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Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2023
Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), e outros ▾ Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.
Entenda a proposta
▸
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para estabelecer um novo regime jurídico para o Banco Central do Brasil, conferindo-lhe autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. A proposta também define que o Banco Central será organizado como uma empresa pública com poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução, e estabelece a supervisão do Congresso Nacional sobre suas atividades.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas: - Para o Banco Central, haverá maior autonomia e independência para executar suas funções, sem a necessidade de subordinação a ministérios ou outros órgãos da administração pública. - Para os servidores do Banco Central, será oferecida a opção de escolher entre carreiras no Poder Executivo Federal ou permanecer no quadro de pessoal do Banco Central, o que pode impactar suas trajetórias profissionais. - Para o Congresso Nacional, haverá a responsabilidade de supervisionar as atividades do Banco Central, incluindo a fiscalização contábil, orçamentária e financeira. - Para a sociedade, a proposta pode resultar em um Banco Central mais eficiente e independente, potencialmente melhorando a estabilidade econômica e financeira do país.
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Situação Atual Em tramitação
Último local:
10/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
10/06/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Documentos ▸
| Proposição 2 | Pareceres 13 Emendas 26 Requerimentos 1 Manifestações 3 Outros 2 |
|---|---|
| Identificação: PEC 65/2023 Autor: Senador Vanderlan Senador Laércio Cunha (PODEMOS/AL), (MDB/AL), Senador Coronel (PSD/BA), Senador Hamilton (MDB/RO), Senador Gama (PSD/MA), Filho (UNIÃO/PB), (PSD/MT) Data: 27/11/2023 Descrição/Ementa Dispõe sobre o regime Local: Plenário do Senado Ação Legislativa: Autuada a Proposta Identificação: Avulso inicial da Autor: Senado Federal Data: 27/11/2023 Descrição/Ementa - Local: Plenário do Senado | Cardoso (PSD/GO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Oliveira (PP/SE), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Fernando Farias Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Angelo Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Efraim Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Margareth Buzetti jurídico aplicável ao Banco Central. Federal de Emenda à Constituição nº 65/2023. A proposta vai à publicação | Veja a tramitação PDF matéria Federal PDF |
| Lista de publicações | oficiais ▾ |
| Emendas | ▸ |
| Comissão de | Constituição, Justiça e Cidadania 27 emendas ▸ |
| Identificação EMENDA 1 - PEC EMENDA 2 - PEC EMENDA 3 - PEC EMENDA 4 - PEC EMENDA 5 - PEC EMENDA 6 - PEC EMENDA 7 - PEC EMENDA 8 - PEC EMENDA 9 - PEC EMENDA 10 - PEC EMENDA 11 - PEC EMENDA 12 - PEC EMENDA 13 - PEC EMENDA 14 - PEC EMENDA 15 - PEC | Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação 65/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 11/06/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 11/06/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 11/06/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 11/06/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 11/06/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 11/06/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 27/06/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 02/07/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 02/07/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 17/07/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 |
22/06/2026, 12:01
Identificação
EMENDA 16 - PEC 65/2023 EMENDA 17 - PEC 65/2023 EMENDA 18 - PEC 65/2023 EMENDA 19 - PEC 65/2023 EMENDA 20 - PEC 65/2023 EMENDA 21 - PEC 65/2023 EMENDA 22 - PEC 65/2023 EMENDA 23 - PEC 65/2023 EMENDA 24 - PEC 65/2023 EMENDA 25 - PEC 65/2023 EMENDA 26 - PEC 65/2023 EMENDA 27 / CCJ - PEC 65/2023
Autor
Senador Eduardo Gomes (PL/TO) Senador Rogério Carvalho (PT/SE) Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) Senador Eduardo Gomes (PL/TO) (Ver outros) Senador Izalci Lucas (PL/DF) Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) Senador Eduardo Gomes (PL/TO) Senador Izalci Lucas (PL/DF) Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) Senador Jaques Wagner (PT/BA) Senador Plínio Valério (PSDB/)
PEC 65/2023 - Senado Federal
Data de apresentação
19/03/2026 20/05/2026 20/05/2026 21/05/2026 09/06/2026 10/06/2026 10/06/2026
| Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|
| Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 |
| Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 |
| Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 |
| Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 |
| Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 |
| Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 |
| Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 |
| Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 |
| Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 |
| Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 |
| Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 |
| Único | Aprovada - SF-CCJ - 10/06/2026 |
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Tramitação ▸
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PLENÁRIO COMISSÕES OUTROS
10/06/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
10/06/2026
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
10/06/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/06/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Plínio Valério rejeita oralmente as Emendas n°s 24 a 26. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com o acatamento total das Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 17; e com o acatamento parcial das Emendas n°s 10, 13, 14 e 15, nos termos da Emenda n° 27-CCJ (Substitutivo); e contrário às Emendas n°s 1, 2, 7, 8, 9, 11, 12, 16, e 18 a 26. Publicado no DSF Páginas 406-438 - DSF nº 86 P.S 47/2026 - CCJ
Recebida a Emenda n° 26 (Substitutivo), de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhada ao Relator, para análise. EMENDA 26 - PEC 65/2023
Recebida a Emenda n° 25, de autoria da Senadora Roberta Acioly. Encaminhada ao Relator, para análise. EMENDA 25 - PEC 65/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 24, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator, para análise. EMENDA 24 - PEC 65/2023
20/05/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Plínio Valério lê o seu relatório e rejeita oralmente as emendas n°s 22 e 23. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Relatório Legislativo
20/05/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 22, de autoria do Senador Eduardo Gomes; e 23, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator, para análise. EMENDA 23 - PEC 65/2023 EMENDA 22 - PEC 65/2023
04/05/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2026.
16/04/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Plínio Valério favorável à Proposta e às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6 e nº 17, parcialmente favorável às Emendas nº 10, nº 13, nº 14 e nº 15, e contrário às Emendas nº 1, nº 2, nº 7, nº 8, nº 9, nº 11, nº 12, nº 16, nº 18, nº19, nº 20 e nº 21, na forma do substitutivo que apresenta. Relatório Legislativo
19/03/2026
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 21, de autoria da Senadora Roberta Acioly. Encaminhada ao Relator, para análise. EMENDA 21 - PEC 65/2023
06/10/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 20, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator, para análise. EMENDA 20 - PEC 65/2023
19/09/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 19, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator, para análise. EMENDA 19 - PEC 65/2023
04/09/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebida a Emenda n° 18, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhada ao Relator, para análise. EMENDA 18 - PEC 65/2023
Situação:
PRONTA PARAA PAUTA NA COMISSÃO
Recebida a Complementação de Voto do Senador Plínio Valério favorável à Proposta e às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8 e nº 17, parcialmente favorável às Emendas nº 10, nº 13, nº 14 e nº 15, e contrário às Emendas nº 1, nº 2, nº 9, nº 11, nº 12 e nº 16, na forma do substitutivo que apresenta. Relatório Legislativo
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 17, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator, para análise. EMENDA 17 - PEC 65/2023
14/07/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 16, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator, para análise. EMENDA 16 - PEC 65/2023
19/12/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Senador Plínio Valério favorável à Proposta, às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, e parcialmente às Emendas nº 10, n° 13 e n° 14 e n° 15, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nº 1, nº 2, n° 9, n° 11 e n° 12. Relatório Legislativo
04/09/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 15, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator, para análise. EMENDA 15 - PEC 65/2023
03/09/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Senador Senador Plínio Valério favorável à Proposta, às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, e parcialmente às Emendas nº 10, n° 13 e n° 14, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nº 1, nº 2, n° 9, n° 11 e n° 12. Relatório Legislativo
30/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas n°s 13 de autoria do Senador Lucas Barreto, e 14, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhadas ao Relator, para análise. EMENDA 13 - PEC 65/2023 EMENDA 14 - PEC 65/2023
27/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 12 de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator, para análise. EMENDA 12 - PEC 65/2023
14/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador Plínio Valério, manifesta-se oralmente contrário à Emenda nº 11 e apresenta complementação de voto. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Relatório Legislativo
14/08/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado do Senador Plínio Valério favorável à Proposta, às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, e parcialmente à Emenda nº 10, na forma do substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nº 1, nº 2 e nº 9. Relatório Legislativo
Recebida a Emenda n° 11 de autoria do Senador Ciro Nogueira. Encaminhada ao Relator, para análise. EMENDA 11 - PEC 65/2023
Recebida a Emenda n° 10 de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise. EMENDA 10 - PEC 65/2023
10/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador Plínio Valério, manifesta-se oralmente contrário à Emenda nº 9. O Senador Rogério Carvalho faz a leitura do Voto em Separado e a Presidência adia a discussão da matéria.
10/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho, contrário à Proposta. Voto em Separado
03/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
03/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável à Proposta, com o acatamento total das Emendas nºs 1, 2, 4, 7 e 8 e acatamento parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos do Substitutivo que apresenta. Relatório Legislativo
02/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães. Encaminhadas ao Relator, para análise. EMENDA 8 - PEC 65/2023 EMENDA 9 - PEC 65/2023
02/07/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável à Proposta, com o acatamento total das Emendas nºs 1, 2, 4 e 7 e acatamento parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos do Substitutivo que apresenta. Relatório Legislativo
27/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 7, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhada ao Relator, para análise. EMENDA 7 - PEC 65/2023
19/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Plínio Valério, com voto favorável à Proposta, com acatamento total das Emendas nºs 1, 2 e 4, e acatamento parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos do Substitutivo que apresenta. Relatório Legislativo
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Na 20ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 14, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Plínio Valério e outros, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Henrique de Campos Meirelles, Ex-Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Paulo Nogueira Batista Junior,
Economista, Sr. Fernando Alberto Rocha, Chefe do Departamento de Estatísticas do Banco Central do Brasil (DSTAT), Sr. Lademir Gomes da Rocha, Procurador do Banco Central do Brasil, Sr. Marcos de Barros Lisboa, Economista e ex-Presidente do Insper, Sr. André Lara Resende, Economista, Sr. Edison Vitor Cardoni, Diretor Jurídico da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sr. Marcel Mascarenhas, Advogado, Sr. Luiz Awazu Pereira da Silva, Economista e ex-Vice-Presidente do Banco de Compensações Internacionais (BIS), Sr. Gustavo Jorge Laboissière Loyola, Ex-Presidente do Banco Central do Brasil. Usam da palavra os Senadores Alessandro Vieira, Vanderlan Cardoso, Oriovisto Guimarães, Sergio Moro, Renan Calheiros, Jaques Wagner, Margareth Buzetti, e o Senador Plínio Valério, Presidente em exercício da CCJ.
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 14, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Plínio Valério e outros, para a realização de Audiência Pública em 18/06/2024, às 10h, para instruir a matéria. REQ 14/2024 - CCJ
12/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável à Proposta, com acatamento total das Emendas nºs 1, 2 e 4, e acatamento parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos do Substitutivo que apresenta. Relatório Legislativo
11/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas n° 4, de autoria do Senador Eduardo Girão, e nºs 5 e 6, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhadas ao Relator, para análise. EMENDA 4 - PEC 65/2023 EMENDA 5 - PEC 65/2023 EMENDA 6 - PEC 65/2023
11/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Marcio Bittar. Encaminhada ao Relator, para análise. EMENDA 3 - PEC 65/2023
11/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas n° 1, de autoria do Senador Weverton, e n° 2, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator, para análise. EMENDA 2 - PEC 65/2023 EMENDA 1 - PEC 65/2023
10/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/06/2024.
05/06/2024
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARAA PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. Relatório Legislativo
13/12/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Matéria aguardando distribuição.
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
A matéria vai à CCJ. Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 207
27/11/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023. A proposta vai à publicação Publicado no DSF Páginas 207-215 - DSF nº 206 PEC 65/2023
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2026 19:21
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