, representando indícios de insubsistência das referidas operações, cedidas pelo Master ao BRB.

II. DA FALHA CRÔNICA DE GESTÃO DO BRB EM NÃO IDENTIFICAR A

FALSIDADE DOS TÍTULOS.

A insubsistência das carteiras de crédito foi imediatamente apontada pelo Bacen após resposta relativa ao originadores dos créditos, o que implica sérios questionamentos sobre os motivos pelos quais o BRB e seus mecanismos de governança falharam substancialmente em identificar fraude tão elementar.

Consoante documentação acostada aos autos, a fiscalização das operações relativa às vendas das CCBs ao BRB teve início em março, com expedição de ofício ao Banco Master para que esclarecesse quem eram os terceiros originadores dos créditos dos referidos títulos de crédito.

Em resposta, a instituição financeira fiscalizada apresenta informação falsa de que os terceiros originadores do crédito seriam duas Associações de Servidores da Bahia.

Entretanto o BRB, ao se referir aos originadores dos mesmos títulos, aponta a existência da Tirreno como originadora e, imediatamente, revela ao Banco Central que as CCBs serão substituídas por outros ativos do Banco Master.

Entretanto, a substituição automática das CCBs ocorreu sem previsão contratual e por puro cavalheirismo do grupo Master, já que o contrato relativo a compras das carteiras foi realizado sem coobrigação em virtude do limite de exposição previsto em normas administrativas.

Ou seja, o Banco de Brasília empenhou 12,2 bilhões de reais (30% de seu patrimônio) na compra de carteira de créditos falsas e em absoluta falha de mecanismos de controle, e o pior, a operação de substituição desses valores ocorreu sem previsão contratual.

Ao que se vê, caso o Banco Master optasse por não substituir os títulos de forma voluntariosa ao BRB, seguindo o contrato entabulado pelas duas instituições, o banco público e que presta serviços essenciais à, estaria sujeito a um prejuízo de 12

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Número do documento: 25102213461128900000064779433

Documento id 2218245963 - Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório (Rep._Sigilo_Bancario_master_medida_prudencial_do_BACEN_para_assinar_assinado)

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bilhões de reais. Portanto, extremamente difícil e delicada a exposição do banco público em razão de ações de seus atuais gestores, que contam com camaradagens de instituições parceiras, ocorridas à margem de previsões legais e contratuais, para não levarem o banco gerido à bancarrota. Por conseguinte, a falha na fiscalização de CCBs grotescamente falsificadas pelo Banco Master, constitui forte indício de que houve adesão da alta gestão do BRB às manobras utilizadas para salvamento do Banco Master de possível liquidação, antes de cocretizada sua compra pelo Banco de Brasília.

III. DA CONTINUIDADE DE COMPRA DE CARTEIRAS DE CRÉDITO PELO BANCO DE BRASÍLIA MESMO APÓS O INCIDENTE NARRADO NO PE 289907.

Causa ainda mais estranheza o fato de que mesmo após o procedimento fiscalizatório do BACEN, que redundou na presente investigação criminal, e na própria negativa do Banco Central para aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília, o BRB tenha continuado a adquirir altos valores em carteiras de crédito daquela instituição financeira - segundo noticiado, mais de um bilhão. O fato foi amplamente divulgado na imprensa e ainda constitui fato relevante publicado pelo próprio BRB em 22 de agosto de 2025:

banco

BRB

Fato Relevante

Brasilia, 22 de agosto de 2025.

0 BRB Banco de Brasilia S.A. ("BRB”; B3: BSLI3 e BSLI4) comunica aos seus

acionistas e ao mercado em geral que, em continuidade aos fatos relevantes divulgados

em 28 de margo de 2025, 17 de junho de 2025 e 19 de agosto de 2025, apresenta novas

sobre o andamento da (“Operacdo”) que visa a aquisigio de

49,0% das ordinrias e 100% das aces preferenciais do Banco Master S.A.

("Banco Master”).

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Documento id 2218245963 - Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório (Rep._Sigilo_Bancario_master_medida_prudencial_do_BACEN_para_assinar_assinado)

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Ocorre que mesmo após a constatação da prática de fraude pelo Banco Master e negativa de compra pelo Bacen, o BRB insistiu em realizar negócios com o grupo, adquirindo novas carteiras de crédito. Tal fato, a priori, dá ensejo a aplicação da Resolução n. 4.019 de 29/09/20211, em virtude de consubstanciar negociação à margem da fiscalização regulatória e violar os requisitos de gestão que, em tese, atraem atos e medidas prudenciais do BACEN.

No entanto, as medidas prudenciais são protegidas por sigilo bancário. Entretanto, caso aplicada, a medida prudencial eventualmente vinculada ao BRB em razão de seus negócios com o MASTER são de extremo interessa a presente investigação criminal, prova indispensável da comprovação da adesão do BRB à tentativa de salvamento do Banco Master.

IV. DA NECESSIDADE DA MEDIDA

Considerando a natureza das medidas aplicadas com fulcro na Resolução n. 4.019 de 29/09/20211, gravadas de sigilo bancário, e a importância de conhecer as que eventualmente tenham sido aplicadas ao BRB pela insistência na compra de CCBs do Grupo Master, uma vez que são essenciais para esclarecer o grau e o nível de envolvimento da alta gestão do Banco de Brasília nas prática espúrias narradas pelo Bacen em sua comunicação, a presente quebre se mostra indispensável para fortalecer as hipóteses criminais estudadas na presente investigação.

A partir da referida quebra será possível afirmar, de foram irrefutável, que mesmo diante de um cenário altamente desfavorável: constatação de que os títulos de crédito adquiridos anteriormente eram falsos, bem como negativa de compra do Banco Master, o BRB continuou imprimindo esforços para auxiliar aquela instituição financeira a sair de sua crise de liquidez.

E o pior, o auxílio dado ao Master manteve os mesmos parâmetros daqueles já apontados como indevidos pelo BACEN e, ainda, tem o condão de arrastar e contaminar o BRB com a crise financeira de instituição que acumula atos de gestão temerária e fraudulenta.

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Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 22/10/2025 13:46:11 Num. 2218245963 - Pág. 7

Número do documento: 25102213461128900000064779433

Documento id 2218245963 - Pedido da POLÍCIA ao JUIZ em Procedimento Investigatório (Rep._Sigilo_Bancario_master_medida_prudencial_do_BACEN_para_assinar_assinado)

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MESP - POLÍCIA FEDERAL DELEINQUE/DRPJ/SR/DF/PF

Desse modo, torna-se imperioso apresentar a este juízo de garantias a

realidade dos atos temerários praticados pela alta gestão do BRB e as consequências

regulamentares enfrentadas.

V. DO PEDIDO

Ante o exposto, e com o objetivo de avançar nas investigações conduzidas e em complementação ao pedido de quebra de sigilo bancário já formulado e deferido, nos presentes autos, REPRESENTO a Vossa Excelência pela adoção da seguinte medida:

Com fulcro no artigo 1º, § 4º da Lei Complementar no 105/2001, que seja decretado o afastamento do SIGILO BANCÁRIO de todas as medidas prudenciais aplicadas ao Banco de Brasília, em observância à Resolução CMN 4.019/2011, relativas à compra de ativos, carteiras de crédito entre outros do Banco Master e/ou outras instituições financeiras, aplicadas no ano de 2025.

Deferido o afastamento do Sigilo Bancário, solicito a Vossa Excelência que faça constar na decisão judicial a urgência no atendimento. da presente demanda e que a medida prudencial aplicada seja encaminhada ao e-mails: janaina.jplp@pf.gov.br e allan.app@pf.gov.br.

Termos em que espera deferimento.

Respeitosamente,

Brasília,22 de outubro de 2025.

Janaina Pereira Lima Palazzo

Delegada de Polícia Federal

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Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 22/10/2025 13:46:11 Num. 2218245963 - Pág. 8

Número do documento: 25102213461128900000064779433

Documento id 2216349590 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório

Por determinação de JANAINA PEREIRA LIMA PALAZZO, Delegada de Polícia Federal, encaminho Informações de Polícia Judiciária.

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349590 - Pág. 1 Número do documento: 25101320243808500000062557366

Documento id 2216349870 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 4028021.2025)

POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 4028021/2025 2025.0087917-SR/PF/DF

DE	APF - MATHEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA
PARA	DPF - JANAINA PEREIRA LIMA PALAZZO
DATA	13 de outubro de 2025
REFERÊNCIAIPL	2025.0087917-SR/PF/DF
ASSUNTO	Análise de Documentação BACEN

ANEXO

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

A presente IPJ apresenta análise da documentação enviada via e-mail pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN a esta delegacia.

Conforme Ofício emitido pelo BACEN, 358.353 clientes do Master que foram cedidos ao BRB no período de 26/12/2024 a 15/05/2025 (vigência das operações realizadas com a Tirreno, ASSEBA/ASTEBA). Desses, 290.438 clientes já haviam sido cedidos pelo Master anteriormente.

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349870 - Pág. 1 Número do documento: 25101320243818700000062557648

Documento id 2216349870 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 4028021.2025)

POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

TOTAL DECLIENTES

DATADE TOTALDECUENTES CEDIDOS

15.808 12863 2667 14.698 15.4%

2. DOS FATOS

Juntamente com a documentação, foi encaminhado o OFÍCIO 25573/2025-BCB/DEATI.

A documentação enviada pelo BACEN segue reproduzida abaixo:

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349870 - Pág. 2 Número do documento: 25101320243818700000062557648

Documento id 2216349870 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 4028021.2025)

POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

a) Os documentos da "andlise individual de um conjunto de 30 supostos clientes (CPFs) tomadores de crédito das operagies cedidas janeiro de 2025 originadas partir do

em e a

acordo Tirreno, aleatoriamente selecionados”, avaliagio de "toda

com a com a

movimentagao financeira favor desses clientes (recebimentos) advinda de pessoas

juridicas (CNPJs) partir de 2020, por meio das bases transacionais de TEDs Pix",

a e

mencionados item 21 do RELATO SUCINTO DAS OCORRENCIAS;

b) Os 100 contratos de crédito formalizados por meio de CCBs emitidas pelo Banco Master

(ver arquivos de apoio ao PE289907), supostamente adquiridos da Tirreno pelo Banco

Master, com os respectivos documentos de de crédito depésito em conta de

cada cliente, mencionada item 22 do RELATO SUCINTO DAS OCORRENCIAS;

¢) Os 35 (trinta cinco) apontamentos ndo automdticos de operagdes atipicas SISPLD

e no

(sistema utilizado para de operagio suspeita COAF), sendo 2 (dois)

ao como

titular 33 (trinta trés) envolvido de ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS

e e como

MAIA, CPF148.427.118-17, mencionados item 25 do RELATO SUCINTO DAS

OCORRENCIAS;

d) Documentos indicando que o iinico relacionamento da TIRRENO ambito do Sistema

Financeiro Nacional é MASTER, auséncia de de crédito tomado pela

com o empresa no Sistema de Informagées de Créditos (SCR) de movimentagdo financeira;

Documentos que demonstram valores das operagées de crédito didrias, adquiridas

pelo BRB, dias 13/01/2025, 16/01/2025, 20/01/2025 30/01/2025, variavam

nos que em

apenas 12 valores, cada dia.

Documento que demonstra que os clientes das operagaes originadas pela TIRRENO

cedidas pelo MASTER BRB coincidem, larga medida, clientes do proprio

ao em com os

MASTER, titulares de operagées que haviam sido cedidas BRB anteriormente, entre

Jjulho dezembro de 2024.

O BANCEN enviou 4 arquivos em anexo, a saber:

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349870 - Pág. 3 Número do documento: 25101320243818700000062557648

Documento id 2216349870 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 4028021.2025)

POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

Item (a): ver “ANEXO Item

Item (b) ver “ANEXO Item B.zip"’;

Item (c) “ANEXO — Item

ver

Item (d) ver “ANEXO Item D”. O resultado advém de consultas realizadas em

bases corporativas do Banco Central, por meio da seguinte prox

No anexo A consta uma lista de clientes contendo 30 nomes, os quais, seriam supostos clientes que adquiriram crédito junto ao MASTER e teriam sido repassados ao BRB. Segue amostras:

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

| XKS

Contrato N° 0176130691 2 PIX Ne.

10: 10: Valor $2991.74 Valor:

Cain de | | -

210 compra, aba ou franciadopeia PAGADOR: 53.523 756000100 BANCO MASTER SIA

caro

mania

Contrato N° 0210598239

10: Valor

ou pea

210 Can de a

de —

am 30012025 BANCO MASTER

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349870 - Pág. 4 Número do documento: 25101320243818700000062557648

Documento id 2216349870 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 4028021.2025)

POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

Contrato N° 0205488234

1D: 1D: Valor Valor:

210- Cart ge ou saque peta 33523 BANCO MASTER SA nancesa emsente do compa, aur

caro

Ligagdo manual

sca: manual

Contato adquindo em de BANCO MASTER.

Contrato N° 0209397730

OQBWLIYKQ=

1D: Valor.

Cart compa, parceaca ou saque pea

210 Ge aa

do -

trancera emient cardo

‘Contato em 2010112025 BANCO MASTER

Contrato N° 0205704611 PIX NO: E33023798202412001308LhaGyVePIm2

1D: 1D: Valor: Valor

Cato de compe, fara parcelada ou saque fnanciado pela 33523 7980001.00- BANCO MASTER SIA

210

nso - do -

emtente

Lgagdo mancal Ugagdo manual

em de

171122024 BANCO MASTER

Contrato N° 0209433167

1D:

Valor RS7,131.47

Cat de aura parcelada ou aque pela

210 compra,

do caro

Contato adquindo em 200112026 BANCO MASTER

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349870 - Pág. 5 Número do documento: 25101320243818700000062557648

Documento id 2216349870 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 4028021.2025)

POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

Contrato N° 0183072766 PIX N°: 2108202:

1D: 1D: Valor. Valor. R§7,487.01

de ou

Carlo 8 ahr paces saque pela PAGADOR 33.2 756,001.00 BANCO MASTER SA

sitio nancera caro

mana manual

Contato em 281102024 de BANCO MASTER

Contrato N° 0200274646

1D:

Valor. $5,093.34

Ge - saque pea

Cara compra. fra ou

emiese

Em análise de cinco amostras retiradas dos documentos enviados, verificou-se que os contratos de CCBs são padronizados, inclusive valores, taxas, parcelas:

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349870 - Pág. 6 Número do documento: 25101320243818700000062557648

Documento id 2216349870 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 4028021.2025)

POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

CEDULA DE CREDITO BANCARIO (“CCB”) CARTAO DE BENEFICIO CONSIGNADO CREDCESTA EMITIDO

PELO BANCO MASTER S.A.

da CCB: 9029104 Via Negociavel [x] Via Nao Negociavel []

Quadro

LUCIANA IN

Nome:

Data de Nascimento: 24/11/1976 Nacionalidade: BRASILEIRA RG null

Matricula/n® do benef Estado Civil: CEP:

Logradouro:

Numero: 235

Complemento:

Bairro: Cidade: UF: DDD Telefone Residencial:

DDD Telefone Celular:

Quadro Banco/Emissor:

BANCO MASTER S.A., pessoa juridica de direito privado, constituida sob a forma de sociedade por agdes, instituicdol

financeira, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33 923.798/0001-00, com sede no municipio do Rio de Janeiro, Capital, na Praial

de Botafogo, n.° 228, 17° andar, sala 1.702, Botafogo, CEP: 22250-906 e sua fill situada na Capital do Estado de Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n°. 3.477, 5 andar, Torre B, Bibi, CEP 04536-133,

Quadro Ill Caracteristicas do Crédito:

[Valor Liquido da Divida: a ser apurado ao longo da contratual, acrescido dos encargos abaixo estabelecidos.

[Demonstrative do Custo Efetivo Total

Valor do Saque RS 3891,73

IF: 108,27
Tarifa de Cadastro (se aplicavel):
Tarifa de Saque (se aplicavel):
Valor Total da Operagio: R$ 4000,00
Taxa de juros nominal remuneratérios ao més: 4,80 %
Taxa de juros nominal remuneratérios ao ano: 74,74 %
Custo Efetivo Total (CET) ao més: 4,87 %
Custo Efetivo Total (CET) a0 ano: 76,90 %
Seguro (se contratado)

Quadro IV Pagamento:

Data de Primeiro Data de Ultimo Quantidade de parcelas alor de parcela

| |

Vencimento: 30/11/2024	Vencimento: 31/10/2032	96	R$ 194,16
Forma de pagamento: As parcelas, tarfas, despesas	langadas na fatura do cartéo de beneficio consignado do Banco/Emissor(Cartéo Credcesta)		demars Custos relacionados a Operagao Serao

Dados para Crédito: Forma de ( X ) Crédito em Conta

Banco: Agéncia: Conta:

Condigdes Gerais da Cédula de Crédito Bancario (“CCB”) aplicaveis a0 Cartio Credcesta com pagamento

mediante consignagio em folha de pagamento

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349870 - Pág. 7 Número do documento: 25101320243818700000062557648

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POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

CEDULA DE CREDITO BANCARIO (“CCB”) CARTAO DE BENEFICIO CONSIGNADO CREDCESTA EMITIDO

PELO BANCO MASTER S.A.

Nimero da CCB: 8961304 Via Negociavel [x] Via Nao Negociavel []

Quadro

Nome: GILDA cpr:

RG null

Matricula/n® do beneficio: Estado Civil: CEP:

Logradouro:

Numero: 77

Complemento:

Bairro:

Cidade: EE

UF: DDD e Telefone Residencial: DDD e Telefone Celular: E-mail: null

Quadro Il Banco/Emissor:

BANCO MASTER S.A., pessoa juridica de direito privado, constituida sob a forma de sociedade por agdes, instituico financeira, inscrita no CNPJ/MF sab n° 33.923 798/0001-00, com sede no municipio do Rio de Janeiro, Capital, na Praial de Botafogo, 228, 17° andar, sala 1.702, Botafogo, CEP: 22250-906 e sua filial situada na Capital do Estado de Sol Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n°. 3.477, 5° andar, Torre B, aim Bibi, CEP 04538-133

Quadro Ill Caracteristicas do Cré

Valor Liquido da Divida: a ser apurado ao longo da vigéncia contratual, acrescido dos encargos abaixo estabelecidos.

Demonstrativo do Custo Efetivo Total (“CET”):

Valor do Saque : RS 3891,73 IOF: R$ 108,27 Tarifa de Cadastro (se aplicavel):

Tarifa de Saque (se aplicavel):

Valor Total da RS 4000,00 Taxa de juros nominal remunerat Taxa de juros nominal remun Custo Efetivo Total (CET) ao Custo Efetivo Total (CET) ao ano: 76,90 %

Seguro (se contratado)

Quadro IV Pagamento:

Data de Primeiro	Data de Ultimo	Quantidade de parcelas.	Valor de parcela
Vencimento: 30/11/2024	Vencimento: 31/10/2032	96	RS 194,16
Forma de pagamento: As parcelas, tarifas, despesas			demars CUSIos relacionados 3 Operagao Serao
na fatura do		de beneficio consignado do Banco/Emissor(Cartdo Credcesta)

Dados para Credito: Forma de ( X ) Crédito em Conta Conta:

Banco: Agén

Gerais da Cédula de Crédito (“CCB”) aplicaveis ao Cartiio Credcesta com pagamento

mediante consignacio em folha de pagamento

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349870 - Pág. 8 Número do documento: 25101320243818700000062557648

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POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

CEDULA DE CREDITO BANCARIO (“CCB”) CARTAO DE BENEFICIO CONSIGNADO CREDCESTA EMITIDO

PELO BANCO MASTER S.A.

Nimero da CCB: 6655204 Via Negociavel [x] Via Nao Negociavel []

Quadro I~

Nome: FRANCISCO

CPF	372.
Data de	Nascimento:
Nacionalidade:	BRASILEIRA

Logradouro: I

Numero: 26

Complemento:

Bairre

R DDD e Telefone Celular: E-mail: null

Quadro Banco/Emissor:

BANCO MASTER S.A., pessoa juridica de direito privado, constituida sob a forma de sociedade por ages, financeira, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.923.798/0001-00, com sede no municipio do Rio de Janeiro, Capital, na Pi de Botafogo, 228, 17° andar, sala 1.702, Botafogo, CEP: 2250-906 e sua filial situada na Capital do Estado de Sao) Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n°. 3.477, 5° andar, Torre B, Bibi, CEP 0453-133

Quadro Ill Caracteristicas do Crédito:

[Valor Liquido da Divida: a ser apurado ao longo da vigéncia contratual, acrescido dos encargos abaixo estabelecidos.

Demonstrative do Custo Efetivo Total (“CET”):

Valor do Saque : R$ 3891,73
10F: RS 108,27
Tarifa de Cadastro (se aplicavel
Tarifa de Saque (se aplicavel):
Valor Total da RS 4000,00
Taxa de juros nominal remuneratorios ao més: 4,80 %
Taxa de juros nominal remuneratérios ao ano: 74,74 %
Custo Efetivo Total (CET) ao més: 4,87 %
Custo Efetivo Total (CET) ao ano: 76,90 %
Seguro (se contratado)

Quadro IV Pagamento:

Data de Primeiro Data de Quantidade de Valor Ge parcela

| |

Vencimento: 30/11/2024 Vencimento: 31/10/2032 96 R$ 194,16 Forma de pagamento: As parcelas, despesas € relacionados & lancadas na fatura do de beneficio consignado do Banco/Emissor(Cartio Credcesta)

Dados para Cré Forma de ( X ) Crédito em Conta

Bance: Agéncia: Conta:

Condicses Gerais da Cédula de Crédito Bancario (“CCB”) aplicaveis ao Cartio Credcesta com pagamento mediante em folha de pagamento

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349870 - Pág. 9 Número do documento: 25101320243818700000062557648

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POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

CEDULA DE CREDITO BANCARIO (“CCB”) CARTAO DE BENEFICIO CONSIGNADO CREDCESTA EMITIDO

PELO BANCO MASTER S.A.

da CCB: 11370004 Via Negociavel [x] Via Nao Negociavel []

Quadro I

Nome:

Data de Nascimento: Nacionalidade: BRASILEIRA RG : null Matricula/n® do beneficio: Estado CEP:

Logradouro: I

Nimero: 344

Complemento:

DDD e Telefone Residencial: DDD e Telefone Celular:

Quadro Il Banco/Emissor:

BANCO MASTER S.A., pessoa juridica de direito privado, constituida sob a forma de sociedade por agdes, instituiao| financeira, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.923.798/0001-00, com sede no municipio do Rio de Janeiro, Capital, na de Botafogo, n.° 228, 17° andar, sala 1.702, Botafogo, CEP: 22250-906 e sua filial situada na Capital do Estado de

Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n°. 3477, 5° andar, Torre B, Itaim Bibi, CEP 04538-133.

Quadro Ill Caracteristicas do Crédito:

[Valor Liquido da Divida: a ser apurado ao longo da vigéncia contratual, acrescido dos encargos abaixo estabelecidos,

do Custo Efetivo Total (“CET”):

Valor do Saque : R$ 3891,73 2.10F: RS 108,27
Tarifa de Cadastro (se aplicavel):
Tarifa de Saque (se aplicavel):
Valor Total da RS 4000,00
Taxa de juros nominal remuneratorios ao més: 4,80 %
Taxa de juros nominal remuneratérios ao ano: 74,74 %
Custo Efetivo Total (CET) ao més: 4,87 %
Custo Efetivo Total (CET) ac ano: 76,90 %
Seguro (se contratado)

Quadro IV Pagamento:

Data de Data de Quantidade de parcelas. alor de parcela:

| 9%

Vencimento: 31/10/2024	Vencimento: 30/09/2032 Forma de pagamento: As parcelas, tarifas, despesas €	R$ 194,16 Custos relacionados 3 Operagao Serao

na fatura do cartio de beneficio consignado do Credcesta)

Dados para Crédi

Forma de Liberagdo: ( X ) Crédito em Conta

Banco: Agéncia: Cont:

Condigoes Gerais da Cédula de Crédito Bancario (“CCB”) apliciveis ao Cartio Credcesta com pagamento

mediante consignagio em folha de pagamento

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349870 - Pág. 10 Número do documento: 25101320243818700000062557648

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Causa estranheza que nas amostras analisadas, os clientes assinam eletronicamente uma procuração conferindo poderes específicos para o Banco

MASTER assinar cédula de crédito bancário ("CCB"), inclusive de forma eletrônica e/ou digital, em que o Banco Master figura como Procurador do Emitente da CCB, que irá retratar a operação de crédito ora contratada e realizada com instituição financeira, que irá figurar como Credora na CCB. Tais procurações também são padronizadas.

PROCURACRO

Luciana I CP/M sob o n° bastante

« to (@) no o nomeia e como sua

procuradora 0 BANCO do Rio	MASTER S/A, inscrito na	no CNPYMF sob n° 33.923.198/0001-00, com sede na Cidade do Rio de 228,	CEP.:
Janeiro, poderes Estado	de Janeiro,	Praia de de Botafogo, n°	17° andar, sala 1.702, de Botafogo. forma eletronica 22250-906, digital, conferindo-

The [Valor	especificos para assinar figurar como Procuradora do Emitente da CCB, que id retratar	cédula crédito bancrio a financeira, que ird figurar como Credora na CCB, vez que o crédito ser concedido pel mesma nas seguintes	inclusive de	e/ou crédito ora contratada c realizada com insttuigto	na qual ird
Tart de		[ous Valor

or Casto (hone ® RS ores RS T0827 de %

Gomes Vencimento da Pari da aos ome) Vencimento Utina CET ne) Valor Tota 0X 00 IEE CET mm

Podendo, ainda 0 BANCO MASTER, transigir, firmar acordos, receber e dar quitagdo, substabelecer, com ou sem reservas, praticar todos os demas alos necessirios ao fiel cumprimento do presente mandato.

Assinatura Este contrato foi assi do amente através de login e senha de uso pessoal ¢ intransferivel Nome

CPF

do assinante

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349870 - Pág. 11 Número do documento: 25101320243818700000062557648

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GILDA

como sua bastante procuradora 0 BANCO

Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro,

122250-906, na poderes especificos para assinar

digital, qual id figurar como Procuradora do Emitente da CCB, figurar como realizada com instituigdo financeira, que ird seguintes condigdes:

[Valor Liguido da Operago [Tarifa de (= hover) =

[oF

Rs 10827 [Quantic de 1 0% [Vencimento da [Vencimento da Uttima Parcel Devido cumprimento do presente mandato. de e	fos
PROCURACAO
o
[Owes [Valor Parcela [Vencimento da cumprimento do presente ¢	¢

(ao més) ao ano) 474% [CET (ao més) [CET ao ano) T690%

Podendo, ainda 0 BANCO MASTER, transigir, praticar todos os demais alos necessdrios ao fiel

Este contrato foi assinado eletronicamente Nome do assinante: GILDA

CPF

do assinante:

FRANCISCO

como sua bastante procuradora 0 BANCO MASTER S/A. Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de

conferindo-Ihe poderes especificos para assinar cédula de crédito bancdrio ("CCB"). elou digital, na qual ird figurar como Procuradora do Emitente da CCB, que iré retratar realizada com financeira, que ird figurar

seguintes condigdes:

[Valor Liguido

de (s Rs

Cadastr howven) oF [Rs

[ros (ao mes)

[ros (ao ano)

[CET més)

[CET ano)

Podendo, ainda 0 BANCO MASTER, transigir, ao praticar todos os demais alos necessdfios fiel

Este contrato foi assinado cletronicamente Nome do assinante: FRANCISCO CPF do assinante:

PROCURACAO

[lll nomeia

(a). inscrito (a) no CPF/MF sob o ¢ constitu

MASTER S/A, inscrito no CNPY/MF sob 0 n° 33.923.798/0001-00, com sede na

na Praia de Botafogo, n° 225, 17° andar, sala 1.702, Botafogo, CEP.

cédula de crédito bancdrio (“CCB”). inclusive de forma eletronica

de e

que ird retratar a operago crédito ora contratada

Credora na CCB, vez que o crédito serd concedido pela mesma nas

owns [Rs [Valor da Parcela [Rs 194.16

[Valor Tota (DX 0D. [Rs 18.69.36

firmar acordos, receber e dar quitagao, substabelecer, com ou sem reserva, e

através login senha de uso pessoal e intransferivel

),inscrito a) no CPF/MF sob n° o 288 nomeiae constitui

inscrito no CNPY/ME sob n° 33.923.798/0001-00, com sede na

Botafogo, n° 228, 17° andar, sala 1.702, Botafogo, CEP.

inclusive de forma eletronica a de crédito ora contratada como Credora na CCB, vez que 0 crédito serd concedido pela mesma nas

da 0 [Rs 194.16

10827	[Quantic de [Vencimento da [Valor Tota	1 Parcels. (0X 1	3 EE [RS
157%		Devido	18.69.36

firmar acordos, receber e dar quitago, substabelecer, com ou sem reservas, e

de in senha de uso pessoal intransferivel

£4: Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349870 - Pág. 12

Número do documento: 25101320243818700000062557648

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DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

GISLAINE ISS bastante procuradora 0 BANCO MASTER Rio Rio de Janeiro, Estado do de Janeiro, conferindo-The poderes especificos para assinar na qua ird figurar como Procuradora do Emitente da CCB, que ird retratar a com financeira, que ird figurar como

[Valor Liquido

Tarifa de (se

Cadasiro

(ao més)

(a0 an0) [CET (a0 més) [CET

Podendo, ainda 0 BANCO MASTER,

praticar todos 0s demais atos necessdrios ao

Assinatura

Este contrato foi assinado Nome do assinante: GISLAINE CPF do assinante

Dessa forma, a procuração diz que o cliente nomeia o Banco Master como

POLÍCIA FEDERAL

PROCURACAO

(a),

(a) no CPF/MF sob o n

S/A, inscrito no CNPJ

Praia

na cédula de de Botafogo,

crédito bancdrio (“CCB”),

Credora na CCB, vez que o

[outros

Rs	[Valor da Parca
Rs 10827	[Quantidade [Vencimento [Vencimento da Ultima Parcela [Valor Total

387% 76.90%

transigir, firmar acordos, receber dar quitagdo, substabelecer,

fiel cumprimento do presente

eletronicamente

através de login e senha de es 128.017

nomeia e constitui como sua

3.798/0001-00, com sede na Cidade do

1.702, Botafogo, CEP.

inclusive de forma eletronica efou digital, operaglo de crédito ora contratada realizada crédito serd concedido pela mesma nas seguintes

1 [Rs 194.16

de	1 Parcels	oe
da I* Devido		EE

(0X [RS

com ou sem reservas,

mandato.

uso pessoal e intransferivel seu procurador para assinar a CCB. Porém o próprio Banco Master é o credor da CCB, conforme item 1.1. das cláusulas dos contratos, reproduzida abaixo:

1.1. PAGAREI por esta CCB, na praca da sede do CREDOR, BANCO MASTER, ou 4 sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia liquida, certa e exigivel, ao Valor do Saque, acrescido dos juros remuneratorios, conform indicado no Quadro 4 da CCB, no regime de capitalizagéo composta, pefiodicidade mensal, com contagem de dias corridos 365 dias/ano, e demais encargos devidos, nos termos desta CCB, mediante desconto diretamente em minha

folha de pagamento ou em beneficio ou previdenciaria (‘Remuneracdo®), que, desde ja AUTORIZO, de forma irretratavel e irrevogavel, meu empregador ou previdenciario (“Fonte a efetuar o desconto e

repassar a0 BANCO MASTER, ou a PKL ONE PARTICIPAGOES S.A, aplicavel.

sua ordem, observada a

OBS: Essa cláusula também é padronizada nos contratos analisados.

Segue abaixo amostra da assinatura do Master nos contratos, na qualidade de mandatário:

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349870 - Pág. 13 Número do documento: 25101320243818700000062557648

Documento id 2216349870 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 4028021.2025)

DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

DECLARO que

autorizagdes concedidas, bem como

assumidas sem comprometer contratado esta adequado as DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

Sao Paulo (SP), 30 de Outubro de 2024

EMITENTE

Assinatura digital pelo Banco Master S.A., na

Canals de atendimento: Banco Master SAC 0800 729 0180 / OUVIDORIA 0800 098

Ou seja, O Banco Master assina pelo cliente (como seu representante)

POLÍCIA FEDERAL

esta CEDULA duvida quanto ao seu conteudo e

e nio tenho nenhuma nem das

que possuo para pagar as obrigagées aqui

0 meu sustento e de meus dependentes. DECLARO, ainda, que o crédito ora minhas necessidades, interesses e objetivos.

BANCO Digitally signed by

MASTER BANCO MASTERS

A:3392379800

pate: 2025.06.16 0100 18:03:24

qualidade de mandatario

Cenlral de telfones 4003-3920 (Salvador) @ 0800 729 0660 demas

e aparece do outro lado como credor. Isso significa que o banco está assinando o contrato "dos dois lados". Representando o cliente e ele mesmo na qualidade de credor. É como se ocorresse uma "autocontratação" em que o mesmo agente (no caso o Banco MASTER) representasse as duas partes de um contrato. Isso pode configurar conflito de interesses, dado que o interesse do credor (receber com juros) e do cliente devedor (pagar o mínimo possível) são claramente opostos.

Ainda, são apresentados comprovantes de transferências envolvendo a empresa CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Nos comprovantes, aparenta-se ter uma transferência da conta bancária da empresa CARTOS para uma conta pessoal dos clientes. Os valores apresentados nos comprovantes divergem dos valores possivelmente contratados nas CCBs, não sendo possível assim, identificar exatamente do que se tratam esses valores.

Segue:

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349870 - Pág. 14

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Documento id 2216349870 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 4028021.2025)

POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

= iC: ==

Comprovante Transferéncia TEV Enviada Comprovante Trans!

la TEV Enviada

Comprovante Tran réncia TEV Enviada

tae

2780 essa

suesTE 057

Grigor

217 SUESTE 1104

CREDIT

ic vigor

OF OF CREDO £4

pry

= Destino		sco sa ha oes
Conta 3. CONCLUSÃO Dessa forma, baseado contratos padronizados, em	em amostras, sua maioria com	Francisco INI Cons Tio de Conte agar conclui-se que os CDBs constam de valores, prazos, taxas e parcelas

idênticas.

Além disso, causa estranheza que nas amostras analisadas, os clientes assinam eletronicamente uma procuração conferindo poderes específicos para o Banco MASTER. Ou seja, O Banco Master assina pelo cliente (como seu representante) e aparece do outro lado como credor. Isso significa que o banco está assinando o contrato "dos dois lados". Representando o cliente e ele

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349870 - Pág. 15

Número do documento: 25101320243818700000062557648

Documento id 2216349870 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 4028021.2025)

POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

mesmo na qualidade de credor. É como se ocorresse uma "autocontratação" . Tal atuação pode caracterizar conflito de interesses.

Por fim, são apresentados comprovantes de transferências financeiras envolvendo a empresa CARTOS. Os valores apresentados nos comprovantes divergem dos valores possivelmente contratados nas CCBs, não sendo possível assim, identificar exatamente do que se tratam esses valores.

É a informação.

MATHEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA

Agente de Polícia Federal

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349870 - Pág. 16

Número do documento: 25101320243818700000062557648

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

Nº 21161.10/2025 DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

1 DADOS DO PROCEDIMENTO TIPO DE ANÁLISE

Análise de documentos.

REFERÊNCIA

-IPL 2025.0087917 - SR/PF/DF

HISTÓRICO E CONTEXTO INVESTIGATIVO

Trata-se da análise de documentos enviados pelo BACEN a respeito de CCBs emitidas pelo Banco Master.

DESTINATÁRIO
JANAINA PALAZZO Delegada de Polícia Federal Matrícula: 21.255 POLICIAL/ANALISTA
VANDERLEI MARTINS Agente de Polícia Federal Matrícula: 21.161 DATA
segunda-feira, 13 de outubro de 2025

21161.10/2025421161.10/2025

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 1 Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

1 DADOS DO PROCEDIMENTO.................................................................................................................... 1 2 INTRODUÇÃO.......................................................................................................................................... 3 3 ANÁLISE................................................................................................................................................... 3

3.1 OFÍCIO 25573/2025-BCB/DEATI........................................................................................................ 3 3.2 ANEXO - ITEM A.ZIP ........................................................................................................................... 4 3.3 ANEXO - ITEM B.ZIP...........................................................................................................................25 3.3.1 Detalhamento de cliente I.......................................................................................................27 3.3.2 Detalhamento de Cliente II .....................................................................................................33 3.3.3 Detalhamento de Cliente III.....................................................................................................36 3.3.4 Detalhamento de Cliente IV ....................................................................................................39 3.3.5 Detalhamento de Cliente V .....................................................................................................42 3.4 ANEXO - ITEM C.ZIP...........................................................................................................................45 3.5 ANEXO - ITEM D.ZIP ..........................................................................................................................54 3.6 ITEM E..............................................................................................................................................58 3.7 ITEM F..............................................................................................................................................59

21161.10/2025421161.10/2025

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 2 Número do documento: 25101320243838800000062557641

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2 INTRODUÇÃO

Em resposta ao solicitado pela Delegada de Polícia Janaína Palazzo, a qual requereu o tratamento e a análise de material recebido do BACEN mediante pedido judicial, a fim de complementar denúncia recebida via o OFÍCIO nº2280/2025/GABINETE DE PROCURADOR DA REPÚBLICA, registrada sob a NF 1.16.000.001223/2025-35. Trata-se de investigação relacionada ao Banco Master, o qual teria emitido CCBs destinados a repasse para o BRB em suposta negociação bilionária. Segundo consta da denúncia, tais CCBs foram emitidos em duplicidade e com possível superfaturamento de valores.

3 ANÁLISE

A análise dos materiais enviados pelo BACEN à Polícia Federal por meio de ofício judicial, detalham as transações de operações de crédito adquiridas da CARTOS FINTECH MEIOS DE PAGAMENTOS pelo Banco Master e posteriormente repassados ao BANCO DE BRASÍLIA. Há, entretanto, indícios que apontam para uma duplicidade desses CCBs, os quais posteriormente teriam sido adquiridos pela empresa TIRRENO, e novamente repassados ao Banco Master que os repassou ao BANCO DE BRASÍLIA com valores, supostamente, superfaturados.

3.1 OFÍCIO 25573/2025-BCB/DEATI

O ofício datado de 8 de outubro de 2025 apresenta o caminho para a obtenção dos dados contendo o detalhamento das informações solicitadas sobre as operações de crédito envolvendo o Banco Master, a TIRRENO e o BRB.

Assim, seguem as informagées e documentos solicitados:

Item (a): ver “ANEXO Item

Item (b) ver "ANEXO Item

Item (c) ver “ANEXO — Item (d) ver “ANEXO Item D". O resultado advém de consultas realizadas

bases corporativas do Banco Central, por meio da seguinte proxy:

21161.10/2025421161.10/2025

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 3

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CCS Cadastro de Clientes do SF’

Consulta:

SELECT

FROM CCSDWPRO_ACC.CCSTB_FRE_FATO_RELACIONAMENTO

WHERE '57965351000154"

Resultado:

REL ||

PAR CD C\|	REL CO TIP REL CD	REL
[a 3.923	RE 33523,798,	\|

790 57965381000154 2008-08-23 7

DT A

D TGR	CD QU\|REL CTI \| POOPER	REL TU;
N	\|

REL QT RELAC| | REL STATUS A

3.2 ANEXO - Item A.zip

Os arquivos contidos nesse item são uma série de 30 prints de tela do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), com marcações e escritas em vermelhos, os quais apontam os CCBs que já haviam sido adquiridos pelo Banco Master antes das transações da TIRRENO com a CARTOS. Tais CCBs aparecem também na lista de CCBs disponibilizados pela TIRRENO e que posteriormente foram repassados ao BRB, causando muita estranheza a repetição dos nomes de grande parte da base de clientes envolvidos, assim como a similaridade entre os valores negociados.

Segundo o BACEN, conforme o apontado no item 21 do Relatório Sucinto das Ocorrências, tratase de uma amostragem da base de clientes, segundo a qual se é possível ver o padrão das operações gerais realizadas pelo Banco Master.

Figura 1 - Extrato dos dados enviados pelo BACEN.

21. Com o propósito de aprofundar a compreensão do tema, o BCB

realizou análise individual de um conjunto de 30 supostos clientes (CPFs) tomadores de crédito das operações cedidas em janeiro de 2025 e originadas a partir do acordo com a Tirreno, aleatoriamente selecionados. Avaliou-se toda a movimentação financeira a favor desses clientes (recebimentos) advinda de pessoas jurídicas (CNPJs) a partir de 2020, por meio das bases transacionais de TEDs e Pix. Situações de transferências internas (na mesma instituição financeira) não são capturadas pelas bases disponíveis no BCB, mas para tais condições foi consultado o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro

21161.10/2025421161.10/2025

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 4 Número do documento: 25101320243838800000062557641

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Nacional (CCS), que registra a existência de contas e relacionamentos em instituições financeiras, para assegurar que todos os relacionamentos financeiros de cada cliente estavam sendo contemplados pelos testes efetuados. Apesar de poderem existir outros fatores que impedem a identificação da vinculação entre a liberação financeira e a data da contratação, em teste realizado com as operações de crédito desses clientes com outras entidades foi possível vincular os eventos de liberação de recursos para a quase totalidade das operações informadas no SCR. No caso das operações adquiridas pelo BRB do Master advindas de terceiros, contudo, não foi possível estabelecer qualquer correspondência das operações com os respectivos fluxosfinanceiros para nenhum dos 30 clientes da amostra, o que corrobora os indícios de insubsistência das operações.

[Em BACEN PE 289907 de 17.04.2025 - Item 21 do Relato Sucinto das Ocorrências.]

a) Os documentos da "andlise individual de conjunto de 30 supostos clientes (CPF)

tomadores de crédito das cedidas em janeiro de 2025 e originadas partir do

acordo Tirreno, aleatoriamente selecionados”, avaliagio de "toda

com	a	com	a movimentagdo financeira a favor desses clientes (recebimentos) advinda de pessoas
Jjuridicas (CNPJs)	partir de 2020,	meio das bases transacionais de TEDs	Pix",

a por e mencionados item 21 do RELATO SUCINTO DAS OCORRENCIAS;

Figura 2 - Descrição dos dados presentes no Item A do material enviado pelo BACEN.

A listagem dos 30 supostos clientes tomadores de crédito das operações cedidas em janeiro de 2025 e originadas a partir de acordo com a Tirreno, estes selecionados aleatoriamente por amostragem, segue abaixo, havendo sido filtradas somente as operações de interesse para a presente investigação, quais sejam, operações de contratos adquiridos pelo Banco Master, as quais foram registradas pelo BRB.

21161.10/2025421161.10/2025

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 5 Número do documento: 25101320243838800000062557641

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DA SILVA (CPF 1932-49 Nascimento: 04/07/1955 Boa Vista/ RR

BRB	BCO DE BRASILIA S.A.
	-

Contrato N° 0176130691 onze PIX Ne: 211220

OeL

1D:

Valor: R$2991.74

saque

210 de compra, ou

nsiticao 60

Ugagdo manual adquirdo em 1710712024de BANCO MASTER

1D: E330237682023122113309CSvEUSKKS Valor. R$2,828.25

pela PAGADOR: 33523.756/0001.00 BANCO MASTER SIA

manual

Contrato N° 0210598239

PORWO

1D: Valor:

210- Cart de compra, aura parceiada ou saque pela

Contrato adquirdo em 301012025 de BANCO MASTER

OLIVEIRA (CPF 1422-00 Nascimento: 15/02/1958

/ AM

Benjamin Constant

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

00.000.208

Contrato N° 0176174613

1D: Valor

Modaldade: 210- Catto de crécio compe, aura saque inanciado

tnancera emfente cado

Lgagdo manual

Contrato adquirdo 1710712024 de BANCO MASTER

Contrato N° 0210676060

1D:

Valor: R$4,833.75

de - ou

Modaldace: 210	Cato compra, fatura parcead Saque	pea
francesa	oo

Contrato adquirdo em 3010112025de BANCO MASTER

PIX NO:

1D: Valor:

33.923 BANCO MASTER SA

Lago manual

Contrato N° 0210524758

ID:

Valor R$3,342.89

de - ou

210- Cato compra, saque oo

Contrato adquirdo am 3010112026de BANCO MASTER

30012028

pea

21161.10/2025421161.10/2025 |

£2 Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 6

Número do documento: 25101320243838800000062557641

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SILVA COSTA (CPF 935-01 Nascimento: 23/06/1954 Simoes Filho / BA

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

0.000.208

N°

Contrato 0177395273 TED N°: STR20220427034036405

1D:	1D STR20220427034036405
Valor.	Valor.

210 de fates parcelac 5aque pela 33 23 - BANCO MASTER

Cart ou PAGADOR SA

tnancera oo canto manual

manual

am BANCO MASTER

Contrato N° 0205261663

2812200

10: Valor: R$602.08

Cart de ou saque pela

210

stuido caro

Contrato adquindo em BANCO

18122024 MASTER

Contrato N° 0205261647

21220

1D:

Valor. R$5,017.47

de fakes ou saque pela

210 Cart compra,

canto

adquindo em Ge BANCO

18122024 MASTER

Contrato N° 0205261612

BE TU=

1D: Valor:

de fake ou pela

210- Cart

stl caso

Contrato em és BANCO

18122024 MASTER

Contrato N° 0205261620

10 Valor:

Cart aura parcetada ou saque pela

210- de comgea,

adquindo am én BANCO

18122024 MASTER

Contrato N° 0208906401

OY CLM=

10:

Valor

de fara parcelada ou saque pela

210 Cart

caro

Contrats em Ge BANCO MASTER

21161.10/2025421161.10/2025

£2 Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 7

Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

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DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

Contrato N° 0208906371 20012025

1D:

Valor R$4,099.82

de aura ou saque pea

210 Canto

tnancera emtente do

‘Contrato em 0810112025de BANCO MASTER

Contrato N° 0208906398 20012025

1D: Valor R$4,096.47

Carts de aura parcelada ou saque pela

210 compra,

fanceia emiente do

adquindo em 0810112025de BANCO MASTER

Contrato N° 0208906380

1D:

Valor: R$4,096.47

-	de	-
210	Cart créato	compea aura parcelaga ou saque

nsiuilo emiente do

adquindo em de BANCO MASTER

LVES DIAS (CPF 885-72 Nascimento: 17/08/1962 Salvador / BA

BCO DE BRASILIA S.A. 00.000.208

Contrato N° 0201254859

1D. Valor: R$16,67295

Cart pea

210 de 0

emdente oo cand

Contato para em 0822 Vakores Sires, porém

a CB Secumizador

180 a 0 Master NBo Go Master

am de BANCO

Contrato adquindo 13/11/2924 MASTER

Contrato N° 0206258224

10:

Valor: R$2,43268

30-2201469629 no especiamente. Contrato adquindo 18122024 de

210- Cart

tnancera emtente 00 caro

60s Contras 30.2100585662

19122024

am BANCO MASTER ou pes

para 0s

€ 0s foram

Depots Contos

TED N°: STR20220405034007926

1D: STR20220405034007926 Valor R$16,700.40

33923 756/0001-00- BANCO MASTER

PAGADOR: SA

Contato Cedi para CB em 0822 Valores

usa:

por 00 Master eve 00

10 a Master

para BRE

TED N°: STR20221024034267676

10: STR20221024034267676 Valor R$1,152.00

33523 - BANCO MASTER SA

PAGADOR: T56/0001.00

Renegociacio 698 30.2100587460 para 08

Justices &

¢ 0s

30.2201469629 302100687460, respeciamende. conta

foram BRE ro da

3 19122024

21161.10/2025421161.10/2025

£2 Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 8

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Contrato N° 0206258275 pe)

10° Valor.

210. Cart de co emdente 00 canto	fara	ou	pes
dos		302100885062 302100867460para 08

¢ Deg 08

30-2201469629 no da 302100887460, Contos 19122024

Contrato adquindo am 181122024 6s BANCO MASTER

Contrato N° 0207103437

mana

1D Valor Ge - S900 Pe

Comrie wm 0122634 de BANCO MASTER

N°

Contrato 0207103410

Valor

Can HOR.

mage do

em 122034 de BANCO MASTER

Contrato N° 0207103420

magne

GY =

10 Valor. RSSA167

Oe LAS

Carts HOR.

do Contato em Se BANCO MASTER

Contrato 0208914064

10 Valor:

Canis - S900 Pe

mach wm de BANCO MASTER

21161.10/2025421161.10/2025 1

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 9

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Contrato N° 0208277684

1D Valor

Cando

nacho

Contrato N° 0208277676

1D Valor

ado

Contrato N° 0208277692

10 W2DGSTSYNITX

Vier

Canbe

sho Contato

Contrato N° 0208277706

ID:

Valor R$498215

210 Cato

taancera

36quirce

Ge - LAK CHO

HOR Compra 0

enteste oo cand

um BANCO MASTER

Ge - Compra LAR S300

HOR

enteste caro

em BANCO MASTER

Ge - URE

HOR Compra

emteste go cao

em de BANCO MASTER de - congra. ou saque emtente do caro

em de

08012026 BANCO MASTER pes

ped

20012028

pea

21161.10/2025421161.10/2025

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 10 Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

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CAMILO	(CPF		1136-68
Nascimento: Santa Bérbara \| BRB BCO DE - Contrato N° 1D: Valor: R$2,617.28 - 210 Cato emterte Lago adquindo Contrato N°	06/05/1963 MG BRASILIA S.A. 0205488234 de - créco do manual em de 0209397730	0.000.208 compra, BANCO	ou MASTER

saque inanciado pea

24012025

1D: Valor:

210-Cartdo de compra, falua parceada ou s2que pea

emente do

Contrato adquirdo em 2010112026 de BANCO MASTER

ALVES RIBEIRO (CPF Nascimento: 27/04/1962 Rio Grande / RS

PIX N°:

1D:

Valor: R$2,601.60

T980001-00- BANCO

PAGADOR: 33923 MASTER SIA

manual

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

0.000.208

Contrato N° 0205704611 222024 PIX N°:

1D: 1D: Valor: R$3,083.89 Valor:

210- de crédito compra, fatua parceada ou saque pela PAGADOR 33923 798/0001-00 BANCO MASTER SA

emtente do

manual Justfatia manual

Contrato adquirdo em de BANCO MASTER

Contrato N° 0209433167

1D: Valor RST,131.47

Modaidade: 210 Cart de compra, fatua parcelada ou saque

Insta do

adquirdo em 200112025 de BANCO MASTER

20012028

pela

21161.10/2025421161.10/2025 1

£2 Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 11

Número do documento: 25101320243838800000062557641

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DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF cosmo (cPF 130843 Nascimento: 1410411974

Apiai / SP

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

0.000.208

Contrato N° 0183072766 29102024 PIX N°: E33023708202408211526nHUEZahd)

1D: 1D: Valor: R$8,149.38 Valor: Modaldade: 210. Catto de cro compe, fatura parcelada ou saque fnanciado peta PAGADOR 33523 796/0001.00 BANCO MASTER SIA

do cardo

manual

Lgagdo manual

BANCO MASTER.

Contrato adquirido em 28/10/2024 de

Contrato N° 0209274646

1D: Valor: R$5,093.34

de compra, aura ou saque pea francesa emterte do

Contrato adquirdo em 2000112026de BANCO MASTER

DE AGUIAR (CPF 408-62 Nascimento: 28/02/1961 Sao Paulo / SP

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

Contrato N° 0205713840 PIX N°: E33923798202412101615EXT6S0COCPE

1D:

Valor R$5,335.66

-	oe	-
210	Caro crédito	compra,

Instuicao do ou

parceiaga saque igagdo manual

aaquindo em 171122024de BANCO MASTER

1D: Valor

pela 33.923 756/0001-00 BANCO MASTER SA

Ligagdo manual

Contrato N° 0209074779 20012025

1D:

Valor. R$4,073.01

compra, ou saque pela

210 ge

do -

fnanceia cartio

Contrsto em 2001/2025 de BANCO MASTER

Contrato N° 0209256478

1D:

Valor: R$5,089.70

Contrato em 2001/2025 de BANCO MASTER

210 ge créa compra, faura

emiente ou saque fnancado

pela

21161.10/2025421161.10/2025

£2 Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 12

Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

OLIVEIRA DIAS (CPF Nascimento: 31/12/1959 Sorriso / MT

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

Contrato N° 0200919377 pe TED Ne: STR20230519033354739 19052023

1D:	1D: STR20230519033354739
Valor: R$1,367.79	Valor: R$1,329.63

Modalade: 210 Caro de crédto compra, ou saque fnanciado pea 33.923 756/0001-00 BANCO MASTER S/A

emitente do caro

Lgagdo manual

manual

Contrato adquirido 07/11/2024 de BANCO MASTER

Contrato N° 0209405970 24012025

1D: Valor: Modalidade: 210 de compra, fatua parcelada ou saque financiado pela

do -

tnancera emiente

Contrato adquirdo em 2001/2025 de BANCO MASTER

DE ARAUJO (CPF 1074-15 Nascimento: 23/10/1969 Recife / PE

BRB

BCO DE BRASILIA S.A.

00.000.208

Contrato N° 0201405156 TED N°: STR20220919034597093 19092022

1D:

Valor. R$1,164.39

210 Caro de compra, faura parcelada ou saque fnancado peta

do carzo

Contato ceado para a	CB	em 12:22 Valoes apesar
a aferenca sgnifcativa tempo,	SCR do	do clenfe na base do
Master e também no em	o regio de aida para 0 BRS
aaquirido	08/11/2024de BANCO MASTER

1D: STR20220019034567063

Valor R$1,149.58

39.923 756/0001-00 BANCO MASTER SIA

Contato ced para a C8 Securtzadora em 12722 Valores simiares

apesarca SCR do

a de tempo. no cele nia base do também no o de saida para o BRB.

Contrato N° 0209308826 240012025

1D: Valor.

210 Cardo compa, fata parceada ou saque pela

emiente do cartio

Contrsto aaquire 200112025 do BANCO MASTER

21161.10/2025421161.10/2025

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 13 Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

DASILVA (CPF 468-83 Nascimento: 07/01/1958

/ SP BRB BCO DE BRASILIA S.A.

00.000.208

Contrato N° 0183948483 20102028 PIX N°: E33023798202402282023wMH3qTXenjy 2022024

1D: 1D:

Valor: R$1,603.21 Valor R$1,642.40

Modalidade: 210. Cato de créio- compra, aura parcelada ou aque fnanciado pla PAGADOR: 33.923 7980001.00 BANCO MASTER SA

tnancera do cardo da

ustfcaia: Contato para FDIC Voter 04723 Valores apesar

Contato para a FDIC Voller em 0423. Valores 3pesar 0a tempo. SCR ndo apresena enrada oo 1a base 60 Master SCR 0

Voter

ferenga de SCR apresenta entrada do chente na base do Master SCR do FOIC FIC o clene at Voter presenta o cee até

Contrato adquirido em 03/10/2024 de BANCO MASTER

Contrato N° 0210821426 so0v2025

1D: Valor

- ou saque pea

Modalade: 210 Cara de fatura parcelada

BANCO MASTER

aaquirido em 3001/2025 de

ALMEIDA (CPF 615-34 Nascimento: 06/10/1958 Barreiras / BA

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

0.000.208

Contrato N° 0201249022

1D:

Valor. R$3.274.65

Cart compra, aura parceiaga ou saque pela

210 de

emiente caro

Contrato adquirido em 08/11/2024 de BANCO MASTER

Contrato N° 0202642151

1D: Valor R$699.60

Cart compra, aura parceiaga ou saque pela

210 de

emiente caro

Contrato adquirido em 22/11/2024 BANCO MASTER

21161.10/2025421161.10/2025

£2 Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 14

Número do documento: 25101320243838800000062557641

FEL:

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

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DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

Contrato N° 0206351070 28122024

1D:

Valor R$1,865.09

210 Canad fatura parcelada ou saque pela

emiente do adquirido em 18/12/2024de BANCO MASTER

Contrato N° 0207334447

1D:

Valor 817.44

Cara de créato

210 pacelada ou saque pela

emiente

‘Contrato adguirido em 26122024 de BANCO MASTER

Contrato N° 0207334420

1D:

Valor R$5,823.67

de créato

210 fatura pacelada ou saque

emitente

aaguirido em 261122024 de BANCO MASTER

2122024

pela

Contrato N° 0207334439

1D: Valor: $5,823.67

Caro de créato

Mogalade: 210 ou saque pela

emiente

adguirido em 261122024de BANCO MASTER

21161.10/2025421161.10/2025 I 1

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 15 Número do documento: 25101320243838800000062557641

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DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

GUIMARAES (CPF 1398-13 Nascimento: 16/04/1962 S30 Paulo / SP

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

00.000.208

Contrato N° 0200803352 26112024 TED Ne: STR20230314033737485 10032023

1D:	1D: STR20230314033737485
Valor: R$5,563.21	Valor R$5,434.43

210- de crécto- compra, fatura parcelada ou saque pela PAGADOR: 33.523 BANCO MASTER SIA

na Contrato adquirdo Contrato UF 1D: Valor RS7,061.76 emiente	em N° 6 SOUSA	do emterte caido 071112024de 0209910712 G3adxNGHF - caro em 1/01/2025de BANCO MASTER (CPF	o BANCO	MASTER 1503-78

Nascimento: 20/01/1969 Santa Luzia / MA

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

0.000.208

Contrato N° 0209290510

1D:

Valor: R$6,106.91

créao- compra aura ou sague peta

210-Cartdo Ge

emtente do

Contrato adquindo em 20/01/2025de BANCO MASTER

21161.10/2025421161.10/2025 I 1

£2 Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 16

Número do documento: 25101320243838800000062557641

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DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

DA SILVA (CPF 1252-20 Nascimento: 11/12/1951 Jaru/RO

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

0.000.208

Contrato N° 0205425046 PIX N°:

1D: 1D: Valor. R$1,482.79 Valor: R$1,425.27

210-Cartdo de compra, parceada ou saque pela 33.823 796/0001.00 BANCO MASTER SIA

emtente do caro

Ligasdo

manual

Contrsto adquirido em 122024 de BANCO MASTER

Contrato N° 0211013005.

1D:

Valor R$6,908.45

de - ou pea

210 Cato compra, parceada saque

Insti emente do

BANCO MASTER

Contrato adquirdo em 301012026de

FILHO (CPF 1131-53 Nascimento: 23/06/1952 Tucurui / PA

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

0.000.208

Contrato N° 0211013080

30012025

ID:

Valor

‘Contrato

210 Cato créto compra. fata parcelada ou pea

do -

emterte catio

em 3010112025 de BANCO MASTER

21161.10/2025421161.10/2025 I 1

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 17

Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

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DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

SILVA (CPF 1393-00

Nascimento: 26/03/1963 Santa Luzia do / MA

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

Contrato N° 0183734904 20102024

1D:

Valor: R$1,444.63

Saque

210- Cato de compra, fatua parclada ou pela tnancera emiente oo

Contato para 0 FDIC Voter em 0423 Valores apesar da signiicaiv de lempo. no SCR do FDIC Voter até

adquirdo em 0311012024de BANCO MASTER

Contrato N° 0209366222

1D: Valor:

210- Cart de crédo compra, fatura parcelada ou aque pela

Contrato adquirdo em 201012025 de BANCO MASTER

ROSARIO (CPF Nascimento: 06/11/1971

/ SP

Leme

PIX N°: E33923798202311211615EylbarsAz20

1D: Valor: $1,392.01

33.923

BANCO MASTER SA

Contato

‘Simiares apesar

até sere para 0 FDIC Voter em 0423. Valores

d tempo. Reporado ho SCR do FDIC Voter

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

0.000.208

Contrato N° 0200927787 PIX N°: 25052020

1D: Valor R$100.14

210- de

compra. parcelada ou saque

Ugagdo manual

adquirdo em 071112024de BANCO MASTER

1D: Valor. R$100.11

pela PAGADOR: 33523 756/0001.00 BANCO MASTER

manual

Contrato N° 0200518100 TED N°: STR20221028033748887

1D: Valor:

-	de	-
210	Cato	compra, fatua parceada ou saque

Insttuicao do

Contato 50-2201433883 para 0 FDIC em 1222.

Simiares apesar d tempo, Clente aparece SCR do

pelo 20 BRS em

a16 1024. Master 11724

adquirdo em de BANCO MASTER

ID: STR20221028033748857 Valor R$1,000.00

PAGADOR 31923 798/0001-00 BANCO MASTER SA

stfcaia:	50-2201433883	para	FDIC Structure em 1222.
apesar a		de	lente aparece no SCR do

Structure até 1024. Ceo pel Master 20 BRE em 11724

21161.10/2025421161.10/2025

£2 Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 18

Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

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DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

Contrato N° 0209274093

Ypic=

1D:

Valor: R$5,088.24

de -

210 compra, fatua parceada ou saque pea Instuicao do

adquirdo em 2010112025de BANCO MASTER

MOURA DE OLIVEIRA (CPF 1223-10 Nascimento: 10/08/1983 Governador Newton Bello / MA

BCO DE BRASILIA S.A. 00.000.208

Contrato N° 0200110470

1D: Valor. R$1472.70

e flu parceada ou s3que pea

210- compra,

emtente do

Ugagdo manual

Contrato adquindo em 06/11/2024 de BANCO MASTER

Contrato N° 0209437529

1D: Valor

Ge compra, aura saque pela

210 ou

em 2001/2028 BANCO MASTER

FERNANDES (CPF 1169-15

Nascimento: 06/01/1967 / SC

TED N°: STR20231221033790441

1D: STR20231221033700441 Valor. R$1,416.49

BANCO

33.923 T98/0001.00 MASTER S/A

manual

BRB BCO DE BRASILIA S.A. 0.000.208 CCS da partir de 26/01/2023

Contrato N° 0176070338

1D:

Valor. R$2,198.48

de parceada ou saque

210 Cato créato- compra,

emtente do caro

saquindo em 1710712024 de BANCO MASTER

Contrato N° 0210477148

aHokQ2prk=

1D:

Valor: R$3,946.33

de saque

210 Cato compra, fara parceada ou tnancera emtente do

saquinc am 301012028 da BANCO MASTER mores

pela

pia

21161.10/2025421161.10/2025 1

£2 Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 19

Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

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DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

Contrato N° 0210627751 0012025

1D:

Valor. R$4,929.05

210 Ge compra, aura parcelaga ou saque

do caido

Contrato adquindo em 30/01/2025 BANCO MASTER

JUSTINO SOARES (CPF Nascimento: 28/02/1951 Severinia / SP.

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

Contrato N° 0211049875 0012025

404518CGIZZISITHES

ID:

Valor R$6,908.45

210 Ge créio- compra, aura ou saque

ements do cardo

aaquirdo em 3010112025de BANCO MASTER

(CPF 1568-26

Nascimento: 23/07/1965

tapetininga / SP

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

0.000.208

Contrato N° 0201104970 PIX NO: E33023798202308302111C30pBWPXEDA

1D: Pi0ggarEKSIGCOWKRWBNBtsmHo=

Valor: R$13,861.64

de - ou saque pea

Modaldace: 210 Cato compra,

tnancera emtente cartdo

Contato da para 0 C8 Securizadora em 1723 Valores

Simiares apesar dferenca sgfcaia de tempo. SCR no apresenta enrada co clente

base do Master também no regiro de sada para

a o 0 BR.

Contrato adquindo em 0711112024de BANCO MASTER

1D: E33023796202308302111C30pBWPXEDA Valor: R$13,456.62

PAGADOR: 33.23 7980001.00-

Contato | Valores simiares apesar Ga aferenga

entrada do cen 1a base do Master

MASTER SIA

BANCO

para o CB Securtizadora em 11723. de tempo. SCR no apesenta

também ni entficamos reget de sada

Contrato N° 0209559683

1D:

Valor: R$4,030.81

210 Cato compra, tnancera emterte

Contrato adquirdo 1310112025 de BANCO MASTER

GJSUU= de - ou saque pea do em

21161.10/2025421161.10/2025 I 1

£2 Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 20

Número do documento: 25101320243838800000062557641

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DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

Contrato N° 0209273003

1D:

Valor. R$5,089.70

compra, ou saque pela

aura parceada

emterte do cartdo

Contrato adquindo 20/01/2026 de BANCO MASTER

DE OLIVEIRA (CPF 131234 Nascimento: 26/05/1961 Novo Aripuana / AM

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

0.000.208

Contrato N° 0183710657

1D: Valor. R$1,461.85

saque

210 Ge compra Tatura ou peta

Lago manual

Contrato adquirdo em 03/10/2024de BANCO MASTER

Contrato N° 0209447184

1D: LQBFyaKeTKVGTHXOYZhgeSIIFA=

Valor: R$7,136.67

aura ou saque peta

fnancera emterte carido

Contrato adquirdo em 20/01/2025 de BANCO MASTER

DA COSTA (CPF 1182-53 Nascimento: 04/1111977 Benevides / PA

PIX Ne:

1D: E33023768202311081212ubMbruEuHay Valor R$1,392.01

PAGADOR. 33.323 BANCO MASTER SA

manual

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

Contrato N° 0176071954 7202 PIX NO:

ID:

Valor R$1,868.20

Cato de crécio-

Modalidade: 210

emtente

Lgagdo manual ou

aura parcelada saque fnanciado pela

Contrato adquirdo em 1710712024 de BANCO MASTER

1D:

Valor: R$1,824.55

33 923 -

7980001.00 BANCO MASTER SA

Justfcata manual

21161.10/2025421161.10/2025 I 1

£2 Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 21

Número do documento: 25101320243838800000062557641

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DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

Contrato N° 0210610050

ID:

Valor: R$4.933.75

Modalade: 210 Ge compea, ou saque pela

ements o adquirido em 3001/2025de BANCO MASTER

Contrato N° 0210459077 s0012025

ID:

Valor R$3,342.89

210 de compea aura parcelada ou saque pela

ements do

adqurdo em 3001/2025de BANCO MASTER

FERNANDES (CPF 1378-90 Nascimento: 11/06/1671

Amparo / SP

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

0.000.208

Contrato N° 0201481367

1D:

Valor R$2,780.34

-	-	ou
210	Cato de crécto	compra, fatura parcead saque

emtente cartdo

Justia: Lgagdo manual

adquirdo em 08/1112024de BANCO MASTER

Contrato N° 0209414359

1D:

Valor: R$7,136.67

de - ou

210 compra. flu parceada saque

Contrato adquirdo em 201012025de BANCO MASTER

TED N°: STR20220030034142617

1D: STR20220030034142617 Valor R$2,678.29

pea 33.923 BANCO MASTER SIA

Justhcatva: manual

pea

21161.10/2025421161.10/2025 |

£2 Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 22

Número do documento: 25101320243838800000062557641

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

	(GAMA LEMES	(CPF		898-05
Nascimento: Sao Bemardo do Campo BRB BCO DE BRASILIA - - de manual Contrato adquirdo em Contrato N° 1D: Valor: R$4,030.81 Modal: 210 ce emiente aaquirido em Contrato N° 1D: Valor R$5,089.70 Modal: 210 ce emiente aaquirido em 2001/2025de	30/06/1977 / SP S.A. oo de BANCO 0209464941 - créato compea 6 catdo 1501/2025de 0209237651 - créato compea 6 catdo BANCO	MASTER aura pacelada BANCO MASTER paceiada MASTER	ou saque ou saque	pela

DOS SANTOS (CPF 1534-00 Nascimento: 28/07/1965 Paulista / PE

BRB BCO DE BRASILIA S.A. 0.000.208

Contrato N° 0177586990 PIX N°: E33923798202312052116SCZ3KLXOPXU

1D:

Valor R$3,842.08

210 -	Cart de crédito	compra, fatura parcelada ou saque
fnancera	do

manual

‘Contrato aaquirido em 140812024de BANCO MASTER

1D: E33023796202312052116SCZKLXOPXU Valor R$3,820.20

pea PAGADOR: 33923 798/0001-00 BANCO MASTER SIA

manual

Contrato N° 0210583630

1D:

Valor: R$4,933.75

210 Cato de compra, aura ou saque

emterte cartdo

adquindo em 3010112025de BANCO MASTER

300172028

pea

21161.10/2025421161.10/2025

7h Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 23

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DE AZEREDO (CPF 207-72 Nascimento: 12/03/1959 Rio de Janeiro / RJ

BRB BCO DE BRASILIA S.A.

00.000.208

Contrato N° 0176119728 PIX N°: E33023798202312151532QBdOWa1ELbY

TELL

1D: 1D: Valor. $4,221.78 Valor: R$3,969.91

210 Car de compra, ou saque fanciado peia 33.923 798/0001.00 BANCO MASTER SA

emitente Justicia: Ligagdo manual em adguirido Contrato N° 1D. Valor. R$3,942.89 ge - Instuicao emiente Contrato adquirido em 1D: Valor: R$4,926.16. de - emiente Contrato em	- do caro de 0210488964 - do cartio 3001/2025de - do caro 3001/2025de LIMA (CPF	BANCO BANCO BANCO	MASTER MASTER MASTER

Nascimento: 15/03/1957 S30 José do Rio Preto / SP

BRE BCO DE BRASILIA S.A.

0.000.208

Contrato N° 0200238850 TED Ne: STR20220920033122444

1D:	1D: STR20220020033122444
Valor	Valor

de - ou

Mosaade: 210. Carlo 6 compra, aura parcead saque pela

Ugasdo manual

scan: gasdo manus

Contato dauirido em 07112024 de BANCO MASTER

Contrato N° 0211068560

1D:

Valor: R$6.904.09

de ou

210 compra, faa saque pea

BANCO

Contato em MASTER

21161.10/2025421161.10/2025 |

£2 Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 24

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PIRES (CPF 1508-00 Nascimento: 13/11/1951

Itapod / SC

BRB

BCO DE BRASILIA S.A.

00.000.208

Contrato N° 0202837238 TED Ne: STR20221206034274048

1D:	1D: STR20221206034274048
Valor: R$3,021.58	Valor:

210 ge créato compea, fatura parcelada ou saque pela PAGADOR 33.923 BANCO MASTER SA

Insiuigao o

Ugagdo manual

Lasso manual

Contrato em 26/11/2024de BANCO MASTER

Contrato N° 0210799366

1D:

Valor: R$6,908.45

Modaldade:	210. Instticdo tnancera emtente	Ge créato-	compra cardo	ou saque fnanciado pea

Contrato adquirdo em 3001/2025de BANCO MASTER

Figura 3 - Lista dos 30 clientes retirados por amostragem, os quais constam nos CCBs da TIRRENO e nos do Banco Master.

3.3 ANEXO - Item B.zip

Os arquivos constantes do Anexo - Item B apresenta uma relação com 100 CPF, cada um com uma pasta contendo 4 arquivos .PDF, os quais apresentam os contratos de CCBs, procurações em nome dos clientes nomeando e constituindo o Banco Master como seu procurador, tela do SIAPE NET com a averbação registrada no CPF desses clientes além do extrato de transferência de valores saindo de uma conta da CARTOS na própria instituição CARTOS para contas em nome dos próprios clientes, porém na própria CARTOS, conforme o detalhamento mais abaixo.

O detalhamento desses dados foi apresentado no item 22 do Relatório Sucinto das Ocorrências, conforme o trecho citado a seguir:

22. O BRB forneceu ao Banco Central uma amostra de 100 contratos

de crédito formalizados por meio de CCBs emitidas pelo Banco Master (ver arquivos de apoio ao PE289907), supostamente adquiridos da Tirreno pelo Banco Master, com os respectivos documentos de averbações de crédito e depósito em conta de cada cliente, como forma de evidenciar a existência dos pagamentos. Tais depósitos

21161.10/2025421161.10/2025 1

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 25 Número do documento: 25101320243838800000062557641

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teriam ocorrido em contas que estes clientes possuiriam na instituição responsável pela liberação dos recursos. No entanto, análises preliminares não permitiram atestar que os depósitos estão vinculados aos respectivos contratos, uma vez que:

i) Nas CCBs consta que a liberação será formalizada por meio de crédito em conta ao cliente, mas os dados para crédito (banco, agência e conta) não são preenchidos; ii) A data de liberação enviada no comprovante de depósito na conta de pagamento do cliente é posterior à data emissão da CCB (em média 180 dias - alega-se dificuldade no processo de averbação do crédito); iii) O valor da operação de crédito constante da CCB é, em geral, significativamente inferior ao valor do depósito realizado em conta (alega-se a cessão da parcialidade da operação); iv) Todas as operações teriam sido originadas pela Cartos SCD S/A (Cartos). Para validar o cessionário das operações foi efetuado questionamento à Cartos que, em sua resposta à Requisição SISCOM 109537 de 4.7.2025 (arquivos de apoio ao PE 289907) informou que os documentos de averbações de crédito e depósito na conta dos clientes referem-se a operações que foram cedidas pela Cartos a três Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) denominados Noto, Sueste e VCK, e não à Tirreno ou ao Banco Master; v) Com efeito, foram identificadas no Sistema de Informações de Crédito (SCR) cessões de crédito para Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) dos mesmos clientes, com datas próximas e em valores superiores ao valor liberado; vi) Com isso, restam sem comprovação as liberações de recursos aos clientes e as averbações de crédito relativas aos 100 contratos analisados, representando indícios de insubsistência das referidas operações, cedidas pelo Master ao BRB.

[Em BACEN PE 289907 de 17.04.2025 - Item 22 do Relato Sucinto das Ocorrências.]

21161.10/2025421161.10/2025

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 26 Número do documento: 25101320243838800000062557641

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DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF b) Os 100 contratos de crédito formalizados por meio de CCBs emitidas pelo Banco Master

(ver arquivos de apoio PE289907), supostamente adquiridos da Tirreno pelo Banco

Master, respectivos documentos de de crédito de

com os e em conta

cada cliente, mencionada item 22 do RELATO SUCINTO DAS OCORRENCIAS;

Figura 4- Descrição dos dados presentes no Item B do material enviado pelo BACEN.

Dentre os 100 contratos de crédito formalizados por meio de CCBs emitidos pelo Banco Master e supostamente adquiridos da Tirreno pelo Banco Master, segue abaixo o detalhamento de 5 destes, selecionados aleatoriamente, confirmando o paradigma relatado pelo BCB no item 22 de seu Relatório Sucinto das Ocorrências:

3.3.1 Detalhamento de cliente I

3.3.1.1 Cédula de Crédito Bancário (CCB nº 7126004)

Emitente: ****** ******** da Silva (CPF ***.***.932-49) Credor: Banco Master S.A. Valor do saque: R$ 3.891,73 Parcelas: 96 x R$ 194,16 Valor total devido: R$ 18.639,36 CET anual: 76,90%

Observa-se deste documento alguns fatos atípicos que apontam possíveis ilegalidades:

a) que a taxa de juro anual de 74,74% e CET de 76,90% são extremamente elevados para crédito consignado, podendo configurar abuso econômico e violação do Código de defesa do Consumidor. b) O Banco Master assina a CCB como procurador do emitente, o que fere o princípio da bilateralidade contratual, abrindo para ser considerado uma possível simulação contratual. c) O valor total devido foi depositado em uma conta em nome do cliente na instituição financeira CARTOS, pela própria empresa CARTOS. Entretanto o valor depositado foi o montantda operação, incluindo o valor de juros que o cliente pagaria no processo. Não há evidência de que o valor foi efetivamente creditado na conta do cliente, o que pode indicar fraude ou contrato fictício. d) O contrato prevê que o Banco pode alterar valores e condições unilateralmente, o que fere o equilíbrio contratual.

21161.10/2025421161.10/2025 |

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 27 Número do documento: 25101320243838800000062557641

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CEDULA DE CREDITO BANCARIO (“CCB”) CARTAO DE BENEFICIO CONSIGNADO CREDCESTA EMITIDO

PELO BANCO MASTER S.A.

Numero da CCB: 7126004 Via Negociavel [x] Via Nao Negociavel []

Quadro I

No DA SILVA CP 93249

Nacionalidade: BRASILEIRA RG : null Matricula/n® do benef Estado Civil: CEP: 69316289

Logradouro: Rua OP-X

380

Complemento:

Bairro: Operario

Cidade: BOA VISTA

UF: RR DDD e Telefone Residencial: DDD e Telefone Celular: E-mail: null

Quadro Il Banco/Emissor:

BANCO MASTER S.A., pessoa juridica de direito privado, constituida sob a forma de sociedade por agdes,

financeira, inscrita no CNPJ/MF sob n® com sede no municipio do Rio de Janeiro, Capital, na Praia

de Botafogo, n.° 228, 17° andar, sala 1.702, Botafogo, CEP: 22250-906 e sua fiial situada na Capital do Estado de Sof

Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n°. 3.477, 5° andar, Torre B, ltaim Bibi, CEP 04538-133

Quadro lll Caracteristicas do Crédito:

Valor Liquido da Divida: a ser apurado ao longo da vigéncia contratual, acrescido dos encargos abaixo

Demonstrativo do Custo Efetivo Total (“CET”):

:[RS 3891.73

do Saque IOF: R$ 108,27 Tarifa de Cadastro (se aplicavel): Tarifa de Saque (se aplicavel): Valor Total da R$ 4000,00 Taxa de juros nominal remuneratérios ao mé: Taxa de juros nominal remuneratérios ao ano| Custo Efetivo Total (CET) ao més: Custo Efetivo Total (CET) ao ano:

Seguro (se contratado)

Quadro IV Pagamento:

Data de Primeiro [Data de Ultimo Quantidade de Vencimento: 31/10/2024 30/09/2032

Forma de As parcelas, tarifas, despesas e demais relacionados a Operagao Serao llancadas na fatura do de beneficio consignado do Banco/Emissor(Cartio Credcesta)

Dados para Crédito: Forma de Liberagao: ( X ) Crédito em Conta

Banco: Agénci

Condigées Gerais da Cédula de Crédito Bancario (“CCB”) aplicaveis ao Cartio Credcesta com pagamento mediante consignagio em folha de pagamento

21161.10/2025421161.10/2025

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 28 Número do documento: 25101320243838800000062557641

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12.	No caso de contratagdo de SAQUE, ESTOU CIENTE de que receberei do BANCO MASTER	o valor liquido
proveniente da operagdo de crédito contratada,	para: BANCO MASTER ou terceiro a sua ordem, caso em que parte do valor do crédito sera utiizada para pagamento das)	(a) minha livre utiizagao, (b) a renegociacao de divida(s) junto ao

divida(s) renegociada(s) e outra parte disponibilizada para minha livre utilizagdo, hipétese na qual a presente CCB representara o aditamento do(s) contrato(s) original(is) listado(s) no Quadro 6, fazendo parte integrante e indissociavel desta

CCB para todos os efeitos legais.

NOMEIO BART © BANCO

do Cando Consignadd Credcesta

de nao cria qualquer tipo de obrigagdo para mim além daquelas emitida ao exclusivo interesse do BANCO MASTER, e sim como

Credcesta para mim. DECLARO, estar de acordo com

deste instrumento, estando 0 mesmo em conformidade com o pactuado,

de outro(s) produto(s).

a assinar esta CCB em meu nome, para. fins de com meu

aue da CCB I BANCO

previstas na CCB e que sdo de meu pleno conhecimento,

para a concessio do SAQUE através do

as caracteristicas do crédito, conforme disposto nos Quadros 4 & 5 sendo-me exigido qualquer outro encargo e/ou os

palo e

Apés a aprovagdo cadastral e crediticia do BANCO MASTER

minha pela Fonte Pagadora (‘Averbagac®), valor

7, no prazo estabelecido pela aplicavel.

a confirmagdo da reserva de margem consignavel na

no Quadro

3.1.3. DECLARO estar ciente de que o valor da fatura a ser consignado em folha poder ser

na mesma proporcao de eventuais e futuros aumentos elou_diminuicoes em minha

margem consignavel, manifestando ciéncia desde ja com os ajustes realizados para fins de do Saque.

3.1.4. As alteracées contratuais previstas nesta CCB realizadas pelo BANCO MASTER para fins de adequagio das parcelas a serem pagas por mim, fazem parte integrante indissociavel desta CCB para todos os efeitos legais.

26.1 BANCO nit

MASTER ceder a terceiros os direitos decorrentes desta de minha

53, cessbet operar de forma

poi qual suas se

26.2. AUTORIZO 0 BANCO MASTER a ceder, transferir,_ empenhar, alienar, dispor dos direitos e garantias decorrentes desta CCB, inclusive emitir Certificados de Cédula de Crédito Bancério, independentement révia_comuni

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

Séo Paulo (SP), 16 de Setembro de 2024

BANCO MASTER Assinado deforma

digital por BANCO

MASTER'S

EMITENTE A:33923798000

Dados: 2025.06.16

100

18:14:06 0300"

Assinatura digital pelo Banco Master S A., na qualidade de mandatario

Canais de atendimento: Banco Master S.A.: Central de Relacionamento: telefones 4003-3920 (Salvador) e 0800 729 0660 (interior demais regides) / SAC 0800 729 0120 / OUVIDORIA 0800 038 9088.

Figura 5 - Fragmentos da Cédula de Crédito Bancário.

3.3.1.2 Documento Digital (Procuração)

Deste documento destaca-se a peculiaridade do cliente ****** ******** da Silva (CPF ***.***.932-49) nomear o Banco Master como procurador para assinar a CCB em seu nome. Dessa forma o Banco Master atua como procurador e beneficiário, o que viola o princípio da imparcialidade e pode configurar conflito de interesses. Ademais, a assinatura digital é feita via login e senha, sem certificação ICP-Brasil ou validação por terceiro, o que pode comprometer a autenticidade jurídica.

21161.10/2025421161.10/2025 1

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 29 Número do documento: 25101320243838800000062557641

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AAASTER

PROCURACAO

soon I 0 sob de

0 no nome consi como su basin BANCO do MASTER S/A. CNPYME 1 33923 do Rio

com sede ns

Esa do Ri na Pre Botafogo. sla 1702.		22250-906,conferindo-
oer como poderes especificos para assinar cédula de crédito rata bancdrio (“CCB”), inclusive de forma	e/ou	na	irf
The	eletronica	digital.	qual

do da CC. que os com nei

ue rar com Credors na CCB. vr cro snd pel sm ms condos

[Valor Liguido de Opersgio (= ©

Tata Calisto		[Valor da		RS T0216
oF més? furs ao ano) furs (a0	[Rs 10827 Ta	[Vencimento [Quantidade de [Vencimento da Utima Pace da Total	0 (0X 1D	bo
CFT omy [CET am)	as	[Valor	Devido	[ks
Podendo, ainda 0 BANCO MASTER, transigir, firmar acordos, receber e dar quitag	praticar todos os demais atos necessdrios ao flel cumprimento do presente mandato.			substabelecer, com ou sem reservas,

Assinatura

Este contrato foi assinado eletronicamente através de login e senha de uso pessoal intransferivel Nome do assinante: DA SILVA CPF do assinante:

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

Local: Boa Vista RR

Geolocalizagio

Foto usuirio

‘Nome Cliente

CPF

ID da sesso usudrio

Assinatura digital: b7fcObfe-f4c6-4723-0a01-1678¢9f0f7c1

4003-3920 (Grande

Central de Relacionamento: Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regides).

Domingos ¢ Feriados das 8h as 14h. Enderego eletronico: www SAC Servico de Atendimento 20 Consumidor: 0300 729

24 horas, dias por

Atendimento 7 semana Deficiente Auditivo Fala: 0800 729 2539 Atendimento 24

horas, 7 dias por semana de 2* a Sabado das 8h as 20h

credcesta com br

Ouvidoria 099 9088,- caso nao de 242 esteja safisfeito com das as 18h, exceto feriado. a solugao: 0800

6 Sh

Figura 6 - Procuração entre o cliente e o Banco Master.

21161.10/2025421161.10/2025 |

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 30 Número do documento: 25101320243838800000062557641

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3.3.1.3 Averbação do Contrato nº 730532

Cliente: ****** ******** da Silva (CPF ***.***.932-49) Valor da parcela: R$ 447,39 Prazo: 96 meses (03/2025 a 02/2033)

Observa-se aqui que a parcela registrada na averbação (R$ 447,39) é mais que o dobro da parcela da CCB (R$ 194,16), sugerindo uma possível duplicidade ou sobreposição de contratos.

14/02/2025, 12:16 SIAPENET.

LEX

Contratos

RIBEIRO PEREIRA (HOJE PREVIDENCIA PRIVADA)

T=]

do Contra © [ve

ou ince ow rn

* Campos

Cres Ee oe Pras sen) Var Paes Deze

[Fem] |= [=n]

Figura 7 - Tela do SIAPE NET com a averbação do consignado.

3.3.1.4 Dados da Transferência

O documento analisado é um Comprovante de Transferência TEV Enviada, datado de 14/02/2025 às 18:52, no valor de R$ 18.161,37, emitido pela CARTOS Sociedade de Crédito Direto S.A.

Este comprovante confirma que ****** ******** da Silva recebeu em uma conta em seu nome na instituição CARTOS R$ 18.161,37, valor que coincide com o total da dívida contratada na CCB nº 7126004 (R$ 18.639,36), descontado o IOF e eventuais tarifas. Entretanto, causa estranheza o valor recebido ser equivalente ao valor total, incluindo os juros que o cliente haveria de pagar ao longo do processo. A CCB informa que o valor líquido da operação seria R$ 3.891,73, com parcelas de R$ 194,16. Este comprovante mostra que o valor transferido foi quase cinco vezes maior, o que contradiz diretamente o contrato.

A análise do extrato acima enseja algumas suposições:

21161.10/2025421161.10/2025

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 31 Número do documento: 25101320243838800000062557641

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a) Se a conta de destino não pertence de fato ao cliente, mas é controlada pelo banco, isso pode indicar uma simulação de liquidação de dívida. b) O valor pode ter sido registrado como quitado, mas nunca disponibilizado ao cliente, o que se configuraria em uma fraude bancária. c) O valor de R$ 18.161,37 coincide com o valor total da dívida da CCB, o que sugere que esse montante pode ter sido usado como base para a cessão da dívida da CARTOS para o Banco Master.

d) O Banco Master, por sua vez, repassou essa CCB ao BRB, conforme mencionado no Ofício

25573/2025-BCB/DEATI, o que se encaixa no padrão de reciclagem de contratos. e) O valor pode ter sido lançado como transferência, mas não houve movimentação real,

apenas para justificar contabilmente a operação de cessão. f) Isso é compatível com os padrões descritos no item (e) do ofício, que menciona repetição

de valores em múltiplas datas, sugerindo automatismo ou padronização artificial.

Comprovante Transferéncia TEV Enviada

1410272025 18:52

2.18.96-CESSAG NOTO 250

Origem

[Empresa sot

|cARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Banco CARTOS SCD S.A.

Agencia

1 Conta 00150000212.6

Destino

Nor

Agen

1 Conta

Tipo de Conta

Conta Corrente cer 942.93 de

Figura 8 - Extrato de transferência CARTOS X Cliente.

21161.10/2025421161.10/2025

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 32 Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

3.3.2 Detalhamento de Cliente II

3.3.2.1 Cédula de Crédito Bancário (CCB nº 35275105)

CONSIGNADO CREDCESTA EMITIDO

PELO BANCO MASTER S.A.

da CCB: 35275105 Via Negociavel [x] Via Nao Negociavel [|

Quadro I-

DE MORAES

to: 11/09/1961 BRASILEIRA

I: CEP: 21235500

Logradouro: Rua Gustavo de Andrade

Numero: 120

Complemento:

Bairro: Iraja Cidade: Rio De Janeiro UF:RJ DDD e Telefone Residencial DDD e Telefone Celular: E-mail: null

Quadro Il Banco/Emissor:

BANCO MASTER S.A. pessoa juridica de dieito privado, constituida sob a forma de sociedade por ages, instituigaol

financeira, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.923.798/0001-00, de Botafogo, n° 228, 17° andar, sala 1.702, Botafogo, CEP:	com sede no municipio do Rio de Janeiro, Capital, 22250-906 e sua filial situada na Capital do Estado de Sao\|	na Praia\|
Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n°.	3 477, 5 andar, Torre B, Itaim Bibi, CEP 04538-133

Quadro lll Caracteristicas do Crédito:

[Valor Liquido da a ser apurado ao longo da vigéncia contratual, acrescido dos encargos abaixo estabelecidos.

Demonstrative do Custo Efetivo Total (“CET”):

{RS

Valor do Saque 7296.98 2.10F: R$ 203,02
Tarifa de Cadastro (se aplicavel):
Tarifa de Saque (se aplicavel):
Valor Total da Operag3o: RS 7500,00
Taxa de juros nominal remuneratérios ao mi
Taxa de juros nominal remuneratérios ao ano: 8

9 0 Total (CET) ao ano{76,90 %

Seguro (se contratado)

Quadro IV Pagamento:

Data de Pri dade de

[Rs 364,04 Forma de pagamento: AS parcelas, despesas € Custos relacionados 3 Operagao

llangadas na fatura do cartéio de beneficio consignado do Banco/Emissor(Cartdo Credcesta

Dados para Crédito:

Forma de Liberagao: ( X ) Crédito em Conta

Banco: Conta:

Gerais da Cédula de Crédito Bancirio (“CCB”) apliciveis ao Cartio Credcesta com pagamento mediante consignagio em folha de pagamento

Figura 9 - Cédula de Crédito Bancário nº 35275105).

Observa-se que as demais páginas do documento são idênticas às da cédula anterior, com exceção aos dados da assinatura digital.

21161.10/2025421161.10/2025

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 33 Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

3.3.2.2 Documento Digital (Procuração)

A	01.5
Sua	0 BANCO

DE MORAES i) incr inscrlo 0 0 sab o 1° nomeia con consi sede na Cidade do de Janeiro, Estado Rio de de no CNPYMF andar, 33.923.798/0001-00, 1702, Botafogo,

MASTER

Rio do especificosJaneiro, na Praia cédula Botafogo, crédito bancdrio1° 228, 17° ("CCE"), inclusive ala de orm CE.

2250-906, pers para de sletronica ©

lou digital, na quali	como Procuradora do	Emiente da CCB que i rtratr oeragdo de crédito or conrtada
com seguintes condigdes:	que rd	como Credora na CCB, vez que 0 crédio ser concedido pela	ss
da		729698

[Valor Liguido Operagao Rs Rs

[Tarifa de (x aor da Parla [Rs 36200

RS 303.00 [Quantidade de Parcels

oF 1 oe

[ros (ao més) (so ano)	50%	[Vencimento 1*Parela da
[ros		[Vencimento Uitima Parcels
[CET	Total	0 X 0

157% [Valor Devido Rs 340751 [CET I

Podendo, ainda 0 BANCO MASTER, transigir, firmar acordos, receber e dar quitagdo, substabelecer, com ou sem reservas, e praticar todos os demas atos necessdrios ao fiel cumprimento do presente

Assinatura Este contrato foi de pessoal intransferivel

ass © senha uso ¢

Nome do DE MORAES CPF do assinante: [I

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

Local: Rio de Janeiro RJ

Foto usuirio

228367908, 433199671

Nome Cliente [I CALVES DE MORAES

CPE

ID da sesso

Assinatura digital: ed4af374-984-4301-8512-67d426a2163¢

Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) ¢ 0800 729 0660 (Demais Regioes). de 2 a Sabado das 8h as 20h

Domingos e Feriados das 8h as 14h. Enderego eletranico: www credcesta br

com

SAC Servico de Atendimento Consumidor: 0800729 Ouvidoria -caso no esteja satisteto solugao: 0300

24 horas,a0 dias por 099 9088, de 2*2 das 9h as 18h,com excetoa feriado,

Atendimento 7 semana 6 Deficiente Auditivo/Fala: 0800 729 2539 Atendimento 24

horas, 7 dias por semana

Figura 10 - Procuração entre o cliente e o Banco Master.

21161.10/2025421161.10/2025 |

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 34 Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

3.3.2.3 Averbação do Contrato nº 744176

260412026, 12:29 SIAPENET.

Sistema ce

fumanos

Contratos

RIBEIRO PEREIRA (HOJE PREVIDENCIA PRIVADA)

Situngio do * vo

pats Fim

* Campos Obrigatbrios

Fr (res) Var

Pas Frm [er

Figura 11 - Tela do SIAPE NET com a averbação do consignado.

3.3.2.4 Dados da Transferência

Comprovante Transferéncia TEV Enviada

0110512025

Valor

Origem

[Empresa Social

SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Banco CARTOS SCD S.A.

Agencia

1 Conta 00150000212.6 oney

Destino

Nome

Agencia

1 Conta

Tipo de Conta

Conta Corrente cpr 950.88"

de autenticagao

Figura 12 - Extrato de transferência CARTOS X Cliente.

21161.10/2025421161.10/2025 |

£5 Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 35

Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

3.3.3 Detalhamento de Cliente III

3.3.3.1 Cédula de Crédito Bancário (CCB nº 6205304)

CEDULA DE (“CCB”) CARTAO DE CONSIGNADO CREDCESTA EMITIDO

PELO BANCO MASTER S.A.

Nimero da CCB: 6205304 Via Negociavel [x] Via Nao Negociavel []

Quadro |

INN | IMA

Nome: COSTA

515-68

CPF: Data de Nascimento: 24/06/1962 Nacionalidade: BRASILEIRA

RG null

Matriculain® do benef Estado Civil: CEP: 44320000

Logradouro: Rua Miguel Calmon

Numero: 408

Complemento:

Bairro: CENTRO Cidade: CONCEICAO DA FEIRA UF: BA DDD e Telefone Residencial: DDD e Telefone Celular: E-mail: null

Quadro ll Banco/Emissor:

BANCO MASTER pessoa juridica de direito privado, constituida sob a forma de sociedade por agdes, instituicao|

financeira, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.923.798/0001-00, com sede no municipio do Rio de Janeiro, Capital, na de Botafogo, n.® 228, 17° andar, sala 1.702, Botafogo, CEP: 22250906 e sua filial situada na Capital do Estado de Sol Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 5° andar, Torre B, ltaim Bibi, CEP 04538-133

Quadro lll Caracteristicas do Crédito:

Valor Liquido da Divida: a ser apurado ao longo da vigéncia contratual, acrescido dos encargos abaixo estabelecidos.

Demonstrativo do to Efetivo Total (“CET”):

Valor do Saque 3891,73 R$ 108,27 Tarifa de Cadastro (se aplicavel): Tarifa de Saque (se aplic; Valor Total do Taxa de juros nominal remuneratérios ao més: 4,80 % Taxa de juros nominal remuneratérios ao ano: 74,74 % Custo Efetivo Total (CET) ao més: 4,87 % Custo Efetivo Total (CET) ao ano: 76,90 %

Seguro (se contratado)

Quadro IV Pagamento:

Data de Data de Ge

| 6 | R$

Vencimento[31/1072024]

Forma de	As parcelas, tanfas, despesas €	demars Custos relacionados 4 Operagao
lancadas na fatura do cartdo de	beneficio consignado do	Banco/Emissor(Cartéio Credcesta)

Dados para

rago: (X ) Crédito em Conta

Banco: Agéncia: Conta:

de parcela 194,16

Ges Gerais da Cédula de Crédito Banc: io (“CCB”) aplicaveis ao Cartio Credcesta com pagamento

inte consignagio em folha de pagamento

Figura 13 - Cédula de Crédito Bancário nº 6205304.

Observa-se que as demais páginas do documento são idênticas às da cédula do cliente I, com exceção aos dados da assinatura digital.

21161.10/2025421161.10/2025

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 36 Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

3.3.3.2 Documento Digital (Procuração)

AAASTER

I 1

COSTA (a), inscrito (a) no CPFME sob o

procuradora Estado0 BANCO MASTER de Janeiro, naS/A, Praiainscrito

Janeiro,	do Rio
The poderes	especificos para assinar cédula
figurar como	Procuradora do Emitente da CCB, que ird retratar a
financeira, que	ird figurar como Credora nia
[Valo	Operacio

foros mis)

a0 ano)

[CET om)

[CET (0am)

PROCURACAO

15-68, nomeia de no sob 17° andar,o 1° 33.923 798/0001-00, com sede

de Botafogo, n° 225,	sala 1.702, Botafogo, forma eletronica CEP.
crédito bancirio (“CCB”).	inclusive de

operagdo de crédito ora contratada e realizada com CCB, vez que o crédito srd concedido pela mesma nas seguintes

	[Outros
ks	Valor
ks 10827 a0 Tar	de 1 Vencimento da I [Venciment da tina Pace (0X 00 Valor Total Devido

como sua bastante

na Cidade do Rio de 22250.906, conferindoe/ou digital. na qual ir

[ET | @

is 1560.39 e

Podendo, ainda 0 BANCO MASTER, transigir, firmar acordos, receber dar quitagao, substabelecer, com ou sem reservas, e

praticar todos os alos necessdrios ao fiel cumprimento do presente

Assinatura Este contrato foi do eletronicamente através de login e senha de uso pessoal ¢ intransferivel Nome do assinante: COSTA CPF do assinante: 515-68

ASSINADO ELETRONICAMENTE

Local: Conceigio da Feira BA

Foto usudrio

Geolocalizagio

-12.4964608, -39.0013527

Nome Cliente

cosa

CPF ID da sessdo usuirio

60£2003-5dc9-471b-8257-262¢3444069 tal:

1003-3920 (Grande Salvador) 0800 729 Domingos ¢ Feriados das 8 as 14h. Enderego elefranico: sn

Servigo de Atendimento a0 Consumidor: 0800 729 ‘Ouvidoria

Atendimento 24 horas, dias por semana

Fala:

Auditivo 0800 729 2539 Atendimento 24

por semana

oras, 7 dias

Figura 14 - Procuração entre o cliente e o Banco Master.

0660 (Demais Regioes). de 2* a Sabado das 8h credcesta com br

caso no esteja safisfeito com a

099 9088, de 2* 6 das 9h as 18h, exceto feriado

20h

0500

21161.10/2025421161.10/2025 |

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 37 Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

3.3.3.3 Averbação do Contrato nº 735662

1910372025, 11:08 SIAPENET.

Sister negrado de

do Recursos

Contratos

BIANCA RIBEIRO PEREIRA PREVIDENCIA BRIVADA)

[CPF *

Sagi do *

yu]

Inicio

Fim I yu

* Campos Obrigatirios

Nimers Contato

Frazo (meses)

wo a

aor

mam

[rr

wan

Figura 15 - Tela do SIAPE NET com a averbação do consignado.

3.3.3.4 Dados da Transferência

Comprovante Transferéncia TEV Enviada

20032025 11:08

Descrigho

NOTO 277

origem

[Empresa Soc)

[caRTOS SoCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Banco CARTOS SCD S.A.

conta 00150000212:6

32862000

Destino

Nome

Agencia

1 coma 00700040600-4

Too de Conta

Conta Corrents

cee

Codigo de autenticagio

Figura 16 - Extrato de transferência CARTOS X Cliente.

21161.10/2025421161.10/2025 |

£2 Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 38

Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

3.3.4 Detalhamento de Cliente IV

3.3.4.1 Cédula de Crédito Bancário (CCB nº 6698504)

CEDULA DE CREDITO BANCARIO (“CCB”) CARTAO DE BENEFICIO CONSIGNADO CREDCESTA EMITIDO

PELO BANCO MASTER S.A.

Numero da CCB: 6698504 Via Negociavel [x] Via Negociavel []

Quadro 1-

INN 0.

Nome: SILVA FILHO

cpr: I 434-15

Data de Nascimento: 16/09/1957 Nacionalidade: BRASILEIRA RG : 263084 Matricula/n® do beneficio: Estado Civil: CEP: 57603020

Logradouro: Rua José Sampaio

Numero: 228

Complemento:

Bairro: Juca Sampaio Cidade: Palmira dos indios UF: AL DDD e Telefone Residenci DDD e Telefone Celula E-mail: nul

Quadro Banco/Emissor:

BANCO MASTER S.A. pessoa juridica de direito privado, constituida sob a forma de sociedade por agdes, instituicao| financeira, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33 923 798/0001-00, com sede no municipio do Rio de Janeiro, Capital, na Praial de Botafogo, n.® 228, 17° andar, sala 1.702, Botafogo, CEP: 2250-906 e sua filial situada na Capital do Estado de Sol Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.477, 5° andar, Torre B, Bit CEP

Quadro lll Caracteristicas do Crédit

[Valor Liquido da Divida: a ser apurado ao longo da vigéncia contratual, acrescido dos encargos abaixo estabelecidos.

Demonstrativo do Custo Efetivo Total 1 Valor do Saque 2 1OF: R$ 108,27 3 Tarifa de Cadastro (se aplicavel):

Tarifa de Saque (se aplicavel): 5 Valor Total da Operagdo: R$ 4000,00 6 Taxa de juros nominal remuneratérios ao mi 7.

1 0. Seguro (se contratado)

Quadro IV Pagamento:

Data de Data de Ultimo_ Quantidade de parcelas:

Vencimento{31/12/2024]

Forma de pagamento: As parcelas, tanfas, despesas € demals CUSIos relacionados Operagao Serao

na fatura do de beneficio consignado do Banco/Emissor(Cartio Credcesta)

Dados para Crédito:

Forma de Liberagio: ( X ) Crédito em Conta

Banco: Agéncia: Conta:

Gerais da Cédula de Crédito Bancario (“CCB”) ao Cartio Credcesta com pagamento mediante consignagio em folha de pagamento

Figura 17 - Cédula de Crédito Bancário nº 7126004.

Observa-se que as demais páginas do documento são idênticas às da cédula do cliente I, com exceção aos dados da assinatura digital.

21161.10/2025421161.10/2025

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 39 Número do documento: 25101320243838800000062557641

FEL:

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

3.3.4.2 Documento Digital (Procuração)

(2). inscrito

bastante procuradora 0 BANCO MASTER S/A. de Janeiro, na

poderes especificos para assinar

nia qual iré figurar como Procuradora do Emitente da CCB,

com instituigdo financeira, que ird figurar como da

[Valor Liguido oe

[Faria Casio for

orcs

Gomes

foros [CET (a0

mms

[CET

Podendo, ainda 0 BANCO MASTER, transigir,

todos os dems alos necessdfios ao flel

PROCURACAO

(a) no CPF/ME sob o ne

inscrito no CNPYMF sob o n°

Praia de de Botafogo, n° 228, 17°

cédula crédito bancdrio

que ird retratar

que

Credora na CCB, vez andar, sala 1.702, (“CCB), inclusive de

operago de crédito

o crédito serd concedido

Jou © [Valor da Paces 01

Nencimento *Parela

Ta	Vencimento da Uma 0 X Paris
87	[Valor Toa Devido 0

Too e

firmar acordos, receber dar substabelecer, com

cumprimento do presente mandato.

nomeia e constitui como sua com sede na Cidade do

Botafogo, forma eletronica CEP.:

e/ou digital, ora contratada e realizada

pela mesma nas seguintes

bo 12052 S

ou sem reservas, e

Assinatura Este contrato foi assinado eletronicamente através de login e senha de uso pessoal e intransferivel Nome do assinante: 11.10

CPF do assinante:

INATURA ELETRONICA

Local: Macei6

Foto usuirio

-36.6266404

Nome Cliente

CPF ID da usuario

Assinatura Eletronica: 05890d94-da58-463£-b0e4-480¢417£63al

Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) ¢ 0800

Domingos ¢ Feriados das 8h as 14h Endereo elefronico: wow

SAC Servico de Atendimento a0 Consumidor: 0800 729

Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Deficiente Audifivo/Fala: 0800 729 2539 Atendimento 24

dias por

horas, 7 semana.

Figura 18 - Procuração entre o cliente e o Banco Master.

729 0660 (Demais de 2* Sabado das 8h 20h

a as ¢

credeesta com br Ouvidoria caso esteja satisfeito com a solugao: 0500

a 6°

099 9088, de 2* das 5h 4s 18h, exceto

21161.10/2025421161.10/2025 |

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 40 Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

3.3.4.3 Averbação do Contrato nº 717446

Sistema Integrado de

Administracao de

Recursos Humanos

Contratos

CAMILLE BARBOSA D AVANSO (HOJE PREVIDENCIA PRIVADA)

CPF Consignado situagdo do Contrato *|[Ativo

[pata

Data I o Fim

* Campos

| |

Nimero Contrato	Situagdo Ativo	_Prazo (meses)	Valor da Parcela	Primeiro Desconto 01/2025
		%	RS 677.77

Figura 19 - Tela do SIAPE NET com a averbação do consignado.

3.3.4.4 Dados da Transferência

Comprovante Transferéncia TEV Enviada

130172028 18:34

Uttimo Desconto

12/2032

219.36-CESSAO NOTO 214

Origem

[Emer

[CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO Banco CARTOS SCD SA.

Agencia 1 Conta 001500002126

Destino

Agencia

1 conta

Tipo de Conta

Conta Corrente cpr de autenticacto

Figura 20 - Extrato de transferência CARTOS X Cliente.

21161.10/2025421161.10/2025

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 41 Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

3.3.5 Detalhamento de Cliente V

3.3.5.1 Cédula de Crédito Bancário (CCB nº 33574504)

CEDULA DE CREDITO BANCARIO CARTAO DE BENEFICIO CONSIGNADO CREDCESTA EMITIDO

PELO BANCO MASTER S.A.

Namero da CCB: 33574504 Via Negociavel [x] Via Nao Negociavel []

DOS SANTOS 577-20 Data de Nascimento: 15/06/1967 Nacionalidade: BRASILEIRA

Matricula/n® do beneficio: Estado Civi CEP: 20940080 Logradouro: Praca Mario Nazare Numero: 32

Complemento:

Bairro: Sao Cristovao Cidade: Rio de Janeiro UF:RJ

Residencial: DDD e Telefone Celular: E-mail: nul

Quadro Il Banco/Emissor:

BANCO MASTER S.A., pessoa juridica de direito privado, constituida sob a forma de sociedade por agdes,

financeira, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.923 798/0001-00, com sede no e municipio do Rio de Janeiro, Capital, na Praia|

de Botafogo, n° 228, 17° andar, sala 1.702, Botafogo, CEP: 22250-906 sua filial situada na Capital do Estado de

Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n°. 3477, 5° andar, Torre B, taim Bibi, CEP 04538-133

Quadro Ill Caracteristicas do Cradito:

Valor Liquido da a ser apurado ao longo da vigéncia contratual, acrescido dos encargos abaixo estabelecidos.

do Total (“CET”):

Valor Saque 2.10F: R$ 135,35
Tarifa de Cadastro (se aplicavel
Tarifa de Saque (se a
Valor Total da Operagao:
Taxa de juros nominal remunerato
Taxa de juros nominal remun
Custo Efetivo Total (CET) 20 m
Seguro (se contratado)

Quadro IV Pagamento:

Data a Pr Vencimento[31/1272024]	\| Data de Urs Vencimento	ge
Forma de	As parcelas,	despesas & demas CUSIos relacionados 3 Operagao

lancadas na fatura do cartio de beneficio consignado do Credcesta)

Dados para Crédito: Forma de Liberagao: ( X ) Crédito em Conta

Banco: Agéncia: Conta:

Gerais da Cédula de Crédito Bancirio (“CCB”) aplicaveis ao Cartio Credcesta com pagamento mediante consignagio em folha de pagamento

Figura 21 - Cédula de Crédito Bancário nº 33574504.

Observa-se que as demais páginas do documento são idênticas às da cédula do cliente I, com exceção aos dados da assinatura digital.

21161.10/2025421161.10/2025

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 42 Número do documento: 25101320243838800000062557641

FEL:

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

3.3.5.2 Documento Digital (Procuração)

sua bastante procuradora 0 do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, poderes especificos para assinar cédula de crédito bancdrio ("CCB"), na qual ird figurar como Procuradora do Emitente da CCB, que ird retratar a com instituigdo financeira, da [Valor Tart de Liquido (= Cadistr oF foros Gomes [CET ors 0 ano) [CET Go més) aoa Podendo, ainda 0 BANCO MASTER, transigir, praticar todos os demais atos necessdrios ao Assinatura Este contrato fi sinado eletroni	IDOS SANTOS (a). BANCO MASTER Estado do Rio de Janeiro, poderes especificos para assinar cédula de crédito bancdrio ("CCB"), Procuradora do Emitente da CCB, que ird retratar a figurar como [Valor [Vencimento [Valor Toa Tov BANCO MASTER, transigir, demais atos necessdrios ao fiel cumprimento do presente mandato. sinado eletroni	sob o poderes especificos para assinar cédula de crédito bancdrio ("CCB"), Procuradora do Emitente da CCB, que ird retratar a © I Paria da [Vencimento Devido Utima Pucci [Valor Toa 0X 0 e cumprimento do presente mandato.
Nome do assinant		SANTOS
CPF do assinante:
ASSINATURA ELETRONICA Local: Rio de Janeiro Foto usudrio	-22.9003669, -43 2155753 Nome Cliente
	IEEE 0s

CPF

577-20 inscrito (a) no nomeia ¢ constitui como inscrito no CNPJ/MF sob o 1° 33.923.798/0001-00, com sede na Cidade

na Praia de Botafogo, 228, 17° andar, sala 1.702, Botafogo, CEP.: inclusive de forma eletronica efou digital,

operagdo de crédito ora contratada e realizada

Credora na CCB, vez que o crédito serd concedido pela mesma nas seguintes

[oun i

da 3

firmar acordos, receber dar quitagao, substabelecer, com ou sem reservas, e

avés de login senha de uso pessoal intransferivel

¢ e

ID da usuario

Assinatura Eletrénica: 78d66546-d601-4b9¢-8¢f5-c840c1a0577f

‘Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador)

Domingos e Feriados das 8h SAC Servigo de Atendimento Consumidor:

24 horas,a0 dias por

Atendimento 7 Deficiente Audifivo/Fala: 0800 729 2539 Atendimento 24

dias por

horas, 7 semana.

Figura 22 - Procuração entre o cliente e o Banco Master.

0800 729 0660 (Demais Regides). de 2* Sibado das 8h as 20h

14h. Enderego eletrénico: credcesta br

as www com

| 0800 729 Ouvidoria 099 9088,- caso de nao esteja 6° das satisfeito 9h as 18h.com excetoa solugao: feriado. 0800

semana. 2*

21161.10/2025421161.10/2025 |

£2 Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 43

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3.3.5.3 Averbação do Contrato nº 730490

1710212025, 1222 SIAPENET.

Sistema ce

sos de

Humanos

Consignaniria

BIANCA RIBEIRO PEREIRA (HOJE PREVIDENCIA PRIVADA)

[Go

do Contato © = oar nice

* Campos Obrigatirios

Te Contato ov EB (meses) ator Primer was Desconts

=x]

Figura 23 - Tela do SIAPE NET com a averbação do consignado.

3.3.5.4 Dados da Transferência

Comprovante Transferéncia TEV Enviada

1810212025 19:57

Desconto.

2.18.36-CESSAO NOTO 262

Origem

Empresa Social

|CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO 5.4 Banco CARTOS SCD S.A.

Agencia

1 Conta

Destino

Nome

os 5705

‘Agencia

1 Conta

Tipo de Conta

Conta Corrente. cpr 898.57 cod

Figura 24 - Extrato de transferência CARTOS X Cliente.

21161.10/2025421161.10/2025 |

£2 Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 44

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A integralidade dos dados fornecidos pelo BACEN, contendo todos os 100 CPF, para os quis foram emitidos CCBs em suposta parceria entre o Banco Master e a TIRRENO, encontra-se disponível para apreciação nos anexos desse IPL.

3.4 ANEXO - Item C.zip

Os dados constantes do Item C do anexo apresenta um arquivo .pdf contendo dados do COAF sobre movimentações atípicas envolvendo ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA - 148.427.118-17, suposto proprietário da empresa TIRRENO, o qual também já foi sócio da CARTOS e funcionário do Banco Master.

André Felipe possui 35 (trinta e cinco) apontamentos não automáticos de operações atípicas no SISPLD (sistema utilizado para comunicação de operação suspeita ao COAF), sendo 2 (dois) como titular e 33 (trinta e três) como envolvido.

[Em BACEN PE 289907 de 17.04.2025 - Item 25 do Relato Sucinto das Ocorrências.]

Os 35 (trinta e cinco) apontamentos nao automdticos de atipicas no SISPLD

(sistema utilizado para comunicagdo de operacao suspeita ao COAF), sendo 2 (dois) como

titular 33 (trinta trés) envolvido de ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS

e e como

MAIA, CPF148427.118-17, mencionados item 25 do RELATO SUCINTO DAS

OCORRENCIAS;

Figura 25 - Descrição dos dados presentes no Item C do material enviado pelo BACEN.

Apesar da citação mencionar 35 apontamentos vinculados a ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA, o arquivo enviado pelo BACEN apresenta apenas 15 delas, sendo 1 como titular e outras 14 como envolvido. O documento cita 18 apontamentos a partir de 2018, entretanto, uma das páginas do documento encontra-se em branco.

21161.10/2025421161.10/2025

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Apontamentos de André Felipe de Oliveira Seixas Maia no SISPLD

Ha 35 apontamentos atipicos (ndo automaticos) no SISPLD para André Felipe (CPF 148.427.118-

17 no SISPLD, sendo que figura em 2 como titular e 33 como parte envolvida.

Ha 18 apontamentos a partir de 2024 os quais serdo reproduzidos nas proximas paginas.

Os apontamentos em que o nome de André Felipe aparece em amarelo séo apontamentos em

que ele é envolvido. Nesse caso, 0 nome do titular aparece logo abaixo do titulo. Veja o exemplo a seguir:

ANORE FELIPE DE SEAS MAIA 194038

SLYA GOMES

in MARCELD BRTO

Nos apontamentos em azul, o proprio André é o titular, caso em que ha omissdo do campo titular.

Figura 26 - Instruções sobre os dados no arquivo.

Observa-se que alguns dos apontamentos não citam valores relacionados diretamente a ANDRE FELLIPE, trata-se de citações referente a sua sociedade na empresa CARTOS.

one reo cu EAS AA ama

stuar no de de em ampresars, consutorn De am 17.10.01, com capital da

Gurge Ds Maced, CPF Sampaio Juric, 097.824 Herique Souza yuSiva Pera, CPF 388-84, Jose Pau médio msl Castro CPF 022248215.02, Junior, CFF

CFF	638-17, Yim Lae, CPF 151.154	com fturamanto de
Ande Fai OF Ovi Sia ai	148427 1117	am 023020 200

Figuram como

Fab OVE Antonio CPF

Ds Costa018 van Cacia Jessica Mara Da Sia 320.775.358-48 Nec Horses 290 467.62 Victor Aves Do Nascimento 08-75

Figura 27 - Primeira citação contendo ANDRE FELIPE como envolvido.

Esta comunicação, assim como a maioria das outras, apresenta ainda HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO, sócio da CARTOS, o qual ficou responsável por agregar 30 milhões ao capital social da empresa TIRRENO. Nesta comunicação ele consta como favorecido de transações no valor de R$ 14.355.020,53.

21161.10/2025421161.10/2025 |

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DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF am gual 710.072 47,87, os uss RS 677.217.586.29 destinados para de 4182 TED,DOC, PG,

os fovorecidos
VALOR RS FAVORECIOOS	COO IF	024 728	33915126 3351/7642	entre02
257.160.6427 581 Crt Fintach	ios De	agamereos	18/0001.94 Comunicado237	202 3bComrade 2020. 04 2025

96,75 1 Caros Mes Oe De 026.78 1 02.2020 04 12 ccorincas 555 18611854 £31.30 65 163 Carcos Sociedade De CreditCracito Dero 237 entre Comuricado 12 entre 12 2018 7 11 2028 7

23 Cato Sociedade 02 326 33 018. 11 2028

204 147/ 000155

12.847.380,48 Carta undo De $2 020487 £032 328 33

5.367 731.15 84S0Coruigna	356.488/0001.04 243	3331/3523 Comunicado
3.052.545 27 Carts	Partipacoes Luda 014 483	237

685,16 4 Cantos € 014 483 1 entre 02 2020. 05 2024 sb m conta.

4 ocorréncas

Figura 28 - Detalhamento das transações envolvendo HENRIQUE PERETTO.

T1817 OR EY BX GUNA SAS

A con

srr oun rams

CNP de

como cio Catos Sociedade Da Cradito Dato (Comunicade entre 12 201 112024 s0b7 com randa mansal RS200.000.00

possui incu ras

costa empresas: Companhia Ds 5.2. Scio anre 5650. Cartes daar Fintach Misics Meio: Oe Pagamartos 53 024.788.118/0001-34 011 Comunicado 02.2020. 04.2025 sob 12 ocorincias s0b Me De Pagamento, € Saco Comunicado entre 11.2022 03.2024 4 E Lc 007.021

Entra 05.08.2025 crétos somaram RS 8.554 331,60, sande 8.456 486,05 proveniente 336 TEDs, IVs entre contas. os

RS de DOC, ransferéncas Damansrames principas

REMETENTE

VALOR BS TOE 44 Macedo COD IF 2.036.274 146 632.836 083.04 1/324

Henrique	€ iva	121	237
772.2985 15 Manos Diss Ds Maced Neto	De	332 182.503-081	237
24202525 5 Cart	Sociedade	014 Credits 021	862/0001-51

19183738 12 ium 483.985/0001.51237 3391/28003

dos quai 1128 531,78 36

gual totaizaram RS 8529.061,7, RS gastos com cates, 955.578 438 BS am TEDs, em osRS para pagamentos

para de 558 DOCS, PX, em conta. Demonstramas

VALOR RS QTDE	COD 121
1.475.440.007 Mane Diss Ds	Neto	237 1019/438535
756.0000&	G Overs Maced 632	1/102
Cart Meios De Pagamento		237 3391/111001

Figura 29 - Segunda citação envolvendo ANDRÉ FELIPE.

Citação sem menção a valores.

NORE RIPE SEAS MAA

stuar no de senvico 11 com

Consta ramo ouras aidades auares dos nao antariorments, em U3 2014 capital social de RS4.000.000,00, 632 536,053.04 (Comuricado pertencantes 3

3902 ocorrendas, 553.03 (Comunicad Gurgel De Olivers lose Macedo, De PF entre02.2020

11.2021	Henrique Sousa Sia Pero, CPF 15135 588.10	em 1 2023	1	Paulo	Castro Emsenhuber, CPF 022.245 218.02 (Comuricado sm
022020 0b 1	Sergio Castro Emsenhuber, CPF 063,168	Comunicado entre02.2020.	12.2023	3	im yu Lae, CPF 151 154 365-84, com fturamento mécio

que de fica.

consult terms client poss de natures a

com procuradores:

Fabio NOME Antonio CPF

Ds Cort018 Cacia Rodrigues Nec Ds Fatima Moraes

Sampaio Juror

Viera 467.262 037.824 608.75 638-17 Vitor Do

Figura 30 - Terceira citação mencionando ANDRÉ FELIPE.

21161.10/2025421161.10/2025 |

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 47

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Detalhamento da comunicação em que ANDRE FELIPE aparece como titular. As movimentações apontam montantes muito superiores aos R$ 5.000 registrados no capital social da empresa da qual aparece como proprietário. Dos valores recebidos, chama atenção o montante recebido da CARTOS, o qual soma R$ 1.014.406,85.

entre 2

coma	ds ntama	Vrtr qua	Lc, CIF) 048.933 hitérica da boqueies	(Comunicado 05.2023 13 de natures	1
Em cont				gio
AdlarFintach Maios D might		incu na:		04 2025 5b 53 024 004 768 953118/0001.54 Sco Comuricads entre02 2020 12

Ds Craita 021.332 Scio Comunicado sore 12 201 & 11.2028 3007 de R55

com rads mars 000.00.

Entre26.42 2015 23.10.2026 03 somaram aparaterments em espéce, 16

Demonstramos o rematantes sence RS 19.200.00 por meio 16 S50 Pauo-S,

nas pragas de em RS 8.800,00criundos de de crédito, RS 1.536 539,85 proveniences de 218 TED, DOCS,Po de are contas.

VALOR 55 Da COD F 7 1014.405,85 1 124 Socadada Cracito iret 022 33 Comunicac 220antre 122018 112028 20000000 ozs Pasko Ds Castro 245 218-02 237 Comunicad am 022020 178.051.4239 Ancrs De Saaz Ma 148.427 118-17 341 Comunicado am 02

gua quals 248 417,83 para 191

0 ddbtos, pariodo, otalzaram dos divers,

RS 26 650.55 para de crédts, RS 3.39862 em gastos com de bit, 1296 255 80 em conta. Demenstrams os

27.020,00 cortando como sacados espéci,

RS am 42 par de 301 TEDs,DOCS, PIs,

VALOR 85 FAVORECIDOS Flips DeCFF/CHP) Olvera Seas COO em 02

957.295,00 107 Andre Alves Junior 666-33 Maia 188.427 115-17 341 Comunicado 2020 1

53.350,00	2 1 DiegoHes Siva SouzaD	452.35 062.152 237
20000,00	Ds	$3.550/24283 237

CatosSocadace Credit Dato 021 332 Comuricads entre12.2018 112024 Notas: de Demerstramos por amostragem, o pelo cients: RS 584,12 »pagaments de wibutos, RS 12 818 38 a pagamentos conas ds consume, RS 1.32809 outro pagamentos dversos, RS 233.696 64 desorados 2 pagamentos de de FS RS

2 possuem valores ene

22.75

conta 427118 spresentou

data 23.10.2024 da gina 814, rio fol pariods anaisado conta2314 2575, no 27.03 015.

pariodo a aprasentou «fof em am 23.11 2001

anaisado conta 2533 da 6631, no apresentou ancerada

cus

Em dantcans o chants tam 53 ance em 1.57 na Banco Master $A. CHF) pos participa ocetira nas

058.570	AMAPY TIRRENOHOLDING	DE
057.965.351/0001.54	CONSULTORIA	CREDITO

020.487 147/000165 SECURITIZADORA DE CREDITCS FINANCEIROS 040.116 120/0001.73 806 AGRO UDA

Dian que: ena apasentads é capacidade daclaada

movi superior a

Figura 31 - Quarta citação envolvendo ANDRÉ FELIPE.

21161.10/2025421161.10/2025

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 48 Número do documento: 25101320243838800000062557641

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Nessa comunicação, ANDRE FELIPE é apontado como contratante da titular, sendo proprietário de empresa com capital social de R$2.594.157,00.

AMOR FP OF NA wn on

@ NO DEO

de as

(onsta stuar no ramo da senigosprestados empresas no em 12.05 2016, 053.08 (Comuicad

11.2021 sob Henrique Souza Sita Pareto, 151.935 858.03 om 11.2023 Guerre 0b 1. De Jose Paulo Macedo, De Castro CPF 632 535 CFF

err 02.2020. om sc 2 € CPF 385-10 Comuricado (C 02 3 1 bor, 022.245 218.02 (Comuricado 02.2020 1 acon) Castro CPF 063.163 2020. 12.2023 sob ocoméncas), Yim Ky Lae, CPF 151.154 368.44, com da

NOME CPFcome procuradores:

Fabio Antonio

Ds Cor018

han Caria Rodrigues $51.038.670-91

Nec Ds Sampaio Morass Junior Ortando Viera 467.262037.824.638-17 606.75

Vitor Do Nszcmanto

Figura 32 - Quinta citação mencionando ANDRÉ FELIPE.

OF NIRA SAS MAK

Const da

i am ‘ra02 2020. 11.2021 s0b 2 am so Henrique Souza Casto Sa Preto, CPF 151935

02.2020 Emsenhuber, CPF 063 168

comomedio procuradoresde FS10152800. NOME CPF

Fabio Antonio Da Cost018 376.018.35 ian Cacia Rodrigues 851.038 670.51 Nec Oe Fatma Moraes 250621 426.00 Vieira 638.17

Victor 057324

Do Nascimento467

Figura 33 - Sexta citação envolvendo ANDRÉ FELIPE.

ART V1 ANDRE SEAS MAI

scercrments, Guilherme Gurgel am 12.05.2015, 053-04 (Comunicado £58.03 De Jose Macedo, Castro CPF 632.596

98.10 (Comunicado Comunicado 11 2073 1 Paulo D CPF 022.243 218.02

em 02

etre 2020 122023 3 Vim Ky Lee, CPF 151154 368-43, com sana

aon

ADE

74858 AO SA

stuar rama ours servos

no de

Casto CPF Serio oan

ei empresas

a5 Gurgel Ds

Oliveira Maced,

CPF 063.168 986-10 im Kyu Lee, CPF

CPF

£32 536 053.04, em

cc 1205201,

Henrique Sousa Sika

com mena de RS101.528,00

151 355.05, Jose De

CPF 535 Paulo

CPF como representantes

Gurge Ofvaira Maced 632.536 053.04 Henrique Souza€ Sia Pareto 151.335 856.08

Figura CPF como

Rodrigues

Nec Sampaio Morass 290

Viera unr 037.624.638-17

Figura 34 - Sétima citação envolvendo ANDRÉ FELIPE.

21161.10/2025421161.10/2025 |

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 49 Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

Nessa citação ANDRÉ FELIPE aparece como destinatários de transação que somam R$331.800,00, sendo: 2 TED - R$310.000,00 e 2 PIX - R$21.800,00.

AONE FUSE DF SAS MAA

FRANCISCO ERIVAN PEREIRA CPF 0633570832 tem como

mena: RS 17.624,00. cidade de SANTOS

Entra 16/05/2024 8 05/11/2024» conta recebau racits toalzando

RS2.450.799.38 porpor meio dede 3 TED

RS340.000,00 por RS131630,00 12 LQUIDO DE VENCIMENTO

R22 por mei meio deés CREDITO £23.00 1 CONTRETADO ENTRE CONTAS

00 por po meio de de 1 TRANSFERENCIA DE

R28 508,34 2 CREDITO SALARIO RS16.115,34 por meio de 2 PAGAMENTO OF 13 SALARIOS

Segue abaino TRAE a reacao cas principais ARRUE STOS SIND MOV MER EM GERAL

STOOL

SOLUCOES BURDCRATICAS

KOROK -CNPY:

ANGRE FELIPE SEIA CPF: 14642711817

2TED-RS31000000 cadasto junto

informacoes ds no eta insotuicao os seguintes Daa de 23/12/1570. Profsao: Renda

priodo anaisade:

sand

BCOELETR das ransacoes £5 » redo - por meio de base 1 GUA CUB CNP): Valor R583 570,01, sender

Vator

Recebido: RS339.450.00, sender

Valor Recebida:

senda’

Figura 35 - Oitava citação mencionando ANDRÉ FELIPE.

Essa comunicação cita empresa de titularidade de ANDRE FELIPE, a qual possui capital social de R$ 5.000, entretanto, movimenta valores na casa dos milhões.

ont ru ox AA onsa stuar no ram de preparacas Andre Fala de documents DISKS de nao

M, CFF 146427115.17 (Comuricado em 02.2020 30b 1

Figura como prourader: Augusto Banco Sonnesso CNP) 247.878 558.80 em 14.03.2023, com fturamanto médic de RSS8 164,11

Entre21.05 2024.02.12 2024 emos crits somaram RS 12.763.746,15, sendo FS 637.387,00 por meio de 57 termini ce sutoateniment cheques, 37 RS 188.454 00 em cheques, por 39.522,00), 2.060.483 58 reference a de de cobranga, RS 5 345.034,8proveniertas de 81 TEDs, DOCS, na rasa de Seo deste FS 448.922,00 em

que treos aires ce RS $500.00, 3

contas. Demenstrames os

VALOR BS TOE BANCO. Dos 6.700.000,00 2 Trbaihadores Em Proceszamento Ds Dados, Services da O10 921. 173/0001.04 Santander

950.0000 1 Leda 037711 303/0001-22 tas |

4 Root gromtBasil Agronagocios Agronegocies 5/2 13 191.431/0002.05 Santander sob

203.851,12 2 Comercio De Afmentos Lda 033 576 052/000160 tai em 05 2024 1 scoménga

( em gual emRS 13.893.663,83, dos quis principalsFS 159,150.60 ublizados para pagaments divers, transagbes, RS para de 145 TED, DOCS, rasteréncis depssios contas.

VALOR RS QTDE FAVORECIDOS CFF/CHPY BANCO 4.303.355 153 De 020.487.147/0001-65

116.472 75 8 hm	E Varsi	Sancander
1.000.000,00 1 r Agro Comercio Ds Gro: ica		tad.
1.000.000,00 1	E Com Da	029 351
1.000.000,00 1	Zos 45.185.650-00

Figura 36 - Nona citação envolvendo ANDRÉ FELIPE.

Citação envolvendo ANDRE FELIPE como proprietário de empresa com capital social de 3 milhões.

21161.10/2025421161.10/2025 |

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 50 Número do documento: 25101320243838800000062557641

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DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

AOR ELBE SE SS

20.01 2022, 17.11 2021, ocoménci

Comunicado 12.02.2020, 43163337, 36279638, 3998477, 21853231, 17138695.

il a a 11 2020 or

(Comunicado em 12.02 Souza2020 s0b ocorrénca Guilherme Gurgel De Olivera Macedo, CPF 632536053-04 (Comunicado em 18 0b ocomncia 34006550, 21553212), Peret, CPF (Comunicado em 22 1.2023 48536252 Jose Paulo De sobCastro Emsenhuber, CPF 22245215.02

em 12.02.2020 sob CPF 44, com 21553209), Sergio Castro Emsenhuber, CFF Comunicado om 12.12.2023, 25.01 2022, 12.02.2020 43565467, 35525020, 21853207), Yim

Kyu Los, 151154358 de 553 232 372.57.

Nas:

boqueos 3530 Chel, trabalits, fc Em comeinter de de a0

NowE CPF procuradores:

D Rodrigues Martins

Cacia Nec On Fatima Sampaio Moraes 290621426.00

Vieira De unr

orgs

Thai Can Santos 443700256-00

Figura 37 - Décima citação envolvendo ANDRE FELIPE.

ANDRE MAA

V1 em 2023,

18 comuricad 16.03.2024, 05.06.2024,26.03.2024, 17.04 02.06.2022, 05.01.2022, 11102021, 03.02 2021, 12.02 2020

38185678, 35057171, 33211052, 28240831,

pings mente 55 120

(Conta 3 ce DR de prestados (Comunicado am empresas em 205.2016, 2021, 2020 CFF 12.02.2020 0b 21553211, Gulberme Gurgel De

em 15.11	12.02	0b acoréncia() 34006550, 21553212),	Sousa	Siva Persia, SergioCP Castro
Pauio De Castro Emserhuber,	CFF 022245218-02	(Comunicado em 12.02 2020 5b 1202.2020s0b ccoménc(s) 49566487, 35525020 21553207), Ym Ky Ls, CPF 151154388	44, com 21553209),	Emsenhuber, CPF aturamento mo mensal de RS101 528,00

Figura como CPF

van Cacia Rodrigues

Nec Ds Horses 290621426.00

Viera Sampaio Junior 03782463 Robson orgs De 347537078.65

Figura 38 - Décima primeira citação envolvendo ANDRE FELIPE.

52292656, 4834462,

sacs

22Olvera Macedo, CFF 632536083.04 49536252

11 2023 sob (Comunicado 12.12 2023, 28.01.2022,

Essa comunicação não faz menção direta a ANDRE FELIPE, apesar de citar empresas das quais foi sócios e pessoas com as quais trabalhou diretamente.

21161.10/2025421161.10/2025 |

£4: Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 51

Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

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DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

ATT	ANREP	MAA
aon	son	oon

am 30.08 2023, 2023, so 46501576, 42645582,

18 23.02 4.11 2022

de restados com capt! Guilherme Gurge

Constaatuar no ramo de senicos am 14.01 2010, social de RSL » am Ds Macedo, CPF

(Comunicado Castro am 18.11.2021, 12.02.2020 0b acoréncials 34006580, em 21553212), 2020 sobHervique Sousa Siva Pareto, comCPF (Comuricado 22.11 2023 sob

25535252), comeJose Paulo D CFF CPF: (Comaricado 12.02 em 21553208, fturamanto mensal de RS134 85.67 ~Figu Sergio Castro 12 12.2023, 25.01.2023, 12.02.2020 0b 49566487, 35525020, 21853307 ian Cacia Rodrigues Nec Ds Fatma Morass

Robson Jorge Vier DeSampaio ior

Santos

This $43700256.00

2024 334 de

Entre 23.06 de2023 ¢ 30.08 os crédiossomaram FS 37.552 de6, 02send FS 25.204 38,29 de administradors de catbes 10265 wransaghes RS 1638505.05

REMETENTE de crédito, FS 10.708 613,26 provenienes DOCS, IX: principals remetertes:

VALOR #5 BANCO. (3331/5188), 3351/7842 am

Carts tech 1202 Meo: 2020 sobDe Pagamentos A Bradesco Js 05.06 2024, 26.03 2024, 17.04 2023, 02.06 202,05 01.2022,

02.02.2021, Da Pagamarto S2252896, 44534452, 38185678, 3211052, 6240631, 21553355 273186081 52 Entrpay kai em 03.05 2021, 12 sb 1.837.530,03 6 Cars 36279838, Sociedade 33998477,De Dire Cartes comuricado 2024, 20.01 17:11 12.02 2020, 08 218 53188800, 43168337, De 17138686 J am 2022, 253.345 566 Cradto Direto Sa. comunicad 09.05 2024, 17.11 2021, 12022030, 08 2 2018

43163337, 38279838, 52 33986477, 17136686. Cartos J sob

£42 551.59 551 Cartos Meio De Pagamento J Santander em 03.09 comunicado em 30.06 2023, 555 23.02.2023, 4 11.2022 acorrndials) 46501576 43548552 41858310

115 rca Oe Pagseguro comunicado Eracusco 3351/4475 2024, 14.09.2022 SSSEOLEL 30379615 179.558,78 1 Companhia 020467147/0001.65 05 gus dastinados RS 37.625 274 64, dos de 758 RS 1.430.540,63 PIX, em gatos com cartho de am contas. RS 815.540,05 ars pagamentos 153

FS 35 para ranseréncas depésito Demonstramas o principals averecdos:

VALOR #5 CTOE FAVORECIDOS CPF/CHP) BANCO

468 arto J em 2022 sb

De Pagamento52 ine comunicado 30.062023, 23.02.2023, 4 11 46501576, 43845682,

asa 3351/7842 am

2.295.723,11.43 Carts 1202 2020 Mos 50De Pagamentos S A 2052698, 44334452, Bradesco Js comunicad 05.06 2024, 17.04 2023, 02.08 2022, 05.01. 2022, 11102021, 03.02 2021, radesco 38185678, 8087171, 33211052, 26240831 21553365 2022,

arto Sociedade Da Cradito Direto 1 em 09.05 2024,20012023, 07.06 17.11.2024, 12.02.2020, 04.12 2018 sb.

43165337, 35273838, 33386477, 21853231, Financiro7130858. 762.526 34 33 Securtzadors De 5 1352/Bradesco 4 12944475

1 Trust Company Comercio D Lida 130365em 22.08 2023 sb 47629807 73.7145 3 Comérei ida 00SO30883/0001.43 am COS 2.075

Ho anaisado, apicasbes RS 436.83, postaricrmante,razgatou 75 de 43537 de

por 31 os pagaments esos fetuacos pio Cents: 5 15 355,37 destnados 2 pagamentos 50. £5 85 2 conta de consume, RS 714.666 destnados pagamentos de de cobrang, do Quis possuem valores entre RS RS

que tus de que o

de valores 62180 di Ci,

no apenas ns o spre. com 50 parts62 compat,

reconhece

Com utr

3 rot pel Simple empress Core asta ce Saris 32 ao porte

DENA, no Naciona, » Avenida Brigade Far Li, Ne 3477 Sao Paulo.

que of) a empress, Joz Pas De CPF 6 sno,rend oe 5 5.138 162.5, 520

31, em

qu of) siiol) da empress, Souza € Sia Peret, CPF poss 3 anc,renda de RS 857.520 da 16, em 530 Paui-SP. Os que of) ca ampres, De Macedo, CPF pou 37 cs,randa 32.696 io anes.

co am cont & superior a capaciéade

Dian posto que: decarada pela

Figura 39 - Essa comunicação não apresenta citação direta ao investigado.

21161.10/2025421161.10/2025

£2 Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 52

Número do documento: 25101320243838800000062557641

Documento id 2216349863 - Documento da Polícia em Procedimento Investigatório (IPJ 21161-10 - Doc BACEN)

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DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

FIP SAS MA

sob

no rams

Consa atuar da ouras aividades da

{Comuricado 12.02 2020 sob

em 18.11 202,

Paulo De Castro Emserhuber, CFF 1202.2020s0b ocoréncia(] 49366457, 3552502, 21853207),im Kyu Les, CPF

38185678, 35057171,

52252896, 44934462,

prestade princpalments 35 empresas 130 CPF (Comunicado em

34006580, 21853212), s0b Henrique Souza

(Comunicad em 12.02.2020 21553208), Sergio Castro Emsanhuber, CPF 0SSISSSE8.10

33241052, 28240831,

s0b anfariormnte, em 12.08 2016, 1202 2020 ocoméncials) Guilherme Gurge emDe Miscado, CPF Jose

Sia Pere, CPF 22.11 2023 sob ocorréndials] 45636252), em 12

(Comunicac 12.2023, 25.01 2022,

com faturaments mensal de

Cor como

iain Paoli Caria Rodrigues Morass 290621426.00 Nec Ds Juror

Viera Sampaio 097824638-17

Robson orgs D Vieies

Figura 40 - Décima segunda citação a ANDRE FELIPE.

aw, sms

cnn

2020sob

18 em 26.03.2024, 02.06 2022, 05.01 202, 11.10.3021,03.02.2021, 12.02 S2292696, 44334462, 38165678, 38087171, 33244082, 28240831, a5

(Consa stuar no amo de atividades de servos prestads (Comunicado em empresas i sob em 12.05.2016 De

sob CPF 12.02 2020 Guilherme Gurgel Olieea CPF em 18.11 2021, 12.02.2020 ocoréncia(s) em 21553212), 2020 Henrique Sou Siva SergioCPF Castro 151335856.09 CPF em 22 11.2023 (Comunicado sob ocorméncials 49536252),Jose

Pauko De Castro Emsenhuber, CFF 022245218.02 12.02 5 21553209, Emsenhuber, em 12.12 2023, 25.01.2022,

1202.202050b 43365487, 2USS3207, «Vim Ky Lee, CPF faturamento medio mens de 526.00.

com

comuit de

intema que ossu de bogueios naturezs 630

como

CPF procursdores:

D Mains Nec Ds orgs DeHorses 290621426-00

Santos 43700258-00. Finch

This

Figura 41 - Décima terceira citação a ANDRÉ FELIPE.

PU 8 VERA SAS AA

Cora

18 comunicado em

atuar no ame da

Consa

188427115-17 Comunicado am 1202

34006580, 21553212), em 12.02Henrique 2020505 Souza

(Comunicase 36525020, 21553207,Yim Ky Loe, CPF

17.11.2021, 12.02 2020, 04.12 2018

ce 2020 500

21553211),

Siva Peto, CFF Sergio Castro (Comuricado

21553209), Emsanhuber, CPF

com faturament acl mensal de ocorénciis) 43169337, 36279638, 3996477, 11553231, 17138685.

2014, om 03.11 em 2020

Gurgel 22.11Oe Olivers 2023	Macedo, PF 63259605304 sob ocoréncials) 39536252),	18.11.2021, 12.02 Paulo De Castro Emsenhuber, CPF
em	12.12 2023,ose	2020

(Comunicad am 25 01.2022 12.02 ocorréncials] 45956487,

373,00.

NOME CPF

D Martin Pain 16803155848 Nec Ds 290621426-00

Robson orgs

De Santos

This 443700258-00

Figura 42- Décima quarta citação a ANDRÉ FELIPE.

21161.10/2025421161.10/2025

Assinado eletronicamente por: ALLAN PEREIRA PACHECO - 13/10/2025 20:24:38 Num. 2216349863 - Pág. 53 Número do documento: 25101320243838800000062557641

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ren

Tiss CD SA

em 17.04 2023, 2021, s0b

18 02.06.2022, 05.01.2022, 11.10 03.02 2021, 1202 2020 35057171, 352110 21553356.

ramo i 1405 3016 Com socal Conta stuar no Andre de Felipe Ds aiidades Olver Seida prestads s empresas ao 0b antrirments,

is, CFF 145427115-17 am 12.02.2020 21553211), Guilherme Gurgel Ds Overs FF {Comucad em 15.41 2021, 12.02 2020 34006580, Henrique Souza iv CFF (Comucado em 22.11 (Comunicaco 2023 sob 12 45536252, Jose Pavia Ds Casto 49966487, CFF 2 218.02 (Comunicad em 1202 Lo, 2020 21553208), com Sergi mo de CPF em 12 2073, 25.01 2022, 1202.2020 35525020 21553207), Yim Ky CPF 151154388.4, fatramnts

NOME Figura CPFcome

D Martins Nec Ds orgs De horses 290621426.00

347537076.65. Thai Santos 443700256-00

Figura 43- Décima quinta citação a ANDRÉ FELIPE.

3.5 ANEXO - Item D.zip

Os arquivos deste anexo apresentam telas de pesquisas de sistema interno do BACEN, as quais visam comprovar que a empresa TIRRENO não teve nenhum outro relacionamento financeiro registrado com outra empresa que não seja o Banco Master. Trata-se de pesquisa muito específica, de forma que o resultado é composto basicamente com código de programação do sistema. Segundo o BACEN, as pesquisas conseguiram identificar somente um boleto, porém, emitido com data posterior ao interesse da presente investigação.

O único relacionamento da Tirreno no âmbito do Sistema Financeiro Nacional é com o Master. Não há registro de crédito tomado pela empresa no Sistema de Informações de Créditos (SCR).
Não foram identificadas quaisquer movimentações financeiras da Tirreno em consulta aos sistemas de pagamentos (TEDs, PIX, boletos ou Câmbio), nem registros de aplicações financeiras em entidades registradoras ou em cotas de fundos.

[Em BACEN PE 289907 de 17.04.2025 - Itens 25, 26e27 do Relato Sucinto das Ocorrências.]

d) Documentos indicando que o tinico relacionamento da TIRRENO no ambito do Sistema

Financeiro Nacional é com 0 MASTER, auséncia de de crédito tomado pela empresa no

Sistema de Informagées de Créditos (SCR) e de movimentagao financeira;

Figura 44 - Descrição dos dados presentes no Item D do material enviado pelo BACEN.

21161.10/2025421161.10/2025

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DELEGACIA DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DELEINQUE/DRPJ/SR/PF/DF

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Consulta de aplicagao financeira da Tirreno nas bases de registros e em cotas de fundos

COTISTA

SELECT

FROM [abo].

WHERE (CNPICOTISTA] LIKE

COMITENTE

Query (TERADATA)

AIC.CO

EMSSAO CCT CO

CTA

CCT CD CETP OT

| DT

600

| | aT

Coc CO COMTENTE

Figura 45 - Tela de consulta realizada pelo BACEN sobre as movimentações da TIRRENO.

21161.10/2025421161.10/2025

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“Lr

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Movimentagao financeira da Tirreno (TEDs, PIX, boletos e operagoes de cambio)

TEDS PAL

TEDS-STR

Operagdes de Cambio

Figura 46 - Tela de consulta realizada pelo BACEN sobre as movimentações da TIRRENO.

21161.10/2025421161.10/2025 |

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PIX

Boletos 1 registro posterior a nossa analise em 15/07/2025

INTO GA

BT TEA TRE a

a me A wee SSE

Coch wa mca mon or

REE TE

ery

Figura 47 - Tela de consulta realizada pelo BACEN sobre as movimentações da TIRRENO.

Ressalta-se que a qualidade das imagens não permite constatam ao certo os dados apresentados do boleto acima mencionado. A exclusividade de relação entre Tirreno e Master, sem movimentação no SCR, levanta dúvidas sobre a real atividade financeira da Tirreno

21161.10/2025421161.10/2025 1

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3.6 Item E

O item E veio respondido diretamente no corpo do Ofício 25573/2025-BCB/DEAT de 8 de outubro de 2025. Segundo deste consta, valores das operações de crédito adquiridas pelo BRB em 13/01, 16/01, 20/01 e 30/01 de 2025 contém uma repetição de apenas 12 valores distintos por dia, essa padronização dos valores contratados em dias distintos pode sugerir automatismo ou ausência de análise individual.

e) Documentos que demonstram valores das operagoes de crédito didrias, adquiridas

pelo BRB, dias 13/01/2025, 16/01/2025, 20/01/2025 30/01/2025, variavam

nos e que em

apenas 12 valores, em cada dia.

Figura 48 - Descrição dos dados presentes no Item E do material enviado pelo BACEN.

O resultado obtido na consulta realizada pelo BACEN, realizada em bases corporativas do

Bando Central demonstram que a cada dia foram liberados vários contratos, os quais possuíam 12 valores diferentes. Esses valores variavam muito pouco de um dia para o outro, sempre com 12

números diferentes e uma variação pequena em relação ao dia anterior.

Andlise da repetigio dos valores de contratados dos dias 13, 16, 20 30 cb

0 janeiro.

	tee] iim
TEN EY seul seul Eseries] sw womens]	\| Toes] tc [m \| jor] swim SA) TS Vc \| 2 TE SMR) ec) We a3 ois seis] [mo arom] osu [ms soem] [mo sore] ame] [erie] ss] wae] \| ami] fe[wm \| \| SR MEE Ed oa) ov) Soc) i TE swim Tem [wm nme]
7% sea Zeon]	[Fm ome] ae] ces pees] tals a] saw esi] [Fs ores] Tomas
il	mlm ese] sam noms TSE 0A 0.802 61.

Figura 49 - Tabela de valores de CCBs emitidos no período.

Se pegarmos cada dia, veremos 12 valores diferentes. Analisando o menor valor de cada um dos dias, veremos a seguinte variação:

Dia 13/01/2025 - R$ 7.201,53
Dia 16/01/2025 - R$ 7.218,37
Dia 20/01/2025 - R$ 7.241,50
Dia 30/01/2025 - R$ 6.998,07

21161.10/2025421161.10/2025 |

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Esse mesmo padrão se repete com os outros valores, sendo o valor mais alto registrado R$ 12.743,30 no dia 20/02/2025.

3.7 Item F

A resposta deste item F consta no próprio Ofício 25573/2025-BCB/DEAT de 8 de outubro de 2025, segunda o qual, os clientes das operações originadas pela TIRRENO e cedidas pelo Banco Master ao BRB coincidem, em larga medida, com os clientes do próprio Banco Master, titulares das operações que já haviam sido cedidas ao BRB anteriormente, entre julho e dezembro de 2024.

f) Documento que demonstra que os clientes das operagées originadas pela TIRRENO

cedidas pelo MASTER BRB coincidem, larga medida, clientes do proprio

ao em com os

MASTER, titulares de que jd haviam sido cedidas ao BRB anteriormente, entre

Julho dezembro de 2024.

Figura 50 - Descrição dos dados presentes no Item E do material enviado pelo BACEN.

Segundo resultado da consulta realizada pelo BACEN verifica-se que 358.353 clientes do Master que foram cedidos ao BRB no período de 26/12/2024 a 15/05/2025 (vigência das operações realizadas com a Tirreno, ASSEBA/ASTEBA). Desses, 290.438 clientes já haviam sido cedidos pelo Master anteriormente.

21161.10/2025421161.10/2025

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20012005

30012085	50.148	47.916
04022005	5.328	Ea
07/02 2005	23568	20.82
12/02 2005	83.836	71.570
1902 2005 20022005	50.067 34686	44683
27/02 2005	52913	50.608
05/03 2025	19.133	18.289
07/03 2085	19.462	15.083
13032025	15.038	13864
20032025	20.751	18.444
21032085	2651	19.880
26/03 2005	11.306	432
27/03 2085	14.251	11.820
28/03 2005	5.791	4423
04042005	9.54	7.0%
11/04/2025	15.808	15.637
14/04/2005	12.883	10.010
15/04/2025	2687	2654
25042025	14698	14.456
05/05/2025	154%	14783

Figura 51 - Percentual de clientes presentes nas operações da TIRRENO e de operações anteriores do Banco Master.

É a informação.

Brasília, 13 de outubro de 2025.

21161.10/2025421161.10/2025 |

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13/10/2025 20:21 340936082

Tipo de documento: Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Descrição do documento: 340936082 Id: 2216349842 Data da assinatura: 13/10/2025

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Num. 2216349842 - Pág. 1

Documento id 2214777312 - Certidão

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

Processo nº 1105912-12.2025.4.01.3400

Nesta data, junto aos autos o e-mail, em anexo.

JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES Servidor/Diretor de Secretaria

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 06/10/2025 18:30:53 Num. 2214777312 - Pág. 1

Número do documento: 25100618305362700000060634995

Documento id 2214777376 - E-mail (1105912-12 - EMAIL - ENVIO OFÍCIOS AO MPF E DPF)

06/10/2025, 18:28 Email Jefferson Miguel Carvalho Guedes Outlook

Outlook

SIGILOSO OFICIOS QUEBRA DE SIG BANC E FISCAL PROC 1105912-12.2025.4.01.3400

De Jefferson Miguel Carvalho Guedes Data Qui, 25/09/2025 15:52

jplp@pf.gov.br>

Para <janaina

gabrielpimenta@mpf.mp.br gabrielpimenta@mpf.mp.br

0 4 anexos 950 KB)

11059121220254013400_2212582378_Oficio.pdf; 11059121220254013400_2212586861_Oficio.pdf;

11059121220254013400_2209101449_Peticaoinicial pdf;

Prezados, boa noite.

Cumprimentando-os, fago a remessa, de ordem, dos expedientes em anexo, referentes as quebras

de sigilo bancdrio e fiscal autorizadas supracitado

no processo. Saliento que no Oficio dirigido ao BACEN, ha a representa¢do do MPF e da decisdo, para serem anexados e entregues ao possibilitando o entendimento da ordem emanada.

Jefferson Miguel Carvalho Guedes Diretor de Secretaria da 10a VF-SIDF office365.com/mail/id/ AAQKAGY

look 1/1

Assinado eletronicamente por: JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES - 06/10/2025 18:30:53 Num. 2214777376 - Pág. 1

Número do documento: 25100618305374600000060635058

Documento id 2212586861 - Ofício

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Criminal Adjunto à 10ª Vara Federal da SJDF

Processo nº 1105912-12.2025.4.01.3400 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF ACUSADO: EM APURAÇÃO

OFÍCIO/10ª VARA/SJDF/N. 335/2025

Brasília, data da assinatura eletrônica.

A Sua Senhoria o Senhor

Diretor do Departamento de Combate a Ilícitos Financeiros e Atendimento de Demandas do Sistema Financeiro - DECIC

Banco Central do Brasil - BACEN Brasília/DF

Assunto: Comunica, para fins de cumprimento, ordem de Quebra de Sigilo Bancário.

Ref.: Medida Cautelar n. 1105912-12.2025.4.01.3400

Senhor Diretor,

Cumprimentando Vossa Senhoria, comunico que, nos autos do processo epigrafado, foi DEFERIDO O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO para que o

Assinado eletronicamente por: RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE - 25/09/2025 19:29:57 Num. 2212586861 - Pág. 1 Número do documento: 25092519295730400000058050876

Documento id 2212586861 - Ofício

Banco Central do Brasil forneça, diretamente, à autoridade policial - Dra. JANAINA PEREIRA LIMA PALAZZO (janaina.jplp@pf.gov.br) - e/ou ao Procurador da República - Dr. GABRIEL PIMENTA ALVES (gabrielpimenta@mpf.mp.br), responsáveis pela investigação, os documentos/informações indicados na representação do Ministério Público Federal e da decisão, em anexo, além de outros que tenham surgido após seu envio, que demonstrem a prática de crimes, naquele contexto:

a) Os documentos da "análise individual de um conjunto de 30 supostos clientes (CPFs) tomadores de crédito das operações cedidas em janeiro de 2025 e originadas a partir do acordo com a Tirreno, aleatoriamente selecionados", com avaliação de "toda a movimentação financeira a favor desses clientes (recebimentos) advinda de pessoas jurídicas (CNPJs) a partir de 2020, por meio das bases transacionais de TEDs e Pix", mencionados no item 21 do RELATO SUCINTO DAS OCORRÊNCIAS; b)Os 100 contratos de crédito formalizados por meio de CCBs emitidas pelo Banco Master (ver arquivos de apoio ao PE289907), supostamente adquiridos da Tirreno pelo Banco Master, com os respectivos documentos de averbações de crédito e depósito em conta de cada cliente, mencionada no item 22 do RELATO SUCINTO DAS OCORRÊNCIAS; c) Os 35 (trinta e cinco) apontamentos não automáticos de operações atípicas no SISPLD (sistema utilizado para comunicação de operação suspeita ao COAF), sendo 2 (dois) como titular e 33 (trinta e três) como envolvido de ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA, CPF 148.427.118-17, mencionados no item 25 do RELATO SUCINTO DAS OCORRÊNCIAS; d) Documentos indicando que o único relacionamento da TIRRENO no âmbito do Sistema Financeiro Nacional é com o MASTER, ausência de de crédito tomado pela empresa no Sistema de Informações de Créditos (SCR) e de movimentação financeira; e) Documentos que demonstram os valores das operações de crédito diárias, adquiridas pelo BRB, nos dias 13/01/2025, 16/01/2025, 20/01/2025 e 30/01/2025, que variavam em apenas 12 valores, em cada dia. f)Documento que demonstra que os clientes das operações originadas pela TIRRENO e cedidas pelo MASTER ao BRB coincidem, em larga medida, com os clientes do próprio MASTER, titulares de operações que já haviam sido cedidas ao BRB anteriormente, entre julho e dezembro de 2024.

Ressalto que se trata de procedimento sigiloso, não podendo dar ciência aos investigados nem a terceiros, sob as penas da lei.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente por: RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE - 25/09/2025 19:29:57 Num. 2212586861 - Pág. 2 Número do documento: 25092519295730400000058050876

Documento id 2212586861 - Ofício

Assinado eletronicamente

RICARGO AUGUSTO SOARES LEITE

Juiz Federal Substituto da 10ª Vara

Assinado eletronicamente por: RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE - 25/09/2025 19:29:57 Num. 2212586861 - Pág. 3

Número do documento: 25092519295730400000058050876

Documento id 2212582378 - Ofício

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Criminal Adjunto à 10ª Vara Federal da SJDF

Ofício nº 334/2025 Brasília, data da assinatura eletrônica

Senhor Delegado,

Comunico a Vossa Senhoria que, nos autos da Medida Cautelar nº 1105912-

12.2025.4.01.3400, deferi, com fundamento na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro

de 2001, e no art. 198 do Código Tributário Nacional, a QUEBRA DO SIGILO FISCAL e

DE DADOS FINANCEIROS de posse da Receita Federal do Brasil, de todas as

declarações entregues entre 2020 e 2025, incluindo declarações de imposto de renda, de transações de imóveis, de ganho de capital, dentre outras, das seguintes pessoas jurídicas:

NOME	CNPJ/CPF
BANCO MASTER	33.923.798/0001-00
ASSEBA (Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia)	34.435.214/0001-02
ASTEBA (Associação dos Servidores Técnico- Administrativos e Afins do Estado da Bahia).	04.890.235/0001-57
TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CREDITO E PARTICIPACOES SA	57.965.351/0001-54

Assim sendo, determino que as informações/documentos sejam

encaminhados, diretamente, à autoridade policial - Dra. JANAINA PEREIRA LIMA PALAZZO (janaina.jplp@pf.gov.br) - e/ou ao Procurador da República - Dr. GABRIEL PIMENTA ALVES (gabrielpimenta@mpf.mp.br), responsáveis pela investigação.

Assinado eletronicamente por: RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE - 25/09/2025 19:29:33 Num. 2212582378 - Pág. 1 Número do documento: 25092519293319500000058045607

Documento id 2212582378 - Ofício

Ressalto que se trata de procedimento sigiloso, não podendo dar ciência aos investigados nem a terceiros, sob as penas da lei.

Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

RICARGO AUGUSTO SOARES LEITE

Juiz Federal Substituto da 10ª Vara

Ao Ilustríssimo Senhor

Delegado Regional da Receita Federal no Distrito Federal

Brasília/DF

Assinado eletronicamente por: RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE - 25/09/2025 19:29:33 Num. 2212582378 - Pág. 2 Número do documento: 25092519293319500000058045607

Documento id 2210397928 - Decisão

PROCESSO: 1105912-12.2025.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: em apuração

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

DECISÃO

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público Federal, na qual pleiteia o afastamento do sigilo bancário e fiscal, para fins de subsidiar a investigação realizada no Inquérito Policial distribuído sob o nº.1096304-87.2025.4.01.3400, que apura supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional praticados no contexto da aquisição do BANCO MASTER pelo Banco de Brasília -BRB (ID 2209101449).

O Inquérito Policial supramencionado foi instaurado, por requisição do Ministério Público Federal, para apurar supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional praticados no contexto da aquisição do BANCO MASTER pelo Banco de Brasília (BRB).

A operação tornou-se pública com a divulgação de fato relevante pelo BRB, em 28/03/2025, informando "aos seus acionistas e ao mercado em geral, que o Conselho de Administração aprovou por unanimidade, nesta data, a celebração do contrato de compra e venda de ações entre o BRB e os acionistas controladores do BANCO MASTER S.A. ", sendo que as negociações teriam se iniciado no fim do ano de 2024.

De acordo com o parecer ministerial, a operação foi vista por muitos como uma tentativa de salvamento da instituição financeira privada pelo banco público, pois a crise de liquidez e reputacional do BANCO MASTER já era de conhecimento dos integrantes do sistema financeiro e amplamente divulgada na imprensa.

Chama a atenção que apesar da crise de liquidez e reputacional, fundos de pensão aportaram mais de R$ 1 bilhão no BANCO MASTER, que também tentou captar R$ 500 milhões da CAIXA ASSET, subsidiária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operação evitada por atuação da área técnica.

A Procuradoria da República no Distrito Federal informa que foi instaurada a Notícia de Fato 1.16.000.001168/2025-83 que apura possíveis fraudes na concessão de créditos consignados pela aludida instituição. No bojo do referido procedimento, foram compiladas as seguintes informações pelo membro oficiante (Despacho nº 10783/2025-AHCL/GAB-PR/DF - PR-DF 00028980/2025):

Assinado eletronicamente por: RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE - 23/09/2025 16:24:18 Num. 2210397928 - Pág. 1 Número do documento: 25092316241881700000055360473

Documento id 2210397928 - Decisão

Também importa registrar que ex-gestores do BANCO MASTER S.A (antigo Banco Máxima), em 2021, foram denunciados pelo Ministério Público Federal, em São Paulo, pela suposta prática de crimes financeiros, consistentes na gestão fraudulenta da instituição financeira, além de prestar informações falsas ao Banco Central e divulgar dados inverídicos em demonstrativo financeiro, entre os anos de 2014 e 2016 (autos 5003557 34.2021.4.03.6181). Ainda, o BANCO MASTER S.A foi acusado perante a Comissão de Valores Imobiliários de manipular de preços em negócios, em 2020, o que ensejou a proposta de celebração de Termo de Compromisso "com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, junto à CVM, nos valores de R$ 2.208.000,00 (dois milhões e duzentos e oito mil reais) para o MÁXIMA e de R$ 736.000,00 (setecentos e trinta e seis mil reais) para ANGELO RIBEIRO, (...)" - PA CVM 19957.010180/2022-81. A mesma instituição financeira também foi acusada pela realização de operações fraudulentas no mercado de capitais, tendo o Colegiado da CVM rejeitado a proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo BANCO MASTER S.A. - PA CVM 19957.007976/2020-94. Todos esses fatos narrados acima colocam em cheque a credibilidade da instituição financeira em questão e impõe a apuração de possíveis fraudes na concessão de créditos consignados, agora especificamente pelo BANCO MASTER S.A. Nesse contexto, consoante o parecer ministerial, cito, a seguir, as circunstâncias que motivaram a requisição do presente inquérito policial: O Banco Central do Brasil - BACEN rejeitou a operação de compra do BANCO MASTER pelo BRB em 03/09/2025. Na análise da operação, o BACEN havia identificado provas de crimes graves contra o Sistema Financeiro Nacional, motivando o envio de representação criminal ao MPF, por meio do Ofício 17900/2025-BCB/Desup, de 15/07/2025. Consta do RELATO SUCINTO DAS OCORRÊNCIAS, anexo à representação, que, em 2025, o BANCO MASTER não possuía carteiras de crédito suficientes para ceder e se capitalizar, para fazer frente a seus compromissos, uma vez que a produção média histórica do MASTER no varejo era de cerca de R$ 200 - 300 milhões/mês, com uma carteira em estoque registrada no balanço de cerca de R$ 2,0 bilhões, valores muito inferiores ao tamanho de carteira requerido para fazer frente à sua necessidade de liquidez. No aprofundamento das análises, o BCB constatou que as citadas irregularidades contábeis se destinavam a encobrir fraudes praticadas nas cessões de crédito, com possível prejuízo de R$ 12,2 bilhões ao banco público de Brasília, que configura o crime previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86 A área técnica do BACEN verificou que o BANCO MASTER passa por crise de liquidez, sem recursos para fazer frente a seus compromissos, agravada pela crise reputacional da instituição. Em razão da falta de liquidez, a partir de julho de 2024, o BANCO MASTER passou a realizar cessões de carteira de crédito, que foram intensificadas a partir de novembro de 2024, quando ocorreu agravamento da crise de liquidez, pois a instituição passou a não conseguir rolar a totalidade dos vencimentos das captações. Para ludibriar a fiscalização do BACEN, a direção do BRB e do MASTER passaram a fabricar versões, apoiadas em documentos falsos, que dessem aparência de licitude às operações. Inicialmente, foram apresentados ao BACEN documentos que indicavam que a as transferências de recursos entre as instituições financeiras decorreriam da cessão de carteiras de crédito originadas por duas associações de servidores públicos do Estado da Bahia. Neste sentido, em 05/03/2025, o MASTER tinha informado ao BACEN que as operações de crédito cedidas ao BRB teriam tido como originadoras a ASTEBA (Associação dos Servidores Técnico- Administrativos e Afins do Estado da Bahia) e ASSEBA (Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia), o que é desacreditado pelo fato de as cessões de crédito envolverem CPFs de diversas localidades do país, não apenas da Bahia. Ademais, as referidas associações

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não possuem movimentações financeiras compatíveis com as cessões de crédito para o MASTER, como informado pelo BACEN.

A ASTEBA (CNPJ 04.890.235/0001-57) foi criada por AUGUSTO LIMA (CPF 785.851.395-87), que foi seu presidente. Em 28/02/2008, ele saiu formalmente da presidência da associação e passou a exercer o controle por meio de pessoas interpostas (laranjas). Inicialmente, ROQUE RIBEIRO DAMASIO (CPF 131.746.655-15) presidiu a associação, até seu falecimento. Ao mesmo tempo, ROQUE RIBEIRO DAMASIO era sócio formal de AUGUSTO LIMA em outras empresas suas, como VIDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ 08.605.280/0001-73) e LIMA COBRANCA LTDA (CNPJ 08.645.209/0001-14).

Apesar de sócio do banqueiro AUGUSTO LIMA em algumas empresas, ROQUE RIBEIRO DAMASIO, quando faleceu, trabalhava como técnico em administração na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, com salário de R$ 2.758,63 e não possuía bens de valor. Com o falecimento de ROQUE RIBEIRO, a ASTEBA passou a ser presidida por NANCI MARIA PRATES PEREIRA (CPF 169.600.925-15), que é auxiliar de enfermagem na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, com salário de R$ 3.858,80. NANCI MARIA apenas preside formalmente a associação, que permanece sob o comando de AUGUSTO LIMA, que é procurador da associação perante instituições financeiras, sendo responsável pela movimentação de recursos, segundo informações consultadas em banco de dados acessíveis ao MPF.

Da mesma forma, provas indicam que a ASSEBA (CNPJ 34.435.214/0001-02) é igualmente controlada por AUGUSTO LIMA. A associação é formalmente presidida por MARIA HELENA SANTOS FERREIRA (CPF 091.752.705-44), mas gerida por AUGUSTO LIMA com auxílio de AGNALDO LEMOS VILAS BOAS (CPF 238.710.085-91), que exerce o cargo de gerente administrativo da associação. Antes desse emprego, AGNALDO era empregado de AUGUSTO LIMA em sua empresa VIDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ 08.605.280/0001-73) até 2017.

A ASSEBA também tem como procurador MARCOS PAULO LEAL BATISTA (CPF 785.398.975- 04), que, até 2019, foi empregado de duas empresas de AUGUSTO LIMA (CBA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 08.605.288/0001-30 e VIDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 08.605.280/0001-73). Além disso, o próprio AUGUSTO LIMA figura como procurador da ASSEBA perante instituições financeiras, com poderes para movimentar seus recursos, conforme procurações registradas em cartórios e instituições financeiras.

As associações ASTEBA e ASSEBA informaram à Receita Federal, como e-mail de contato, o endereço eletrônico "contabilidade@grupoterrafirme.com.br", que é o mesmo endereço de correio eletrônico da empresa TERRA FIRME DA BAHIA LTDA, CNPJ 04.241.549/0001-29, de propriedade exclusiva de AUGUSTO LIMA. A ASSEBA e a TERRA FIRME ainda compartilham o mesmo telefone de contato, perante a Receita Federal (71-3025-5000).

Por serem controladas por AUGUSTO LIMA, a ASTEBA e ASSEBA foram utilizadas pelo BANCO MASTER, em ofício dirigido ao BACEN, de 25/03/2025, como originadoras dos créditos vendidos ao

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BRB, junto com a THE PAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, que também possui indícios veementes de fraude.

O BACEN verificou que as associações não tiveram movimentação compatível, além de os CPFs fornecidos das transações serem de diferentes estados da Federação, não apenas da Bahia.

Desse modo, foram empreendidas as seguintes diligências: Para confirmar a falsidade desses dados, foi oficiada a Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SEAB/BA, para informar quais associações e cooperativas intermediaram empréstimos consignados de servidores ativos, inativos e pensionistas do estado e suas autarquias e empresas públicas, nos anos de 2024 e 2025, especificando a quantidade de contratos que cada associação e cooperativa intermediou em cada.

Acrescentou que "estes lançamentos de benefícios assistenciais não são classificados como empréstimos consignados e, por esta razão, não seria possível apontar no relatório solicitado qual a especificação da operação. Comumente, tratam-se de benefícios odontológicos, descontos oferecidos em aquisições de aparelhos celulares, planos de saúde, assessoria jurídica e etc". Ou seja, os descontos

realizados em contracheques de servidores do Estado da Bahia dizem respeito a mensalidades e serviços associativos de baixo valor, de modo que não poderiam ter sido originadores dos R$ 6,7 bilhões em carteiras de empréstimos consignados adquiridos pelo BRB.

O Parquet chama a atenção para o fato de que, ainda que todas essas autorizações de descontos em contracheques fossem empréstimos consignados (hipótese descartada pela informação prestada pela SEAB/BA), considerando os valores informados ao Banco Central das transações diárias, que variavam de R$ 7.001,22 a R$ 12.528,17 (explicado abaixo), os descontos autorizados em contracheques para a ASTEBA e ASSEBA totalizariam, somadas as duas, cerca de R$ 1 bilhão, na melhor das possibilidades.

Destaca-se ainda, que os gestores do MASTER se valeram de uma empresa de prateleira, a pessoa jurídica SX 016 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA, CNPJ 57.965.351/0001-54, constituída em 04/11/2024.

A SX 016 EMPREENDIMENTOS foi criada por DANIEL MOREIRA BEZERRA (CPF: 450.161.348-39), responsável por cerca de 91 empresas com o mesmo nome, SX XXX EMPREENDIMENTOS, alterando apenas o número em cada uma, todas criadas recentemente.

A empresa SX 016 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA foi adquirida em nome de ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA, CPF 148.427.118- 17, que foi funcionário do MASTER até março de 2022, conforme registro da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Supostamente em 02/12/2024, foi alterado o contrato social, com mudança da atividade econômica, passando a denominar-se TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CREDITO E PARTICIPACOES SA., ampliando o capital social para R$ 30 milhões, com substituição de DANIEL MOREIRA BEZERRA, como diretor, por ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA (CPF 148.427.118-17). Todavia,

há indícios de que essa alteração foi realizada apenas em abril de 2025, mas antedatada, para ludibriar a

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fiscalização do BCB e impedir a descoberta dos desvios de recursos do BRB.

Ora, o contrato firmado entre o MASTER e a TIRRENO consistia em suposta parceria para aquisição de direitos creditórios, por meio de cessão de créditos sem coobrigação da TIRRENO para o MASTER, que posteriormente seriam repassados ao BRB, pelo valor de R$ 12,2 bilhões (incluindo prêmio de R$ 5,5 bilhões), tendo o BACEN identificado provas contundentes de fraudes indicativas de inconsistências das carteiras.

Consoante a representação, além da vinculação de ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA com o BANCO MASTER, a natureza fraudulenta e finalidade de lesar o BRB ficaram evidentes com a análise do contrato de parceria entre o BANCO MASTER e a TIRRENO, formalmente datado em 05 de dezembro de 2024, apenas 2 dias após a alteração do nome e capital social.

Aqui, chama muito a atenção o fato de que, apesar de as mudanças no contrato social serem datadas de 02/12/2024, essas alterações apenas foram registradas na Junta Comercial de São Paulo em

15/04/2025, após início das supostas cessões. Significa que, na data registrada nas assinaturas dos contratos de cessões com o BANCO MASTER, nos quais a TIRRENO era representada por ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA, oficialmente a empresa ainda pertencia a DANIEL MOREIRA BEZERRA e se chamava SX 016 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA.

Menciona-se que o contrato inicial de parceria e um dos instrumentos de cessão sequer estão autenticados em cartório, enquanto os demais instrumentos de cessão, datados entre 03/01/2025 e 27/03/2025, foram autenticados apenas em 14/05/2025, no mesmo cartório. O que demonstra um forte indício de que os documentos foram produzidos em série, em data próxima a 14/05/2025, com aposição de data anterior à real, com a finalidade de ludibriar a fiscalização do BACEN, justificando a transferência de R$ 12,2 bilhões do BRB ao MASTER.

O BACEN constatou outras provas veementes da insubsistência dessas carteiras adquiridas. O único relacionamento da TIRRENO no âmbito do Sistema Financeiro Nacional é com o MASTER.

Não há registro de crédito tomado pela empresa no Sistema de Informações de Créditos (SCR). Ainda, apesar do grande volume de créditos cedidos, R$ 6,7 bilhões, a TIRRENO não teve nenhuma movimentação financeira, segundo consulta aos sistemas de pagamentos (TEDs, PIX, boletos ou Câmbio), nem registros de aplicações financeiras em entidades registradoras ou em cotas de fundos, circunstância que indica a natureza fraudulenta das operações.

O MPF ressalta que embora ao MASTER tivesse notificado a TIRRENO do cancelamento

das operações, em razão da falta de prova de existência das carteiras negociadas, com a não transferência do valor da compra depositado em conta vinculada, essas mesmas carteiras foram transferidas ao BRB, com realização financeira imediata.

Ademais, o BACEN identificou e listou uma série de evidências da natureza fraudulenta dos créditos negociados pelo MASTER, que resultaram no desfalque de R$ 12,2 bilhões ao BRB. O exame das cessões realizadas nos dias 13, 16, 20 e 30.1.2025 evidenciou quantidade expressiva de operações em conjuntos distintos de apenas 12 valores (182 mil operações de crédito com 151 mil titulares), contratados a cada dia.

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idênticos, o que é contraintuitivo, pois desconsidera diferença entre salários dos servidores, margens consignáveis e interesse de cada um ao contratar o empréstimo.

Consta dos autos que o BRB ainda forneceu ao BACEN amostra de 100 contratos adquiridos do BANCO MASTER, com os respectivos documentos de averbação de crédito e depósito em conta de cada cliente. Contudo, o Banco Central verificou diversas incongruências, dentre as quais a informação da

originadora das operações, a CARTOS SCD S/A, em sua resposta à Requisição SISCOM 109537 de 4.7.2025 (arquivos de apoio ao PE 289907), que os documentos de averbações de crédito e depósito na conta dos clientes referem-se a operações que foram cedidas pela CARTOS a três Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) denominados Noto, Sueste e VCK, e não à TIRRENO ou ao BANCO MASTER.

De acordo com o MPF, o BRB ainda informou que teria celebrado contrato de Compromisso de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças com a empresa TIRRENO Consultoria, Promotoria de Crédito e Participações S.A. - TIRRENO, que estabelece o direito de venda pelo BRB e a obrigação de compra pela TIRRENO da totalidade das carteiras originadas por promotores de venda e adquiridas pelo Banco BRB junto ao BANCO MASTER, no valor de R$ 7,2 bilhões, porém trata-se de garantia fictícia, para tentar ludibriar a fiscalização do BACEN, pois a TIRRENO jamais recebeu os recursos do BANCO MASTER e não possui patrimônio ou movimentação financeira alguma, sendo empresa de fachada, o que comprova a participação dos gestores do BRB nos crimes.

O MPF oficiou o BACEN, para informar se irregularidades semelhantes foram verificadas no ano de 2024. Em resposta, foi comunicado que o MASTER tinha informado que, em 12 de fevereiro de 2025, realizou a recompra de determinadas carteiras anteriormente cedidas ao BRB, as quais haviam sido adquiridas pelo MASTER junto ao THE - PAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA. e cedidas ao BRB, em 20 e 24 de dezembro de 2024. Segundo o BACEN, "a referida recompra envolveu volume da ordem de R$ 1,7 bilhão e, uma vez que as carteiras já haviam sido substituídas, não foram realizados novos exames".

A informação contradiz o ofício do MASTER, de 25/03/2025, assinado por ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA e LUIZ ANTONIO BULL, dirigido ao BACEN, no qual foi informado que as carteiras compradas da THE PAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e cedidas ao BRB em dezembro de 2024 somariam cerca de R$ 303 milhões, valor muito inferior ao mencionado pelo BACEN.

A THE PAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA não possui empregados e tem como sócia administradora e representante legal PRISCILA FRANCA PARIGINE (CPF 317.840.478-30), que possui vínculo empregatício atual, como atendente de lanchonete, em uma panificadora, com salário de R$ 1.486,00.

Assim, com vistas a robustecer o pedido de quebra, o Ministério Público Federal ainda consignou que a CVM realizou representação criminal por meio do Ofício nº 96/2025/CVM/SGE, enviou cópia do Processo Administrativo CVM 19957.006841/2025-16, que trata de indícios de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional por irregularidades relacionadas a determinadas emissões de notas comerciais, destinadas a inflar o patrimônio do BANCO MASTER e ludibriar investidores. A CVM estimou que o valor das fraudes pode ultrapassar R$ 2 bilhões. Esse caso está sendo apurado em inquérito policial conexo, recém instaurado.

Em conclusão, o MPF salienta que os indícios de falsidade e fraude nos documentos levados ao BACEN pela diretoria do BRB são veementes, com provas de que foram produzidos com data anterior, como se nota na incongruência das datas de criação da empresa e dos contratos de cessão de crédito com as datas de registro na Junta Comercial e das autenticações em cartório, que explicita que a documentação foi forjada para ludibriar a fiscalização bancária. Além disso, com pesquisa mínima que se exige em contratos dessa

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espécie, naqueles valores, na base de dados que o BRB possui acesso, como integrante do sistema financeiro, seria possível verificar os indícios graves de fraude, em razão da ausência de histórico bancário e de movimentação financeira prévia da TIRRENO.

Com efeito, a partir dos elementos indiciários colhidos, revela-se necessária a obtenção de dados por meio da presente medida, a fim de propiciar o avanço das investigações, notadamente quanto à materialidade e à autoria do crime tipificado pelo artigo 4º da Lei 7.482/86, e outros conexos a este este delito contra o sistema financeiro. Busca-se, com isso, descortinar o panorama fático das possíveis condutas delituosas, examinar as circunstâncias, delimitar a autoria e apurar o eventual envolvimento de terceiros ainda não identificados. Resta, portanto, demonstrado o requisito do fumus boni iuris, tendo em vista o

apontamento do Banco Central de manobras ilícitas na venda do Banco Master ao Banco Regional de Brasília.

Também o periculum in mora resta devidamente delineado, uma vez que, é imprescindível a necessidade de se obstar a situação de provável conduta desviante.

Quanto às medidas pretendidas pelo Ministério Federal, entendo que estas obedecem ao princípio da proporcionalidade, bem como os critérios de adequação e razoabilidade, bem como são necessárias para melhor elucidação da hipótese investigativa formulada.

I- DO AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL

Embora, a princípio, as instituições financeiras e as autoridades fazendárias devam preservar o sigilo das informações constantes em seus bancos de dados, o afastamento é possível, nos termos do artigo 1º , §4º, da Lei complementar nº 105/2001, in verbis: " A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial.

Na investigação em tela, a quebra do sigilo fiscal do BANCO MASTER, das associações ASSEBA e ASTEBA e da empresa TIRRENO destina-se a verificar a compatibilidade entre suas capacidades econômicas e das relações declaradas ao Fisco e as transações informadas ao BACEN, especialmente as repassadas onerosamente ao BRB, por valores expressivos (R$12,2 bilhões apenas no primeiro semestre de 2025).

Nessa linha, o artigo 198 do Código Tributário Nacional, de igual modo, autoriza a quebra do sigilo fiscal, mediante requisição de autoridade judiciária e no interesse da justiça.

Revela-se justificada a quebra do sigilo bancário diante da necessidade de que o Banco Central do Brasil forneça os documentos mencionados, que embasaram a representação, além de outros que tenham surgido após seu envio ao MPF, que demonstrem a prática de crimes, naquele contexto.

Ademais, como se vê, o período solicitado para a quebra do sigilo bancário e fiscal revela-se adequado e proporcional para o esclarecimento dos fatos, isto é, o marco temporal informado guarda pertinência com o objeto da investigação e demonstra correlação com os eventos citados na representação.

Logo, realizada a ponderação entre os interesses em questão, quais sejam o direito à intimidade e a supremacia do interesse público, é de rigor o afastamento do sigilo, pois as provas coligidas aos autos até o presente momento, apontam para a existência de indícios de crimes contra o sistema financeiro, assim, é imprescindível que se tenha acesso aos dados fiscais e bancários de tais pessoas físicas e jurídicas, para a correta análise das movimentações financeiras, sob pena de impossibilidade da comprovação da materialidade

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dos crimes apurados.

Desse modo, para que sejam responsabilizados na exata dimensão dos seus atos e para a comprovação de autoria e a materialidade dos fatos narrados, bem como garantir o futuro ressarcimento dos danos causados à União, à ordem pública e à conveniência da instrução penal, se faz necessário o deferimento das medidas pleiteadas. Ademais, pontuo a necessidade de intervenção judicial para que o Banco Central forneça ao MPF a aludida documentação apontada em sua representação, tendo em vista que estão acobertadas pelo sigilo bancário, sendo, pois, necessária determinação judicial para o envio de documentação albergada por esta garantia.

A teor do exposto, e embasado nos elementos e argumentações do Ministério Público Federal em sua representação, (1) DETERMINO que o Banco Central do Brasil forneça os documentos

mencionados, que embasaram a representação, além de outros que tenham surgido após seu envio ao MPF, que demonstrem a prática de crimes, naquele contexto:

(2) DEFIRO O AFASTAMENTO DO SIGILO FISCAL e DE DADOS FINANCEIROS de posse

da Receita Federal do Brasil, de todas as declarações entregues entre 2020 e 2025, incluindo declarações de imposto de renda, de transações de imóveis, de ganho de capital, dentre outras, das seguintes pessoas jurídicas:

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NOME	C N PJ/CPF
BANCO MASTER	33.9 23.798/0001-00
ASSEBA (Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia)	34.4 35.214/0001-02
ASTEBA (Associação dos Servidores Técnico- Administrativos e Afins do Estado da Bahia).	04.8 90.235/0001-57
TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CREDITO E PARTICIPACOES SA	57.9 65.351/0001-54

(3) À SECRETARIA, para cumprimento e expedição dos respectivo ofícios ao BACEN e à RFB, atentando-se ao que requerido pelo MPF na representação.

(4) Autorizo a autoridade policial a proceder ao encaminhamento dos ofícios ao BACEN e à RFB, para o devido cumprimento da presente determinação. As informações/documentos deverão ser encaminhados diretamente à autoridade policial/ Procurador da República responsável.

(5) Ressalto que se trata de procedimento sigiloso, não podendo dar ciência aos

investigados e nem a terceiros, sob as penas da lei. .

(6) Preserve, outrossim, em relação a todas as provas, a CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, nos termos dos artigos 158-A e seguintes do CPP.

(7) Determino que o resultado das diligências seja devidamente juntado aos autos do IPL principal.

(8) Registro que qualquer pedido incidental (restituição, desbloqueio de valores, liberdade provisória) deverá ser distribuído em autos apartados, por dependência ao IPL principal.

(9) Exaurida a finalidade deste procedimento, determino seu arquivamento e associação ao IPL principal.

(10) Ciência ao MPF e à Autoridade Policial.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara da SJ/DF

Assinado eletronicamente por: RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE - 23/09/2025 16:24:18 Num. 2210397928 - Pág. 9

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Documento id 2210397928 - Decisão

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Número do documento: 25092316241881700000055360473

Documento id 2209317272 - Despacho

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Distrito Federal

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

PROCESSO: 1105912-12.2025.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: em apuração

DESPACHO

(1) Defiro o pedido contido na alínea "a" do id 2209101449 para que esta cautelar, com o mesmo nível de sigilo e acesso concedido aos mesmos servidores da Polícia Federal e do MPF nos autos de nº 1096304-87.2025.4.01.3400. (2) Desse modo, determino a colocação do caso no nível 5 de sigilo do PJ-e e

determino o cadastro dos mesmos servidores do órgão indicados nos autos de nº 1096304-87.2025.4.01.3400.

(3) Após, venham os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados.

(4) Dê-se ciência ao Procurador peticionante.

BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara - SJDF

Assinado eletronicamente por: RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE - 10/09/2025 14:55:14 Num. 2209317272 - Pág. 1 Número do documento: 25091014551492000000054099951

Documento id 2209101449 - Petição inicial

PR-DF-MANIFESTAÇÃO-20913/2025

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL

EXMO. SENHOR JUIZ DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO DISTRITO FEDERAL	JUDICIÁRIA DO SIGILOSO

Ref.: IPL 2025.0087917-SR/PF/DF

JF-DF-1096304-87.2025.4.01.3400

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL vem requerer QUEBRA DE SIGILO

BANCÁRIO E FISCAL no interesse da investigação realizada no inquérito policial em

referência. Foi instaurado inquérito policial, por requisição do Ministério Público Federal, para apurar supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional praticados no contexto da aquisição do BANCO MASTER pelo Banco de Brasília (BRB).

A operação tornou-se pública com a divulgação de fato relevante pelo BRB, em 28/03/2025, informando "aos seus acionistas e ao mercado em geral, que o Conselho de

Administração aprovou por unanimidade, nesta data, a celebração do contrato de compra e venda de ações entre o BRB e os acionistas controladores do BANCO MASTER S.A. ", sendo que as negociações teriam se iniciado no fim do ano de 2024.

A operação foi vista por muitos como uma tentativa de salvamento da instituição financeira privada pelo banco público, pois a crise de liquidez e reputacional do

BANCO MASTER já era de conhecimento dos integrantes do sistema financeiro e amplamente divulgada na imprensa.

Apesar da crise de liquidez e reputacional, fundos de pensão aportaram mais de R$ 1 bilhão no BANCO MASTER, que também tentou captar R$ 500 milhões da CAIXA

ASSET, subsidiária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, operação evitada por atuação da área técnica.

Ou seja, em razão da crise de liquidez, decorrente de gestão excessivamente

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"arrojada", o BANCO MASTER tem buscado captar recursos de banco públicos e fundos de pensão geridos por entes públicos, o que parece ser uma tentativa de salvamento da instituição, em prejuízo de pensionistas e do patrimônio público. Nesse contexto, foi divulgada a intenção de aquisição pelo banco público de Brasília - BRB.

Acerca de supostas irregularidades associadas ao BANCO MASTER, também tramita nesta Procuradoria da República no Distrito Federal a Notícia de Fato

1.16.000.001168/2025-83, que apura possíveis fraudes na concessão de créditos consignados pela aludida instituição. No bojo do referido procedimento, foram compiladas as seguintes informações pelo membro oficiante (Despacho nº 10783/2025-AHCL/GAB-PR/DF - PR-DF- 00028980/2025):

Também importa registrar que ex-gestores do BANCO MASTER S.A (antigo Banco Máxima), em 2021, foram denunciados pelo Ministério Público Federal, em São Paulo, pela suposta prática de crimes financeiros, consistentes na gestão fraudulenta da instituição financeira, além de prestar informações falsas ao Banco Central e divulgar dados inverídicos em demonstrativo financeiro, entre os anos de 2014 e 2016 (autos 5003557-

34.2021.4.03.6181). Ainda, o BANCO MASTER S.A foi acusado perante a Comissão de Valores Imobiliários de manipular de preços em negócios, em 2020, o que ensejou a proposta de celebração de Termo de Compromisso "com assunção de obrigação pecuniária, em parcela única, junto à CVM, nos valores de R$

2.208.000,00 (dois milhões e duzentos e oito mil reais) para o MÁXIMA e de R$ 736.000,00 (setecentos e trinta e seis mil reais) para ANGELO RIBEIRO, (...)" - PA CVM 19957.010180/2022-81.

A mesma instituição financeira também foi acusada pela realização de operações fraudulentas no mercado de capitais, tendo o Colegiado da CVM rejeitado a proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo BANCO

MASTER S.A. - PA CVM 19957.007976/2020-94. Todos esses fatos narrados acima colocam em cheque a credibilidade da instituição financeira em questão e impõe a apuração de possíveis fraudes na concessão de créditos consignados, agora especificamente pelo BANCO

MASTER S.A.

Consta do inquérito relatório do sistema da Receita Federal para o CNPJ do BANCO MASTER (CNPJ 33.923.798/0001-00), contendo as seguintes informações do quadro societário de pessoa física ativas:

ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (013.529.807-54) DIRETOR com participação na empresa. A partir de: 07/07/2017 DANIEL BUENO VORCARO (062.098.326-44) PRESIDENTE com

participação na empresa. A partir de: 01/12/2017 FELIPE WALLACE SIMONSEN (180.471.708-80) DIRETOR com

participação na empresa. A partir de: 23/11/2021 AUGUSTO FERREIRA LIMA (785.851.395-87) DIRETOR com participação na empresa. A partir de: 13/02/2023

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ANDRE KRUSCHEWSKY LIMA (940.690.505-15) DIRETOR com participação na empresa. A partir de: 13/02/2023 LUIZ ANTONIO BULL (964.812.268-72) DIRETOR com participação na empresa. A partir de: 04/01/2018

Após longa análise, o Banco Central do Brasil - BACEN rejeitou a operação de compra do BANCO MASTER pelo BRB em 03/09/2025. Na análise da operação, o BACEN havia identificado provas de crimes graves contra o Sistema Financeiro Nacional, motivando o envio de representação criminal ao MPF, por meio do Ofício 17900/2025-BCB/Desup, de 15/07/2025.

Consta do RELATO SUCINTO DAS OCORRÊNCIAS, anexo à representação, que, em 2025, o BANCO MASTER não possuía carteiras de crédito suficientes para ceder e se capitalizar, para fazer frente a seus compromissos, uma vez que a produção média histórica do MASTER no varejo era de cerca de R$ 200 - 300 milhões/mês, com uma carteira em estoque registrada no balanço de cerca de R$ 2,0 bilhões, valores muito inferiores ao tamanho de carteira requerido para fazer frente à sua necessidade de liquidez.

Segundo a representação, foi descoberto que os gestores do BANCO MASTER realizaram cessão de créditos de forma irregular, bem como efetuaram escrituração contábil em desacordo com a regulamentação. Em consequência, as demonstrações financeiras e contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza a real situação econômico-financeira da instituição, o que configura, em tese, crimes contra o Sistema

Financeiro Nacional, previstos nos arts. 6º e 10 da Lei nº 7.492/86. No aprofundamento das análises, o BCB constatou que as citadas irregularidades contábeis se destinavam a encobrir fraudes praticadas nas cessões de crédito, com possível prejuízo de R$ 12,2 bilhões ao banco público de Brasília, que configura o crime previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86.

São fortes os indícios de materialidade e autoria de crimes graves contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a Administração Pública, atribuídos aos gestores das instituições financeiras envolvidas, consistentes no desvio de recursos do BRB, transferidos ao BANCO MASTER, por meio de simulação de cessão de carteiras de crédito inexistentes, criadas fraudulentamente através de falsificação documental e de empresas e pessoas interpostas, o que motivou a requisição de inquérito policial.

É o relatório.

Ao analisar os documentos relacionados à operação de aquisição do BANCO MASTER pelo BRB, a área técnica do BACEN verificou que o BANCO MASTER passa por crise de liquidez, sem recursos para fazer frente a seus compromissos, agravada pela crise reputacional da instituição.

Em razão da falta de liquidez, a partir de julho de 2024, o BANCO MASTER

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passou a realizar cessões de carteira de crédito, que foram intensificadas a partir de novembro de 2024, quando ocorreu agravamento da crise de liquidez, pois a instituição passou a não conseguir rolar a totalidade dos vencimentos das captações.

A estratégia de cessão de carteiras de crédito foi centrada em operações de crédito consignado da CREDCESTA, cartão de benefício do BANCO MASTER para servidores, aposentados e pensionistas, cedidas a instituições parceiras, especialmente o BRB.

As cessões realizadas no segundo semestre de 2024 não foram suficientes para resolver o problema de liquidez do BANCO MASTER e, em 2025, a instituição passou a ceder ao BRB carteiras de crédito com fortes indícios de insubsistência, geradas e transferidas de forma fraudulenta, que somaram o valor de R$ 12,2 bilhões, com prêmio.

Nesse contexto, há provas robustas da existência de um esquema criminoso para transferir recursos financeiros do BRB ao MASTER, de forma fraudulenta, por meio de falsidades documentais e empresas e pessoas interpostas, bem como de encobrir as transações e ludibriar a fiscalização do Banco Central.

Aparentemente, as direções do BANCO MASTER e do BRB decidiram pela transferência de recursos, no valor de R$ 12,2 bilhões, para impedir que o primeiro deixasse de cumprir seus compromissos financeiros.

Contudo, em razão da análise diligente do BACEN da operação de compra, foram solicitadas informações sobre as operações de transferência de recursos.

Para ludibriar a fiscalização do BACEN, a direção do BRB e do MASTER passaram a fabricar versões, apoiadas em documentos falsos, que dessem aparência de licitude às operações.

Inicialmente, foram apresentados ao BACEN documentos que indicavam que a as transferências de recursos entre as instituições financeiras decorreriam da cessão de carteiras de crédito originadas por duas associações de servidores públicos do Estado da

Bahia. Neste sentido, em 05/03/2025, o MASTER tinha informado ao BACEN que as operações de crédito cedidas ao BRB teriam tido como originadoras a ASTEBA (Associação dos Servidores Técnico-Administrativos e Afins do Estado da Bahia) e ASSEBA (Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia), o que é desacreditado pelo fato de as cessões de crédito envolverem CPFs de diversas localidades do país, não apenas da Bahia. Ademais, as referidas associações não possuem movimentações financeiras compatíveis com as cessões de crédito para o MASTER, como informado pelo

BACEN. A utilização de duas associações de servidores do Estado da Bahia (ASTEBA e ASSEBA) não é coincidência, pois ambas foram criadas e são controladas por AUGUSTO

FERREIRA LIMA (CPF 785.851.395-87), sócio do BANCO MASTER.

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(laranjas). Inicialmente, ROQUE RIBEIRO DAMASIO (CPF 131.746.655-15) presidiu a associação, até seu falecimento. Ao mesmo tempo, ROQUE RIBEIRO DAMASIO era sócio formal de AUGUSTO LIMA em outras empresas suas, como VIDA SERVICOS

ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ 08.605.280/0001-73) e LIMA COBRANCA LTDA (CNPJ 08.645.209/0001-14). Apesar de sócio do banqueiro AUGUSTO LIMA em algumas empresas,

ROQUE RIBEIRO DAMASIO, quando faleceu, trabalhava como técnico em administração na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, com salário de R$ 2.758,63 e não possuía bens de valor.

Com o falecimento de ROQUE RIBEIRO, a ASTEBA passou a ser presidida por NANCI MARIA PRATES PEREIRA (CPF 169.600.925-15), que é auxiliar de enfermagem na Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, com salário de R$ 3.858,80. NANCI

MARIA apenas preside formalmente a associação, que permanece sob o comando de AUGUSTO LIMA, que é procurador da associação perante instituições financeiras, sendo responsável pela movimentação de recursos, segundo informações consultadas em banco de dados acessíveis ao MPF.

Da mesma forma, provas indicam que a ASSEBA (CNPJ 34.435.214/0001-02) é igualmente controlada por AUGUSTO LIMA. A associação é formalmente presidida por MARIA HELENA SANTOS

FERREIRA (CPF 091.752.705-44), mas gerida por AUGUSTO LIMA com auxílio de AGNALDO LEMOS VILAS BOAS (CPF 238.710.085-91), que exerce o cargo de gerente administrativo da associação. Antes desse emprego, AGNALDO era empregado de

AUGUSTO LIMA em sua empresa VIDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ 08.605.280/0001-73) até 2017. A ASSEBA também tem como procurador MARCOS PAULO LEAL

BATISTA (CPF 785.398.975-04), que, até 2019, foi empregado de duas empresas de AUGUSTO LIMA (CBA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 08.605.288/0001-30 e VIDA

SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 08.605.280/0001-73). Além disso, o próprio AUGUSTO LIMA figura como procurador da ASSEBA perante instituições financeiras, com poderes para movimentar seus recursos, conforme procurações registradas em cartórios e instituições financeiras.

Ainda, as associações ASTEBA e ASSEBA informaram à Receita Federal, como e-mail de contato, o endereço eletrônico "contabilidade@grupoterrafirme.com.br", que é o mesmo endereço de correio eletrônico da empresa TERRA FIRME DA BAHIA LTDA,

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CNPJ 04.241.549/0001-29, de propriedade exclusiva de AUGUSTO LIMA. A ASSEBA e a TERRA FIRME ainda compartilham o mesmo telefone de contato, perante a Receita Federal

(71-3025-5000). juntar relatório Por serem controladas por AUGUSTO LIMA, a ASTEBA e ASSEBA foram utilizadas pelo BANCO MASTER, em ofício dirigido ao BACEN, de 25/03/2025, como originadoras dos créditos vendidos ao BRB, junto com a THE PAY SOLUÇÕES DE

PAGAMENTO LTDA, que também possui indícios veementes de fraude:

Origin. NP)

-			\|
The	Pay Solugbes de Pagamentos Lia.	17.780.249/0001-60	20/12/2024 \|
The -	Pay Solugdes de Pagamentos Lida.	17.780.249/0001-60	24/12/2024

dos Servidores Técnico-Administrativo e Afins do Estado da Bahia ASTEBA 04.890.235/0001-57 24/12/2024

dos -

Servidores daSaude e Afins da Administracao Direta do Estado da Bahia ASSEBA __34.435.214/0001-02 03/01/2025

dos do da

Associagao Servidores Técnico-Administrativo e Afins Estado Bahia ASTEBA 04.890.235/0001-57 07/01/2025,

dos da

Servidores da Saude e Afins Administraao Direta do Estado da Bahia ASSEBA __34.435.214/0001-02 07/01/2025,

dos	do
‘Associagao Servidores Técnico-Administrativo € Afins	Estado da Bahia ASTEBA -	10/01/2025,
dos	do	da \|

Servidores Técnico-Administrativo € Afins Estado Bahia ASTEBA 04.890.235/0001-57 15/01/2025 248.

dos da ||

Servidores da Saude e Afins Direta do Estado da Bahia ASSEBA _34.435.214/0001-02 17/01/2025 169.72

dos da _ |

Assoclagao Servidores da Saude e Afins Direta do Estado da Bahia ASSEBA 34.435.214/0001-02 29/01/2025

dos da |

Senvidores da e Afins Administra3o Direta do Estado da Bahia ASSEBA _34.435.214/0001-02 159.29¢

dos Servidores Técnico-Administrativo Afins do da

Associagao e Estado Bahia ASTEBA 04.890.235/0001-57 03/02/2025, 33.44

dos Senvidores Afins do da -

Associagao Técnico-Administrativo e Estado Bahia ASTEBA 04.890.235/0001.57 141.18

dos Afins do da -

Associagao Técnico-Administrativo e Estado Bahia ASTEBA 140.29

dos Afins do da

Servidores Técnico-Administrativo e Estado Bahia ASTEBA 141.6681

dos do da -

Associagao Servidores Técnico-Administrativo Afins Estado Bahia ASTEBA 04.890.235/0001-57 357.37

dos da |

Associagao Servidores da Saiide Afins Direta do Estado da Bahia ASSEBA 34.435.214/0001-02 423.55

dos do da

Associagao Servidores Técnico-Administrativo Afins Estado Bahia ASTEBA 04.890.235/0001-57 246.021

dos 0a |

Servidores da Saiide e Afins Administracao Direta do Estado da Bahia ASSEBA 34.435.214/0001-02 26/02/2025 342.96:

dos Afins do da

Associagao Servidores Técnico-Administrativo e	Estado Bahia ASTEBA -	143.64
dos	do	da

Associagao Servidores Técnico-Administrativo e Afins Estado Bahia ASTEBA 04.890.235/0001-57 06/03/2025 143.28:

dos da - |

Associagdo Servidores da Saide e Afins Direta do Estado da Bahia ASSEBA 34.435.214/0001-02 12/03/2025 100.80

dos da -

Servidores da Saide e Afins Direta do Estado da Bahia ASSEBA 34.435.214/0001-02

Contudo, como dito, o BACEN verificou que as associações não tiveram movimentação compatível, além de os CPFs fornecidos das transações serem de diferentes estados da Federação, não apenas da Bahia.

Para confirmar a falsidade desses dados, foi oficiada a Secretaria de Administração do Estado da Bahia - SEAB/BA, para informar quais associações e cooperativas intermediaram empréstimos consignados de servidores ativos, inativos e pensionistas do estado e suas autarquias e empresas públicas, nos anos de 2024 e 2025, especificando a quantidade de contratos que cada associação e cooperativa intermediou em cada.

Em resposta, foi encaminhada tabela com quantidade de descontos consignados de servidores, para cada associação e cooperativa, e informado que o objeto do contrato das consignatárias dessas entidades permite consignar benefícios assistenciais estatutariamente previstos para os servidores associados da entidade, mediante prévia autorização do beneficiário. Acrescentou que "estes lançamentos de benefícios assistenciais não são classificados como empréstimos consignados e, por esta razão, não podemos apontar no relatório solicitado qual a especificação da operação. Comumente, tratam-se de benefícios odontológicos, descontos oferecidos em aquisições de aparelhos celulares, planos de saúde,

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assessoria jurídica e etc".

Ou seja, os descontos realizados em contracheques de servidores do Estado da Bahia dizem respeito a mensalidades e serviços associativos de baixo valor, de modo que não poderiam ter sido originadores dos R$ 6,7 bilhões em carteiras de empréstimos consignados adquiridos pelo BRB.

Segundo as tabelas encaminhadas pela SEAB/BA, as associações mencionadas pelo MASTER, ASTEBA e ASSEBA, possuíam, em 2025, 52.176 e 51.111 autorizações para descontos em contracheque de servidores, respectivamente. Esses descontos, ainda segundo a

SEAB/BA, como dito, dizem respeito a descontos estatutários das associações (mensalidades, planos odontológicos e de saúde, etc).

Ainda que, por hipótese absurda, todas essas autorizações de descontos em contracheques fossem empréstimos consignados (hipótese descartada pela informação prestada pela SEAB/BA), considerando os valores informados ao Banco Central das transações diárias, que variavam de R$ 7.001,22 a R$ 12.528,17 (explicado abaixo), os descontos autorizados em contracheques para a ASTEBA e ASSEBA totalizariam, somadas as duas, cerca de R$ 1 bilhão, na melhor das possibilidades.

Diante da inconsistência da origem dessas operações, inicialmente atribuídas a associações de servidores do Estado da Bahia, controladas por AUGUSTO LIMA - as quais, contudo, não possuíam capacidade financeira para o volume de cessões realizadas, que, por sua vez, também diziam respeito a CPFs em vários estados da

Federação -, posteriormente, os gestores do BANCO MASTER e do BRB precisaram mudar de versão, para fraudar a fiscalização do BACEN, que analisava a operação de aquisição.

Para tanto, os gestores do MASTER se valeram de uma empresa de prateleira, a pessoa jurídica SX 016 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA, CNPJ 57.965.351/0001-54, constituída em 04/11/2024.

Empresas de prateleira são pessoas jurídicas constituídas formalmente, mas sem funcionamento real, com a finalidade de serem vendidas para quem tenha interesse de passar a atuar de forma imediata, sem necessidade do trâmite burocrático, muitas vezes para a prática de crimes.

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59.909.701/0001-90

60.748.658/0001-08

61.778.207/0001-86

61.778.391/0001-64

61.778.292/0001-82

61.778.233/0001-04

61.778.412/0001-41

61.887.257/0001-00

£87.257/0001-00

61.886.984/0001-44

61.887.086/0001-00

61.887.028/0001-87

61.887.441/0001-41

JE.

61.887.125/0001-70

61.887.165/0001-11

61.974.047/0001-40

61.974.081/0001-15

61.974.141/0001-08

974.141/0001-08

de 1 até 100

Mostrando de 171

Supostamente em 02/12/2024, foi alterado o contrato social, com mudança da atividade econômica, passando a denominar-se TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA

5X 048 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

5X 052 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA.

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

5X 072 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

5X 073 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

5X 074 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

5X 075 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

5X 075 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA.

5X 076 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

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5X 077 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA.

5X 078 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA.

5X 078 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

5X 079 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

5X 079 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA.

5X 081 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA.

5X 082 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

5X 082 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA.

5X 083 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA.

5X 083 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

5X 084 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA.

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5X 085 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA.

5X 085 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

5X 086 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

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com substituição de DANIEL MOREIRA BEZERRA, como diretor, por ANDRÉ FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA (CPF 148.427.118-17). Todavia, como se verá, há indícios de que essa alteração foi realizada apenas em abril de 2025, mas antedatada, para ludibriar a fiscalização do BCB e impedir a descoberta dos desvios de recursos do BRB.

O contrato firmado entre o MASTER e a TIRRENO consistia em suposta parceria para aquisição de direitos creditórios, por meio de cessão de créditos sem coobrigação da TIRRENO para o MASTER, que posteriormente seriam repassados ao BRB, pelo valor de R$ 12,2 bilhões (incluindo prêmio de R$ 5,5 bilhões), tendo o BACEN identificado provas contundentes de fraudes indicativas de inconsistências das carteiras.

Em resumo, em 25/03/2025, o BANCO MASTER informou que as associações de servidores do Estado da Bahia teriam originado as operações cedidas ao BRB no curso deste ano. Só diante da inconsistência dessas informações, notadamente da falta de movimentação financeira das associações compatível com o valor das cessões, bem como por as operações adquiridas pelo BRB dizerem respeito a CPFs de vários entes federativos, e não somente da Bahia, a TIRRENO foi apontada como originadora da operação.

Todavia, as operações realizadas pelo MASTER e a TIRRENO, repassadas ao BRB, possuem indícios de fraude tão ou mais explícitos.

Além da vinculação de ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA com o BANCO MASTER, a natureza fraudulenta e finalidade de lesar o BRB ficaram evidentes com a análise do contrato de parceria entre o BANCO MASTER e a TIRRENO, formalmente datado em 05 de dezembro de 2024, apenas 2 dias após a alteração do nome e capital social.

Aqui, chama muito a atenção o fato de que, apesar de as mudanças no contrato social serem datadas de 02/12/2024, essas alterações apenas foram registradas na Junta

Comercial de São Paulo em 15/04/2025, após início das supostas cessões. Significa que, na data registrada nas assinaturas dos contratos de cessões com o BANCO MASTER, nos quais a TIRRENO era representada por ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA, oficialmente a empresa ainda pertencia a DANIEL MOREIRA BEZERRA e se chamava SX

016 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA. É injustificável, sob qualquer aspecto, que o BANCO MASTER tenha assinado contratos de cessão de carteiras de crédito com valores bilionários com uma empresa que, naquele momento, oficialmente, na Junta Comercial, ainda se chamava SX 016 e pertencia a DANIEL MOREIRA BEZERRA, com capital social e objeto incompatíveis com o negócio.

Repita-se, as alterações no contrato social, datadas de 02/12/2024, apenas foram registrados na Junta Comercial em 15/04/2025, quando supostamente já haviam sido firmados os contratos entre o MASTER e a TIRRENO.

A fraude se descortina da análise dos contratos, o que evidencia que todos os

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documentos foram antedatados, dada a diferença entre a data que consta nos documentos e a da autenticação em cartório. Conforme documentação enviada ao Banco Central, os contratos firmados entre o Master e a Tirreno têm como objeto "(i) prospecção, pela Tirreno, de Operações próprias ou de terceiros, já contratadas com os tomadores das mesmas ("Tomadores"): na apresentação de referidas Operações pela Tirreno ao Banco Master e (iii) na aquisição, pelo

Banco Master, de Operações apresentadas pelas Tirreno que venham a ser por ele aprovadas". Com base nesse contrato inicial, teriam sido firmado contratos subsequentes, de cessão de créditos, resumidos na tabela abaixo:

[Data |

no contrato/ Contrato data da autenticagio 05/12/2024 Contrato de parceria e outras avengas

sem autentigio

03/01/2025 Instrumento Particular de Cessio

avengas

Data da 14/05/2025 07/01/2025 Instrumento Particular de Cessio

avengas e anexo I

03/01/2025 Instrumento Particular de Cessio

avengas e anexo I

Data da 14/05/2025

10/01/2025 Instrumento Particular de

avengas e anexo I Data da 14/05/2025

15/01/2025 Instrumento Particular de

avengas e anexo I Data da 14/05/2025

17/01/2025 Instrumento Particular de

avengas e anexo I Data da 14/05/2025

29/01/2025 Instrumento Particular de

avengas e anexo I Data da 14/05/2025

Signatirios

Luiz Antonio Bull (MASTER) Alberto Felix de Oliveira Neto (MASTER)

André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)

Allan Silva Machado (testemunha) Gustavo Pereira Silva (testemunha) | Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER)

e outras

Allan da Silva Machado (MASTER) André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) Marcelo Martinusso Duarte (testemunha)

| Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER)

e outras

Allan Silva Machado (MASTER) André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) Marcelo Martinusso Duarte (testemunha)

| Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER)

e outras

da (MASTER)

Allan Silva Machado André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) Marcelo Martinusso Duarte (testemunha) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha) | Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER)

e outras

Allan da

Silva Machado (MASTER) André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) Marcelo Martinusso Duarte (testemunha) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)

| Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER)

e outras

Alberto Feliz de Oliveira Neto (MASTER) André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) Marcelo Martinusso Duarte (testemunha) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha) | Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER)

e outras

Alberto Felix de Oliveira Neto (MASTER) André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha) Eduardo Araujo de Olveira (testemunha)

e outras Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER)

Alberto Feliz de Oliveira Neto (MASTER) André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha) Eduardo Araujo de Olveira (testemunha)

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03/02/2025 Instrumento Particular de e outras Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER)

	avengas e	anexo I	Alberto Felix de Oliveira Neto (MASTER)
Data da			André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)
14/05/2025			Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)

Eduardo Araujo de Olveira (testemunha)

06/02/2025	Instrumento Particular de Cessdo e outras avengas e anexo I	Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER) Luiz Antonio Bull (MASTER)
Data da		André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)
14/05/2025		Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)

Marcelo Martinusso Duarte (testemunha)

11/02/2025	Instrumento Particular de avengas e anexo I	outras	Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER) Luiz Antonio Bull (MASTER)
Data da autenticagio: 14/05/2025			André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)

Carlos Alberto Soares Filho (testemunha) Eduardo Araujo de Oliveira (testemunha)

1802/2025 Instrumento Particular de e outras Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER)

avengas e anexo I Luiz Antonio Bull MASTER) Data da André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) 14/05/2025 Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)

Eduardo Araujo de Oliveira (testemunha)

10/02/2025	Instrumento Particular	de Cessdo e outras	Luiz Antonio Bull (MASTER)
	avengas e	anexo I	Alberto Felix de Oliveira Neto (MASTER)
Data da			André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)
14/05/2025			Gustavo Pereira Silva

Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)

261022025	Instrumento Particular de avengas e anexo I	outras	Luiz Antonio Bull (MASTER) Alberto Felix de Oliveira Neto (MASTER)
Data da			André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)
14/05/2025			Gustavo Pereira Silva (testemunha) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)
041032025 Data da autenticagio:	Instrumento Particular de avengas e anexo I	e outras	\| Luiz Antonio Bull (MASTER) Alberto Felix de Oliveira Neto (MASTER) André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)
14/05/2025			Gustavo Pereira Silva (testemunha)

Eduardo Araujo de Oliveira (testemunha)

06/03/2025	Instrumento Particular de Cessdo e outras avengas e anexo I	Luiz Antonio Bull (MASTER) Alberto Felix de Oliveira Neto (MASTER)
Data da		André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)
14/05/2025		Gustavo Pereira Silva (testemunha)

Eduardo Araujo de Olveira (testemunha)

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12/032025 Instrumento Particular de

avengas anexo | Data da autenticag3o: 14/05/2025

Instrumento Particular de avengas e anexo I Data da autenticag3o:

2003/2025 Instrumento Particular de

avengas e anexo I Data da autenticagio 14/05/2025

Instrumento Particular de avengas anexo | Data da autenticago: 14/05/2025

26/03/2025 Instrumento Particular de

avengas anexo

e I Data da autenticag3o:

27/03/2025 Instrumento Particular de

avengas e anexo I Data da autenticagio 14/05/2025

O contrato inicial de parceria e um dos instrumentos de cessão sequer estão autenticados em cartório, enquanto os demais instrumentos de cessão, datados entre

03/01/2025 e 27/03/2025, foram autenticados apenas em 14/05/2025, no mesmo cartório.

Trata-se de forte indício de que os documentos foram produzidos em série, em data próxima a 14/05/2025, com aposição de data anterior à real, com a finalidade de ludibriar a fiscalização do BACEN, justificando a transferência de R$ 12,2 bilhões do BRB ao MASTER.

Explica-se, dessa forma, porque nenhum dos documentos possui assinatura digital ou autenticação em cartório contemporânea, que permitisse aferir a data real da produção, bem como porque as alterações no contrato social da SX 016

EMPREENDIMENTOS apenas foram registradas na Junta Comercial de São Paulo em 15/04/2025.

Em resumo, após tentarem ludibriar o BCB, informando que as operações cedidas ao BRB teriam sido originadas por associações de servidores públicos da Bahia

ASTEBA e ASSEBA, controladas por AUGUSTO LIMA, o que foi facilmente desmascarado, os gestores do MASTER e do BRB se uniram para adquirir empresa de prateleira, em nome do comparsa ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA, e

¢ outras Luiz Antonio Bull (MASTER)

Alberto Felix de Oliveira Neto (MASTER)

Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)

Gustavo Pereira Silva (testemunha) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)

e outras Angelo Antonio Ribeiro da Silva (MASTER)

Allan da Silva Machado (MASTER) André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO)

e outras Luiz Antonio Bull (MASTER)

Allan da Silva Machado (MASTER) André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) Gustavo Pereira Silva (testemunha) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)

¢ outras Luiz Antonio Bull (MASTER)

Allan da Silva Machado (MASTER) André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) Gustavo Pereira Silva (testemunha) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)

| e outras Allan da Luiz Antonio Bull Silva Machado (MASTER)

(MASTER)

André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) Gustavo Pereira Silva (testemunha) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)

e otras Luiz Antonio Bull (MASTER)

Allan da Silva Machado (MASTER) André Felipe Oliveira Seixas Maia (TIRRENO) Gustavo Pereira Silva (testemunha) Carlos Alberto Soares Filho (testemunha)

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falsificar documentos diversos, com datas anteriores, para embasar a transferência de 12,2 bilhões de recursos do banco público ao MASTER.

Ou seja, em razão de pedidos de informações do BACEN, na análise da

operação de aquisição, os gestores do BANCO MASTER, com auxílio dos gestores do BRB, passaram a fabricar documentos falsos em série, a partir de meados de abril de

2025, para encobrir o desvio de R$ 12,2 bilhões do banco público de Brasília, para salvar o BANCO MASTER.

Para tentar justificar a transferência de recursos do BRB, os investigados se valeram de uma engenharia contratual, pela qual o MASTER comprou carteiras de crédito da

TIRRENO, sem pagamento, e revendeu ao BRB, com pagamento imediato, com prêmio.

O contrato firmado entre o MASTER e a TIRRENO consistia em suposta parceria para aquisição de direitos creditórios, por meio de cessão de créditos sem coobrigação e sem execução financeira imediata. Pelo contrato, o valor da aquisição dos créditos seria depositado numa conta reserva no MASTER e só seria efetivamente pago após a formalização documental das operações de crédito cedidas. Ou seja, apesar de supostamente adquirir carteiras de crédito da TIRRENO, os recursos permaneceram com o BANCO

MASTER. Quanto às supostas carteiras cedidas, a TIRRENO teria alegadamente adquirido, entre os meses de janeiro e março de 2025, operações de crédito consignado de diversas associações de servidores públicos estaduais e municipais, cedendo-as para o

MASTER sem coobrigação e sem pagamento imediato. Foram identificados 20 (vinte) contratos nesse período (que constam da tabela acima), somando R$ 4,6 bilhões, sendo 6

(seis) celebrados em janeiro de 2025, no valor total de R$ 1,66 bilhões, 6 (seis) em fevereiro de 2025, no valor total de R$ 1,82 bilhões, e 8 (oito) em março de 2025, no valor total de R$

1,12 bilhões. Em 02/04/2025, supostamente por a TIRRENO não ter apresentado a documentação relativa às operações de crédito negociadas, o MASTER a notificou acerca:

"(i) do imediato e irreversível cancelamento das operações, nos termos da cláusula 1.6 do Contrato; (ii) do imediato resgate das aplicações financeiras realizadas, nos termos do

Contrato de Abertura e Administração de Conta, celebrado entre TIRRENO e o BANCO MASTER S.A."; "(iii) [d]a imediata restituição dos valores transferidos pelo BANCO

MASTER S.A. à conta corrente administrada objeto do contrato de Conta Reserva em conexão com as operações, acrescido dos rendimentos da Conta Reserva, deduzidos dos encargos tributários incidentes sobre os mesmos, nos termos do Contrato.".

Nessa notificação do MASTER, com cópia encaminhada ao BACEN, é informado que "Conforme informado pela Associação dos Servidores da Saúde e Afins da

Administração Direta do Estado da Bahia - ASSEBA e Associação dos Servidores Técnico- Administrativos e Afins do Estado da Bahia - ASTEBA ("Associações"), ao longo de 3 (três)

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meses consecutivos V.Sas descumpriram a Obrigação, impossibilitando assim a devida cobrança extrajudicial pelas Associações junto aos contracheques dos tomadores das operações de crédito ("Operações" e "Tomadores")".

Com essa justificativa, o BANCO MASTER manteve em seu poder os recursos que pagariam pelas carteiras adquiridas da TIRRENO, embora já tivessem repassadas ao BRB, com pagamento imediato.

Ou seja, as mesmas associações controladas por AUGUSTO LIMA, que inicialmente foram apontadas como originadoras das carteiras cedidas pelo MASTER ao

BRB, agora são utilizadas para justificar a não transferência dos recursos à TIRRENO.

Evidente, assim, que se tratou de mera simulação para justificar a não transferência dos recursos para a TIRRENO, que atuava de forma coordenada com o

MASTER, por meio de um ex-funcionário, uma vez que, após essa notificação, o MASTER "adquiriu" mais operações de crédito da TIRRENO no valor de R$ 2,3 bilhões, em abril e maio de 2025, que seriam "repassadas" ao BRB.

Em 04/06/2025, o valor total de créditos supostamente adquiridos pelo MASTER da TIRRENO era de R$ 6,7 bilhões, segundo extrato apresentado pelo MASTER de uma conta de depósito vinculada, cujos valores jamais saíram da posse do BANCO

MASTER, embora os créditos já tivessem sido repassados ao banco público. O extrato bancário de conta da TIRRENO no BANCO MASTER, apresentado ao BACEN, com saldo de R$ 6,7 bilhões, é mera simulação, que não passa de captura de tela de computador, sem correspondência com a realidade, pois a TIRRENO é uma empresa de fachada controlada pela organização criminosa, sem movimentação financeira ou existência real.

O BACEN constatou outras provas veementes da insubsistência dessas carteiras adquiridas.

O único relacionamento da TIRRENO no âmbito do Sistema Financeiro

Nacional é com o MASTER. Não há registro de crédito tomado pela empresa no Sistema de Informações de Créditos (SCR).

Ainda, apesar do grande volume de créditos cedidos, R$ 6,7 bilhões, a

TIRRENO não teve nenhuma movimentação financeira, segundo consulta aos sistemas de pagamentos (TEDs, PIX, boletos ou Câmbio), nem registros de aplicações financeiras em entidades registradoras ou em cotas de fundos, o que não deixa dúvida acerca da natureza fraudulenta das operações.

Embora o MASTER tivesse notificado a TIRRENO do cancelamento das operações, em razão da falta de prova de existência das carteiras negociadas, com a não transferência do valor da compra depositado em conta vinculada, essas mesmas carteiras foram transferidas ao BRB, com realização financeira imediata.

Isto é, o BANCO MASTER adquiriu carteiras de crédito da TIRRENO, sem

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realizar qualquer pagamento, por ausência de comprovação da existência dos créditos adquiridos, e, logo em seguida, revendeu esses mesmos créditos ao BRB, com pagamento imediato.

Apesar de a TIRRENO não ter promovido a formalização documental, o MASTER cedeu as carteiras dela adquiridas ao BRB, sem coobrigação, de janeiro a maio de

2025, com pagamento imediato, por R$ 6,7 bilhões e prêmio de R$ 5,5 bilhões, totalizando R$ 12,2 bilhões. Essa série de falsidades e simulações tentou justificar o desfalque no banco público de Brasília, com a transferência de R$ 12,2 bilhões ao MASTER, para atenuar sua falta de liquidez crítica. Por essa razão, os recursos não poderiam ser devolvidos pelo

MASTER, nem repassados à TIRRENO.

Além das provas de fraudes e falsidades já citadas, o BACEN identificou e listou uma série de evidências da natureza fraudulenta dos créditos negociados pelo

MASTER, que resultaram no desfalque de R$ 12,2 bilhões ao BRB.

O exame das cessões realizadas nos dias 13, 16, 20 e 30.1.2025 evidenciou quantidade expressiva de operações em conjuntos distintos de apenas 12 valores (182 mil operações de crédito com 151 mil titulares), contratados a cada dia:

Cessiode 13012025 ff Cossio 16/01/2025 ll Cessiode woven | vaoroeca oven

711018 | 72156 [RS

743066 | ns ves 743764 | 10877763 7.15068 3654 26.161.470.72 745770 |

15085858 as0601 852425 | 3018 1S 02167 1087551575

| | [RS | [Rs

| [R$ 1067538 |

| 3571 36,100.477.23 1070618 4422722058 [ns 1073910 2759 | [R$ 1073626 301 Ks 3040006706 1245877 | ns | [R$ 1245450 RS 5400078400 | 1249414 17 5.624 RS 124903 7490 RS 93550,120.70 12520 #8 473004373 12525521 5130

ToTALGERAL

Ou seja, dezenas de milhares de operações de crédito diárias (46.834 em 13/01/2025, 39,223 em 16/01/2025, 2.563 em 20/01/2025 e 67.909 em 30/01/2025) variavam em apenas 12 valores, em cada dia, como se fosse possível que milhares de empréstimos consignados fossem concedidos diariamente em valores idênticos, o que é contraintuitivo, pois desconsidera diferença entre salários dos servidores, margens consignáveis e interesse de cada um ao contratar o empréstimo.

Além disso, o BACEN verificou que os clientes das operações originadas pela TIRRENO e cedidas pelo MASTER ao BRB coincidem, em larga medida, com os clientes do próprio MASTER titulares de operações que já haviam sido cedidas ao BRB anteriormente, entre julho e dezembro de 2024.

Após solicitado, o BRB ainda forneceu ao BACEN amostra de 100 contratos adquiridos do BANCO MASTER, com os respectivos documentos de averbação de crédito e depósito em conta de cada cliente. Contudo, o Banco Central verificou diversas

2/01/2025

20/0/2025 ca.

| | |

7.01485 1257195762 7.00122 | adsl Rs samiz | 133646712 [AS 702000 | 7.15555 1613 RS 115410215 4563

| [ns aselns wom sige? RS 1432306582 | [Rs 8775.8

| [RS | azeilns do

1067183 637.3855 [AS 1050182 | 2830 Rs 2716

071605160	ws	1051.19 \|	3079 ns	426
1073280 \|	ws	1050016	2se2l ws	2371

5208 AS 6484200520 1225176 | ns 121.808 1240667 570A 10 ns 1226.37 | 10.724 RS 131.758 50178263 3 1232015 9.200 113.58

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Documento id 2209101449 - Petição inicial

incongruências, dentre as quais a informação da originadora das operações, a CARTOS SCD S/A, em sua resposta à Requisição SISCOM 109537 de 4.7.2025 (arquivos de apoio ao PE

289907), que os documentos de averbações de crédito e depósito na conta dos clientes referem-se a operações que foram cedidas pela CARTOS a três Fundos de Investimento em

Direitos Creditórios (FIDC) denominados Noto, Sueste e VCK, e não à TIRRENO ou ao BANCO MASTER.

Em 18/06/2025, diante dos questionamentos do BACEN, o BRB informou que adotou medidas para mitigar os riscos de crédito, operacionais e jurídicos, em razão da intempestividade das informações adicionais solicitadas ao BANCO MASTER, sobre as carteiras de crédito adquiridas, o que resultou em aditivos contratuais, que preveem garantias adicionais, especialmente quanto a carteiras adquiridas originadas por promotores de venda, cujo saldo contábil é de R$ 7.282.308.935,38 e o valor do prêmio de R$ 5.489.234.631,55.

O BRB ainda informou que teria celebrado contrato de Compromisso de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças com a empresa TIRRENO Consultoria,

Promotoria de Crédito e Participações S.A. - TIRRENO, que estabelece o direito de venda pelo BRB e a obrigação de compra pela TIRRENO da totalidade das carteiras originadas por promotores de venda e adquiridas pelo Banco BRB junto ao BANCO MASTER, no valor de

R$ 7,2 bilhões.

Trata de garantia fictícia, para tentar ludibriar a fiscalização do BACEN, pois a TIRRENO jamais recebeu os recursos do BANCO MASTER e não possui patrimônio ou movimentação financeira alguma, sendo empresa de fachada, o que comprova a participação dos gestores do BRB nos crimes.

Dentre os documentos apresentados, o BRB juntou contrato de acordo operacional TIRRENO x CARTOS, segundo o qual a CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S/A (CNPJ 21.332.862/0001-91) teria gerado, por meio de promotores de crédito, as carteiras adquiridas do BRB.

Mais uma vez, como tinha já sucedido em relação às associações de servidores do Estado da Bahia, os gestores do BRB e MASTER, na tentativa de encobrir a fraude descoberta pelo BACEN, apresentaram um novo originador das supostas carteiras de crédito adquiridas.

Segundo a nova informação apresentada pelo BRB, apenas em 18/06/2025, as carteiras adquiridas teriam sido originadas da CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO

DIREITO S/A (CNPJ 21.332.862/0001-91), por meio de promotores de crédito. Nos documentos apresentados, a TIRRENO teria firmado acordo operacional com a CARTOS, em 03/01/2025, por meio do qual a CARTOS disponibilizava contratos com promotores de créditos, códigos de consignação, documentos das operações e averbações e consignações.

Mais uma vez, o contrato é assinado manualmente, sem reconhecimento de firma, o que não permite confirmar a data de sua produção, fortalecendo a suspeita de que foi produzido de

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Documento id 2209101449 - Petição inicial

forma extemporânea, para ludibriar a fiscalização do BACEN.

Mais que isso, no acordo operacional, a TIRRENO é representada por ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA (CPF 148.427.118-17) e a CARTOS, por HENRIQUE SOUZA E SILVA PERETTO (CPF 151.935.858-09).

Tudo indica que se trata de mais uma simulação, para distanciar a fraude de seus reais autores, os gestores do BRB e MASTER, pois ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA

SEIXAS MAIA, além de ex-funcionário do banco, era sócio da CARTOS até pouco tempo, inclusive firmou termo de compromisso com o BCB por irregularidades praticadas nessa empresa, como se vê da DECISÃO 158/2021 - BCB/DEGEF, de 19 de fevereiro de 2021:

DECISÃO 158/2021 - BCB/DEGEF DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 PROCESSO: 165807 COMPROMITENTES (CNPJ/CPF): CARTOS Sociedade de Crédito

Direto S.A. (atual denominação da CARTOS Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda.; CNPJ 21.332.862/0001-91), André Felipe de Oliveira Seixas Maia (CPF

148.427.118-17), Henrique Souza e Silva Peretto (CPF 151.935.858-09) e Yim Kyu Lee (CPF 151.154.388-44).

Apenas após insistência do BACEN, e por não conseguirem comprovar a licitude das aquisições de carteiras, os gestores do BRB informaram que, ao identificar riscos relacionados à qualidade da carteira, rastreabilidade e regularidade das operações de crédito com origem em terceiros (promotores de venda), teria passado a exigir documentos adicionais, determinou a execução de auditoria independente nas operações e realizou acessos assistidos às dependências do MASTER. No entanto, diante da não apresentação da documentação completa solicitada e da não conclusão dos trabalhos da auditoria independente, teria firmado contrato de garantia adicional no montante de R$ 16,1 bilhões e adotada estratégia para "zeramento" das exposições.

O BRB ainda informou que os créditos adquiridos estavam distribuídos em mais de 200 entes consignantes, e que, de um total ofertado pelo MASTER de R$ 9,8 bilhões de carteira, os filtros internos do BRB haviam recusado R$ 2,6 bilhões (26,5% do total), conforme doc. 39.

Posteriormente, por meio do Ofício PRESI - 2025/061, de 08/7/2025, doc. 40, o BRB informou já ter realizado a substituição de R$ 10,6 bilhões (85,5%) das carteiras de crédito originadas a partir da TIRRENO e que prevê concluir o desfazimento integral até

18/7/2025. Apesar das evidências de que o BANCO MASTER comercializava carteiras de créditos inexistentes - apenas em 2025, no montante de R$ 12,2 bilhões -, a direção do

BRB insistiu em sustentar a operação de aquisição até a negativa final do BACEN. Esse comportamento demonstra que os gestores do banco público não foram enganados pela administração do MASTER, mas, ao contrário, tinham plena consciência e participaram das

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fraudes. Nesse cenário, a aquisição do BANCO MASTER configurava não apenas uma manobra para salvar a instituição privada, mas também uma tentativa de ocultar crimes graves contra o Sistema Financeiro Nacional e contra o patrimônio público do Distrito

Federal. Em 08 de julho de 2025, o BRB informou ao Banco Central que, ao constatar que as carteiras adquiridas não haviam sido originadas diretamente pelo BANCO MASTER, passou a adotar providências para mitigação de riscos, com garantias adicionais e substituição das carteiras, e já teria substituído R$ 4,61 bilhões, pelos seguintes ativos do MASTER:

Credcesta (originada pelo Banco Master)		R$	2,74
Cartdo Beneficio Consignado	Modalidade Compras -	R$	0,69
Crédito Consignado (Banco Pix Parcelado (Will Bank)	Master)	R$ R$	0,25 0,08
Crédito Pessoal (Will Bank) Pix Crédito (Will Bank)		R$ R$	0,11 0,31
Parcelamento de Fatura (Will jé liquidados	Bank)	R$ R$	0,15
Rotativo (Will Bank) -			0,60
CRI - Empréstimos Pessoa Juridica	estrutura Wish	R$ R$	0,33 0,62
Empréstimos Pessoa Fisica com	garantia	R$	0,32
FIT - hedge (estrutura pés CDI)	BLUEL1	R$ R$	0,11
Treasuries com			1,84

Acdes fundos (swap CDI + 5% R$ 1,77

via com

Cotas FIDC Jeitto R$ 0,50

(Will Bank) liquidacdo R$

Rotativo em 0,50

Empréstimos PJ final R$ 1,81

As fraudes descobertas pelo BACEN dizem respeito apenas às aquisições de carteiras de crédito do BANCO MASTER pelo BRB em 2025.

SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA. e cedidas ao BRB, em 20 e 24 de dezembro de 2024. Segundo o BACEN, "a referida recompra envolveu volume da ordem de R$ 1,7 bilhão e, uma vez que as carteiras já haviam sido substituídas, não foram realizados novos exames".

PAGAMENTO LTDA e cedidas ao BRB em dezembro de 2024 somariam cerca de R$ 303 milhões, valor muito inferior ao mencionado pelo BACEN.

De qualquer forma, a transação, assim como as demais já tratadas, possui indícios graves de fraude. A THE PAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA não possui

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empregados e tem como sócia administradora e representante legal PRISCILA FRANCA PARIGINE (CPF 317.840.478-30), que possui vínculo empregatício atual, como atendente de lanchonete, em uma panificadora, com salário de R$ 1.486,00.

Ou seja, além das fraudes realizadas em 2025, para desviar recursos do BRB, no total de R$ 12,2 bilhões, a pequena amostra analisada pelo BACEN, de dezembro de 2024, mostra que fraude semelhante já vinha sendo realizada no ano anterior, em prejuízo do banco público de Brasília, o que demanda aprofundamento das investigações.

Apesar de não ser objeto deste exame, é necessário contextualizar os fatos em exame com a atuação do BANCO MASTER, notadamente com outros processos judiciais e com o PAS CVM 19957.007976/2020-94, que apurou a criação e gestão fraudulenta de fundo de investimentos, com cotas integralizadas ficticiamente, por imóveis sobrevalorizados e transações inexistentes, para posterior negociação no mercado secundário, em prejuízo de fundos de pensão e resultando em transferência de recursos do sistema financeiro para empresas ligadas a seus sócios.

Ainda, a CVM realizou representação criminal por meio do Ofício nº 96/2025/CVM/SGE, enviou cópia do Processo Administrativo CVM 19957.006841/2025-16, que trata de indícios de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional por irregularidades relacionadas a determinadas emissões de notas comerciais, destinadas a inflar o patrimônio do BANCO MASTER e ludibriar investidores. A CVM estimou que o valor das fraudes pode ultrapassar R$ 2 bilhões. Esse caso está sendo apurado em inquérito policial conexo, recém instaurado.

Ou seja, há provas robustas de que se trata de uma verdadeira organização criminosa, que atua consistentemente há anos, com divisão de tarefas e possível corrupção de agentes públicos, para praticar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, contra a

Administração Pública e contra investidores privados e fundos de pensão, causando prejuízos bilionários.

Em decorrência dos seguidos atos de gestão fraudulenta e outras práticas ilícitas, como a transferência de recursos a empresas ligadas aos sócios e o aumento artificial de seu patrimônio, o BANCO MASTER passou a enfrentar crise de liquidez e reputacional, que exigiu o socorro do BRB, que aportou valores expressivos, de R$ 12,2 bilhões apenas em

2025, muito além do limite de exposição autorizado pelas normas regulatórias, de forma simulada em aquisições de carteiras de crédito fraudulentas. Há evidências de que essa prática, de transferência indevida de recursos do BRB para o MASTER, já existia em 2024, o que exige apuração.

Trata-se de crimes graves em curso, que estão produzindo prejuízo bilionário ao patrimônio público, a fundos de pensão e a investidores privados, além de colocarem em risco o Sistema Financeiro Nacional, impondo ação contundente do Estado, com a finalidade de fazer cessar a prática criminosa, resguardar as provas dos crimes em exame e conexos,

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assegurar a aplicação da lei penal e garantir o ressarcimento dos prejuízos causados.

Apesar de os documentos falsos para criação da TIRRENO e dos contratos entre essa empresa e o BANCO MASTER terem sido produzidos pela direção do MASTER, com auxílio de ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA, esses documentos destinados a justificar a transferência de R$ 12,2 bilhões e a ludibriar a fiscalização do

BACEN foram entregues pela direção do BRB, em ofícios assinados por ROBÉRIO CESAR BONFIM MANGUEIRA, superintendente de operações financeiras - SUOPE, DÁRIO

OSWALDO GARCIA JÚNIOR, diretor executivo de financeiras e controladoria - DIFIC, e PAULO HENRIQUE BEZERRA R. COSTA, presidente da instituição.

Os indícios de falsidade e fraude nos documentos levados ao BACEN pela diretoria do BRB são veementes, com provas de que foram produzidos com data anterior, como se nota na incongruência das datas de criação da empresa e dos contratos de cessão de crédito com as datas de registro na Junta Comercial e das autenticações em cartório, que explicita que a documentação foi forjada para ludibriar a fiscalização bancária. Além disso, com pesquisa mínima que se exige em contratos dessa espécie, naqueles valores, na base de dados que o BRB possui acesso, como integrante do sistema financeiro, seria possível verificar os indícios graves de fraude, em razão da ausência de histórico bancário e de movimentação financeira prévia da TIRRENO.

Os indícios de fraude contidos nos documentos levados ao Banco Central pela diretoria do BRB evidenciam a participação dolosa de sua direção nos crimes.

Após a representação criminal do BACEN, foi amplamente noticiado que a operação de compra do BANCO MASTER pelo BRB foi rejeitada, em 03/09/2025. Embora o

BACEN ainda não tenha divulgado formalmente as razões da decisão, vimos que haviam sido identificados diversos crimes graves na operação.

Mais que isso, os diversos crimes verificados nessa operação indicam

que a tentativa de aquisição do BANCO MASTER pelo BRB não se caracterizou como equívoco negocial, mas como ato consciente e deliberado de seus gestores, voltado não apenas ao soerguimento da instituição privada, mas, sobretudo, ao encobrimento de ilícitos graves perpetrados contra o Sistema Financeiro Nacional e contra o patrimônio público do Distrito Federal, com desvios bilionários de recursos.

Além disso, com a recusa da operação, dificilmente o BRB conseguirá recuperar os R$ 12,2 que sua diretoria transferiu ao BANCO MASTER, a pretexto de adquirir carteiras de crédito inexistentes, pois esse banco passa por risco grave de liquidez e, sem a ajuda graciosa do banco de Brasília, enfrentará dificuldades para cumprir seus compromissos financeiros, como apontado pelo BACEN.

Apesar da robustez da documentação encaminhada pelo BCB, em sua representação criminal, não foram encaminhados documentos que auxiliaram a análise, tais

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como: Os documentos da "análise individual de um conjunto de 30 supostos clientes (CPFs) tomadores de crédito das operações cedidas em janeiro de 2025 e originadas a partir do acordo com a Tirreno, aleatoriamente selecionados", com avaliação de "toda a movimentação financeira a favor desses clientes (recebimentos) advinda de pessoas jurídicas (CNPJs) a partir de 2020, por meio das bases transacionais de TEDs e Pix", mencionados no item 21 do RELATO SUCINTO DAS

OCORRÊNCIAS; Os 100 contratos de crédito formalizados por meio de CCBs emitidas pelo Banco Master (ver arquivos de apoio ao PE289907), supostamente adquiridos da

Tirreno pelo Banco Master, com os respectivos documentos deaverbações de crédito e depósito em conta de cada cliente, mencionada no item 22 do RELATO SUCINTO

DAS OCORRÊNCIAS; Os 35 (trinta e cinco) apontamentos não automáticos de operações atípicas no SISPLD (sistema utilizado para comunicação de operação suspeita ao

COAF), sendo 2 (dois) como titular e 33 (trinta e três) como envolvido de ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SEIXAS MAIA, CPF 148.427.118-17, mencionados no item

25 do RELATO SUCINTO DAS OCORRÊNCIAS. Documentos indicando que o único relacionamento da TIRRENO no

âmbito do Sistema Financeiro Nacional é com o MASTER, ausência de de crédito tomado pela empresa no Sistema de Informações de Créditos (SCR) e de movimentação financeira.

Documentos que demonstram os valores das operações de crédito

diárias, adquiridas pelo BRB, nos dias 13/01/2025, 16/01/2025, 20/01/2025 e 30/01/2025, que variavam em apenas 12 valores, em cada dia. Documento que demonstra que os clientes das operações originadas

pela TIRRENO e cedidas pelo MASTER ao BRB coincidem, em larga medida, com os clientes do próprio MASTER, titulares de operações que já haviam sido cedidas ao

BRB anteriormente, entre julho e dezembro de 2024. Dessa forma, é necessária a intervenção do Judiciário, para que o BCB forneça os documentos que embasaram a representação criminal.

Além disso, neste momento da apuração, faz-se necessária a quebra de sigilo fiscal das pessoas jurídicas envolvidas nos crimes, para que sejam aprofundadas as investigações, nos últimos anos.

Diante das provas de materialidade e indícios veementes de autoria de crimes graves, os dados obtidos a partir de tal medida são fundamentais para a evolução da investigação no sentido de precisar aspectos da materialidade e da autoria dos crimes imputados.

A quebra do sigilo fiscal do BANCO MASTER, das associações ASSEBA e ASTEBA e da empresa TIRRENO destinam-se a verificar a compatibilidade entre suas capacidades econômicas e das relações declaradas ao Fisco e as transações informadas ao

BACEN, especialmente as repassadas onerosamente ao BRB, por valores expressivos (R$

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12,2 bilhões apenas no primeiro semestre de 2025). A medida se mostra ainda mais necessária em razão da falta de fiabilidade das informações bancárias prestadas pelos gestores do BANCO MASTER, com indícios robustos de falsidade e finalidade de ludibriar a fiscalização do BACEN.

A quebra de sigilo fiscal é proporcional, pois se trata de medida adequada e necessária para o aprofundamento das investigações, com potencial de confrontar as informações repassadas ao BACEN. Além disso, a medida significa pouca restrição à privacidade dos investigados, não se vislumbrando medida menos invasiva com a mesma efetividade para as investigações.

Nesse sentido, embora a Constituição da República tenha consagrado os princípios da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, entre os quais se inclui o sigilo fiscal, tais direitos não se traduzem em garantia inafastável, cedendo ante razões de interesse público que indiquem a mitigação de sua incidência a determinados casos concretos.

Confiram-se os seguintes julgados a esse respeito:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE

PROVA DA MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

A adoção das medidas excepcionais de quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente encontra amparo na presença de indícios da autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados, além da demonstração de imprescindibilidade das medidas para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, situação que não pode, em princípio, ser considerada violadora de direito líquido e certo dos investigados.
No caso, a ruptura dos sigilos foi justificada pela necessidade de esclarecer fatos relacionados à investigação e ao envolvimento do recorrente e corréus nas condutas ilícitas sob apuração, tendo sido levada a efeito após investigações preliminares e visando apurar contexto de lavagem de capitais e o rastreamento da destinação de recursos públicos supostamente desviados, o que confere higidez à medida excepcional.
A manutenção do decisum impugnado pela ação mandamental foi tomada após a criteriosa análise das provas pré-constituídas por parte do Tribunal de origem, que as examinou em seus pormenores, confirmando a necessidade da medida.
Deste modo, a desconstituição do aresto impugnado não poderia ser feita sem nova e aprofundada incursão nos fatos e provas, providência incompatível com a via eleita.

5. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 55.691/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 22/8/2018.)

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. QUEBRA DE

SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação.

Na situação em tela, a dilação de prazo para as investigações decorre da complexidade do caso e da necessidade de maior verticalização das investigações. Por isso, não se revela, por enquanto, desarrazoada a dilação do prazo investigatório, haja vista as nuances da situação apurada.
A despeito de constituir garantia constitucional individual identificada como cláusula pétrea no art. 5º, XII, da Constituição Federal, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas, e, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela lei e pela

Carta Magna. 4. Neste caso, a decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário está adequadamente fundamentada, pois há indícios de envolvimento da

Associação Casa de Guimarães em desvios de recursos públicos por meio de superfaturamentos e irregularidades contratuais, sendo necessário desvendar o destino dos valores obtidos por meio das movimentações bancárias dos diretores da entidade, dentre os quais, a ora agravante.

Recurso improvido, reforçando a recomendação de que se concluam as diligências necessárias para encerrar o inquérito policial com a maior brevidade possível.

(AgRg no HC n. 502.748/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/8/2019.)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA

SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, não tendo natureza absoluta, pode ser mitigado quando evidenciadas circunstâncias capazes de justificar, no interesse coletivo, ação do Estado voltada à preservação da legalidade.

No caso, a quebra de sigilo fiscal e bancário foi medida subsidiária e imprescindível à continuidade das investigações. A mitigação do sigilo dos

Recorrentes, decretada de modo complementar a outros meios de provas, foi balizada por depoimentos testemunhais, interceptações telefônicas, e por relatório elaborado pelo COAF, tudo a apontar para indícios de incompatível movimentação bancária, inexplicável evolução patrimonial,

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entre outras irregularidades.

Recurso desprovido. (ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 35410 2011.02.18943-7, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:05/11/2013 ..DTPB:.)

Com efeito, nenhum direito fundamental pode servir para acobertar práticas delituosas, de modo que se justifica a possibilidade de quebra de sigilo bancário, ainda que condicionada à prévia autorização judicial e à demonstração da necessidade para fins de investigação criminal ou instrução penal.

No caso em tela, frente aos indícios veementes de materialidade delitiva, a medida ora requerida está devidamente respaldada, mormente considerando que se mostra razoável e proporcional ao fim almejado, qual seja, descortinar organização criminosa complexa envolvida com os delitos de grande monta investigados, por meio do afastamento do sigilo fiscal tão somente de pessoas jurídicas, implicando, portanto, reduzida restrição à privacidade.

Diante do exposto, o Ministério Público Federal requer: a) que esta cautelar seja distribuída por dependência aos autos JF-DF-1096304- 87.2025.4.01.3400JF-DF-1096304-87.2025.4.01.3400, com o mesmo nível de sigilo e acesso concedido aos mesmos servidores da Polícia Federal e do MPF;

b) que seja determinado que o Banco Central do Brasil forneça os documentos mencionados, que embasaram a representação, além de outros que tenham surgido após seu envio ao MPF, que demonstrem a prática de crimes, naquele contexto. Por celeridade, requer que o ofício seja entregue pela própria Polícia Federal ou MPF, dispensado o oficial de justiça, sem prejuízo de juntada integral da documentação fornecida, para controle pelo Juízo; c) que seja afastado o sigilo fiscal, de todas as declarações entregues entre

2020 e 2025, incluindo declarações de imposto de renda, de transações de imóveis, de ganho de capital, dentre outras, das seguintes pessoas jurídicas:

c.1) - BANCO MASTER (CNPJ 33.923.798/0001-00), c . 2 ) ASSEBA (Associação dos Servidores da Saúde e Afins da

Administração Direta do Estado da Bahia - CNPJ 34.435.214/0001-02),

c.3) ASTEBA (Associação dos Servidores Técnico-Administrativos e Afins

do Estado da Bahia - CNPJ 04.890.235/0001-57) e

c . 4 ) TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CREDITO E

PARTICIPACOES SA. (CNPJ 57.965.351/0001-54).

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Documento id 2209101449 - Petição inicial

Brasília, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL PIMENTA ALVES PROCURADOR DA REPÚBLICA

Lista de anexos: Anexo 1: Representação BACEN (Ofício 17900/2025-BCB/Desup), ACHADOS Anexo 1.1 - Documentos fornecidos ao BACEN pelo BRB e BANCO MASTER

Anexo 2: Fato relevante BRB (28/03/2025). Anexo 3: Resposta SEAB/BA com tabela de autorizações e natureza dos descontos. Anexo 4: Relatórios de procuradores das associações

Anexo 5: Relatório TIRRENO SX016 Anexo 6: Representações da CVM 006841 Anexo 7: Representações da CVM 007976 Anexo 7: Resposta do BACEN ao MPF

Anexo 8: Pesquisa radar da THE PAY e PRISCILA FRANÇA Anexo 9: Resposta do BACEN ao MPF, sobre 2024 Anexo 10: Resposta MPS

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Número do documento: 25090917290381200000053848410

Documento id 2209101893 - Documento Comprobatório (Anexo 1 - Representação BCB (Ofício 179002025-BCBDesup + Relato sucinto))

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 69, Página 1 & Informação protegida por sigilo legal, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e/ou

de acesso restrito, nos termos do art. 5º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

24/08/2001

2.200-2 Ofício 17900/2025-BCB/Desup Brasília, 15 de julho de 2025. ns PE 289907

conforme

A Sua Excelência a Senhora

igitamente	ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA Procuradora-Chefe
assinado	Procuradoria da República no Distrito Federal SGAS 604, Lote 23, Avenida L2 Sul
Brasil	70200-640 Brasília (DF)

do

Central

Assunto: Comunicação de indícios de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Banco

do

Senhora Procuradora-Chefe,

e-BC

sistema

O Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições, apurou a existência

pelo	de irregularidades praticadas no âmbito do Banco Master S.A., consistentes na aquisição e
expedido	cessão de créditos de forma irregular, bem como na efetuação de escrituração contábil em desacordo com a regulamentação e, em consequência, na elaboração de demonstrações
Documento	financeiras e contábeis que não refletiam com fidedignidade e clareza a real situação 1 1 9 3 0 2 3 7 6 0 econômico-financeira da instituição.

2. Considerando que os fatos constituem, em tese, indícios da prática dos delitos

tipificados nos arts. 4º, 6º e 10 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, faço a presente comunicação, em atendimento ao disposto no art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, com fulcro na Portaria n° 99.935, de 17 de outubro de 2018, do Banco Central do Brasil, e em linha com a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para o Tema 990 da Gestão por Temas de Repercussão Geral, em razão do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP, para que Vossa Excelência adote as providências que entender cabíveis.

Por último, registro que o Banco Central do Brasil continua monitorando o assunto e levará ao conhecimento do Ministério Público Federal quaisquer elementos indiciários adicionais que venha a obter. Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

Belline Santana Chefe do Departamento de Supervisão Bancária

Anexo: cópia dos autos do Processo Eletrônico (PE) nº 289907.

Departamento de Supervisão Bancária Avenida Paulista 1.804 - 01310-922 - São Paulo - SP

Informação protegida por sigilo legal, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e/ou de acesso restrito, nos termos do art. 5º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 09/09/2025 17:29:04 Num. 2209101893 - Pág. 1 Número do documento: 25090917290411600000053848895

Documento id 2209101893 - Documento Comprobatório (Anexo 1 - Representação BCB (Ofício 179002025-BCBDesup + Relato sucinto))

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Assinatura/Certificação do documento PR-DF-00063377/2025 OFÍCIO nº 17900-2025

Signatário(a): DIEGO DOS SANTOS FREITAS Data e Hora: 15/07/2025 15:22:19 Autenticado com login e senha

Acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave bb3509ba.0b4b2d01.67e118f5.6973e925

Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 09/09/2025 17:29:04 Num. 2209101893 - Pág. 2

Número do documento: 25090917290411600000053848895

Documento id 2209101893 - Documento Comprobatório (Anexo 1 - Representação BCB (Ofício 179002025-BCBDesup + Relato sucinto))

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 69.9, Página 10

BANCO CENTRAL DO BRASIL

INSTITUIÇÃO: BANCO MASTER S.A. ASSUNTO: COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PE 289907, de 14.7.2025

RELATO SUCINTO DAS OCORRÊNCIAS

I - DESCRIÇÃO DOS FATOS

1. Os fatos aqui relatados apresentam, em tese, indícios de crimes contra o Sistema

Financeiro Nacional, supostamente cometidos pelos administradores do BANCO MASTER S.A. (Master) adiante identificados, relacionados à insubsistência de operações de crédito adquiridas da TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES S.A. (Tirreno) e posteriormente cedidas para o BANCO DE BRASÍLIA S.A (BRB).

I.I - Crise reputacional, agravamento da situação de liquidez e cessões de carteiras de crédito

Em decorrência de crise reputacional que resultou em cenário adverso decorrente da frustação de captação institucional prevista em seu plano de negócios, o Master, a partir de julho de 2024, em conformidade com o seu plano de contingência de liquidez, passou a realizar cessões de carteiras de crédito.
As cessões de carteiras foram intensificadas a partir de novembro de 2024, quando ocorreu agravamento do risco de liquidez, pois o Master passou a não conseguir rolar a totalidade dos vencimentos das captações. Para lidar com essa situação, a estratégia de cessão de carteiras de crédito foi principalmente centrada em operações de crédito consignado originadas pela empresa Credcesta e cedidas a instituições parceiras, destacando-se o BANCO DE BRASÍLIA S.A. (BRB).
Em regra, em situação de crise de liquidez, uma entidade tem a possibilidade de buscar recursos no mercado por meio de captação de depósitos interfinanceiros (DIs) de outro participante do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Todavia, a crise reputacional que o Master atravessa dificultava o acesso a este tipo de captação. Adicionalmente, eventuais interessados nesse tipo de investimento estariam sujeitos ao limite de exposição por cliente (LEC), que restringe as exposições a qualquer contraparte a até 25% do Capital Nível I da instituição financeira doadora dos recursos (Resolução CMN nº 4.677, de 31 de julho de 2018), o que levaria à necessidade de o Master contar com o investimento de várias entidades, dificultando - ou até mesmo inviabilizando - a solução via DIs. A alternativa utilizada pelo Master, envolvendo a aquisição e a posterior cessão de carteiras de crédito sem coobrigação (situação em que o adquirente da carteira assume o risco de crédito de cada operação de crédito cedida), não caracteriza o Master como contraparte para fins de apuração de LEC.

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Num. 2209101893 - Pág. 3

Documento id 2209101893 - Documento Comprobatório (Anexo 1 - Representação BCB (Ofício 179002025-BCBDesup + Relato sucinto))

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 69.9, Página 11

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I.II - Surgimento da Tirreno Consultoria Promotoria de Crédito e Participações S.A. (Tirreno) na intermediação de aquisições de carteiras de crédito

A estratégia adotada pelo Master envolveu aquisição, em definitivo, sem coobrigação, de créditos de outros originadores, uma vez que a produção média histórica do Master no varejo era de cerca de R$200 - 300 milhões/mês, com uma carteira em estoque registrada no balanço de cerca de R$ 2,0 bilhões, ou seja, valores muito inferiores ao tamanho de carteira requerido para fazer frente à sua necessidade de liquidez.
Nesse contexto, firmou-se entre o Master e a Tirreno, em 5.12.2024, uma parceria para aquisição de direitos creditórios (doc. 03), por meio de cessão de créditos sem coobrigação da Tirreno para o Master. Ressalta-se que o item 1.4 do contrato estabelece que o valor da aquisição dos créditos seria depositado numa conta reserva no Master e só seria efetivamente pago após a formalização documental das operações de crédito cedidas.
A Tirreno foi constituída em 4.11.2024 e teve como primeiro responsável fiscal Daniel Moreira Bezerra, CPF 450.161.348-39. Em 15.4.2025, a empresa foi transferida, nos cadastros da Receita Federal, para André Felipe Oliveira Seixas Maia, CPF 148.427.118-17, de acordo com os registros da Junta Comercial de São Paulo (doc.27).
A Tirreno teria alegadamente adquirido, entre os meses de janeiro e março de 2025, operações de crédito consignado de diversas associações de servidores públicos estaduais e municipais, cedendo-as para o Master definitivamente, sem coobrigação. Foram identificados 20 (vinte) contratos nesse período, somando R$ 4,6 bilhões, sendo 6 (seis) celebrados em janeiro de 2025, no valor total de R$ 1,66 bilhões, 6 (seis) em fevereiro de 2025, no valor total de R$ 1,82 bilhões, e 8 (oito) em março de 2025, no valor total de R$ 1,12 bilhões (docs. 6 a 25).
Entretanto, segundo o Master, a Tirreno não foi capaz de apresentar a documentação relativa às operações de crédito negociadas. Em 2.4.2025, o Master, à vista do descumprimento de cláusula contratual, notificou a Tirreno acerca: "(i) do imediato e irreversível cancelamento das operações, nos termos da cláusula 1.6 do Contrato; (ii) do imediato resgate das aplicações financeiras realizadas, nos termos do Contrato de Abertura e Administração de Conta, celebrado entre Tirreno e o Banco Master S.A."; "(iii) [d]a imediata restituição dos valores transferidos pelo Banco Master S.A. à conta corrente administrada objeto do contrato de Conta Reserva em conexão com as operações, acrescido dos rendimentos da Conta Reserva, deduzidos dos encargos tributários incidentes sobre os mesmos, nos termos do Contrato." , conforme doc. 5.
No entanto, a despeito de haver notificado a empresa sobre o descumprimento de obrigação essencial do contrato de cessão de créditos (demonstração documental das operações cedidas), o Master prosseguiu realizando negócios da mesma natureza com a Tirreno. Após a referida notificação, o banco adquiriu operações de crédito da Tirreno no valor de R$ 2,3 bilhões em abril e maio de 2025, conforme extrato da conta da Tirreno no Master (doc. 28).
No âmbito da estratégia de obtenção de liquidez, a partir de abril de 2025, o Master realizou 9 (nove) novas cessões de carteiras ao BRB, que totalizaram R$ 4,05 bilhões (com prêmio), as quais correspondiam às operações cedidas ao Master pela Tirreno após a notificação de cancelamento das operações, conforme demonstra o extrato de movimentação do Sistema de Transferência de Reservas (STR), referente aos recebimentos do BRB (doc. 26).

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Documento id 2209101893 - Documento Comprobatório (Anexo 1 - Representação BCB (Ofício 179002025-BCBDesup + Relato sucinto))

Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 69.9, Página 12

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I.III - Atipicidades dos instrumentos de cessão e operações adquiridas da Tirreno

A análise da documentação apresentada e dos dados disponíveis no Banco Central do Brasil (BCB) apontam para uma série de características atípicas relacionadas às cessões de crédito, às operações de crédito objeto das cessões e ao detentor/originador das operações.
As operações teriam sido adquiridas pelo Master da Tirreno a partir de 3.1.2025, conforme instrumento de cessão de crédito e outras avenças - doc. 04, sem coobrigação e sem existência de contrapartida financeira até que a documentação comprobatória fosse recebida. No entanto, na sequência, são vendidas ao BRB, sem coobrigação e com realização financeira imediata.
Mesmo após o cancelamento das cessões então realizadas com a Tirreno até 2.4.2025, foram realizadas novas compras de carteiras da Tirreno pelo Master após essa data, no montante de R$ 2,3 bilhões (doc. 28), bem como foram realizadas novas cessões ao BRB1, no montante (com prêmio) de R$ 4,05 bilhões (doc. 26), de supostas operações de crédito provenientes da Tirreno.
Os valores das obrigações financeiras do Master com a Tirreno em contrapartida às aquisições de carteiras, que somavam R$ 6,7 bilhões (posição em 4/6/2024, doc. 28), teriam sido registrados em uma conta de depósito vinculada, sem registro de rendimentos, descumprindo o que é previsto no item 1.4 de contrato de parceria (doc. 03), o qual prevê aplicação dos recursos em CDBs de emissão do próprio Master.
As operações adquiridas da Tirreno foram cedidas ao BRB pelo Master antes mesmo que os documentos necessários para a formalização de tais operações fossem entregues ao Master pela Tirreno.
O Master não reservou recursos líquidos suficientes para honrar as obrigações com a Tirreno, o que ocorreria caso recebesse a documentação completa das operações. I.IV - Indícios de que parte das operações de crédito objeto das cessões (crédito consignado) são insubsistentes
O exame das cessões realizadas nos dias 13, 16, 20 e 30.1.2025 evidenciou quantidade expressiva de operações em conjuntos distintos de apenas12 valores (182 mil operações de crédito com 151 mil titulares), contratados a cada dia:

1 O Master cedia operações para o BRB desde julho/24. Em dez/24 começou a ceder operações adquiridas de terceiros.

Todas as cessões de origem da Tirreno ocorreram em 2025, no montante de R$ 12,2 bilhões.

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 69.9, Página 13

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Os clientes das operações originadas pela Tirreno e cedidas pelo Master ao BRB nesse período coincidem, em larga medida, com os clientes do próprio Master titulares de operações que haviam sido por ele cedidas ao BRB entre julho de 2024 e dezembro de 2024, o que é contraintuitivo, considerando que tais as operações teriam sido originadas pela Tirreno, empresa recentemente constituída (novembro de 2024).
As operações de crédito cedidas pelo Master ao BRB foram inicialmente informadas pelo Master ao BCB, em resposta ao Ofício 7062/2025-BCB/DESUP, no dia 25.3.2025 (docs. 29 e 30), como tendo duas associações de servidores do Estado da Bahia, a ASTEBA (Associação dos Servidores Técnico-Administrativos e Afins do Estado da Bahia) e ASSEBA (Associação dos Servidores da Saúde e Afins da Administração Direta do Estado da Bahia) como originadoras. No entanto, a partir de 13.1.2025, as cessões de crédito passaram a envolver CPFs de diversas referidas Associações compatíveis com as cessões de crédito para o Master. Após questionamentos formulados pelo BCB, a titularidade dessas operações passou a ser atribuída à Tirreno.
Com o propósito de aprofundar a compreensão do tema, o BCB realizou análise individual de um conjunto de 30 supostos clientes (CPFs) tomadores de crédito das operações cedidas em janeiro de 2025 e originadas a partir do acordo com a Tirreno, aleatoriamente selecionados. Avaliou-se toda a movimentação financeira a favor desses clientes (recebimentos) advinda de pessoas jurídicas (CNPJs) a partir de 2020, por meio das bases transacionais de TEDs e Pix. Situações de transferências internas (na mesma instituição financeira) não são capturadas pelas bases disponíveis no BCB, mas para tais condições foi consultado o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que registra a existência de contas e relacionamentos em instituições financeiras, para assegurar que todos os relacionamentos financeiros de cada cliente estavam sendo contemplados pelos testes efetuados. Apesar de poderem existir outros fatores que impedem a identificação da vinculação entre a liberação financeira e a data da contratação, em teste realizado com as operações de crédito desses clientes com outras entidades foi possível vincular os eventos de liberação de recursos para a quase totalidade das operações informadas no SCR. No caso das operações adquiridas pelo BRB do Master advindas de terceiros, contudo, não foi possível estabelecer qualquer correspondência das operações com os respectivos fluxos financeiros para nenhum dos 30 clientes da amostra, o que corrobora os indícios de insubsistência das operações.
O BRB forneceu ao Banco Central uma amostra de 100 contratos de crédito formalizados por meio de CCBs emitidas pelo Banco Master (ver arquivos de apoio ao PE289907), supostamente adquiridos da Tirreno pelo Banco Master, com os respectivos documentos de averbações de crédito e depósito em conta de cada cliente, como forma de evidenciar a existência

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 69.9, Página 14

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dos pagamentos. Tais depósitos teriam ocorrido em contas que estes clientes possuiriam na instituição responsável pela liberação dos recursos. No entanto, análises preliminares não permitiram atestar que os depósitos estão vinculados aos respectivos contratos, uma vez que:

i) Nas CCBs consta que a liberação será formalizada por meio de crédito em conta ao cliente, mas os dados para crédito (banco, agência e conta) não são preenchidos; ii) A data de liberação enviada no comprovante de depósito na conta de pagamento do cliente é posterior à data emissão da CCB (em média 180 dias - alega-se dificuldade no processo de averbação do crédito); iii) O valor da operação de crédito constante da CCB é, em geral, significativamente inferior ao valor do depósito realizado em conta (alega-se a cessão da parcialidade da operação); iv) Todas as operações teriam sido originadas pela Cartos SCD S/A (Cartos). Para validar o cessionário das operações foi efetuado questionamento à Cartos que, em sua resposta à Requisição SISCOM 109537 de 4.7.2025 (arquivos de apoio ao PE

informou os documentos de de crédito e

dos clientes referem-se a operações que foram cedidas pela Cartos a três Fundos

de Investimento em Direitos Creditérios denominados e

VCK, e não à Tirreno ou ao Banco Master; v) Com efeito, foram identificadas no Sistema de Informações de Crédito (SCR)

cessoes de crédito Fundos de Investimento em Direitos

liberado;

vi) Com isso, restam sem comprovação as liberações de recursos aos clientes e as averbações de crédito relativas aos 100 contratos analisados, representando

indicios de insubsisténcia das referidas cedidas pelo

I.V - Atipicidades relacionadas ao cedente/originador (Tirreno)

O responsável pela abertura da Tirreno, Daniel Moreira Bezerra (CPF 450.161.348-39), teria registrado outras 91 (noventa e uma) empresas com nomes semelhantes ao nome original da Tirreno. A empresa que realizou as cessões ao Master foi criada em 4.11.2024 com a denominação de 'SX 016 EMPREENDIMENTOS e PARTICIPACOES SA' , a qual foi, posteriormente, alterada para 'TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES S.A.' Conforme ficha cadastral simplificada obtida no site da Junta comercial de São Paulo, foi efetuado registro, no dia 15.4.2025 (NUM.DOC:133.646/25-7), de AGE datada de 2.12.2024 em que foram efetuadas alterações de nome, endereço, capital social e atividade econômica, além da eleição de André Felipe de Oliveira Seixas Maia (CPF 148.427.118-17) como novo diretor, em substituição a Daniel Moreira Bezerra (doc.27). A quantidade de instituições com denominações similares abertas em nome de Daniel Moreira Bezerra e as alterações subsequentes são indicativos de que a empresa, ao ser instituída, se encaixava na situação típica de "empresa de prateleira" .
O novo responsável pela Tirreno a partir de 16.4.2025, André Felipe de Oliveira Seixas Maia, foi funcionário do Master até março de 2022, conforme registro da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

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Procedimento 1.16.000.001223/2025-35, Documento 69.9, Página 15

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André Felipe possui 35 (trinta e cinco) apontamentos não automáticos de operações atípicas no SISPLD (sistema utilizado para comunicação de operação suspeita ao COAF), sendo 2 (dois) como titular e 33 (trinta e três) como envolvido.
O único relacionamento da Tirreno no âmbito do Sistema Financeiro Nacional é com o Master. Não há registro de crédito tomado pela empresa no Sistema de Informações de Créditos (SCR).
Não foram identificadas quaisquer movimentações financeiras da Tirreno em consulta aos sistemas de pagamentos (TEDs, PIX, boletos ou Câmbio), nem registros de aplicações financeiras em entidades registradoras ou em cotas de fundos.

I.VI - Avaliação sobre os registros contábeis das operações envolvendo a Tirreno

Apresentamos, a seguir, avaliação dos registros contábeis das operações originadas pela Tirreno e cedidas pelo Master ao BRB:

A Tirreno cedeu ao Master, no período de 3.1.25 até 4.6.25 (doc. 28), carteira no valor de R$6,7 bilhões, com a condição de que procederia à formalização documental dos créditos cedidos na sequência;

registrado esse valor como um passivo (4.9.9.92.00.00-3 CREDORES DIVERSOS), aguardando a formalização documental para o efetivo pagamento. O item 1.4 contrato de parceria entre a Tirreno e o Master (doc. 03) estabelece que esse montante "deverá ser integralmente aplicado em CDB emitido pelo próprio Banco Master" registro da existência de qualquer CDB com titularidade da Tirreno;

Apesar de a Tirreno não ter promovido a formalização documental, o Master cedeu as carteiras dela adquiridas ao BRB, sem coobrigação, de janeiro a maio de 2025 (até 15.5.25), por R$12.2 bilhões (com prêmio de R$5,5 bilhões);
Apesar da cessão sem coobrigação, o Master não registrou como receita o prêmio de R$5,5 bilhões, como esperado em situações do gênero, supostamente pelo fato de, no momento em que as carteiras foram cedidas ao BRB, ainda não haver comprovação da existência da documentação de originação das operações cedidas pela Tirreno ao Master, ou por já saber que teria que recomprar tais créditos em função de suas atipicidades;
O Master também não registrou esse prêmio como uma receita diferida (passivo), o que seria uma segunda possibilidade, apesar de não usual e incompatível com o tipo de operação declarada. Em vez disso, informou ter usado uma terceira opção, não prevista nas normas contábeis, que foi a retificação (redução) de um ativo (1.8.8.92.00.00-6 DEVEDORES DIVERSOS), rubrica cujos valores em nada se relacionam com as operações realizadas.

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I.VII - Informações encaminhadas pelo BRB

Provocado pela supervisão acerca das cessões, o BRB prestou as seguintes informações no Ofício PRESI - 2025/051, de 18 de junho de 2025 (doc. 35):

Ao identificar riscos relacionados à qualidade da carteira, rastreabilidade e regularidade das operações de crédito com origem em terceiros (promotores de venda), o BRB passou a exigir documentos adicionais, determinou a execução de auditoria independente nas operações e realizou acessos assistidos às dependências do Master. No entanto, diante da não apresentação da documentação completa solicitada e da não conclusão dos trabalhos da auditoria independente, foi firmado contrato de garantia adicional no montante de R$ 16,1 bilhões e adotada estratégia para "zeramento" das exposições;
O BRB informou ter iniciado processo de desfazimento de todas as operações aquiridas do Master cuja originação foi realizada pela Tirreno, inclusive com contrato celebrado entre as partes (docs. 41 e 42);
Informou o BRB, ainda, que todas as operações adquiridas com a intermediação da Tirreno foram celebradas por 20 (vinte) correspondentes bancários da Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. (doc. 38);
O BRB encaminhou o acordo operacional, firmado em 3.1.25, entre a Cartos e a Tirreno operacional, código de consignação, e poderes para fazer averbação e consignação. O acordo é assinado por Henrique Souza e Silva Peretto (diretor da Cartos) e André Felipe Maia (diretor da Tirreno); encaminhou, também, exemplos de contratos entre a Cartos e os promotores (doc. 37);
Informou o BRB, ademais, que os créditos aquiridos estavam distribuídos em mais de 200 entes consignantes, e que, de um total ofertado de R$9,8 bilhões de carteira pelo Master, os filtros internos do BRB haviam recusado R$2,6 bilhões (26,5% do total), conforme doc. 39.

Posteriormente, por meio do Ofício PRESI - 2025/061, de 8.7.25, doc. 40, o BRB informou já ter realizado a substituição de R$10,6 bilhões (85,5%) das carteiras de crédito originadas a partir da Tirreno, e que prevê concluir o desfazimento integral até 18.7.25.

I.VIII - Conclusão

31. Conforme demonstrado, entendemos que as operações celebradas entre o Master e a

Tirreno, posteriormente cedidas pelo Master ao BRB sem coobrigação, por todas as suas atipicidades, apresentam indícios de insubsistência, que sinalizam a existência de possível engenharia contábil e financeira para viabilizar a captação de recursos pelo Master junto ao BRB.

II - POSSÍVEL ENQUADRAMENTO PENAL

Arts. 4º, 6º e 10º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.

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III - RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS

a) Contrato de parceria e outras avenças, de 5.12.2024, firmada entre o Banco Master e a Tirreno (doc. 03) b) Instrumento de cessão de crédito e outras avenças (geral), de 3.1.2025, firmado entre o Banco Master e a Tirreno (doc.04) c) Notificação do Banco Master a Tirreno, de 2.4.2025 (doc. 05) d) Instrumento particular de cessão de crédito (específico), celebrado entre o Banco Master e Tirreno - vários exemplos (docs. 6 a 25) e) Extrato STR - recebimento do BRB (janeiro a maio/2025) - doc. 26 f) Tirreno - Ficha Cadastral Jucesp - doc.27 g) Extrato conta corrente Tirreno no Banco Master (janeiro a junho/25) - doc. 28 h) Ofício 7062/2025-BCB/Desup, de 17.3.2025 - doc 29 i) Resposta do Master ao Ofício 7062/2025-BCB/Desup - doc. 30 j) Ofício BRB PRESI- 2025/051 de 18.6.2025 - doc. 35 k) Acordo operacional Tirreno x Cartos - doc. 36 l) Exemplos de contratos entre Cartos e Promotores - doc. 37 m) Relação dos promotores que originaram as operações - doc. 38 o) Ofício BRB Presi 2025-061, de 8.7.2025 - doc.40 p) Contrato BRB Master - desfazimento operações - doc. 41 q) Contrato BRB Master - desfazimento operações - Anexos - doc. 42

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Num. 2209101893 - Pág. 10

Informação protegida por sigilo legal, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e/ou

de acesso restrito, nos termos do art. 5º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Ofício 17900/2025-BCB/Desup Brasília, 15 de julho de 2025. PE 289907

A Sua Excelência a Senhora ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA Procuradora-Chefe Procuradoria da República no Distrito Federal

SGAS 604, Lote 23, Avenida L2 Sul 70200-640 Brasília (DF)

Assunto: Comunicação de indícios de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Senhora Procuradora-Chefe, O Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições, apurou a existência

de irregularidades praticadas no âmbito do Banco Master S.A., consistentes na aquisição e cessão de créditos de forma irregular, bem como na efetuação de escrituração contábil em desacordo com a regulamentação e, em consequência, na elaboração de demonstrações econômico-financeira da instituição.

Considerando que os fatos constituem, em tese, indícios da prática dos delitos tipificados nos arts. 4º, 6º e 10 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, faço a presente comunicação, em atendimento ao disposto no art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, com fulcro na Portaria n° 99.935, de 17 de outubro de 2018, do Banco Central do Brasil, e em linha com a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal para o Tema 990 da Gestão por Temas de Repercussão Geral, em razão do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP, para que Vossa Excelência adote as providências que entender cabíveis.
Por último, registro que o Banco Central do Brasil continua monitorando o assunto e levará ao conhecimento do Ministério Público Federal quaisquer elementos indiciários adicionais que venha a obter. Atenciosamente,

Assinado eletronicamente

Belline Santana Chefe do Departamento de Supervisão Bancária

Anexo: cópia dos autos do Processo Eletrônico (PE) nº 289907.

Departamento de Supervisão Bancária Avenida Paulista 1.804 - 01310-922 - São Paulo - SP

Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 09/09/2025 17:29:05 Num. 2209112623 - Pág. 1 Número do documento: 25090917290439200000053861197

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Assinatura/Certificação do documento PR-DF-00063377/2025 OFÍCIO nº 17900-2025

Signatário(a): DIEGO DOS SANTOS FREITAS Data e Hora: 15/07/2025 15:22:19 Autenticado com login e senha

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bey

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Os documentos do sumário a seguir constam no Sistema Processos Eletrônicos (e-BC) do Banco Central do Brasil como integrantes do processo PE 289907 (NUP: 18600.066716/2025-32) Cópia parcial emitida em 15/07/2025 às 11h57 para Ministério Público Federal DF

SUMÁRIO

Documento Pag

1 - PARECER 2351/2025-BCB/DESUP

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 17:45 Descrição: Parecer - Comunicação MPF - Banco Master Assinado/Autenticado por: - Marcio Contador Camargo em 18/06/2025; Obs: Documento não selecionado para cópia

2 - DOCUMENTO INTERNO 46127/2025-BCB/DESUP

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 17:59 Descrição: Relato Sucinto das Ocorrências Assinado/Autenticado por: - Obs: Documento não selecionado para cópia

3 - BCB/DESUP-2025/144156....................................................................................................... 8

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:00 Descrição: Contrato de parceria e outras avenças, de 5.12.2024, firmada entre o Banco Master e a Tirreno

4 - BCB/DESUP-2025/144157..................................................................................................... 27

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:02 Descrição: Instrumento de cessão de crédito e outras avenças (geral), de 3.1.2025, firmado entre o Banco Master e a Tirreno Assinado/Autenticado por: -

5 - BCB/DESUP-2025/144160..................................................................................................... 47

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:02 Descrição: Notificação do Banco Master a Tirreno, de 2.4.2025 Assinado/Autenticado por: -

6 - BCB/DESUP-2025/144161..................................................................................................... 48

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:03 Descrição: Contrato Tirreno, 3.1.2025 Assinado/Autenticado por: -

7 - BCB/DESUP-2025/144163..................................................................................................... 68

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:04 Descrição: Contrato Tirreno, 7.1.2025 Assinado/Autenticado por: -

8 - BCB/DESUP-2025/144164..................................................................................................... 88

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:05 Descrição: Contrato Tirreno, 10.1.2025 Assinado/Autenticado por: -

9 - BCB/DESUP-2025/144165................................................................................................... 108

Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 09/09/2025 17:29:05 Num. 2209112623 - Pág. 3

Número do documento: 25090917290439200000053861197

SUMÁRIO

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:06 Descrição: Contrato Tirreno, 15.1.2025 Assinado/Autenticado por: -

10 - BCB/DESUP-2025/144168................................................................................................. 128

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:07 Descrição: Contrato Tirreno, 17.1.2025 Assinado/Autenticado por: -

11 - BCB/DESUP-2025/144169................................................................................................. 148

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:08 Descrição: Contrato Tirreno, 29.1.2025 Assinado/Autenticado por: -

12 - BCB/DESUP-2025/144173................................................................................................. 168

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:08 Descrição: Contrato Tirreno, 3.2.2025 Assinado/Autenticado por: -

13 - BCB/DESUP-2025/144174................................................................................................. 188

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:09 Descrição: Contrato Tirreno, 6.2.2025 Assinado/Autenticado por: -

14 - BCB/DESUP-2025/144175................................................................................................. 208

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:10 Descrição: Contrato Tirreno, 11.2.2025 Assinado/Autenticado por: -

15 - BCB/DESUP-2025/144179................................................................................................. 228

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:10 Descrição: Contrato Tirreno, 18.2.2025 Assinado/Autenticado por: -

16 - BCB/DESUP-2025/144181................................................................................................. 248

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:11 Descrição: Contrato Tirreno, 19.2.2025 Assinado/Autenticado por: -

17 - BCB/DESUP-2025/144182................................................................................................. 268

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:12 Descrição: Contrato Tirreno, 26.2.2025 Assinado/Autenticado por: -

18 - BCB/DESUP-2025/144183................................................................................................. 287

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:13 Descrição: Contrato Tirreno, 4.3.2025 Assinado/Autenticado por: -

19 - BCB/DESUP-2025/144184................................................................................................. 307

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:13 Descrição: Contrato Tirreno, 6.3.2025 Assinado/Autenticado por: -

20 - BCB/DESUP-2025/144185................................................................................................. 327

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:14

Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 09/09/2025 17:29:05 Num. 2209112623 - Pág. 4

Número do documento: 25090917290439200000053861197

SUMÁRIO

Descrição: Contrato Tirreno, 12.3.2025 Assinado/Autenticado por: -

21 - BCB/DESUP-2025/144186................................................................................................. 347

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:14 Descrição: Contrato Tirreno, 19.3.2025 Assinado/Autenticado por: -

22 - BCB/DESUP-2025/144187................................................................................................. 367

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:15 Descrição: Contrato Tirreno, 20.3.2025 Assinado/Autenticado por: -

23 - BCB/DESUP-2025/144188................................................................................................. 387

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:16 Descrição: Contrato Tirreno, 25.3.2025 Assinado/Autenticado por: -

24 - BCB/DESUP-2025/144189................................................................................................. 407

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:17 Descrição: Contrato Tirreno, 26.3.2025 Assinado/Autenticado por: -

25 - BCB/DESUP-2025/144190................................................................................................. 427

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:18 Descrição: Contrato Tirreno, 27.3.2025 Assinado/Autenticado por: -

26 - DOCUMENTO INTERNO 46131/2025-BCB/DESUP......................................................... 445

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:19 Descrição: Extrato STR - recebimento do BRB (abril a maio/2025) Assinado/Autenticado por: -

27 - BCB/DESUP-2025/144191................................................................................................. 446

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:19 Descrição: Tirreno - Ficha Cadastral Jucesp Assinado/Autenticado por: -

28 - BCB/DESUP-2025/144192................................................................................................. 448

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:21 Descrição: Extrato conta corrente Tirreno no Banco Master (janeiro a junho/25) Assinado/Autenticado por: -

29 - DOCUMENTO INTERNO 46132/2025-BCB/DESUP......................................................... 451

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:23 Descrição: Cópia Oficio 7062/2025-BCB/Desup Assinado/Autenticado por: -

30 - BCB/DESUP-2025/144194................................................................................................. 452

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 18/06/2025 18:24 Descrição: Resposta do Master ao Ofício 7062/2025-BCB/Desup Assinado/Autenticado por: - ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA:01352980754 em 18/06/2025; LUIZ ANTONIO BULL:96481226872 em 18/06/2025;

31 - DESPACHO SUMÁRIO 13027/2025-BCB/DESUP

Incluído no processo por: Paulo Sergio Neves de Souza em 18/06/2025 18:33

Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 09/09/2025 17:29:05 Num. 2209112623 - Pág. 5

Número do documento: 25090917290439200000053861197

SUMÁRIO

Descrição: Despacho referente ao documento PARECER 2351/2025-BCB/DESUP Assinado/Autenticado por: - Paulo Sergio Neves de Souza em 18/06/2025; Obs: Documento não selecionado para cópia

32 - DESPACHO SUMÁRIO 13029/2025-BCB/DESUP

Incluído no processo por: Belline Santana em 18/06/2025 18:42 Descrição: Despacho referente ao documento DESPACHO SUMÁRIO 13027/2025-BCB/DESUP Assinado/Autenticado por: - Belline Santana em 18/06/2025; Obs: Documento não selecionado para cópia

33 - PARECER JURÍDICO 686/2025-BCB/PGBC

Incluído no processo por: Cassiomar Garcia Silva em 23/06/2025 15:35 Descrição: Parecer. Câmara de Consultoria Monetária, Internacional e Penal (CC2PG). Procuradoria Especializada de Consultoria Monetária, Internacional, Penal e em Resolução (PRPIM). Departamento de Supervisão... Assinado/Autenticado por: - Lucas Alves Freire em 23/06/2025; CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER:03016658771 em 23/06/2025; Cassiomar Garcia Silva em 23/06/2025; Igor Arruda Aragao em 23/06/2025; NELSON ALVES DE AGUIAR JUNIOR:01700293796 em 23/06/2025; Obs: Documento não selecionado para cópia

34 - DESPACHO SUMÁRIO 14717/2025-BCB/SECRE

Incluído no processo por: Edson Broxado de Franca Teixeira em 14/07/2025 11:48 Descrição: Despacho referente ao documento PARECER JURÍDICO 686/2025-BCB/PGBC Assinado/Autenticado por: - Edson Broxado de Franca Teixeira em 14/07/2025; Obs: Documento não selecionado para cópia

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 16:34 Descrição: Oficio BRB Presi 2025/051 - 18.6.2025 - esclarecimentos aquisição de carteiras Assinado/Autenticado por: -

36 - BCB/DESUP-2025/164314................................................................................................. 479

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 16:41 Descrição: Acordo Operacional - Cartos x Tirreno, de 3.1.2025 Assinado/Autenticado por: -

37 - BCB/DESUP-2025/164327................................................................................................. 487

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 16:43 Descrição: Exemplos - Contratos Cartos x Promotoras Assinado/Autenticado por: -

38 - BCB/DESUP-2025/164343................................................................................................. 529

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 16:44 Descrição: Relação de Correspondentes - Tirreno Assinado/Autenticado por: -

39 - BCB/DESUP-2025/164353................................................................................................. 531

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 16:45 Descrição: Compras por entes consignantes Assinado/Autenticado por: -

40 - BCB/DESUP-2025/164360................................................................................................. 540

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 16:46 Descrição: Ofício BRB Presi 2025-061 - informa substituição de carteiras, de 8.7.2025

Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 09/09/2025 17:29:05 Num. 2209112623 - Pág. 6

Número do documento: 25090917290439200000053861197

SUMÁRIO

Assinado/Autenticado por: -

41 - BCB/DESUP-2025/164484................................................................................................. 543

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 18:01 Descrição: Contrato BRB x Master x Tirreno, de 26.5.25 Assinado/Autenticado por: -

42 - BCB/DESUP-2025/164488................................................................................................. 563

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 18:10 Descrição: Contrato BRB x Master x Tirreno, de 26.5.25 - ANEXOS Assinado/Autenticado por: -

43 - DOCUMENTO INTERNO 52965/2025-BCB/DESUP......................................................... 579

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 18:12 Descrição: Relato Sucinto das Ocorrências, de 14.7.2025 Assinado/Autenticado por: -

44 - PARECER 2883/2025-BCB/DESUP................................................................................... 587

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 14/07/2025 18:16 Descrição: Parecer - Comunicação MPF - Master - Tirreno - 14.7.2025 Assinado/Autenticado por: - Marcio Contador Camargo em 14/07/2025;

45 - DESPACHO SUMÁRIO 14775/2025-BCB/DESUP............................................................ 588

Incluído no processo por: Belline Santana em 14/07/2025 18:22 Descrição: Despacho referente ao documento PARECER 2883/2025-BCB/DESUP Assinado/Autenticado por: - Belline Santana em 14/07/2025;

Incluído no processo por: Cassiomar Garcia Silva em 14/07/2025 23:14 Descrição: Parecer. Câmara de Consultoria Monetária, Internacional e Penal (CC2PG). Procuradoria Especializada de Consultoria Monetária, Internacional, Penal e em Resolução (PRPIM). Departamento de Supervisão... Assinado/Autenticado por: - Marcus Paulus de Oliveira Rosa em 14/07/2025; NELSON ALVES DE AGUIAR JUNIOR:01700293796 em 14/07/2025; Cassiomar Garcia Silva em 14/07/2025; CRISTIANO DE OLIVEIRA LOPES COZER:03016658771 em 14/07/2025;

47 - DESPACHO SUMÁRIO 14783/2025-BCB/SECRE............................................................ 603

Incluído no processo por: Edson Broxado de Franca Teixeira em 15/07/2025 00:14 Descrição: Despacho referente ao documento PARECER JURÍDICO 783/2025-BCB/PGBC Assinado/Autenticado por: - Edson Broxado de Franca Teixeira em 15/07/2025;

48 - OFÍCIO 17900/2025-BCB/DESUP...................................................................................... 604

Incluído no processo por: Marcio Contador Camargo em 15/07/2025 11:37 Descrição: Comunicação MPF - Banco Master Assinado/Autenticado por: - BELLINE SANTANA:11328143830 em 15/07/2025;

Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 09/09/2025 17:29:05 Num. 2209112623 - Pág. 7

Número do documento: 25090917290439200000053861197

(CONTRATO DE PARCERIA E OUTRAS AVENCAS

CELEBRADO ENTRE

BANCO MASTER S.A.

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CREDITO E PARTICIPACOES S.A.

DATADO DE

05 DI DEZEMBRO DE 2024

Pág. 1 do doc. 3 (BCB/DESUP-2025/144156) do PE 289907

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 8

Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 09/09/2025 17:29:05 Num. 2209112623 - Pág. 8

Número do documento: 25090917290439200000053861197

CONTRATO DE PARCERIA E OUTRAS AVENCAS

CONTRA TO DE PARCERIA E OUTRAS AVENÇAS

Pelo presente Instrumento

sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de

Pelo presente Instmmcnto Particular finnado entre Partes: Cadastro Nacional de

CEP 22.250-906, inscrita no de

I. BANCO MASTER S.A., sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de

Janeiro, na Praia do Botafogo. nº 228, sala 1702, Botafogo, CEP 22.250-906, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas ("CNPJ/MF") sob o nº 33.923.798/0001-00, neste ato, devidamente representada na forma de

agdes

seu Estatuto Social (''Banco Master");

de Sdo Paulo, Estado de Sao Paulo, Avenida Paulista, n° 1842,

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade por ações ato

II. de capital fechado, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1842, conjunto 155, Bela Vista, CEP 01.310-923, inscrita no CNPJ/MF sob nº 57.965.351/0001-54, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (''Tirreno" ou "Empresa") sendo, Banco Master e Tirreno, doravante denominadas, em conjunto, "Partes" e, individualmente, "Parte".

CONSIDERANDO QUE:

@) 0 Banco Master é financeira mais de 30 (trinta) anos de

uma com

(i) O Banco Master é uma instituição financeira com mais de 30 (trinta) anos de experiência em soluções de crédito, financiamento e investimentos, contando com grande expertise em operações de crédito consignado; (ii) da Tirreno atua ha mais de 25 (vinte cinco) anos no mercado

(ii) O Controlador da Tirreno atua há mais de 25 ( vinte e cinco) anos no mercado financeiro estruturando

operações de crédito, havendo construído durante esse período uma rede de relacionamentos que lhe permite originar, direta ou indiretamente, operações de crédito a pessoas tisicas e jurídicas;

(iii)

(iii) O Controlador estruturou a Tirreno para atuar (i) na originação e concessão de crédito a pessoas tisicas na modalidade de crédito consignado público ou crédito consignado privado ("Operações"); (ii) na formaliz.ação das Operações; (iii) na cessão das Operações a investidores e/ou instituições financeiras; e (iv) na intermediação de carteiras de crédito crédito consignado público ou crédito consignado privado;

(i v) O Banco Master tem interesse em analisar as Operações e, caso as mesmas atendam as condições

¢/ou

comerciais, regulatórias e à sua política de crédito, operacionalizar a formalização das mesmas e/ou adquirir os créditos delas decorrentes ("Créditos");

regido

RESOLVEM as partes firmar o presente Contrato de Parceria e Outras Avenças ("Contrato"), que será regido

pelas seguintes cláusulas e condições:

Pág. 2 do doc. 3 (BCB/DESUP-2025/144156) do PE 289907

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 9

Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 09/09/2025 17:29:05 Num. 2209112623 - Pág. 9 Número do documento: 25090917290439200000053861197

CLAUSULA PRIMEIRA DA PARCERIA

1.1. 0 objeto do presente Contrato CLÁUSULA PRIMEIRA estratégica (“Parceria”) entre as Partes,

(i) prospecgdo, pela DA PARCERIA ou de terceiros, ja contratadas

que na com os

na de referidas Tirreno ao Banco

1. O objeto do presente Contrato é instituir e regular a parceria estratégica ("Parceria') entre as Partes,

por

que consistirá (i) na prospccção, pela Tirreno, de Operações próprias ou de terceiros, já contratadas com os tomadores das mesmas ("Tomadores"); (ii) na apresentação de referidas Operações pela Tirreno ao Banco Master e (iii) na aquisição. pelo Banco Master, de Operações apresentadas pela Tirreno que venham a ser por

ele aprovadas. obrigada

de determinada entidade, publica privada que esteja a realizar

uma ou

(“Ente

1.1.1. Para fins do presente Contrato ''Crédito Consignado" significa operações de crédito realizadas a

funcionários de wna detenninada entidade, pública ou privada que esteja obrigada a realizar

pagamentos períodicos aos Tomadores a título de salários, pensões e/ou aposentadorias ("Ente

Pagador") sendo a amortização e pagamento das Operações realizado preferencialmente por meio de retenção de parte do pagamento devido ao Tomador pelo Ente Pagador (i.e. desconto em folha de pagamento), incluindo, mas não se limitando, operações de crédito realizadas por meio de cartão de

1.1.2. crédito e/ou de cédulas de crédito bancário. que a a

das junto Entes Pagadores,

aos

1.1.2. Para a adequada execução da presente Parceria, fica acordado que a Tirreno será a única e exclusiva

responsável pelo processo de averbação das Operações junto aos Entes Pagadores, podendo, para tanto, contratar terceiros para a realização de tais serviços. Caberá à Tirreno a obrigação de disponibilizar, de forma tempestiva e completa, todos os documentos necessários à averbação da Operação e à entrega de tais documentos ao Banco Master ou a terceiros por esta eventualmente

contratados. objeto

12 responsével pela existéncia e correta formalizagdo dos créditos

1.2. A Tirreno será responsável pela existência e correta formalização dos créditos objeto das Operações que venham a ser adquiridos pelo Banco Master, incluindo, mas não se limitando à averbação das Operações perante o respectivo Ente Pagador.

da Tirreno pela correta formalizagdo dos créditos

1.2.1. Sem prejuízo da responsabilidade da Tirreno pela correta formalização dos créditos estabelecida na

Cláusula 1.2 acima, o Banco Master poderá requerer e/ou proceder à alteração dos instrumentos de formalização das operações, incluindo mas não se limitando à substituição dos instrumentos contratuais existentes por cédulas de crédito bancário e/ou ao aditamento de cédulas de crédito bancário já existentes de forma ajusta-las ao padrão de exigências adotadas pelo Banco Master ("Aperfeiçoamento de Instrumentos"). Caso o Banco Master venha a demandar o Aperfeiçoamento

aos

de Instrumentos, a Tírreno estará obrigada a proceder à formalização dos documentos junto aos Tomadores e/ou Entes pagadores, obtendo as assinaturas e/ou averbações necessárias para tanto.

12.2.

1.2.2. Caso a Operação não esteja formalizada sob a forma de cédula de crédito bancário, a Tirreno deverá

apresentar ao Banco Master instrumento que evidencie a outorga de mandato pelo Tomador à Tirreno

para praticar todos e quaisquer atos necessários para formalização, assinatura e emissão de cédula de crédito bancário representativa da Operação.

1.2.3. A Tirreno reconhece e decJara que a ocorrência de qualquer dos eventos estabelecidos na Cláusula

Segunda a seguir ensejará a imediata exigibilidade do pagamento, pela Tirreno ao Banco Master, da \ totalidade do montante de crédito da Operação em questão, vencido ou vincendo, em até um dia útil

contado do recebimento de notificação por escrito enviada pelo Banco master solicitando o o fe

3 3

Pág. 3 do doc. 3 (BCB/DESUP-2025/144156) do PE 289907

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 10

Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 09/09/2025 17:29:05 Num. 2209112623 - Pág. 10 Número do documento: 25090917290439200000053861197

obrigando-sc	Tirreno, de forma irrevogével	irretratavel, a proceder ao pagamento do
pagamento,	a questdo em tais termos, sem prejuizo da	¢ das demais penalidades legalmente

montante em

pagamento, obrigando-se a Tirreno, de fonna irrevogável e irretratável, a proceder ao pagamento do

montante em questão em tais tennos, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades legalmente do

1.24.

aplicáveis.

de Tirreno nos

1.2.4. A Tirreno declara que a contestação de uma Operação por seu respectivo Tomador, independente do seu conteúdo e/ou motivação, deverá ser considerada como prova suficiente da inexistência da Operação em questão, para efeitos de caracterização de sua obrigação de pagamento pela Tirreno nos

de tem1os acima estabelecidos. ficando cada cess sujeita, além do atendimento as Tirreno do

O presente Contrato não constitui obrigação ou promessa de cessão de operações pela Tirreno ou de aquisição pelo Banco Master, ficando cada cessão sujeita, além do atendimento às demais condições estabelecidas neste Contrato, à fixação de comum acordo pelo Banco Master e pela Tirreno do

13. respectivo preço de aquisição.

responsabilidade pela existéncia, validade exigibilidade dos Créditos

(i) 4 ¢

1.3. O interesse e aprovação das Operações pelo Banco Master estarão condicionados, cumulativamente:

(i) à assunção, pela Originadora, da responsabilidade pela existência, validade e exigibilidade dos Créditos de

objeto das Operações, bem como pelo cumprimento das premissas estabelecidas pelo Banco Master por ocasião da aprovação das referidas Operações ("Obrigação de lndenizar"); (ii) à manutenção, pela Originadora, de Certificado de Depósito Bancário ("CDB") junto ao Banco Master, em valor equivalente à exposição de risco de crédito assumida pelo Banco Master nas Operações; e (iii) à outorga, pela Originadora ao Banco Master, do

referido CDB em garantia da Obrigação de lndenizar determinada Operagdo, Banco

uma o o

4. valor correspondente ao preço de aquisição das Operações ("Preço de Cessão") e questão à respectiva Operação para conta corrente reserva, de titularidade da Tirreno, a ser aberta e mantida junto ao Banco Master exclusivamente para esse fim ("Conta Reserva"). O referido montante deverá ser integralmente aplicado em CDB emitido pelo próprio Banco Master e permanecerá na Conta Reserva até o decurso do prazo das Condições Resolutivas. O Banco Master deduzirá do Preço de Cessão o valor das parcelas mensais dos créditos cedidos até a data de decurso do Prazo de Condições Resolutivas. A Tirreno será a única e exclusiva responsável pela cobrança dos créditos cedidos até o decurso do prazo de Condições Resolutivas, cabendo à Tirreno os montantes relativos ao pagamento de referidas parcelas pelos Tomadores.

de boa-f¢, elaborar, negociar

seus

1.5. As Partes envidarão seus melhores esforços para, de boa-fé, elaborar, negociar e celebrar os instrumentos de cessão das Operações, , os quais deverão conter fonna e conteúdo mutuamente acordados, refletindo, de maneira detalhada, os tennos, condições, declarações, garantias e obrigações usualmente aplicáveis a operações desta natureza.

L6. Partes acordam que 0

1.6. As Partes acordam que, sem prejuízo da imediata eficária da transação, as Partes acordam que o Vendedor conduzirá uma auditoria das Operações, a qual deverá ser concluída no prazo de até 180 ( cento e oitenta) dias contados da data de cada cessão de créditos ("Auditoria"), com vistas à verificação do atendimento dos critérios de Compliance e Crédito adotados pelo Banco Master, devendo observar integralmente as políticas internas, os procedimentos e os controles adotados pelo Banco Master, nos termos da regulamentação aplicável,

especialmente no que se refere à prevenção à lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (nos tennos da da Bp Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998), ao financiamento ao terrorismo (confom1e Lei nº 13.260, de 16 de março margo

de 2016), à Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, à Carta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, à

Resolução CVM nº 50, de 31 de agosto de 2021, e, subsidiariamente, à Resolução CMN nº 4.945, de de setembro de 2021, que trata da gestão o risco social, ambiental e climático.

Pág. 4 do doc. 3 (BCB/DESUP-2025/144156) do PE 289907

A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 11

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sentido de forma expressa ¢ por escrito, estabelecido no presente

Exceto disposto em o

todas transagdes de cessdo de créditos objeto das Operagdes (“Cessdes de Crédito”).

Contrato sera aplicavel a as

Exceto se disposto cm sentido contrário, de fonna expressa e por escrito, o estabelecido no presente 1.7. Contrato será aplicável a todas as transações de cessão de créditos objeto das Operações ("Cessões de Crédito").

CLÁUSULA SEGUNDA

CONDIÇÕES RESOLUTIV AS compartilhard Banco Master, via

Em razio da Parceria, com a 21

(Application Programming Interface), dados identificaveis das pessoas fisicas integragio por APL

Em razão da Parceria, fica estabelecido que a Tirreno compartilhará com a Banco Master, via

1. integração por API (Application Programming Interface), dados identificáveis das pessoas tisicas

possível mente elegíveis à concessão de crédito na modalidade crédito consignado público ou crédito consignado

privado (''Potencial Tomador" ou "Potenciais Tomadores"), de modo a permitir a análise do perfil do Potencial seguir

Tomador pelo Banco Master. As Cessões de Crédito serão celebradas sob condição resolutiva, nos termos do

Artigo 127 do Código Civil, sendo que no caso verificada uma um mais das condições estabelecidas a seguir dois o

(''Condições Resolutivas"), no prazo de (i) 180 (cento e oitenta dias) contados da data de cada Cessão de Crédito;

ou (ii) a data de conclusão da Auditoria e entrega dos documentos comprobatórios das Operações, dos dois o

primeiro a ocorrer (''Prazo de Condição Resolutiva"), O Banco Master poderá optar pela resolução da Cessão de Crédito referente à Operação em questão, devendo, para tanto, notificar a Tirreno acerca de sua decisão (''Notificação de Resolução de Cessão"), hipótese em que a cessão será resolvida de pleno direito voltando as Partes ao status quo ante à celebração, tal qual se a transação não houvesse sido celebrada, ficando a Tirreno obrigada a restituir integralmente o preço de cessão do crédito em questão no dia útil imediatamente subsequente

totalidade dos documentos comprobatérios

(i) Não entrega pela Tirreno ao Banco Master da totalidade dos documentos comprobatórios das Operações, incluindo, mas não se limitando, aos Contratos de empréstimo, cadastros, históricos de cobrança, comprovações de averbação perante os respectivos Entes Pagadores, e todo e qualquer documento que o Banco Master julgar necessário para a realiz.ação da Auditoria;

de Aperfeigoamento de Instrumentos;

(ii) Não atendimento, pela Tirreno, de solicitações de Aperfeiçoamento de Instrumentos;

uma

(iii) A contestação de uma Operação por seu respectivo Tomador, independente do seu conteúdo e/ou motivação até a data de conclusão da Auditoria; e/ou

resultado da Auditoria relativa mais créditos objeto da

a um ou

(iv) Caso o Vendedor julgue insatisfatório o resultado da Auditoria relativa a um ou mais créditos objeto da cessão.

ndo esta 22 ¢

A obrigação prevista nesta Cláusula Segunda constitui uma obrigação de pagamento, e não está 2.2. sujeita, em quaisquer circunstâncias, a qualquer restrição, redução, limitação, extinção, impugnação, compensação, reconvenção, sendo todos e quaisquer direitos nesse sentido neste ato expressamente renunciados pela Tirreno neste ato. Sem prejuízo das Condições Resolutivas, fica desde já o Banco Master autorizado a ceder a terceiros 2.3. os créditos relativos a Operações que venha a adquirir da Tirreno, hipótese em que os cessionários se sub rogarão integralmente nos direitos de resoluçãonn e/ou indenização estabelecidos no presente Contrato.

AS

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CLAUSULA TERCEIRA (CONTRAPARTIDA PELA CESSAO DE OPERACOES cada CLÁUSULA TERCEIRA Contrato de cessdo, ndo

31 A contrapartida no

CONTRAPARTIDA PELA CESSÃO DE OPERAÇÕES referidos Contratos.

sendo devido pelo Banco em

3.1. A contrapartida por cada Cessão de Créduto será estabelecida no respectivo Contrato de cessão, não sendo devido pelo Banco Master à Tirreno qualquer valor que não o estabelecido em referidos Contratos.

CLÁUSULA QUARTA

4). Constituem Dos DEVERES E RESPONSABILIDADES DAS p ARTES neste instrumento:

da assinatura nas

4.1. Constituem obrigações da Tirreno, sem prejuízo das demais previstas neste instrumento:

em folha de

como a

(i) orientar seus colaboradores e eventuais correspondentes acerca da obrigatoriedade da assinatura nas parte

propostas de concessão de empréstimo, bem como sobre a autorização de débito em folha de pagamento e dos demais documentos necessários à análise do pedido de concessão de crédito por parte

(ii) do Banco Master e à identificação da margem consignável; Master relativas a

deste Contrato, durante todo de duragdo dessas,

(ii)	Prontamente atender às demandas e instruções do Banco Master relativas à operacionalização das Operações objeto deste Contrato, durante todo o período de duração dessas, incluindo, mas não se
(iii)	limitando à celebração de Contratos e outros documentos que se façam necessários para tanto;

(iii) Repassar instruções por escrito aos empregadores dos Tomadores, no sentido de que os empregadores efetivem todas as medidas necessárias junto aos órgãos de sua administração direta e indireta aos quais

os usuários do Tomadores estejam vinculados, para que os valores descontados das respectivas folhas de pagamento de tais associados para amortização dos empréstimos concedidos sejam exclusiva e diretamente repassados ao Banco Master em conta bancária de titularidade desse, por ele indicada;

(iv)

(iv) obter e manter vigentes todas as licenças, alvarás, certificados, autorizações, bem como de toda documentação regulatória necessários à prestação dos serviços conexos à consecução das Operações que sejam por ela realizadas, cabendo exclusivamente à Tirreno, a realização de ajustes que se façam necessários para tanto;

w) Executar obrigagdes a elas atribuidas por meio deste Contrato, respeitando a legislagdo aplicavel;

(v) Executar as obrigações a elas atribuídas por meio deste Contrato, respeitando a legislação aplicável;

i) Fornecer Banco Master todas as informagdes necessarias ao regular desenvolvimento da Parceria,

(vi) Fornecer ao Banco Master todas as informações necessárias ao regular desenvolvimento da Parceria, seguindo as condições descritas no presente Contrato;

(vii) Obter consentimento para o compartilhamento de informações pessoais dos Tomadores, conforme

aplicável;

(viii) Responsabiliz.ar-se pela veracidade dos dados compartilhados, garantindo que o compartilhametno se

dará de acordo com a LGPG e legislação aplicável; e

p-

(ix) Não ceder ou de qualquer forma transferir a terceiros qualquer das obrigações ou responsabilidades

decorrentes do presente Contrato, sem prévia e expressa anuência, por escrito, do Banco Master.

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Número do documento: 25090917290439200000053861197

x) Zelar pelo regular desenvolvimento da presente Parceria, pelo nome, pela imagem ¢ pelas marcas uma

comprometendo-se antes, durante ¢ depois do cumprimento de suas obrigagdes decorrentes

da outra, a,

integralmente a legislagdo brasileira aplicavel, ndo expondo a outra Parte a deste Contrato, respeitar

(x) Zelar pelo regular desenvolvimento da presente Parceria, pelo nome, pela imagem e pelas marcas uma da outra, comprometendo-se a, antes, durante e depois do cumprimento de suas obrigações decorrentes

deste Contrato, respeitar integralmente a legislação brasileira aplicável, não expondo a outra Parte a neste

qualquer situação que possa ser prejudicial à sua reputação. 4.2. Constituem deveres e responsabilidades do Banco Master, sem prejuízo das demais previstas neste

instrumento: licengas, alvards, certificados, autorizagdes, bem de toda

manter vigentes todas as como

documentagdo regulatoria necessarios a consecugdo das Operagdes que sejam por cle contratadas,

tanto;

(i) Obter e manter vigentes todas as licenças, alvarás, certificados, autorizações, bem como de toda documentação regulatória necessários à consecução das Operações que sejam por ele contratadas, (ii) cabendo exclusivamente ao Banco Master, a realização de ajustes que se façam necessários para tanto;

(ii) Coordenar a implementação e condução dos procedimentos de cobrança de valores dos Tomadores

(ii) relativos às Operações. da presente a

limitando condigdes estabelecidas LGPD tratamento dos dados pessoais

as na para o

(iii) Respeitar, no desenvolvimento da presente parceria, a legislação aplicável, inclusive, mas não se limitando as condições estabelecidas na LGPD para o tratamento dos dados pessoais dos Usuários

compartilhados no âmbito do presente Contrato; e estabelecidos presente Contrato.

(iv) Remunerar a Tirreno de acordo com os termos estabelecidos no presente Contrato.

CLAUSULA QUINTA

DA PESSOAIS

CLÁUSULA QUINTA DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Para fins deste

5 .1. Para fins deste Contrato, são considerados:

relativa a uma pessoa singular identificada ou

(i) "Dados Pessoais": qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; (ii) ou uma pessoa

(ii) ''Titular" ou ''Titular dos Dados": é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser

identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos dessa pessoa singular;

toda realizada com dados como as se referem coleta,

(iii) "Tratamento": toda Operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

No >

(iv) "Controlador": aquele a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No caso deste Contrato, tanto o Banco Master, quanto a Tirreno atuam como controladores de dados \ pessoais, sendo cada um, individualmente, responsável pelo tratamento de dados pessoais de base, doravante designados, em conjunto, "Controladores";

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dados pessoais de acordo com instrugdes do Controlador. No caso do

v) “Operador™: aquele que trata as

Operador corresponde terceiro eventualmente indicado por um dos presente Contrato, 0 a

de dados respeitando as condigdes estabelecidas por

(v) "Operador": aquele que trata dados pessoais de acordo com as instruções do Controlador. No caso do presente Contrato, o Operador corresponde a terceiro eventualmente indicado por um dos Controladores, para tratamento de dados pessoais, sempre respeitando as condições estabelecidas por

este Contrato. incluindo, quando do

de de dados. a

Os Controladores declaram, por meio deste instrumento, que cumprem com toda a legislação aplicável 5.2. de privacidade e proteção de dados, incluindo, quando aplicável, a Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor. Código Civil. Marco Civil da lntemet (Lei n. J 2.965/2014), seu regulamento (Decreto n.

771/2016). LGPD, e quaisquer nonnas seto1iais ou gerais, reconhecendo que todos os Dados Pessoais tratados

todas

serão considerados Infonnações Confidenciais nos tennos deste Contrato.

préticas tecnologias disponiveis no

Durante o Tratamento e annazenamento de Dados Pessoais, as Partes se comprometem a adotar todas 5.3. as seguintes medidas de segurança, sempre de acordo com as melhores práticas e tecnologias disponíveis no

mercado:

estabelecendo de restrito conforme

acesso

(i) Implementação de controles rigorosos de acesso aos Dados Pessoais, determinando claramente as responsabilidades das pessoas autorizadas e estabelecendo privilégios de acesso restrito conforme

necessário; de autenticagdo a

mecanismos para acesso aos

detalhado

(ii) Adoção de mecanismos de autenticação para acesso aos Dados Pessoais para garantir a individualização do responsável pelo Tratamento e a criação de um registro detalhado de acessos; e

(iii)

(iii) incluindo, mas não se limitando, à encriptação de dados, sempre baseadas nas melhores práticas tecnológicas disponíveis no momento.

manter a confidencialidade dos Dados

54 a

5.4. Os Controladores comprometem-se a manter a confidencialidade dos Dados Pessoais tratados em virtude deste Contrato, garantindo que todas as pessoas autorizadas ao Tratamento estejam sujeitas a termos formais de confidencialidade e devidamente treinadas confonne a legislação aplicável e as melhores práticas do mercado.

Controlador sera individualmente responsavel por qualquer incidente de acesso

Cada Controlador será individualmente responsável por qualquer incidente de acesso indevido, não 5.5. autorizado, vazamento ou perda de Dados Pessoais sob sua gestão, independentemente da necessidade de comprovação de culpa.

incidente de dados sob

a um

Caso um Controlador seja responsabilizado por terceiros devido a um incidente de dados pessoais sob II,

5.6. a responsabilidade do outro Controlador, este último terá o direito de denunciá-lo nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil.

outro

5.7. Em caso de incidente envolvendo Dados Pessoais, o Controlador afetado deverá notificar o outro Controlador imediatamente, por escrito ou e-mail, com confirmação de recebimento. A notificação deverá

tipos

conter, no mínimo, as seguintes informações: (i) data e hora do incidente; (ii) data e hora da ciência; (iii) tipos de dados afetados; (iv) número de Titulares afetados; (v) conta.to do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

ou responsável; (vi) possíveis consequências; e (vii) medidas corretivas adotadas. Caso nem todas as as informações estejam disponíveis, elas devem ser enviadas progressivamente, com prazo má'<imo de 24 horas horas

para notificação completa.

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fim do presente Contrato, a Banco Master e/ou suas Afiliadas

A Tirreno reconhece que, mesmo apos o

desde respeitadas legislagdo brasileira aplicavel ao tratamento

poderdo informago dos Usudrios, que a

manter

interna de de dados pessoais. de

5.8. A Tirreno reconhece que, mesmo após o fim do presente Contrato, a Banco Master e/ou suas Afiliadas poderão manter infonnação dos Usuários, desde que respeitadas a legislação brasileira aplicável ao tratamento de dados pessoais, as condições do presente Contrato e sua política interna de retenção de dados pessoais.

DA CONFIDENCIALIDADE

CLÁUSULA SEXTA respeitar confidencialidade dos dados

a ¢

6.1. (Cada uma das Partes DA CONFIDENCIALIDADE

bancério, que deverdo ser observadas por

informagdes, verbais ou escritas,

Cada uma das Partes obriga-se a manter em sigilo e respeitar a confidencialidade dos dados e outros

6.1.

infom1ações, verbais ou escritas, inclusive aquelas relativas ao sigilo bancário, que deverão ser observadas por

imposição legal, relativos às operações e negócios da outra Parte (incluindo, sem limitação, todos os segredos a que e/ou infom1ações financeiras, operacionais, econômicas, técnicas e jurídicas), dos Contratos, pareceres e outros desde

documentos, bem como de quaisquer cópias ou registros dos mesmos, contidos em qualquer meio físico a que

a referida Parte obrigada tiver acesso em virtude deste Contrato ("Infonnações Confidenciais"), ficando desde ter

já estabelecido que: (i) as lnfonnações Confidenciais somente poderão ser divulgadas a seus sócios, administradores, procuradores, consultores, prepostos e empregados, presentes ou futuros, que precisem ter acesso às lnfonnações Confidenciais em virtude do cumprimento das obrigações estabelecidas neste Contrato ("Representantes"); e (ii) que a divulgação a terceiros, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, isolada ou conjuntamente, no Brasil ou no e>..1erior, por qualquer meio, de quaisquer Infonnações Confidenciais dependerá

de prévia e expressa autorização, por escrito, das demais Partes. Informagdes

6.2. ou de quaisquer terceiros e responsabilizam-se pela violação das obrigações previstas nesta cláusula por parte de quaisquer de seus Representantes.

qualquer de Representantes sejam obrigados, em

seus

6.3. Caso qualquer das Partes e/ou qualquer de seus Representantes sejam obrigados, em virtude de lei, de decisão judicial ou por determinação de qualquer autoridade governamental, a divulgar quaisquer das Informações Confidenciais, tal Parte, sem prejuízo do atendimento tempestivo à determinação legal ou administrativa, deverá, exceto no caso em que seja impedida em decorrência de determinada ordem judicial ou norma, comunicar imediatamente as outras Partes a respeito dessa obrigação, de modo que as Partes, se possível e em mútua coOperação, possam intentar as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para preservar as Informações

Confidenciais. Caso as medidas tomadas para preservar as Informações Confidenciais não tenham êxito, deverá dever

ser divulgada somente a parcela das Informações Confidenciais estritamente necessária à satisfação do dever legal e/ou cumprimento de ordem judicial ou de qualquer autoridade competente de divulgação das informações.

6.4 para

6.4. Excluem-se do compromisso de confidencialidade aqui previsto as informações: (i) disponíveis para

seus

o público de outra forma que não pela divulgação das mesmas por qualquer das Partes e/ou por qualquer de seus

Representantes; e (ii) que comprovadamente já eram do conhecimento de uma ou de todas as Partes e/ou de

qualquer de seus Representantes antes da referida Parte Obrigada ou seus Representantes terem acesso em função deste Contrato de Cessão.

O dever de confidencialidade previsto nesta Cláusula remanescerá ao témlino deste Contrato pelo pelo

6.5.

prazo de 5 (cinco) anos, estando seu descumprimento sujeito ao disposto neste Contrato a qualquer tempo tempo

durante o Período de Vigência do prazo ora referido, inclusive após a e>..1inção ou a resolução deste Contrato.

9 9

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CLAUSULA SETIMA

DA INEXISTENCIA DE VINCULO ENTRE AS PARTES terdo CLÁUSULA SÉTIMA Contrato durante uma relagdo 7.1. As Partes tém ¢ entre ¢ o seu prazo,

DA INEXISTtNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES qualquer cléusula deste

exclusivamente

de de conta de

7.1. As Partes têm e terão entre si, cm decorrência do Contrato e durante o seu prazo, uma re]ação

ndo

exclusivamente contratual confonne estabelecido neste instrumento, não havendo qua]quer c1áusu1a deste Contrato a ser interpretada no sentido de configurar qualquer tipo de sociedade, seja de fato, de conta de

usar o

participação ou de qualquer outra espécie, associação ou joint-venture, mandato, representação ou agência, não podendo nenhuma das Partes se obrigar em nome da outra, assumir ou estabelecer qualquer obrigação, declaração ou garantia, verbal ou escrita, em nome da outra, nem tampouco conduzir seus negócios ou usar o

nome comercial da outra em qualquer fom1a de anúncio ou publicações a não ser conforme expressamente estabelecido neste instrumento ou com o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. As Partes concordam, ainda em não praticar qualquer ato no cumprimento deste Contrato que sugira, expressa ou implicitamente, a

existência de qualquer vínculo entre elas além do de contratantes independentes.

que rege os que com mas sem se

7.2. Cada uma das Partes deverá assumir total e exclusiva responsabilidade pelo integral atendimento de toda legislação que rege os negócios jurídicos e que lhe atribua responsabilidade, com ênfase, mas sem se Jimitar, na área de propriedade intelectual, trabalhista, penal, previdenciária, tributária e cível.

tinica ¢ exclusivamente a

7.3. Cada Parte é a única e exclusiva responsável pela atuação de seus empregados, prestadores de serviço e terceirizados por ela contratados, cabendo-lhe única e exclusivamente a supervisão, fiscalização, direção

vinculo uma ¢ os

7.3.1. Este Contrato não cria nenhum vínculo empregatício entre cada uma das Partes e os empregados e/ou

subcontratados por qualquer das outras Partes.

responsavel unica, exclusiva e legalmente

7.3.2. Cada Parte será considerada e permanecerá responsável única, exclusiva e legalmente por todas as obrigações referentes aos seus respectivos empregados e subcontratados, inclusive por ações trabalhistas por estes ajuizadas, bem como autuações administrativas, com todos os custos delas decorrentes, incluindo as despesas, impostos, contribuições, indenizações e obrigações similares relacionadas às obrigações trabalhistas e previdenciárias ou resultantes de acidentes no trabalho.

CLAUSULA OITAVA

CLÁUSULA OITAVA DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS

8.1. e de forma individual e ndo aos demais do

8.1. Cada uma das Partes, neste ato, declara e garante de forma individual e não aos demais signatários do

t

presente Contrato que: (i) É uma sociedade devidamente organizada, constituída e existente segundo as nom1as aplicáveis a seu tipo societário, de acordo com as leis brasileiras, possuindo todas as autorizações e licenças necessárias para a consecução das obrigações por ele assumidas no presente Contrato;

Cumpre todas as leis, regulamentos, normas administrativas e determinações dos órgãos Orgdos

(ii) goveman1entais aplicáveis, autarquias ou tribunais relevantes, aplicáveis à condução de seus negócios;

f<-

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A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 17

Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 09/09/2025 17:29:05 Num. 2209112623 - Pág. 17

Número do documento: 25090917290439200000053861197

(ii) Possui plena capacidade autoridade para celebrar formalizar o presente Contrato e realizar todas

¢ e

operagdes aqui previstas e cumprir todas as obrigagdes estabelecidas neste Contrato, tendo tomado

todas medidas de naturcza societaria cventualmente necessérias, inclusive perante orgéos

as ¢ outras

(iii) Possui plena capacidade e autoridade para celebrar e fonnalizar o presente Contrato e realizar todas

as operações aqui previstas e cumprir todas as obrigações estabelecidas neste Contrato, tendo tomado todas as medidas de natureza societária e outras eventualmente necessárias, inclusive perante órgãos da administração pública, para autorizar a sua celebração e a consumação da cessão aqui prevista.

(iv) ou

Nenhun1 outro ato se faz necessário para autorizar a celebração e cumprimento do presente Contrato; (iv) A celebração do presente Contrato e o cumprimento das obrigações aqui previstas: (a) não violam ou

violarão qualquer disposição dos seus documentos constitutivos ou das disposições de quaisquer Contratos ou instrumentos que tenha celebrado; e (b) não infringem ou infringirão qualquer disposição de lei, decreto, nonna, ordem achninistrativa ou judicial ou regulamento ao qual a esteja sujeito;

envolvido

(v) Não há qualquer ação, demanda ou processo, administrativo ou judicial, ou ainda controvérsias,

dúvidas e/ou contestações de qualquer espécie pendentes contra si, e/ou no qual ele esteja envolvido ou seja parte interessada, que de qualquer fonna implique ou possa implicar impedimento à celebração

vi) de

do presente Contrato ou da consecução do objeto deste; ou nem

de de premiada, sob atos fatos

ou ou

(vi) Não está sob investigação, processos, administrativos ou judiciais, nem fizeram ou estão em vias de

negociação de acordos de leniência ou de delação premiada, sob atos ou fatos que possam ser caracterizados sobre a égide da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, ou ato ou fato que possa ser considerado como corrupção passiva ou ativa, conluio, concurso, lavagem de dinheiro ou participação direta ou indireta em organização criminosa, contribuição a campanhas eleitorais não declaradas, ou recursos declarados ou não (''Nonnas Anti-Corrupção"), e nem o Contrato ou qualquer outro instrumento ou ato ou fato relacionado direta ou indiretamente com a Parceria ou com as Operações foi ou está ou poderá estar envolvido com violações de Nonnas Anti-Corrupção;

(vi) forma

(vii) Nenhum valor pago ou recebido sob o âmbito do Contrato será utilizado, de forma direta ou indireta,

como meio ou forma de violar ou importar violação, passada, presente ou futura, de qualquer Norma Anti-Corrupção;

(viii) ¢ validamente celebrado e constitui um Contrato obrigatorio

(viii) Este Contrato é validamente celebrado e constitui um Contrato obrigatório e vinculante, exequível

contra si, de acordo com os seus tennos; e

(ix) Se o periodo de vigéncia contratual, toda qualquer licenga,

a manter, ¢

(ix) Se comprometem a manter, durante todo o período de vigência contratual, toda e qualquer licença,

aprovação, autorização, alvará, certidão ou qualquer outro documento necessário para a consecução

dos objetivos do presente Contrato perante as autoridades governamentais competentes ou perante do

qualquer terceiro, arcando com todo e qualquer ônus gerado à Parte contrária em virtude do descumprimento do disposto neste item.

CLÁUSULA NONA DA RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DEVER D.E INDENIZAR

9.1. Indenização pela Tirreno. Neste ato, a Tirmeo se compromete a indenizar e isentar por seus próprios

um de

atos e/ou omissões ao Banco Master e/ou suas afiliadas, sucessoras, cessionários autorizados, e qualquer um de seus respectivos diretores, conselheiros, empregados, assessores, agentes ou representantes do Banco aster

1 I

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(“Partes Indenizéveis do Banco Master”) de contra quaisquer Perdas que as Partes Indenizaveis do Banco

Master tenha sofrido incorrido resultado decorrentes de, ou relacionadas com o abaixo descrito:

ou como

("Partes Indenizáveis do Banco Master,,) de e contra quaisquer Perdas que as Partes Indenizáveis do Banco Master tenha sofrido ou incorrido como resultado decorrentes de, ou relacionadas com o abaixo descrito:

(i)	Qualquer falsidade, incorreção, inexatidão, omissão ou erro de qualquer declaração ou garantia prestadas pela Tirreno nos tennos da Cláusula 8 acima e suas subcláusulas; e/ou	dele
(ii)	Não cumprimento, parcial ou total, de qualquer avença contida neste Contrato e nos documentos dele
decorrentes: e/ou	obrigagdes	responsabilidades

do Investidor, de quaisquer ou

(iii) Quaisquer eventos, atos, fatos ou omissões decorrentes da imposição, a qualquer

quais

Parte Indenizável do Investidor, de quaisquer obrigações ou responsabilidades (inclusive aquelas decorrentes de alegação de sucessão, responsabilidade solidária ou subsidiária) da Tirreno, de outros negócios, atividades e/ou sociedades nas quais

(iv)	a Tirreno participe, tenha participado no passado ou venha a participar no futuro; e/ou
(iv)	Tributos decorrentes das operações contempladas neste Contrato de responsabilidade da Tirreno.

seus atos e/ou omissdes a Tirreno e/ou suas afiliadas, sucessoras,

9.2. de Indeniz.ação pelo Banco Master. Neste ato, o Banco Master se compromete a indenizar e isentar por

seus próprios atos e/ou omissões a Tirreno e/ou suas afiliadas, sucessoras, cessionários autorizados, e qualquer um de seus respectivos diretores, conselheiros, empregados, assessores, agentes ou representantes da Tirreno ("Partes Indenizáveis da Tirreno,, e, em conjunto com as Partes lndenizáveis do Banco Master, as "Partes Indenizáveis") de e quaisquer Perdas que as Partes lndenizáveis da Tirreno tenha sofrido ou incorrido como resultado decorrentes de, ou relacionadas com o abaixo descrito:

ou erro de qualquer

(i) Qualquer falsidade, incorreção, inexatidão, omissão ou erro de qualquer declaração ou garantia prestadas pela Banco Master nos termos da Cláusula 8 acima e suas subcláusulas; e/ou

(i)

(ii) Não cumprimento, parcial ou total, de qualquer avença contida neste Contrato e nos documentos dele decorrentes; e/ou (iii) atos, fatos omissdes decorrentes da imposigio,

(iii) Quaisquer eventos, atos, fatos ou omissões decorrentes da imposição, a qualquer

Parte Indeniz.ável da Tirreno, de quaisquer obrigações ou responsabilidades (inclusive aquelas

decorrentes de alegação de de sucessão, responsabilidade solidária Banco

ou subsidiária) do Banco Master, de outros negócios, atividades e/ou sociedades nas quais a Banco Master participe, tenha participado no passado ou venha a participar no futuro.

3. Perda Direta. Se qualquer Parte lndenizável do Banco Master ou qualquer Parte Indenizável da Tirreno

sofrer uma Perda indeni.zável nos termos deste instrumento, que não seja em decorrência de uma Demanda de Terceiro ("Perda Direta"), a Parte lndenizável deverá comunicar tal fato à Parte de quem pode pleitear indenização ("Parte Indenizadora"), descrevendo e comprovando mediante apresentação de documentos disponíveis e devida fundamentação a Perda e a indenização devida, sua base e o respectivo valor ("Valor Reclamado") (''Notificação de Perda").

9.4.	Caso a Parte Indeni.zável seja uma Parte Indenizável do Banco Master ou da Tirreno, confom1e o caso,	caso,
a Parte	Indenizadora deverá ressarcir a Parte Indenizável pelo Valor Reclamado no prazo de 30 (trinta) dias	dias

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k1 ft

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contados da data decisdo final transitada em julgado for proferida (“Vencimento da Perda Direta™).

cm que uma Nio obstante disposto acima, Parte Indenizavel podera reter ou compensar o valor de quaisquer pagamentos

o a

devidos a Parte Indenizadora (até valor total da Perda objeto da Notificagéo de Perda), exclusivamente no

contados da data em que uma decisão final transitada em julgado for proferida (''Vencimento da Perda Direta"). Não obstante o disposto acima, a Parte lndenizável poderá reter ou compensar o valor de quaisquer pagamentos

devidos à Parte lndenizadora (até o valor total da Perda objeto da Notificação de Perda), exclusivamente no

ser

âmbito deste Contrato, até a satisfação da indenização.

10 Dias

9.5. Exclusivamente no que se refere a Perdas Diretas, caso a Parte lndenizadora entenda não ser responsável pela rcspectiva indenização ou de outra fonna discorde do Valor Reclamado descrito na Notificação

de Perda, a Parte Indenizadora deverá notificar a Parte lndenizável a esse respeito no prazo de I O (dez) Dias Úteis, inforn1ai1do de fonna detalhada a fundai11entação de sua discordância (''Notificação de Discordância"). As Partes envidarão seus melhores esforços para, cm até 10 (dez) Dias Úteis contados do recebimento da

Perda

Notificação de Discordância pela Parte lndenizável, atingir uma solução amigável e de boa-fé acerca de referida Perda Direta. visai1do alcai1çar um Contrato quanto à indenização pleiteada. Não sendo alcançado um Contrato neste prazo: (i) a Parte lndenizadora deverá pagar o Valor Reclamado incontroverso até o Vencimento da Perda

Direta: (ii) o restante do Valor Reclamado será resolvido na forma prevista na Cláusula 13.11 deste Contrato. pela

a ou por

9.6. Demanda de Terceiro. Se surgir uma Demanda de Terceiro contra qualquer Parte Indenizável pela qual a Parte lndenizadora seja responsável total ou parcialmente por força deste Contrato, a Parte Indenizável notificará, por escrito, a respectiva Parte Indenizadora a respeito dessa Demanda de Terceiro, antes de expirado metade do periodo disponível para a apresentação de defesa ou qualquer outra medida, judicial ou administrativa, cabível contra referida demanda ("Defesa"), sendo que, caso o prazo disponível para Defesa seja de 5 (cinco) dias ou menos, a notificação aqui referida poderá ser apresentada após apresentação da Defesa

constara: a estimativa do valor estimado a a

9.6.1. Da Notificação de Demanda de Terceiro constará: (a) a estimativa do valor estimado da Perda; (b) a natureza da exigibilidade; e (c) a cópia da intimação, notificação, autuação ou citação relativa à Demanda de Terceiro.

9.7 podera escolher assumir a Defesa mediante entrega

7. A Parte lndenizadora poderá escolher assumir a Defesa mediante entrega notificação antes do transcurso de 2/3 (dois terços) do prazo legal para a apresentação da Defesa, ou 2 (dois) Dias Úteis contados da notificação referida acima, o que ocorrer antes. A assunção da Defesa de uma Demanda de Terceiro implicará a concordância da Parte lndenizadora com o fato de que urna eventual Perda decorrente da Demanda de Terceiro deverá ser indeniz.ada nos termos deste Contrato.

Em Indenizavel Parte Indenizadora condugdo da il

caso em que uma ou uma assuma a

9.8. Em qualquer caso em que uma Parte Indenizável ou urna Parte lndenizadora assuma a condução da Defesa, esta somente poderá celebrar Contratos ou pagar qualquer quantia referente à Demanda de Terceiro J - com o consentimento prévio, por escrito, da Parte lndenizadora ou Parte Indenizável, confonne o caso (sob pena da perda do direito à indenização aqui prevista), exceto em relação a um Contrato que seja realizado:

(i) No contexto de investigações sobre matérias que possam resultar na perda do direito ou restrição da capacidade das Partes de contratar junto a Autoridades Governamentais;

(ii) Em relação a contingências que possam afetar a regular Operação das Partes, inclusive em relação à

obtenção, renovação ou término de licenças, autorizações, alvarás permissões ou outros Atos de Autoridades Governamentais;

fo

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(iii) c das Partes cumprimento Lei aplicavel,

Para garantir regularidade tributdria fiscal ¢ com a com

excegdo de tributos estejam sendo regularmente questionados em eventuais agdes judiciais ou

que

administrativos em andamento;

(iii) Para garantir a regularidade tributária e fiscal das Partes e cumprimento com a Lei aplicável, com

exceção de tributos que estejam sendo regularmente questionados em eventuais ações judiciais ou Partes,

procedimentos administrativos em andamento; incluindo investigagdes a de

ou incluindo condutas

(iv) Quaisquer fatos ou circunstâncias que possam provocar dano substancial de imagem para as Partes, a

tais como alegações de ilícitos: (a) concorrenciais, incluindo investigações envolvendo a formação de cartéis e práticas predatórias ou anticompetitivas; (b) compliance ou criminais, incluindo condutas proibidas de acordo com as Legislações de Anticorrupção, trabalho em condições análogas à

Parte

escravidão, abuso sexual ou moral; (c) matéria regulatória; e (d) matéria ambiental.

devera:

9. Não obstante o disposto acima, qualquer Contrato que não exija o consentimento da outra Parte

afete

deverá:

negativamente reputagdo da outra Parte; cumulativamente

a e,

(i) Ser relacionado apenas à reparação financeira e não implique reconhecimento de culpa e nem afete

Parte

negativamente a reputação da outra Parte; e, cumulativamente e

Indenizadora Parte com relagdo a Demanda de

(ii)	Incluir a quitação ampla, geral, irrestrita e irrevogável de toda e qualquer obrigação da Parte
9.10.	Indenizadora (ou Parte Indenizável, conforme o caso) com relação à Demanda de Terceiro.

9.1 O. Caso a Parte Indenizadora não entregue uma notificação na forma e prazo previsto acima a Parte

Indenizável poderá a assumir sua Defesa. fomecer todas quaisquer informagdes materiais

em e ou

9 .11. A Parte Indenizável concorda em fornecer todas e quaisquer informações ou materiais solicitados para

instruir a Defesa de qualquer Demanda de Terceiro que a Parte Indenizadora venha a conduzir.

(i) Os advogados da Parte lndenizadora deverão enviar cópia das principais peças processuais à Parte Indeniz.ável, ficando assegurado o direito da Parte lndenizável de acompanhar o trâmite das Demandas de que trata esta Cláusula 11. 11, podendo, ainda, nomear seus próprios procuradores para acompanharem os trabalhos que serão conduzidos pelos procuradores indicados pela Parte

Indenizadora.

que a Defesa de uma Demanda de Terceiro somente podera ser

(ii) As Partes concordam que a Defesa de uma Demanda de Terceiro somente poderá ser assumida pela Parte Indenizadora caso a maior parcela da obrigação objeto da Demanda de Terceiro seja de

responsabilidade da Parte Indenizadora, independentemente do período a que se refere referida maior

Demanda de Terceiro ou da data de envio de uma Notificação de Demanda de Terceiro. Caso a maior

parcela da obrigação objeto da Demanda de Terceiro seja da Parte Indenizável, esta deverá assumir e conduzir a Defesa da Demanda de Terceiro, independentemente do envio de Notificação de Demanda

de Terceiro para a Parte Indenizad~ra.

9.12. Todos e quaisquer custos, despesas, honorários, taxas administrativas ou judiciais e depósitos judiciais

serdo

e administrativos relativos à Defesa de Demandas de Terceiro conduzida pela Parte Indenizadora serão

Parte

integralmente arcados por ela. Independentemente de quem conduzir a Defesa, serão indenizados pela Parte lndenizadora todos os custos e despesas efetivamente incorridos na Defesa de qualquer Demanda de Terceiro, incluindo todos e quaisquer custos, despesas, honorários razoáveis, taxas administrativas ou judiciais e depósitos judiciais e administrativos exigidos ou necessários para permitir que a Defesa seja apresentada e devidamente conduzida.

Pág. 14 do doc. 3 (BCB/DESUP-2025/144156) do PE 289907

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9.13. Restrigdes. A Parte Indenizadora deverd envidar melhores esforgos

seus manter Parte

Indenizével, todo qualquer tempo, livre de cventualmente impostos

a ¢ quaisquer restriges ou

Demanda de Terceiro, incluindo a obtengdo de certiddes fiscais

com ¢ virtude

9.13. Restrições. A Parte lndenizadora deverá envidar seus melhores esforços para manter a Parte lndenizável, a todo e qualquer tempo, livre de quaisquer restrições ou ônus eventualmente impostos por uma Demanda de Terceiro, incluindo com relação à obtenção de certidões fiscais e previdenciárias. Caso, em virtude de uma Demanda de Terceiro, a Parte lndenizável seja impossibilitada de obter uma ou mais certidões fiscais e previdenciárias, ou sofra constrição de qualquer de seus ativos, a Parte lndenizadora deverá, imediatamente, tomar todas e quaisquer providências que estejam em seu poder, incluindo a propositura das ações judiciais cabíveis e garantia completa do crédito fiscal, de forma a possibilitar a obtenção de tais certidões ou suspender a constrição, observado que a Parte Indenizadora somente ficará obrigada a realizar o pagamento integral de eventual débito em aberto, caso não haja possibilidade de obtenção da referida certidão ou de suspensão da constrição mediante realização de depósito judicial e/ou oferecimento de garantia. 9.14. Perda por Demanda de Terceiro. As Perdas decorrentes de qualquer Demanda de Terceiro ("Perda por Demanda de Terceiro") serão pagas pela respectiva Parte lndenizadora dentro de 30 (trinta) Dias Úteis contados

do recebimento de notificação: (i) informando um desembolso necessário feito pela respectiva Parte Indenizável sua

no âmbito da Demanda de Terceiro em questão; ou (ii) contendo cópia da decisão final e irrecorrível, transitada em julgado em relação à Demanda de Terceiro em questão; ou (iii) informando uma transação para sua finalização (respectivamente uma ''Notificação de Perda por Demanda de Terceiro" e o "Vencimento da Perda

por Demanda de Terceiro"); sendo aplicável o seguinte procedimento: da Notificagdo de Perda de

Terceiro até

(i) A Parte lndenizadora deverá indenizar a Perda objeto da Notificação de Perda por Demanda de

(i) Terceiro até o Vencimento da Perda por Demanda de Terceiro; (ii) Caso o pagamento da Perda por Demanda de Terceiro não seja realizado no prazo previsto acima (ou caso a Parte lndenizadora assim determine), a indenização por Perda por Demanda de Terceiro será retida ou compensada total ou parcialmente com o valor de até 100% ( cem por cento) de qualquer pagamento devido exclusivamente no âmbito deste Contrato;

| (iii) procedimentos

(iii) Caso subsista saldo da Perda por Demanda de Terceiro após os procedimentos acima, a Parte Indenizadora estará: (a) automaticamente constituída em mora, independente de aviso ou notificação; (b) sujeita às penalidades por atraso de 2% (dois por cento) sobre tal montante não pago ("Multa Moratória"); e (ii) o montante de juros incorridos sobre o montante não pago, calculado por meio da aplicação da taxa de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a qual deverá ser calculada a partir da data em que o pagamento deveria ser realizado até a data de seu efetivo pagamento.

9.15. Evitar Perdas. As Partes tém a de envidar os melhores reduzir

9.15. Evitar Perdas. As Partes têm a obrigação de envidar os melhores esforços para mitigar, reduzir ou

evitar Perdas passíveis de indeniz.ação nos termos deste Contrato, obrigando-se ainda a abster-se de quaisquer ações ou omissões que possam resultar em, ou agravar, Perdas.

para a por uma

de da

por

30 (trinta) Dias Uteis contados

realizado no prazo

CLÁUSULA DÉCIMA DA VIGiNCIA

de sua

1 O.1. O presente Contrato terá um prazo de vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua

assinatura, ou do integral cumprimento de obrigações relativas às Operações devidas ao Banco Master, seus seus

sucessores ou cessionários ("Prazo de Vigência").

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10.2. Nahipétese de ndo de quaisquer das condigdes previstas Clausula acima dentro dos

respectivos prazos estipulados ou até o término da vigéncia deste Contrato, conforme for aplicavel,

o que

qualquer das Partes podera rescindir o presente instrumento, mediante notificagdo expressa as demais,

sem que

10.2. Na hipótese de não implementação de quaisquer das condições previstas na Cláusula acima dentro dos respectivos prazos estipulados ou até o término da vigência deste Contrato, conforme o que for aplicável, qualquer das Partes poderá rescindir o presente instrumento, mediante notificação expressa às demais, sem que tal rescisão implique em ônus, penalidades ou responsabilidades de qualquer natureza entre as Partes.

DISPOSICOES GERAIS

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

As Partes obrigam-se Contratos e, sujeito aos termos

a ou e

DISPOSIÇÕES GERAIS

condigdes aqui previstos, praticar necessarios ou recomendéveis para

11.1. As Partes obriga.tu-se a celebrar quaisquer outros documentos ou Contratos e, sujeito aos termos e condições aqui previstos, a praticar todos os atos que forem razoavelmente necessários ou recomendáveis para

a conclusão das operações previstas neste Contrato. o as

¢ outros entre Partes, verbais ou escritos, ¢ ndo podera ser

11.2. O presente Contrato e seus anexos representam o acordo integral entre as Partes com relação à Cessão, sobrepondo-se e substituindo quaisquer outros acordos entre as Partes, verbais ou escritos, e não poderá ser

alterado a menos que a alteração seja por escrito e assinada pelas Partes. probidade, sem

consentimento. As Partes declaram para todos efeitos (i)

os as

11.3. Este Contrato foi redigido dentro dos princípios de boa-fé e probidade, sem nenhum vício de consentimento. As Partes declaram para todos os efeitos legais que: (i) as prestações, obrigações e riscos aqui assumidos estão dentro de suas condições econômico/financeiro; (ii) estão habituadas a este tipo de Operação; deste instrumento e entenderam perfeitamente todas as obrigações e riscos nele contidos. 11.4. Todos os documentos, comunicações, consentimentos, notificações, avisos, solicitações e outras formas de comunicação relativos ao presente Contrato serão realizados por escrito, por meio de carta, via facsímile, via e-mail ou por intermédio de Cartório do Registro de Títulos e Documentos, e serão enviados ou entregues por qualquer das Partes nos termos deste Contrato, devendo ser encaminhados para os seguintes endereços ou para qualquer outro que qualquer das Partes venha a comunicar às demais a qualquer tempo:

Para a Banco Master: Lima, n° 1811, esc. 1119, Jardim Paulistano

Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1811, esc. 1119, Jardim Paulistano CEP 01452-001- São Paulo/SP At.: Luiz Rennó

E-mail: luiz.renno@bancomaster.com. br

Para a Tirreno:

n°

Avenida Paulista, nº 1842, conjunto 155, Bela Vista, CEP 01.310-923 - São Paulo/SP At.: André Felipe de Oliveira Seixas Maia

E-mail: andrefelipemaia@terra.com.br

11.4.1. Será considerada váJida a confinnação do recebimento via e-mail ainda que emitida pela Parte que que

tenha transmitido a mensagem, desde que o comprovante tenha sido expedido a partir do equipamento utilizado na transmissão e que do mesmo constem infonnações suficientes à identificação do emissor e do destinatário da comunicação.

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114.2. Os documentos comunicagdes, assim fisicos que contenham documentos ou

¢ as como os meios

comunicagdes, serdo considerados recebidos quando entregucs, sob protocolo ou mediante A.R., nos

acima, da confirmagdo do recebimento da transmissdo via fac-simile (answer

11.4.2. Os documentos e as comunicações, assim como os meios fisicos que contenham documentos ou

comunicações, serão considerados recebidos quando entregues, sob protocolo ou mediante A.R., nos que

endereços acima, ou quando da confinnação do recebimento da transmissão via fac-símile (answer

back), via e-mail ou outro meio de transmissão elctrônica. Para os fins desta Cláusula, será considerada do

válida a confinnação do recebimento via fac-símile ou via e-mail ainda que emitida pela Parte que tenha transmitido a mensagem, desde que o comprovante tenha sido expedido a partir do equipamento

utilizado na transmissão e que de tal equipamento constem informações suficientes à identificação do

11.5.

emissor e do destinatário da comunicação, bem como da data do envio.

dos termos entre clas

11.5. As Partes declaram e concordam que o presente instrumento, incluindo todas as páginas de assinatura

e eventuais anexos, todas fonnadas por meio digital, representam a integralidade dos termos entre elas acordados, substituindo quaisquer outros acordos anteriores formalizados por qualquer outro meio, verbal ou escrito, físico ou digital, nos tem1os dos art. 107, 219 e 220 do Código Civil. Adicionalmente, nos termos do

art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº2.200-2, as Partes expressamente concordam em utilizar e reconhecem na

como válida qualquer fonna de comprovação de anuência aos tennos ora acordados em fonnato eletrônico, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP-Bra.sil. A fonnalização das avenças na maneira supra acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das partes ao presente Contrato.

ineficaz, essa sera limitada seus ¢ a

11.6. Se, por qualquer razão, qualquer disposição deste Contrato vier a ser considerada inválida, ilegal ou ineficaz, essa disposição será limitada o quanto possível para que produza seus efeitos, e a validade, legalidade

prejudicadas. relagdo

atraso, siléncio tolerdncia de qualquer das Partes em aos termos do

7. O atraso, silêncio ou tolerância de qualquer das Partes em relação aos tennos do presente Contrato não deverá ser interpretado como renúncia ou novação de nenhum dos tennos estabelecidos no presente Contrato e não deverá afetar de qualquer modo o presente Contra.to, nem os direitos e obrigações das Partes nele previstos, a não ser nos estritos tennos da tolerância concedida. Qualquer renúncia ou novação concedida por uma Parte com relação aos seus direitos previstos neste Contrato somente terá efeito se fonnalizada por escrito.

11.8. Este Contrato beneficiará e obrigará as Partes e seus respectivos sucessores e cessionários pennitidos. 0

Nenhuma das Partes poderá ceder este Contrato ou qualquer de seus direitos e obrigações aqui previstos, sem o

prévio e expresso consentimento por escrito das demais Partes.

11.8.1. Fica estabelecido que a Banco Master transferir os direitos ¢ obrigagdes

11.8.1. Fica estabelecido que a Banco Master poderá transferir os direitos e obrigações estabelecidos no

presente Contrato para qualquer uma de suas Afiliadas. Caso a Banco Master tenha interesse em proceder à transferência de direitos e obrigações estabelecidos no presente Contrato, esta deverá

notificar a Tirreno por escrito, devendo a transferência ser realizada por meio de aditamento ao presente Contrato no qual se indique expressamente quais os direitos e obrigações transferidos. 11.9. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.10. Salvo se a obrigação estiver sujeita a prazo específico nos termos deste Contrato, as obrigações de fazer e não fazer previstas neste Contrato serão exigíveis no prazo de l O (dez) dias úteis contado do recebimento,

pela respectiva Parte, da notificação que constituí-la em mora, ficando facultada à Parte credora a adoção as das

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_j Pág. 24

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medidas judiciais necessérias (i) a tutela especifica, (ii) a obtengéio do resultado pratico equivalente, por meio

das medidas refere pardgrafo 1° do Artigo 536 do Codigo de Processo Civil

a que se o

medidas judiciais necessárias (i) à tutela especifica, ou (ii) à obtenção do resultado prático equivalente, por meio

das medidas a que se refere o parágrafo 1°, do Artigo 536 do Código de Processo Civil. prazo, prcjudicada,

a parte

de outro ou ou e

11.10.1. Caso as Partes descumpratn qualquer das obrigações de dar, fazer ou não fazer previstas neste Contrato 294

e, notificada para sanar tal inadimplemento, deixe de fazê-lo no prazo, a parte prejudicada,

independente1nente de qualquer outro aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, e

fazer,

sem prejuízo da faculdade de resilir este Contrato, poderá requerer, com fundamento no Artigo 294 e seguintes co1nbinados con1 o Artigo 497 e seus parágrafos, ambos do Código de Processo Civil, a tutela específica da obrigação inadimplida ou, a seu juízo, promover execução da obrigação de fazer,

11.10.2.

com fundainento nos Artigos 815 e seguintes do Código de Processo Civil.

de Processo Civil, sendo

11.10.2. As obrigações de não fazer estabelecidas no presente Contrato deverão ser integralmente observadas,

sob pena de execução judicial, na forma do Artigo 822 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo

nulos quaisquer atos praticados em desacordo com o estabelecido no presente Contrato. do

Brasil.

11.11. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do

Brasil. Este Contrato ¢ celebrado carter irrevogavel irretratavel, constituindo obrigagdes

em e

vinculantes entre Partes, titulo, sendo

as ¢ seus sucessores a em

11.12. Este Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, constituindo obrigações legais, válidas e vinculantes entre as Partes, e seus sucessores a qualquer título, sendo exeqüível em conformidade com os seus

respectivos termos. justas contratadas,

e as Partes firmam este Contrato perante 02 (duas)

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam este Contrato perante 02 (duas) testemunhas também signatárias, para que surta seus devidos efeitos jurídicos e legais.

de 2024.

São Paulo/SP, 05 de dezembro de 2024.

em branco]

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[Pagina de assinaturas do Contrato de Parceria Outras Avengas, celebrado

e entre Banco Master S.A. e Tirreno

Consultoria Promotoria de Crédito Participagdes S.A., 05 de dezembro de 2024, 1

}

|

[Página de assinaturas do Contrato de Parceria e Outras Avenças, celebrado entre BancoMaster SA. e Tirreno Consultoria Promotoria de Crédito e Participações SA., em 05 de dezembro de 2024}

BANCO MASTER S.A.

Alberto Felix de Oliveira Neto

Antonio Bull , M

Executivo

Superintendente

Diretor de Tesouraria

Nome: Alberto Felix de Oliveira Neto

Antonlo Bull- Superintendente E~ecutivo

Di retor Cargo:

de Tesouraria

S.A.

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CRÉDITO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Nome:

Nome: ÍJ t'Lt 6"" <{) _ Her/'fl

Cargo:

Dnt,cm(L,

Testemunhas:

(Ny i l I 14

Hog Slo

Nome: Sloe Nome: ALLAN dA

Nome: "(S":)~~dJ ~~'11-\ \.L-,r CPF: 2,-30.i.), Q. °" 6t~~rJ; Nome: (1llAr,J J)A $tl.J/~ MPt(JJAb(J

CPF: OOfB, 3os, 061, 1~

19 19

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSAO E OUTRAS AVENGAS

CELEBRADO ENTRE

BANCO MASTER S.A.

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CREDITO E S.A.

DATADO DE

03 DE JANEIRO DE 2025

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Número do documento: 25090917290439200000053861197

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSAO DE CREDITO E OUTRAS AVENGAS financeira, sede Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de BANCO MASTER S.A. com na

Sala 1702, Botafogo, CEP inscrita no CNP sob o n°

Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 228,

intermédio de localizada cidade de Sdo Paulo, estado de Sao

33.923.798/0001-00, por sua filial na

Paulo, Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 3.477, Torre B, 5° andar, Itaim Bibi, CEP 04538-133, neste

ato representada na forma de seu Estatuto Social e

CREDITO PARTICIPAGOES S.A., Sociedade por de capital

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE E

Estado de Sao Paulo, na Avenida Paulista, n° 1842, conjunto fechado, com sede na cidade de Sao Paulo,

01.310-923, inscrita CNPI/MF sob n° 57.965.351/0001-54, neste ato 155, Bela Vista, CEP no

representada na forma de seu Estatuto Social ("Cedente").

Doravante denominados individualmente como "Parte" e, em conjunto, como

Cessionario instituigio financeira devidamente autorizada a operar pelo Banco (CONSIDERANDO QUE 0 Central do Brasil BACEN;

Cedente detém direitos creditérios de créditos concedidos a CONSIDERANDO QUE 0

("Direitos Creditérios");

servidores e

Cessionario considera Direitos Creditdrios do Cedente, observadas as CONSIDERANDO QUE 0

disposides legais;

5 de dezembro de 2024, 0 Contrato de Parceria e Outras CONSIDERANDO QUE as Partes celebraram, em

Promotoria de Crédito e Participagoes Avencas, firmado entre Banco Master S.A. Tirreno Consultoria,

("Contrato de

Particular de Contrato de Cessdo de As Partes resolvem formalizar o presente Instrumento Outras Avengas ("Contrato"), nos seguintes termos:

PRIMEIRA DAs

letras maitsculas e utilizados neste Contrato de Cesso, que

Os termos iniciados em plural ndo diversamente definidos neste Contato de Cessdo,

no singular ou no e sejam significados que Ihes sio atribuidos pelas disposicdes legais regulamentares que Ihe forem

CLAUSULA SEGUNDA

Do OBJETO

OCedente, nos termos deste Contrato, cederd ao Cessionario, os Direitos Creditcrios descritos

2.4.

Cesséo.

no Termo de

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2.2.	A	dos Direitos Creditdrios nos termos do presente Contrato serd realizada mediante a
celebragéio de um Termo de Cesso (*Termo de entre o Cessionario e o Cedente.	conforme modelo do Anexo I, a	celebrado ser

No Termo de Cessio constara: (i) o nome do devedor; (ii) o CPF do devedor; (ii) dos Diretos Creditérios cedidos; (iv) o nimero do titulo representativo dos Direitos

identificagdo dos Direitos Creditdrios por seus valores individualizados; e (vi) Prego de

Direitos Creditdrios.

a relagio

(v) a

dos

As cessBes de Direitos Creditdrios realizadas Contrato compreenden: (i)

no ambito deste os

documentos que lastrearem os Direitos Creditdrios (“Documentos Comprobatérios”;

(ii) todos os direitos decorrentes do pagamento dos Direitos Creditdrios imediatamente apds

e (iif) todos os direitos decorrentes de qualquer garantia acessoria, real fidejussdria, vinculada aos

Direitos bem como os respectivos instrumentos constitutivos, conforme o caso.

A cessdo de Direitos de Crédito prevista neste Contrato de Cessdo estd sujeita

cumprimento, cumulativamente, das seguintes precedentes a serem verificadas previamente

a do respectivo Termo de

(ii)

prévia e dos Direitos Creditorios pelo Cessionario;

Os Direitos Creditdrios deveréo atender de Elegibilidade Condigdes de

aos Critérios e

estabelecidos pelo Cessionario; Os termos e previstos neste Contrato.

A cessio de Direitos Creditrios nos termos do presente Contrato serd realizada carater

irrevogavel e irretratével, ficando o Cessiondrio automaticamente sub-rogado em todos os garantias, privilégios, preferéncias e prerrogativas conferidos aos Direitos cedidos.

27.	O presente Contrato ndo constitui obrigacio ou promessa de	pelo
aquisigio pelo Cessiondrio de Direitos	ficando a demais condigdes estabelecidas neste Contrato, a fixagdo de comum acordo pelo	sujeita, além do

1 1 9 4 1 3 1 3 1 4

	Cedente do respectivo Prego de	conforme previsto abaixo.
28.	As Partes acordam que as e Tirreno Consultoria, Promotoria de Crédito e Parceria”) como se aqui estivessem grafadas.	de crédito objeto deste Contrato estdo estabelecidas no Contrato de Parceria e Outras Avencas, firmado entre Banco em 05 de dezembro de 2024

3.1. Em acréscimos

CLAUSULA TERCEIRA

DA FORMA DE PAGAMENTO a cessdo e transferéncia de parte dos Direitos e seus conforme mencionado acima, 0 Cessiondrio pagard Cedente,

ao em moeda nacional

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correspondente Direitos Creditrios, conforme estabelecido no Termo de 0 montante aos Cessdo, da Clausula 3.2 abaixo (“Preo de

nos termos

Exceto de outro modo estabelecido

Aquisigio pelo Cessiondrio ao Cedente, Disponivel TED, Documento de Ordem de

autorizada pelo BACEN que venha a termos e prazo estabelecidos no Termo de de Cessdo, pagamento do Prego de

no Termo 0

devera realizado de Transferéncia Eletronica

ser por meio

Crédito DOC outra forma de transferéncia de recursos

para conta corrente de titularidade do Cedente, nos Cessdo em questdo.

da transferéncia de recursos montante do Prego de

3.3. Os comprovantes de no Cedente, estabelecidos no Termo de Cessdo,

Aquisicdo, pelo Cessiondrio ao nos termos e

quitagdo, em favor do Cessiondrio, de sua

conforme o caso, serdo considerados como recibos de

obrigacdo de pagamento prevista nesta Cléusula Terceira.

virtude da cessdo dada pelo Cedente e ap6s pagamento integral do Prego 3.4. 0 Cessiondrio, em

Creditérios, caso, sub-rogando-se nos

de Aquisigio, poderd receber o valor total do Direitos se for 0

irrevogével irretratavel,

cedidos e transferidos, de forma simples, eficaz, pura, e

mesmos direitos

acréscimos legais, sendo certo que, apds sua incluindo, os Direitos. Creditérios e seus

sem

Cessionario ndo fara jus a nenhum outro valor relacionado aos Direitos

efetiva pelo Cessionario, 0 recebidos pelo Cedente referente aos Direitos Creditérios cedidos 3.5. Os valores eventualmente

depositério do Cessiondrio, deverdo, ser transferidos

serdo acolhidos pelo Cedente na qualidade de e

do Cessionario, maximo de até 2 (dois) dias (teis contados do para conta de titularidade no prazo

recebimento dos respectivos valores.

Cedente deva efetuar Cessiondrio, conforme disposto na 35.1. Todos pagamentos que o ao

Clausula 3.5 deverdo ser feitos pelo seu valor efetivo.

acima,

QUARTA

DAS

Cada uma das Partes, neste ato, declara e garante, de forma e 4.1. demais signatérios do presente Contato que: () organizadas, constituidas e existentes segundo as norms

Encontram-se devidamente

necessérias para a

de acordo com as leis brasileiras, possuindo todas as das por ele assumidas no presente Contrato;

(ii) Cumprem todas leis, regulamentos, normas administrativas e

tribunais relevantes, a

governamentais aplicaveis, autarquias ou atividades;

autoridade celebrar formalizar o presente Contrato e realizar

(ii)	Possuem plena capacidade e	para	e
todas	operaces aqui previstas	cumprir todas as	obrigagdes estabelecidas neste Contrato,

as e wv

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tendo tomado todas as medidas necessarias para autorizar a sua celebragdo. Nenhum outro ato se faz necessario para autorizar a celebragdo e cumprimento do presente Contrato;

(iv) Acelebragio do presente Contrato e 0 cumprimento das aqui previstas: (a) ndo violam

ou violardo qualquer disposido dos seus respectivos documentos constitutivos

ou das disposicdes

de quaisquer contratos ou instrumentos que tenha celebrado; e (b) ndo infringem infringirdo

qualquer disposigéo de lei, decreto, norma, ordem administrativa ou judicial regulamento ao

qual estejam sujeitas, respectivamente;

No hé qualquer demanda ou processo, administrativo ou judicial, ainda controvérsias,

diividas e/ou contestagbes de qualquer espécie pendentes contra si, e/ou qual esteja envolvida

ou seja parte interessada, que de qualquer forma implique ou possa implicar impedimento &

do presente Contrato ou da consecugéio do objeto deste;

(vi) ¢

Este Contrato validamente celebrado de acordo com os seus termos;

(vii) No seu melhor conhecimento, nd esta sob processos, administrativos ou judiciais,

nem fizeram ou estdo em vias de de acordos de leniéncia delagdo premiada,

ou de

ser

sob tos ou fatos que possam caracterizados sobre a égide da Lei n° 12.846, de 01 de agosto de 2013, ou ato ou fato que possa ser considerado como passiva ou ativa, conluio, concurso, lavagem de dinheiro ou participagdo direta ou indireta em organizagdo criminosa,

contribuigéo a campanhas eleitorais nao declaradas, ou realizadas com fins obter vantagens

perante autoridades governamentais de qualquer nivel, com recursos declarados ndo

("Normas Anti-Corrupcdo), e nem o Contrato ou qualquer outro instrumento ato fato

ou ou

relacionado direta ou indiretamente com as operagdes foi ou estd ou poderd estar envolvido

com

de Normas

(vii) Nenhum valor pago ou recebido sob o

indireta, como meio ou forma de violar

qualquer Norma do Contrato seré utiizado, de forma

ou importar violago, passada, presente ou

4.2. 0 Cedente declara e garante que se encontra em estado de insolvéncia de

qualquer montante perante a Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda

Instituto Nacional de Seguridade Social, o FGTS, nem de qualquer tributo, contribuicio

qualquer natureza, ou de divida trabalhista, previdéncia, financeira, comercial ou de qualquer

que possa, direta ou indiretamente, afetar o recebimento dos Direitos Creditdrios Cessionario.

4.2.1. Qualquer tipo de compensagio pagamento de valores devidos pelo Cedente, a qualquer

realizado por autoridade governamental ou terceiro interessado, néo afetard montante dos

Creditdrios Cedidos a ser recebido pelo Cessiondrio.

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‘CLAUSULA QUINTA DAS OBRIGAGOES DAS PARTES

0 Cedente, data mediante assinatura do presente Contrato declara que no fard jus

5.1. na presente e

qualquer direito, acréscimo, incremento e fruto que porventura tenha ou possa surgir relacionado aos

Direitos Creditdrios Cedidos.

0 Cedente se obriga a assinar quaisquer documentos, inclusive, com o objetivo iinico 5.2.

possibilitar o dos Direitos Cedidos favor do Cessionério, caso necessario. de levantamento em

Caso, qualquer motivo, Cedente venha receber quaisquer valores, bens, beneficios

5.3. por o econdmicos ou outras vantagens com relago aos Direitos Creditérios Cedidos apds a data de

deverd repassé-los ao Cessionério no prazo de até 2 (dois) dias Uteis apds seu

do presente Contrato, recebimento.

obriga pontualmente com o pagamento do Prego de e dos

5.4. 0 Cessiondrio se a cumprir demais valores adicionais, obrigando-se, ocorréncia de evento de inadimplemento, ao pagamento

valor de multa de 2% (dois cento), corredo monetdria pelo mesmo critério de do acrescidos por dos Direitos Creditérios Cedidos e juros de 1% (um por cento) ao més até a data do efetivo

pagamento.

CLAUSULA SEXTA

Dos TRIBUTOS, CUSTOS E DESPESAS

Todos tributos, IMpostos taxas porventura incidentes sobre este Contrato serdo de 6.1. os e

responsabilidade do contribuinte, assim definido nos termos da legislagdo aplicavel.

6.2. Cada parte sera responsavel pelos proprios custos e despesas, inclusive legais,

seus

relagdo a negociagdo e assinatura deste Contrato, e de qualquer outro documento a ele salvo disposto de forma diversa no presente ou nos demais documentos

disponibilizados pelo Cedente. O Cessiondrio serd 0 nico responsével pelo pagamento de imposto, taxa, custas de registro, encargos e outras despesas de natureza similar decorrentes a dos Direitos Creditorios Cedidos, partir da data de celebragdo do presente Contrato,

diversamente previsto.

CLAUSULA SETIMA DAS DECLARAGOES E GARANTIAS ANTICORRUPGAO

7.1. As Partes declaram neste ato que estdo cientes, conhecem e entendem os termos

brasileiras de outras leis antissuborno ou anticorrupgdo aplicaveis ao

e quaisquer

Contrato, aplicaveis sobre objeto do presente Contrato, em especial a Lei

assim como das demais leis o

12.846/13, alteracdes regulamentages, que dispde sobre a responsabilizagdo objetiva

n° suas e

administrativa e civil de juridicas, pela pratica de ato contra a piblica nacional

pessoas estrangeira, também chamada de Lei de Anticorrupgdo ("Regras comprometendoou

Ys we

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atividade violagdo das disposigdes destas Regras abster-se de qualquer que constitua uma

se a

Na execucdo deste

funciondrios e agentes

de qualquer de suas afiliadas

prometer dar, oferecer,

indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer autoridade governamental, favor de sua nomeacio, indicadas, consultores,

ato

qualquer ou

ou deixar de fazer algo em agente piblico a influenciar

7.3. Para os fins da administradores, sdcios, diretores, Contato, as Partes, por si e por seus

entidade que atue, por qualquer tempo, em seu nome ou

ou outra pessoa ou

prestando servigos outra, devem abster-se de dar,

tomando ou uma a

prometer transferir autorizar o pagamento de, direta ou pagar, pagar, ou

qualquer coisa de valor a qualquer funcionario ou empregado ou a

concursados ou eleitos, exercicio atual de sua funcio ou a

subcontratados, familiares empresas de sua propriedade ou

seus seus ou

representantes, parceiros, quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar

dever de oficio; induzir tal agente publico a fazer

de tal agente	em seu
relagdo ao	legal; assegurar qualquer vantagem indevida, ou induzir

seu dever

afetar qualquer de qualquer Governamental.

ou ato ou

presente cldusula, Partes declaram, individualmente, neste ato que:

as violara as Regras Anticorrupgao estabelecidas em lei;

() no violou, viola ou implementar, durante vigéncia deste Contrato, um

(i) tem implementado ou se obriga a a

eficaz e de de conformidade treinamento razoavelmente na programa

dos requisitos estabelecidos nesta clausula; das Regras Anticorrupco e

(ily tem ciéncia de que o

desta forma, qualquer ato

(iv) tem ciéncia do

das normas do

Cessionério,

com o cumpre estritamente

pessoas ou qualquer

Cedente adota uma abordagem rigorosa em lesivo jamais teré aprovagdo/consentimento deste;	a atos de	e,
Etica do Cedente Codigo de e, que 0	ndo cumprimento das Regras Anticorrupcao

Cessionario poderd causar imediato término das contratuais

ensejando reparagio de eventuais danos causados; &

Regras Anticorrupgdo monitora seus colaboradores,

as e

agindo por conta para garantir o cumprinento pessoa sua comprometem comunicar, imediatamente, por escrito, de forma

7.4. As partes se a

comprometimento é permanente

Parte, qualquer relativa as Regras Anticorrupgo. Tal

perdurar até a extingao da contratual entre as Partes.

ndo importar em renincia, alterado contratual ou

A eventual tolerancia de uma Parte

impedira qualquer momento, todos os direitos, faculdades e

nem os de exercer, a

Ines sdo assegurados neste Contrato ou na lei.

CLAUSULA

PREVENGAO A LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO

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8.1. As Partes declaram,

conformidade com todas as leis,

prevengao a corrupgdo e

a0 combate e

no se limitando: (i) Lei 9.613/98,

Valores e Lei 13.260/2016,

Direitos e a

(FCPAY, (iil) e pactos

manuais do Cessionario.

As Partes declaram estar no realizaram ou ndo realizaro oferecimento, promessas, suborno,

qualquer outro ato relacionado a

desconformidade com a

em por si, por seus

lavagem que versa

que disciplina

internacionais funciondrios representantes, que atuam em

politicas quaisquer disposigdes inerentes

(PLD/CFT), incluindo, mas

de dinheiro e a0 terrorismo

sobre Lavagem ou Ocultagdo de Bens,

os crimes de

terrorismo; (it) Foreign Corrupt Practices Act

Brasil seja signatério, e (iv) politicas e

dos quais o cientes das

quaisquer atos,

autorizagdo, vantage pecunidria

aplicavel.

politicas Cessiondrio de PLD/CFT que

e manuais do

praticas que, direta indiretamente, envolvam

ou ou

aceite, pagamento, entrega ou

indevida qualquer outro favorecimento flegal

ou funciondrios acerca das disposigdes previstas na

As Partes se comprometem a instruir seus

combate além de respeito das préticas que envolvem PLD/CFT e o ao terrorismo,

presente cléusula a

implementado, polticas, condutas regras que condizem com © aqui

implementar, ja nao e

estabelecido.

A Partes responsével isenta compromete a imediatamente

qualquer	irregular que se
toda	legislago, acordos e/ou

a e qualquer

Ondo cumprimento das

representantes podera ensejar a inocente, sem aplicagdo de qualquer

a de qualquer responsabilidade, bem como se

a Parte inocente

ocorréncia de qualquer violago, suspeita de ou

apresente contra politicas condutas internas desta, bem como

regulamentam 0 assunto.

manuais que disposicBes aqui previstas pelas Partes funcionarios e/ou

ou por seus

resciséo do Contrato, anexos aditivos por parte da Parte imediata e

multa e/ou penalidade.

CLAUSULA NONA DAS DECLARAGOES E GARANTIAS SOCIOAMBIENTAILS

Cada uma das Partes, administrativas e ambientais

de suas atividade, se

danos ambientais; © compromete-se a assim qualquer tempo, a prostituicio ou

ou prepostos a declara (a) dispde de todas as licengas e

neste ato, que:

necessdrias para o exercicio pleno de suas atividades; (b) no

aplicavel, desenvolve programas e politicas internas capazes de detectar

ponto de vista ambiental, perante todos os rgaos esta regular, do

durante toda vigéncia do presente contrato, permanecer a

tal declaragéo; (d) do desenvolve atividades que comprovar

desacordo legislagdo, ou reduz seus

méo-de-obra em com a

andlogas & de escravo.

carter irrevogdvel e irretratével, a manter a

Cada uma das Partes se obriga, em

responder perante terceiros, inclusive autoridades

indene, venha a quaisquer

caso

relacionados as atividades e/ou de suas afiliadas. eventuais danos ambientais suas

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03.	As Partes declaram que possuem ©
qualidade ambiental	no polu, degradas ou impactar médio ou longo prazo. Declaram, ainda, conhecer a	melo
previstos nos causados ao	nivels: municipal, estadual e federal. As Partes se Prepostos, meio ambiente, por si, Seus

ambito civil ¢/ou criminal, perante a

no compromisso de promover 0 desenvolvimento e a

ambiente, proximo ou remoto, a curto, ambiental e atender aos requisitos legals

responsabilzam por quaisquer danos e/ou terceiros por ela contratados, que possa ter outra parte ou terceiros prejudicados.

94.	Cada uma das Partes, ainda, obriga-se a: & Poltica Nacional de Meio Ambiente, adotando referente
0	Cumprir o disposto na ages destinadas evitar ou corrigir danos ao meio a durante o prazo deste Contrato medidas e causados em de suas agdes; ser ambiente e seguranca que possam vir a
(i)	obrigagdes situagdo regular junto aos 6rgaos do meio em Manter, no que couber, suas ambiente durante o prazo de vigéncia do Contrato; e

(ii) de ndo conformidade em

Comunicar Parte acerca de qualquer ou

a outra

que esteja eventualmente envolvida.

CLAUSULA DA INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ja, acordam delas subcontrate qualquer tipo de méo de obra

10.1. As Partes, desde que caso uma

Parte questdo obrigatoriamente

viabilizagdo das atividades que fazem parte do Contrato, a em para

funges desempenhadas por seus subcontratados, como assumira pelos servigos e

desempenhados por seus préprios empregados.

tais obrigagdes, servicos fossem

Contrato ndo cria nenhum

empregados e/ou subcontratados por

Cada Parte sera considerada todas as referentes aos seus

por estes ajuizadas,

decorrentes, incluindo as despesas, relacionadas as obrigagdes trabalhistas e

As partes declaram que

(“IST”), respondendo perante a outra

eventual reconhecimento de vinculo empregaticio pela Justiga

ser promovida por empregado ou

que vier a

contratacdo deste ("Parte Inocente

Caso um empregado, direto Anuente ingresse com agao ou qualquer

decorrentes de acidentes de trabalho, contra vinculo empregaticio entre cada uma das Partes

qualquer das outras Partes.

permanecera responsavel nica, exclusiva

respectivos empregados e subcontratados, inclusive bem autuagdes administrativas, com todos os

como

contribuigdes, obrigagdes impostos, e

previdencidrias ou resultantes de acidentes no do Tribunal Superior do tém conhecimento da Simula 331

verbas encargos ou Onus Parte por todas as € do Trabalho, em Reclamatdria

subcontratado contra a Parte que igo foi qualquer das Partes ou do Intervenienteou indireto, de uma de administrativa ou judicial, inclusive outro ato natureza

ndo seja de fatp a verdadeira

qualquer uma das Partes que

Pág. 9 do doc. 4 (BCB/DESUP-2025/144157) do PE 289907 A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 35

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responsavel por tal empregado (“Parte Inocente"), seja a que titulo for e a que tempo ocorrer, a Parte ¢ Contréria”) se

que de fato responsével por tal empregado ("Parte obriga a requerer a substituigéo da Parte Tnocente; individual ou coletivamente, do polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos no menor prazo possivel e no primeiro ato que vier a se manifestar no processo administrativo ou judicial. A Parte Contréria concorda ainda que a Parte Inocente denuncie lide ou a chame ao processo, se necessario, na forma dos artigos 125 e seguintes da Lei n° 13.105, de 16 de marco de 2015 de Civil").

10.6. Nenhuma das Partes poderd no presente ou no futuro, alegar em juizo ou perante qualquer

autoridade, para se eximir de suas responsabilidades, que a defesa promovida pela Parte Inocente, foi

malfeita ou que o acompanhamento foi insatisfatdrio, nas ages ajuizadas por empregados ou

subcontratados da Parte contraria.

10.7. A Parte contraria se compromete e a assumir como débito liquido e certo, o valor que for apurado em execugio de sentena ou em acordo judicial realizado pela Parte Inocente de processo trabalhista impetrado por empregado ou subcontratado da Parte contréria, responsabilizando-se a Parte contréria, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, incomunicavel e irretratavel pelo

adimplemento de todas as respectivas obrigagdes e/ou condenacdes decorrentes dessas judiciais

que houver sido suportado pela Parte Inocente.

10.8. Acordam as Partes que a Parte Inocente, em caso de prejuizos efetivos previstos nesta Cléusula, poderd reter e/ou compensar com os valores a serem pagos a outra Parte, sob os termos do Contrato, 0 montante que garanta o total da divida apurada em execugdo de sentenga ou em acordo judicial realizado pela Parte Inocente.

10.9. Os depdsitos recursais, as custas e demais despesas processuais, despendidos pela Parte Inocente nas decorrentes do Contrato serdo e exclusivamente suportadas pela contréria, bem como os honorarios advocaticios, de acordo com a politica de pagamento da Inocente. Os comprovantes servirdo como valor de divida liquida e certa em favor da Parte

ser reembolsada pela Parte contréria.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DA PROTEGAO DE DADOS PESSOAIS

11.1. As Partes declaram conhecer e cumprir todas as leis vigentes envolvendo protegéo de

em especial a Lei n® 13.709/2018 e alteragdes posteriores ("Lei Geral de Protecdo de

Pessoais” ou "LGPD"), comprometendo-se, assim, a limitar a utilizagéo dos dados pessoais,

dados pessoais sensiveis, a que tiverem acesso, especialmente para a prestago dos servigos

neste Contrato e obrigagdes legais ou regulatdrias ou exercicio de direitos em processos

arbitrais e/ou judiciais, e abstendo-se de utiliza-los em proveito proprio ou alheio, para fins

11.2. As Partes declaram adotar todas as medidas de seguranca necessdrias para a protecdo de

contra, incluindo, mas ndo limitado, a vazamentos, adulteragdes, acessos no

autorizados e tratamentos ilicitos que violem as leis de protecdo a privacidade.

Pág. 10 do doc. 4 (BCB/DESUP-2025/144157) do PE 289907 A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 36

Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 09/09/2025 17:29:05 Num. 2209112623 - Pág. 36 Número do documento: 25090917290439200000053861197

11.3. Nosentido dado pela legislagéo de Dados" quando Cessionério competir

para os fins de cumprimento deste Contrato,

Dados” quando fizer tratamentos

os de

cumprimento deste Contrato.

vigente aplicével, Cessiondrio serd “Controlador

o considerado as referentes tratamento de pessoais

ao dados

e o Cedente como "Operadora” “Processadora

ou de dados pessoais

em nome do Cessiondrio para fins de

11.3.1. Cedente tratard

em nome do Cessiondrio; para fazé-lo; (iii) de acordo

Cessionério; e (iv) em conformidade com

incluindo legislagio

limitado

1.3.1.1. O Cedente

autorizacio obrigagdes

cléusula

em dados pessoais que tiver

acesso em virtude deste

(ii) para a do Contrato

com as instrugdes periddicas,

todas as leis extraterritorial a qual Cessiondrio

europeia e estadunidense de protegdo de dados.

Contrato apenas: (i)

e somente na medida do

razoaveis e documentadas do

de protegdo de dados apicéveis, esteja sujeito, inclusive, nfo

mas assegurar que qualquer pessoa fisica juridica,

ou agindo sob sua

e que possua acesso aos dados pessoais, esteja vinculada

por contratuais que disponham de equivalentes as previstas nesta aos dados pessoas que tiver acesso.

O Cedente compromete-se

possivel de empregados, funcionérios

a correta e adequada

aqueles que ndo estiverem diretamente

As obrigagdes de sigilo

no tratamento dos dados

2 seus prepostos e subcontratados, garantindo

ds pessoas designadas para executar

de confidencialidade relagdo aos dados

com a limitar o acesso aos dados pessoais niimero

ao menor

e contratados, na medida do necessério

para

prestagdo dos servigos, mantendo-os inacessiveis

para todos

relacionados & prestacdo de tais

servigos, pessoais impostos ao Cedente

se estendem que o acesso aos dados pessoas somente seja concedido

as atividades descritas neste Contrato obrigagdo

e que estejam sob pessoais tratados.

11.4.1. O Cedente compromete-se a

orientar os seus prepostos, funciondrios

e a de informar o Cessionério sobre qualquer

ou incidente de de sequranca relacionado

ao servigo que derive ou possa derivar em

um eventual

inadequado ilicito,

ou no prazo méximo de 24 (vinte quatro) horas,

e contado do imediato do conhecimento do ocorrido.

LL5. As atividades descritas neste Contrato néo

configuram, em alguma,

de dados pessoais de responsabilidade do Cessionério

ao Cedente com fim

sendo certo que o Cedente esté

expressamente proibido de compartihar dados

Quaisquer terceiros que ndo sejam

os prepostos e subcontratados destacados

para

atividades deste Contrato.

0 Cedente declara fizer

que se o armazenamento de dados fornecidos

pessoais Cessiondrio ou diretamente do titular de outros

ou Sub-Operadores virtude deste

dos servicos: (i) adotard procedimentos controles, abrangendo, autenticagao,

e no minimo,

a criptografia, a detecgdo de de vazamento de

e a informagdes dados recebidos

do Cessionario para do objeto do Contrato; (ii) realizard testes e varreduras para deteccdo de

vulnerabildade, mantendo sistemas eletrénicos

seus livres de programas maliciosos; (ii) adotara as

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Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 09/09/2025 17:29:05 Num. 2209112623 - Pág. 37

£5"

Número do documento: 25090917290439200000053861197

medidas de seguranca compativeis com as melhores praticas de mercado, incluindo parametros

os estabelecidos nas normas ISO 27.001 e 27.701; e (iv) efetuara o controle de acessos aos seus sistemas

eletronicos pelos seus prepostos, garantindo, de forma efetiva, cumprimento das obrigades deste

Contrato e da legislagao aplicavel.

11.7.	Aexecugdo e a manutencio de medidas tecnologicas ser apropriadas e suficientes para proteger os dados pessoais contra, inclusive, mas nd se limitando, a alteragdo, divulgagdo ou acesso ndo autorizado, notadamente quando transmisséo de dados através de uma rede de tecnologia/informéticainternet	fisicas adotadas pelo Cedente deverdo e envolver o a todas as outras

e contra

formas de tratamento de dados ilicitas.

11.8. O Cedente se responsabiliza, irrestritamente, pela

informagdes e dados pessoais recebidos do Cessionario para

quaisquer invasBes, fisica ou 6gica, realizadas por terceiros.

inviolabilidade ou md

do objeto deste Contrato das por

11.8.1. Entende-se por mé-utilizagdo utilizagéio Contrato,

a finalidade diversa da permitida pelo Cessionario estritamente	em desacordo com o previsto neste for necessario no que	com para a

prestagdo dos servicos previsto no objeto.

11.9. obriga-se a permitir ao Cessionario,

irrestrito acesso, nos termos do presente Contrato, eletronicos, as dados e documentos sob sua

auditoria em suas dependéncias, pelo Cessiondrio, indicado, com agendamento prévio de 15 (quinze) dias

aos relatérios elaborados por empresa de

Adicionalmente, o Cedente deverd apresentar, sempre que solicitado pelo Cessiondrio,

privacidade e protegdo de dados, seus relatdrios de atividade

referentes ao tratamento necessario

seguranca da informacéo e seus meios necessarios

pessoais, quando este entender necessario, o integral e ao seu estabelecimento, aos seus sistemas

posse, permitindo, inclusive, a de

por meio de seus prepostos ou terceiros por este

iteis, e/ou possibilitar 0 acesso do Cessiondrio

auditoria especializada realizada a pedido deste.

suas politicas de

de processamento e de fluxos

4 execugdo do objeto contratual,

suas

e facilitados de acesso do titular a

11.10.	O Cedente tomard de forma imediata, e ndo mais que em 48 (quarenta	oito) e
as providéncias que se fagam	fim de auxiliar	Cessiondrio
a	e assistir 0	na
qualquer	da Autoridade Nacional de Protegdo de Dados ("ANPD") ou	demais
ainda, em	de titulares de dados pessoais, envolvendo ou seguranca relacionado aos servicos objeto do presente contrato.	ndo, violagdo ou

1111.	O Cedente deverd comunicar ao Cessionario de toda titulares de dados pessoais relacionados cumprimento do presente ao (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da respectiva reclamagdo ou	qualquer reclamacio e ou contrato, no

exclusivamente ao Cessiondrio, o tratamento e/ou instrugdes para tratamento destes

11.12. O Cedente é o tnico responsavel pelo correto

e seguro armazenamento de dados em seus sistemas eletronicos e nica responsavel por eventuais danos diretos indiretos causados

e ao

Cessiondrio ou terceiros, especialmente titulares de dados pessoais vazados, alterados, indevidamente

comunicados ou que de qualquer forma tenha sofrido tratamento inadequado

ou ifcito,

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comprovadamente venha

Cessiondrio por eventuais danas que este indenizara ao

1112.1. © Cedente do Cedente.

indevido dos dados por parte

softer em decorréncia do uso

deste Contrato, o Cedente término dos servicos objeto rescisdo do Contrato ou

11.13. Em caso de decorréncia do objeto deste Contrato

informagies a que teve acesso en

obriga a devolver, todas as dados seu se contenha referidos no

devolver qualquer documento que de seus sistemas eletronicos e a serdo dos

apts rescisdo contratual 0s dados

de 10 (dez) dias iteis a

Conteido, no prazo qualquer tipo de copia dos referidos

permitdo que o realize

eletronicos, nfo sendo

arquivos.

prazo superior ao

podera dados pessoais aos quals eve acesso por

manter os

obrigada por lei efou Ou

término do Contrato, caso seja

arbitrais, administrativos e/ou judiciais.

direitos em processos

cumprimento internacional de dados pessoais para 0 no procederd a transferéncia 11.14. O Cedente transferéncia, mediante aprovagao

poderd realizar este tipo de do presente contrato que apenas

escrito do Cessiondrio. prévia e por

realizada pelo Cedente deverd ser

transferéncia internacional de dados

1.14.1. Toda e qualquer

garantida pelo disposto no art. 33 da LGPD.

tratamento dos Dados

especializados para realizar ©

11.15. Sub-Operadores se

obrigacio Cedente assegurar que oS

do descrito nesta clausula, de seguranca igual ou superior ao escrito, garantir nivel

comprometam, por a quando entender

qualquer sub-tratamento, bem como,

transferir quaisquer dados ou autorizar

tes de da LGPD pelos Sub-Operadores.

verificar 0 cumprimento das regras

realizar audiorias para violagdo,

qualquer descumprimento,

sera solidariamente por © Cedente

de seus Sub-Operadores.

cometida por um

em favor de

de tratamento de dados O Cedente fard qualquer tipo

11.16. hipdteses: (i) mediante

qualquer tempo, exceto nas seguintes especial sua a sub-tratamento

acordo com as reqras de do Cessiondrio; (i) de

de dados pessoais, contanto ue © (ii) segundo as les de protegdo

e necessdria de dados pessoais para 0

minima para tratar apenas a administrativa,

regulatdria cumprimento de ordem judicial efou

obrigagio legal e/ou ou

sempre que isso acontecer.

Cessionario notificado 0 quanto antes e

Cessiondrio, pelos danos responderd solidariamente com 0

obrigagdes da de

dedados quando descumprir as

licitas do hipotese em que

e/ou quando nao tiver seguido as

Contrato,

equiparado ao Cessiondrio no papel de controlador.

sera

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CLAUSULA DECIMA SEGUNDA

DA CONFIDENCIALIDADE

12.1. Cada a

uma das Partes obrigam-se a manter

em sigilo respeitar confidencialidade dos dados

informagdes, verbais ou escritas, relativos as operagdes negdcios da

e outra Parte (incluindo, sem todos os segredos e/ou informagdes financeiras, operacionals, econdmicas, técnicas

Juridicas), dos contratos,

pareceres e outros documentos, bem como de quaisquer cdpias registros

dos mesmos, contidos em qualquer meio fisico referida Parte obrigada tiver a que a virtude

acesso em

deste Contrato ficando

desde ja estabelecido que: (i)

Confidenciais somente poderéo divuigadas

ser a seus sicios, administradores, procuradores,

consultores, prepostos e empregados, presentes ou futuros,

que precisem ter acesso as Informacdes Confidenciais em virtude do cumprimento

das obrigades estabelecidas neste Contrato (i)) que a terceiros, direta

a ou indiretamente, no todo

ou em parte, isolada ou conjuntamente, Brasil

no ou no exterior, por qualquer meio, de quaisquer Informagdes Confidenciais dependerd de prévia

e expressa autorizagdo, por escrito, das demais Partes,

12.2. As Partes comprometemse ndo

a utilizar qualquer das Informacdes Confidenciais

proveito préprio ou de quaisquer terceiros responsabilizam-se pela

e das obrigagdes previstas nesta Clausula por parte de quaisquer dos Representantes.

12.3. Caso qualquer das Partes

de lel, de decisdo judicial

ou por

quaisquer das Informages Confidenciais,

legal ou administrativa, devers,

de determinada ordem judicial

obrigagéo, de modo que as Partes,

cabiveis, inclusive judiciais, para para preservar as Informagdes Confidenciais

das Confidenciais estritamente de ordem judicial ou de qualquer autoridade e/ou qualquer de seus Representantes sejam obrigados, em virtude

determinagéo de qualquer autoridade governamental, divulgar

tal Parte, sem prejuizo do atendimento tempestivo &

exceto no caso em que seja impedida decorréncia

norma, comunicar imediatamente as outras Partes a respeito dessa

se possivel e em miitua

possam intentar as medidas preservar as Informagdes Confidenciais. Caso medidas

as tenham éxito, deverd ser divulgada somente a

necesséria a satisfagdo do dever legal e/ou competente de divulgagdo das

Excuem-se do compromisso de confidencialidade aqui previsto as

disponiveis para o publico de outra forma pela divuigagéo das

que mesmas por qualquer

por seus Representantes; (ii) que comprovadamente ja

eram do uma ou de todas as Partes e/ou de qualquer de Representantes antes da

seus referida Parte

ou seus Representantes terem acesso em fungi deste Contrato.

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA

DISPOSIGOES GERAIS

13.1. Qualquer aditivo

ou ao presente Contrato devera feito

ser por escrito e

pelos representantes legais das Partes.

13.2. O presente Contrato é firmado pelas Partes, mas também produziré efeitos gm relacdo

aos

seus respectivos herdeiros ou sucessores, qualquer titulo.

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£5 Assinado eletronicamente por: GABRIEL PIMENTA ALVES - 09/09/2025 17:29:05 Num. 2209112623 - Pág. 40

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Afalta de exercicio por qualquer das Partes de direitos garantidos pela lei ou por este Contrato

significard reniincia ou podendo as Partes exercer tais direitos a qualquer momento.

13.4. As partes declaram que leram e entenderam todos os termos deste Contrato, que este negécio & realizado de boa-fé, néo havendo nada que impega a realizagéo deste Contrato, havendo

quanto ao objeto e seus efeitos de direito.

13.5. As disposigdes omissas serdo resolvidas na forma da e na boa fé.

13.6. Todas as notificagdes decorrentes deste contrato deve ser feitas por escrito e somente terdo

validade se enviadas através de carta protocolada ou registrada, com aviso de recebimento, ou por

judicial ou extrajudicial, entregues nos enderegos indicados na qualficagio das Partes

contratantes.

DECIMA QUARTA

FORO DE ELEIGAO

14.1. As Partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital de S3o Paulo, para dirimir eventuais litigios emergentes deste Contrato, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente Contrato eletronicamente na presenca das 2 (duas) testemunhas a seguir assinadas

Séo Paulo, 03 de janeiro de 2025.

[O restante desta pagina foi intencionalmente deixado em prango]

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[Pdgina de Assinaturas do Instrumento Particular de Cessdo Avencas, celebrado entre Banco

e Outras

Master S.A. e Tirreno Consultoria Promotoria de Crédito Participacdes S.A.

e em 03 de janeiro de 2025

Banc

S.A.

Uh li

Nome: ALLAN Dp

Cargo:

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CREDITO E S.A

Nome: renzo

Cargo:

Testemunhas:

SRK

Nome: CPE: pf! 69F £9 Tabelldo de Notas | de Sio Paulo

de Notas de Sao

a

C11047AC0223922

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ANEXO I AO CONTRATO DE CESSAO DE DIREITOS CREDITORIOS E OUTRAS AVENCAS

DE Cessio N° 01

0 BANCO MASTER S.A., sociedade anénima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica do Ministério da Fazenda ("CNPI/ME") sob 0 n° 33.923.798/0001-00, com sede na cidade do Rio

de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 228, 17°ndar, sala 1.702,

Botafogo, CEP 22250-906, por intermédio de sua filial localizada na cidade de Sdo Paulo, estado de S3o Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 3.477, Torre B, 5° andar, Itaim Bibi, CEP 04538-133, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social ("Cessionério”);

(ii) PARTICIPAGOES S.A., sociedade agdes

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CREDITO E por de capital fechado, com sede na cidade de Paulo, Estado de Sdo Paulo, na Avenida Paulista, n° 1842, conjunto 155, Bela Vista, CEP 01.310-923, inscrita no CNPI/MF sob n® 57.965.351/0001-54, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social ("Cedente").

Partes do Instrumento Particular de Contrato de Cessdo de Crédito e Outras Avencas, entre elas

("Contrato de Cessdo”), tém si

celebrado no dia 03 de janeiro de 2025 entre justo e acordado celebrar

presente Termo de Cessdo, nos termos do Contrato de Cessdo, nas seguintes condides: 0

Os termos ido definidos no presente Termo de terdo os significados a eles atribuidos no Contrato de Cessdo. Todas as relativas 4 presente cessio que estiverem expressamente estabelecidas neste Termo de Cessdo encontram-se descritas no Contrato de 0 qual deveré prevalecer em caso de divergéncia ou discrepancia entre ele e este Termo de Cessdo.
Cesséo de Direitos de Crédito. Pelo presente Termo de Cessdo, 0 Cedente cede e

a0 Cessiondrio os Direitos de Crédito descritos na relago de Direitos de Crédito cedidos

Direitos de Crédito Cedidos"), constante Anexo I ao presente Termo de Cesséo.

3 Prego de Aquisigio. Em contrapartida a objeto deste Termo de 0

Cessionario ao Cedente, em moeda nacional corrente, a vista, 0 montante de R$

427.005.825,21 (quatrocentos e vinte e sete milhdes, cinco mil, oitocentos e vinte e cinco

vinte e um centavos).

O Prego de Aquisiio sera pago pelo Cessionario ao Cedente por meio de crédito corrente de titularidade do Cedente a ser por ele oportunamente indicada.
0 Cedente reafirma todas as declaragdes e compromissos expressos no Contrato atestando a sua validade, como neste Termo de
0 Cedente reafirma ter ciéncia dos fatos a seguir relacionados, e que compreende o significado destes, havendo tais consequéncias sido analisadas e consideradas previamente por

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clausulas e condigdes,

Jurdicos, que atestaram a regularidade das presentes

este assessores

e por seus

a celebragéo do presente Termo de havendo qualquer impedimento

correta formalizagio dos Direitos responsavel pela existéncia e

® © Cedente reconhece que &

certeza dos valores afetar a e

cedidos e dos respectivos ttulos que possam

a eles relacionados; e

avaliagio de seus respectivos

submetido presente Contrato declara haver o (i) O Cedente (a) sido aconselhado

previamente & do mesmo juridicos, havendo

assessores riscos

dispositivos nele contidos, e 0 avaliados 0s significado e consequéncia dos

acerca do e dos mesmos.

tomado a decisdo de celebré-lo consciente

consequéncias a eles relativos;

e ou

aplicivel presente Contrato e qualquer

judicial a ele correlata irrevogavel irretratavel, excluida expressamente a

é feita em carater e

A presente cessdo sucessores a qualquer titulo.

Clausula de arrependimento, e obriga as Partes, seus

Creditérios objeto do presente Termo de acordam que a aquisigio dos Direitos

As Partes

realizada coobrigaco do Cedente.

Cessio é sem a

Clausula 7 acima, ndo exime 0

de coobrigagdo do Cedente, nos termos da

A inexisténcia formalizagdo dos Créditos nos

responsabilidade pela existéncia e correta

Cedente de sua

Brasileiro.

Artigo 295 do Cédigo Civil termos do

ndo se estende as demais coobrigagdo estabelecida ndo afeta e A inexisténcia de ora

outros Termos de

contratadas entre as Partes por meio de

interpretado conformidade com serd regido e em

0 presente Termo de Repiiblica Federativa do Brasil. Capital do Estado de Paulo, renunciand0 a

foro Central da

As Partes elegem o

dirimir qualquer controvérsia oriunda do

mais privilegiado que seja ou se tone, para outro, por honorérios de

parte vencida em demanda judicial pagar os Termo de Cesso, cabendo &

respectiva sentenga condenarria: importancia fixada na

parte vencedora na

Termo de de Crédito Cedidos consta no Anexo 120 presente

A relagdo de Direitos

presente Termo de Cessdo

contratadas, firmam assim justas e as Partes

E, por estarem das

signatdrias de igual teor e forma, na presenca

quantas forem as partes vias

vias

testemunhas a seguir assinadas.

Paulo, 03 de janeiro de 2025.

intencionaimente deixado er branco] 0 restante desta pigina fol

Ww I

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Creditdrios, celebrado entre as partes acima Cessdo de Direitos

de assinaturas do Termo de

4 2025

relacionadas no dia 03 de janeiro de

BANCO MASTER

S.A.

Il1 Able

PLAN MACHA DG

Nome: DA

Cargo:

CREDITO & PARTICIPAGOES S.A

CONSULTORIA PROMOTORIA DE TIRRENO

ABLE orp

cargo:

Testemunhas:

DVR RTE

Nome:

pil-699 64

CPF:

de Notas de

Pág. 19 do doc. 4 (BCB/DESUP-2025/144157) do PE 289907 A existência de assinaturas eletrônicas deve ser verificada no sumário Pág. 45

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ANEXO I A0 TERMO DE CESSAO DE DIREITOS CREDITORIOS No [1], CELEBRADO ENTRE BANCO MASTER S.A. E TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CREDITO E PARTICIPAGOES S.A, DATADO DE 03

JANEIRO DE 2025

RELAGAO DE DIREITOS CREDITGRIOS

Vide PDF nomeado como : Relagéo Contratos_427.005.825,

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Paulo, 02 de abril de 2025. A

TIRRENO CONSULTORIA, PROMOTORA DE CREDITO E PARTICIPACOES S.A. CNPJ 57.965.351/0001-54 AL: Sr. André Felipe de Oliveira Seixas Maia

DE PARCERIA E OUTRAS AVENCAS CANCELAMENTO OPERACOES MESES

JANEIRO, FEVEREIRO E MARCO DE 2025.

L Fazemos referéncia a0 CONTRATO DE PARCERIA E OUTRAS AVENCAS, firmado em 05 de dezembro

de 2024, entre V.Sas. Banco Master S.A. (“Banco” “Contrato”, respectivamente), em especial a obrigagdo

¢ 0 ¢

de V.Sas. acerca do envio de informagdes e documentos referentes aos tomadores das operagdes de crédito, prevista na 3.3. do Contrato

2	Conforme informado pela	dos Servidores da Saiide e	Afins da Administragdo Direta do
Estado da Bahia Bahia ASTEBA (“Associacdes™), ao longo de 3 (trés) meses consecutivos V.Sas.	ASSEBA ¢ pela — —	dos Servidores Técnico-Administrativos	Afins do Estado da e descumpriram a Obrigagdo,

impossibilitando assim a devida cobranga extrajudicial pelas Associagdes junto aos contracheques dos

tomadores das operagdes de crédito (“Operacdes” e “Tomadores”).

3 Nos termos da Cléusula 2.8. do Contrato, caberia a Tirreno a necessrios para a formalizagio da Operagdo ao Banco Master ou contratados.

de todos os a terceiros por este

Assim, face ndo cumprimento de referidas condigdes em as Operagdes, vimos

acerca: e nos termos

Contrato; (ii) do imediato resgate das aplicagdes financeiras realizadas nos termos do Contrato

de Conta, celebrado entre a Tirreno e 0 Banco Master S.A. (“Contrato de Conta

(iii) imediata dos transferidos pelo Banco Master S.A. & conta corrente

a recursos

objeto do Contrato de Conta Reserva conexdo Operagdes, acrescido dos rendimentos

em com as

Reserva, deduzidos dos encargos tributérios incidentes sobre os mesmos, nos termos do Contrato.

Sendo cumpria momento, nos colocamos a disposigdo quaisquer

0 que nos para 0

providéncias adicionais que se fagam necessrios.

Alberto Felix de Oliveira Neto

Superintendente Executivo

de Tesouraria

Ciente de acordo, em OZ de

fete

‘TIRRENO CONSULTORIA,

PROMOTORA DE CREDITO E PAKTICIPACOES S.A.

Nome: de Se dns poi

Coo

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSAO E OUTRAS AVENGAS

CELEBRADO ENTRE

BANCO MASTER S.A.

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE CREDITO E S.A.

DATADO DE

03 DE JANEIRO DE 2025

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSAO DE CREDITO E OUTRAS AVENGAS financeira, sede Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de BANCO MASTER S.A. com na

Sala 1702, Botafogo, CEP inscrita no CNP sob o n°

Janeiro, na Praia de Botafogo, n° 228,

intermédio de localizada cidade de Sdo Paulo, estado de Sao

33.923.798/0001-00, por sua filial na

Paulo, Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 3.477, Torre B, 5° andar, Itaim Bibi, CEP 04538-133, neste

ato representada na forma de seu Estatuto Social e

CREDITO PARTICIPAGOES S.A., Sociedade por de capital

TIRRENO CONSULTORIA PROMOTORIA DE E

Estado de Sao Paulo, na Avenida Paulista, n° 1842, conjunto fechado, com sede na cidade de Sao Paulo,

01.310-923, inscrita CNPI/MF sob n° 57.965.351/0001-54, neste ato 155, Bela Vista, CEP no

representada na forma de seu Estatuto Social ("Cedente").

Doravante denominados individualmente como "Parte" e, em conjunto, como

Cessionario instituigio financeira devidamente autorizada a operar pelo Banco (CONSIDERANDO QUE 0 Central do Brasil BACEN;

Cedente detém direitos creditérios de créditos concedidos a CONSIDERANDO QUE 0

("Direitos Creditérios");

servidores e

Cessionario considera Direitos Creditdrios do Cedente, observadas as CONSIDERANDO QUE 0

disposides legais;

5 de dezembro de 2024, 0 Contrato de Parceria e Outras CONSIDERANDO QUE as Partes celebraram, em

Promotoria de Crédito e Participagoes Avencas, firmado entre Banco Master S.A. Tirreno Consultoria,

("Contrato de

Particular de Contrato de Cessdo de As Partes resolvem formalizar o presente Instrumento Outras Avengas ("Contrato"), nos seguintes termos:

PRIMEIRA DAs

letras maitsculas e utilizados neste Contrato de Cesso, que

Os termos iniciados em plural ndo diversamente definidos neste Contato de Cessdo,

no singular ou no e sejam significados que Ihes sio atribuidos pelas disposicdes legais regulamentares que Ihe forem

CLAUSULA SEGUNDA

Do OBJETO

OCedente, nos termos deste Contrato, cederd ao Cessionario, os Direitos Creditcrios descritos

2.4.

Cesséo.

no Termo de

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2.2.	A	dos Direitos Creditdrios nos termos do presente Contrato serd realizada mediante a
celebragéio de um Termo de Cesso (*Termo de entre o Cessionario e o Cedente.	conforme modelo do Anexo I, a	celebrado ser

No Termo de Cessio constara: (i) o nome do devedor; (ii) o CPF do devedor; (ii) dos Diretos Creditérios cedidos; (iv) o nimero do titulo representativo dos Direitos

identificagdo dos Direitos Creditdrios por seus valores individualizados; e (vi) Prego de

Direitos Creditdrios.

a relagio

(v) a

dos

As cessBes de Direitos Creditdrios realizadas Contrato compreenden: (i)

no ambito deste os

documentos que lastrearem os Direitos Creditdrios (“Documentos Comprobatérios”;

(ii) todos os direitos decorrentes do pagamento dos Direitos Creditdrios imediatamente apds

e (iif) todos os direitos decorrentes de qualquer garantia acessoria, real fidejussdria, vinculada aos

Direitos bem como os respectivos instrumentos constitutivos, conforme o caso.

A cessdo de Direitos de Crédito prevista neste Contrato de Cessdo estd sujeita

cumprimento, cumulativamente, das seguintes precedentes a serem verificadas previamente

a do respectivo Termo de

(ii)

prévia e dos Direitos Creditorios pelo Cessionario;

Os Direitos Creditdrios deveréo atender de Elegibilidade Condigdes de

aos Critérios e

estabelecidos pelo Cessionario; Os termos e previstos neste Contrato.

A cessio de Direitos Creditrios nos termos do presente Contrato serd realizada carater

irrevogavel e irretratével, ficando o Cessiondrio automaticamente sub-rogado em todos os garantias, privilégios, preferéncias e prerrogativas conferidos aos Direitos cedidos.

27.	O presente Contrato ndo constitui obrigacio ou promessa de	pelo
aquisigio pelo Cessiondrio de Direitos	ficando a demais condigdes estabelecidas neste Contrato, a fixagdo de comum acordo pelo	sujeita, além do

1 1 9 4 1 3 1 3 1 4

	Cedente do respectivo Prego de	conforme previsto abaixo.
28.	As Partes acordam que as e Tirreno Consultoria, Promotoria de Crédito e Parceria”) como se aqui estivessem grafadas.	de crédito objeto deste Contrato estdo estabelecidas no Contrato de Parceria e Outras Avencas, firmado entre Banco em 05 de dezembro de 2024

3.1. Em acréscimos

CLAUSULA TERCEIRA

DA FORMA DE PAGAMENTO a cessdo e transferéncia de parte dos Direitos e seus conforme mencionado acima, 0 Cessiondrio pagard Cedente,

ao em moeda nacional

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correspondente Direitos Creditrios, conforme estabelecido no Termo de 0 montante aos Cessdo, da Clausula 3.2 abaixo (“Preo de

nos termos

Exceto de outro modo estabelecido

Aquisigio pelo Cessiondrio ao Cedente, Disponivel TED, Documento de Ordem de

autorizada pelo BACEN que venha a termos e prazo estabelecidos no Termo de de Cessdo, pagamento do Prego de

no Termo 0

devera realizado de Transferéncia Eletronica

ser por meio

Crédito DOC outra forma de transferéncia de recursos

para conta corrente de titularidade do Cedente, nos Cessdo em questdo.

da transferéncia de recursos montante do Prego de

3.3. Os comprovantes de no Cedente, estabelecidos no Termo de Cessdo,

Aquisicdo, pelo Cessiondrio ao nos termos e

quitagdo, em favor do Cessiondrio, de sua

conforme o caso, serdo considerados como recibos de

obrigacdo de pagamento prevista nesta Cléusula Terceira.

virtude da cessdo dada pelo Cedente e ap6s pagamento integral do Prego 3.4. 0 Cessiondrio, em

Creditérios, caso, sub-rogando-se nos

de Aquisigio, poderd receber o valor total do Direitos se for 0

irrevogével irretratavel,

cedidos e transferidos, de forma simples, eficaz, pura, e

mesmos direitos

acréscimos legais, sendo certo que, apds sua incluindo, os Direitos. Creditérios e seus

sem

Cessionario ndo fara jus a nenhum outro valor relacionado aos Direitos

efetiva pelo Cessionario, 0 recebidos pelo Cedente referente aos Direitos Creditérios cedidos 3.5. Os valores eventualmente

depositério do Cessiondrio, deverdo, ser transferidos

serdo acolhidos pelo Cedente na qualidade de e

do Cessionario, maximo de até 2 (dois) dias (teis contados do para conta de titularidade no prazo

recebimento dos respectivos valores.

Cedente deva efetuar Cessiondrio, conforme disposto na 35.1. Todos pagamentos que o ao

Clausula 3.5 deverdo ser feitos pelo seu valor efetivo.

acima,

QUARTA

DAS

Cada uma das Partes, neste ato, declara e garante, de forma e 4.1. demais signatérios do presente Contato que: () organizadas, constituidas e existentes segundo as norms

Encontram-se devidamente

necessérias para a

de acordo com as leis brasileiras, possuindo todas as das por ele assumidas no presente Contrato;

(ii) Cumprem todas leis, regulamentos, normas administrativas e

tribunais relevantes, a

governamentais aplicaveis, autarquias ou atividades;

autoridade celebrar formalizar o presente Contrato e realizar

(ii)	Possuem plena capacidade e	para	e
todas	operaces aqui previstas	cumprir todas as	obrigagdes estabelecidas neste Contrato,

as e wv

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tendo tomado todas as medidas necessarias para autorizar a sua celebragdo. Nenhum outro ato se faz necessario para autorizar a celebragdo e cumprimento do presente Contrato;

(iv) Acelebragio do presente Contrato e 0 cumprimento das aqui previstas: (a) ndo violam

ou violardo qualquer disposido dos seus respectivos documentos constitutivos

ou das disposicdes

de quaisquer contratos ou instrumentos que tenha celebrado; e (b) ndo infringem infringirdo

qualquer disposigéo de lei, decreto, norma, ordem administrativa ou judicial regulamento ao

qual estejam sujeitas, respectivamente;

No hé qualquer demanda ou processo, administrativo ou judicial, ainda controvérsias,

diividas e/ou contestagbes de qualquer espécie pendentes contra si, e/ou qual esteja envolvida

ou seja parte interessada, que de qualquer forma implique ou possa implicar impedimento &

do presente Contrato ou da consecugéio do objeto deste;

(vi) ¢

Este Contrato validamente celebrado de acordo com os seus termos;

(vii) No seu melhor conhecimento, nd esta sob processos, administrativos ou judiciais,

nem fizeram ou estdo em vias de de acordos de leniéncia delagdo premiada,

ou de

ser

contribuigéo a campanhas eleitorais nao declaradas, ou realizadas com fins obter vantagens

perante autoridades governamentais de qualquer nivel, com recursos declarados ndo

("Normas Anti-Corrupcdo), e nem o Contrato ou qualquer outro instrumento ato fato

ou ou

relacionado direta ou indiretamente com as operagdes foi ou estd ou poderd estar envolvido

com

de Normas

(vii) Nenhum valor pago ou recebido sob o

indireta, como meio ou forma de violar

qualquer Norma do Contrato seré utiizado, de forma

ou importar violago, passada, presente ou

4.2. 0 Cedente declara e garante que se encontra em estado de insolvéncia de

qualquer montante perante a Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda

Instituto Nacional de Seguridade Social, o FGTS, nem de qualquer tributo, contribuicio

qualquer natureza, ou de divida trabalhista, previdéncia, financeira, comercial ou de qualquer

que possa, direta ou indiretamente, afetar o recebimento dos Direitos Creditdrios Cessionario.

4.2.1. Qualquer tipo de compensagio pagamento de valores devidos pelo Cedente, a qualquer

realizado por autoridade governamental ou terceiro interessado, néo afetard montante dos

Creditdrios Cedidos a ser recebido pelo Cessiondrio.

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‘CLAUSULA QUINTA DAS OBRIGAGOES DAS PARTES

0 Cedente, data mediante assinatura do presente Contrato declara que no fard jus

5.1. na presente e

qualquer direito, acréscimo, incremento e fruto que porventura tenha ou possa surgir relacionado aos

Direitos Creditdrios Cedidos.

0 Cedente se obriga a assinar quaisquer documentos, inclusive, com o objetivo iinico 5.2.

possibilitar o dos Direitos Cedidos favor do Cessionério, caso necessario. de levantamento em

Caso, qualquer motivo, Cedente venha receber quaisquer valores, bens, beneficios

5.3. por o econdmicos ou outras vantagens com relago aos Direitos Creditérios Cedidos apds a data de

deverd repassé-los ao Cessionério no prazo de até 2 (dois) dias Uteis apds seu

do presente Contrato, recebimento.

obriga pontualmente com o pagamento do Prego de e dos

5.4. 0 Cessiondrio se a cumprir demais valores adicionais, obrigando-se, ocorréncia de evento de inadimplemento, ao pagamento

valor de multa de 2% (dois cento), corredo monetdria pelo mesmo critério de do acrescidos por dos Direitos Creditérios Cedidos e juros de 1% (um por cento) ao més até a data do efetivo

pagamento.

CLAUSULA SEXTA

Dos TRIBUTOS, CUSTOS E DESPESAS

Todos tributos, IMpostos taxas porventura incidentes sobre este Contrato serdo de 6.1. os e

responsabilidade do contribuinte, assim definido nos termos da legislagdo aplicavel.

6.2. Cada parte sera responsavel pelos proprios custos e despesas, inclusive legais,

seus

relagdo a negociagdo e assinatura deste Contrato, e de qualquer outro documento a ele salvo disposto de forma diversa no presente ou nos demais documentos

diversamente previsto.

CLAUSULA SETIMA DAS DECLARAGOES E GARANTIAS ANTICORRUPGAO

7.1. As Partes declaram neste ato que estdo cientes, conhecem e entendem os termos

brasileiras de outras leis antissuborno ou anticorrupgdo aplicaveis ao

e quaisquer

Contrato, aplicaveis sobre objeto do presente Contrato, em especial a Lei

assim como das demais leis o

12.846/13, alteracdes regulamentages, que dispde sobre a responsabilizagdo objetiva

n° suas e

administrativa e civil de juridicas, pela pratica de ato contra a piblica nacional

pessoas estrangeira, também chamada de Lei de Anticorrupgdo ("Regras comprometendoou

Ys we

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atividade violagdo das disposigdes destas Regras abster-se de qualquer que constitua uma

se a

Na execucdo deste

funciondrios e agentes

de qualquer de suas afiliadas

prometer dar, oferecer,

indiretamente, qualquer dinheiro ou qualquer autoridade governamental, favor de sua nomeacio, indicadas, consultores,

ato

qualquer ou

ou deixar de fazer algo em agente piblico a influenciar

7.3. Para os fins da administradores, sdcios, diretores, Contato, as Partes, por si e por seus

entidade que atue, por qualquer tempo, em seu nome ou

ou outra pessoa ou

prestando servigos outra, devem abster-se de dar,

tomando ou uma a

prometer transferir autorizar o pagamento de, direta ou pagar, pagar, ou

qualquer coisa de valor a qualquer funcionario ou empregado ou a

concursados ou eleitos, exercicio atual de sua funcio ou a

subcontratados, familiares empresas de sua propriedade ou

seus seus ou

representantes, parceiros, quaisquer terceiros, com a finalidade de influenciar

dever de oficio; induzir tal agente publico a fazer

de tal agente	em seu
relagdo ao	legal; assegurar qualquer vantagem indevida, ou induzir

seu dever

afetar qualquer de qualquer Governamental.

ou ato ou

presente cldusula, Partes declaram, individualmente, neste ato que:

as violara as Regras Anticorrupgao estabelecidas em lei;

() no violou, viola ou implementar, durante vigéncia deste Contrato, um

(i) tem implementado ou se obriga a a

eficaz e de de conformidade treinamento razoavelmente na programa

dos requisitos estabelecidos nesta clausula; das Regras Anticorrupco e

(ily tem ciéncia de que o

desta forma, qualquer ato

(iv) tem ciéncia do

das normas do

Cessionério,

com o cumpre estritamente

pessoas ou qualquer

Cedente adota uma abordagem rigorosa em lesivo jamais teré aprovagdo/consentimento deste;	a atos de	e,
Etica do Cedente Codigo de e, que 0	ndo cumprimento das Regras Anticorrupcao

Cessionario poderd causar imediato término das contratuais

ensejando reparagio de eventuais danos causados; &

Regras Anticorrupgdo monitora seus colaboradores,

as e

agindo por conta para garantir o cumprinento pessoa sua comprometem comunicar, imediatamente, por escrito, de forma

7.4. As partes se a

comprometimento é permanente

Parte, qualquer relativa as Regras Anticorrupgo. Tal

perdurar até a extingao da contratual entre as Partes.

ndo importar em renincia, alterado contratual ou

A eventual tolerancia de uma Parte

impedira qualquer momento, todos os direitos, faculdades e

nem os de exercer, a

Ines sdo assegurados neste Contrato ou na lei.

CLAUSULA

PREVENGAO A LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO

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8.1. As Partes declaram,

conformidade com todas as leis,

prevengao a corrupgdo e

a0 combate e

no se limitando: (i) Lei 9.613/98,

Valores e Lei 13.260/2016,

Direitos e a

(FCPAY, (iil) e pactos

manuais do Cessionario.

As Partes declaram estar no realizaram ou ndo realizaro oferecimento, promessas, suborno,

qualquer outro ato relacionado a

desconformidade com a

em por si, por seus

lavagem que versa

que disciplina

internacionais funciondrios representantes, que atuam em

politicas quaisquer disposigdes inerentes

(PLD/CFT), incluindo, mas

de dinheiro e a0 terrorismo

sobre Lavagem ou Ocultagdo de Bens,

os crimes de

terrorismo; (it) Foreign Corrupt Practices Act

Brasil seja signatério, e (iv) politicas e

dos quais o cientes das

quaisquer atos,

autorizagdo, vantage pecunidria

aplicavel.

politicas Cessiondrio de PLD/CFT que

e manuais do

praticas que, direta indiretamente, envolvam

ou ou

aceite, pagamento, entrega ou

indevida qualquer outro favorecimento flegal

ou funciondrios acerca das disposigdes previstas na

As Partes se comprometem a instruir seus

combate além de respeito das préticas que envolvem PLD/CFT e o ao terrorismo,

presente cléusula a

implementado, polticas, condutas regras que condizem com © aqui

implementar, ja nao e

estabelecido.

A Partes responsével isenta compromete a imediatamente

qualquer	irregular que se
toda	legislago, acordos e/ou

a e qualquer

Ondo cumprimento das

representantes podera ensejar a inocente, sem aplicagdo de qualquer

a de qualquer responsabilidade, bem como se

a Parte inocente

ocorréncia de qualquer violago, suspeita de ou

apresente contra politicas condutas internas desta, bem como

regulamentam 0 assunto.

manuais que disposicBes aqui previstas pelas Partes funcionarios e/ou

ou por seus

resciséo do Contrato, anexos aditivos por parte da Parte imediata e

multa e/ou penalidade.

CLAUSULA NONA DAS DECLARAGOES E GARANTIAS SOCIOAMBIENTAILS

Cada uma das Partes, administrativas e ambientais

de suas atividade, se

danos ambientais; © compromete-se a assim qualquer tempo, a prostituicio ou

ou prepostos a declara (a) dispde de todas as licengas e

neste ato, que:

necessdrias para o exercicio pleno de suas atividades; (b) no

aplicavel, desenvolve programas e politicas internas capazes de detectar

ponto de vista ambiental, perante todos os rgaos esta regular, do

durante toda vigéncia do presente contrato, permanecer a

tal declaragéo; (d) do desenvolve atividades que comprovar

desacordo legislagdo, ou reduz seus

méo-de-obra em com a

andlogas & de escravo.

carter irrevogdvel e irretratével, a manter a

Cada uma das Partes se obriga, em

responder perante terceiros, inclusive autoridades

indene, venha a quaisquer

caso

relacionados as atividades e/ou de suas afiliadas. eventuais danos ambientais suas

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03.	As Partes declaram que possuem ©
qualidade ambiental	no polu, degradas ou impactar médio ou longo prazo. Declaram, ainda, conhecer a	melo
previstos nos causados ao	nivels: municipal, estadual e federal. As Partes se Prepostos, meio ambiente, por si, Seus

ambito civil ¢/ou criminal, perante a

no compromisso de promover 0 desenvolvimento e a

ambiente, proximo ou remoto, a curto, ambiental e atender aos requisitos legals

responsabilzam por quaisquer danos e/ou terceiros por ela contratados, que possa ter outra parte ou terceiros prejudicados.

94.	Cada uma das Partes, ainda, obriga-se a: & Poltica Nacional de Meio Ambiente, adotando referente
0	Cumprir o disposto na ages destinadas evitar ou corrigir danos ao meio a durante o prazo deste Contrato medidas e causados em de suas agdes; ser ambiente e seguranca que possam vir a
(i)	obrigagdes situagdo regular junto aos 6rgaos do meio em Manter, no que couber, suas ambiente durante o prazo de vigéncia do Contrato; e

(ii) de ndo conformidade em

Comunicar Parte acerca de qualquer ou

a outra

que esteja eventualmente envolvida.

CLAUSULA DA INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ja, acordam delas subcontrate qualquer tipo de méo de obra

10.1. As Partes, desde que caso uma

Parte questdo obrigatoriamente

viabilizagdo das atividades que fazem parte do Contrato, a em para

funges desempenhadas por seus subcontratados, como assumira pelos servigos e

desempenhados por seus préprios empregados.

tais obrigagdes, servicos fossem

Contrato ndo cria nenhum

empregados e/ou subcontratados por

Cada Parte sera considerada todas as referentes aos seus

por estes ajuizadas,

decorrentes, incluindo as despesas, relacionadas as obrigagdes trabalhistas e

As partes declaram que

(“IST”), respondendo perante a outra

eventual reconhecimento de vinculo empregaticio pela Justiga

ser promovida por empregado ou

que vier a

contratacdo deste ("Parte Inocente

Caso um empregado, direto Anuente ingresse com agao ou qualquer

decorrentes de acidentes de trabalho, contra vinculo empregaticio entre cada uma das Partes

qualquer das outras Partes.

permanecera responsavel nica, exclusiva

respectivos empregados e subcontratados, inclusive bem autuagdes administrativas, com todos os

como

contribuigdes, obrigagdes impostos, e

previdencidrias ou resultantes de acidentes no do Tribunal Superior do tém conhecimento da Simula 331

verbas encargos ou Onus Parte por todas as € do Trabalho, em Reclamatdria

subcontratado contra a Parte que igo foi qualquer das Partes ou do Intervenienteou indireto, de uma de administrativa ou judicial, inclusive outro ato natureza

ndo seja de fatp a verdadeira

qualquer uma das Partes que

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