pet16704/originals/Parte2/Pet15599/00065 Certidao de transito em julgado - Certidao de transito em julgado_084877c6.md

Supremo Tribunal Federal

Certidão de Trânsito

PETIÇÃO 15599 REQTE.(S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) AUT. POL.

SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO

Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 28/7/2026.

Brasília, 31 de julho de 2026.

DENIS MARTINS FERREIRA Matrícula 2190