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pet16704/originals/Parte2/Pet16369/00010 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_ec78de98.md
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# [© Federal
# Pet 16369
# TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS
A Secretaria Judiciária informa que, nesta data, os autos foram disponibilizados à autoridade policial.
Brasília, 22 de julho de 2026.
Secretaria Judiciária (documento eletrônico)