 Aum Dim Ace zoo zoo # Atividade Legislativa  ######  | MENU DESTA SEÇÃO  ## Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2023 [**Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), e outros ▾**](https://www25.senado.leg.br/web/senadores/senador/-/perfil/5899) **Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta, Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional** **Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.** --- Entenda a proposta ▸ O que é A proposta visa alterar a Constituição Federal para estabelecer um novo regime jurídico para o Banco Central do Brasil, conferindo-lhe autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. A proposta também define que o Banco Central será organizado como uma empresa pública com poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução, e estabelece a supervisão do Congresso Nacional sobre suas atividades. O que diz o autor As possíveis consequências dessa proposta são diversas: - Para o Banco Central, haverá maior autonomia e independência para executar suas funções, sem a necessidade de subordinação a ministérios ou outros órgãos da administração pública. - Para os servidores do Banco Central, será oferecida a opção de escolher entre carreiras no Poder Executivo Federal ou permanecer no quadro de pessoal do Banco Central, o que pode impactar suas trajetórias profissionais. - Para o Congresso Nacional, haverá a responsabilidade de supervisionar as atividades do Banco Central, incluindo a fiscalização contábil, orçamentária e financeira. - Para a sociedade, a proposta pode resultar em um Banco Central mais eficiente e independente, potencialmente melhorando a estabilidade econômica e financeira do país. Esta explicação te ajudou?   ***Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.*** --- [Texto inicial](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9513915&ts=1781821299802&disposition=inline) | [Tramitação bicameral Imprimir](https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pec-65-2023) **Situação Atual** Em tramitação --- ###### Último local: 10/06/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal) ###### Último estado: 10/06/2026 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO --- ###### Participe --- Opine sobre esta matéria --- 1.177 3.837 SIM NÃO Compartilhe Resultado apurado em 2026-06-22 às 11:49 [](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaomateria?id%3D161269&title=Proposta%20de%20Emenda%20%C3%A0%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%B0%2065,%20de%202023) ---  Acompanhar esta matéria --- #### Documentos ▸ ----- | Proposição 2 | Pareceres 13 Emendas 26 Requerimentos 1 Manifestações 3 Outros 2 | |---|---| | Identificação: PEC 65/2023 Autor: Senador Vanderlan Senador Laércio Cunha (PODEMOS/AL), (MDB/AL), Senador Coronel (PSD/BA), Senador Hamilton (MDB/RO), Senador Gama (PSD/MA), Filho (UNIÃO/PB), (PSD/MT) Data: 27/11/2023 Descrição/Ementa Dispõe sobre o regime Local: Plenário do Senado Ação Legislativa: Autuada a Proposta Identificação: Avulso inicial da Autor: Senado Federal Data: 27/11/2023 Descrição/Ementa - Local: Plenário do Senado | Cardoso (PSD/GO), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Oliveira (PP/SE), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Rodrigo Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Fernando Farias Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Angelo Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Confúcio Moura Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Eliziane Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Efraim Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Margareth Buzetti jurídico aplicável ao Banco Central. Federal de Emenda à Constituição nº 65/2023. A proposta vai à publicação \|  Veja a tramitação  PDF matéria Federal  PDF | | Lista de publicações | oficiais ▾ | | Emendas | ▸ | | Comissão de | Constituição, Justiça e Cidadania 27 emendas ▸ | | Identificação EMENDA 1 - PEC EMENDA 2 - PEC EMENDA 3 - PEC EMENDA 4 - PEC EMENDA 5 - PEC EMENDA 6 - PEC EMENDA 7 - PEC EMENDA 8 - PEC EMENDA 9 - PEC EMENDA 10 - PEC EMENDA 11 - PEC EMENDA 12 - PEC EMENDA 13 - PEC EMENDA 14 - PEC EMENDA 15 - PEC | Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação 65/2023 Senador Weverton (PDT/MA) 11/06/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 11/06/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) 11/06/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) 11/06/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 11/06/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) 11/06/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) 27/06/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 02/07/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) 02/07/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 17/07/2024 Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Ciro Nogueira (PP/PI) Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Eduardo Gomes (PL/TO) Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Lucas Barreto (PSD/AP) Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 65/2023 Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) Único Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 | ----- 22/06/2026, 12:01 ###### Identificação [EMENDA 16 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9995495&ts=1781821302788&disposition=inline&ts=1781821302788) [EMENDA 17 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10011994&ts=1781821302797&disposition=inline&ts=1781821302797) [EMENDA 18 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10042722&ts=1781821302807&disposition=inline&ts=1781821302807) [EMENDA 19 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10057340&ts=1781821302822&disposition=inline&ts=1781821302822) [EMENDA 20 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10070215&ts=1781821302831&disposition=inline&ts=1781821302831) [EMENDA 21 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10184954&ts=1781821302850&disposition=inline&ts=1781821302850) [EMENDA 22 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10226548&ts=1781821302861&disposition=inline&ts=1781821302861) [EMENDA 23 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10226533&ts=1781821302870&disposition=inline&ts=1781821302870) [EMENDA 24 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10229050&ts=1781821302880&disposition=inline&ts=1781821302880) [EMENDA 25 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10241520&ts=1781821302889&disposition=inline&ts=1781821302889) [EMENDA 26 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10241564&ts=1781821302893&disposition=inline&ts=1781821302893) [EMENDA 27 / CCJ - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10242691&ts=1781821302841&disposition=inline&ts=1781821302841#Emenda27) ###### Autor Senador Eduardo Gomes (PL/TO) Senador Rogério Carvalho (PT/SE) Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) Senador Eduardo Gomes (PL/TO) (Ver outros) Senador Izalci Lucas (PL/DF) Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) Senador Eduardo Gomes (PL/TO) Senador Izalci Lucas (PL/DF) Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) Senador Jaques Wagner (PT/BA) Senador Plínio Valério (PSDB/) PEC 65/2023 - Senado Federal ###### Data de apresentação 19/03/2026 20/05/2026 20/05/2026 21/05/2026 09/06/2026 10/06/2026 10/06/2026 | Turno | Histórico de deliberação | |---|---| | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 | | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 | | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 | | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 | | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 | | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 | | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 | | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 | | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 | | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 | | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 10/06/2026 | | Único | Aprovada - SF-CCJ - 10/06/2026 | --- #### Informações complementares ▾ --- #### Matérias relacionadas ▾ --- Tramitação ▸ Apenas itens com situação informada ou textos publicados Data decrescente --- Recarregar --- PLENÁRIO COMISSÕES OUTROS **10/06/2026** PLEN - Plenário do Senado Federal ###### Ação: Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. **10/06/2026** PLEN - Plenário do Senado Federal ###### Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO ###### Ação: Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. **10/06/2026** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. **10/06/2026** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO ###### Ação: Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Plínio Valério rejeita oralmente as Emendas n°s 24 a 26. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com o acatamento total das Emendas nºs 3, 4, 5, 6 e 17; e com o acatamento parcial das Emendas n°s 10, 13, 14 e 15, nos termos da Emenda n° 27-CCJ (Substitutivo); e contrário às Emendas n°s 1, 2, 7, 8, 9, 11, 12, 16, e 18 a 26. [ Publicado no DSF Páginas 406-438 - DSF nº 86](https://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&anoDiario=2026&numDiario=86&paginaDireta=406) [ P.S 47/2026 - CCJ](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10242691&ts=1781821301896&rendition_principal=S&disposition=inline) Recebida a Emenda n° 26 (Substitutivo), de autoria do Senador Jaques Wagner. Encaminhada ao Relator, para análise. [ EMENDA 26 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10241564&ts=1781821301641&disposition=inline) ----- Recebida a Emenda n° 25, de autoria da Senadora Roberta Acioly. Encaminhada ao Relator, para análise. [ EMENDA 25 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10241520&ts=1781821301787&disposition=inline) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebida a Emenda n° 24, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Encaminhada ao Relator, para análise. [ EMENDA 24 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10229050&ts=1781821301989&disposition=inline) **20/05/2026** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO ###### Ação: Na 8ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Plínio Valério lê o seu relatório e rejeita oralmente as emendas n°s 22 e 23. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. [ Relatório Legislativo](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10227048&ts=1781821301842&rendition_principal=S&disposition=inline) **20/05/2026** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebidas as Emendas n°s 22, de autoria do Senador Eduardo Gomes; e 23, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhadas ao Relator, para análise. [ EMENDA 23 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10226533&ts=1781821301741&disposition=inline) [ EMENDA 22 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10226548&ts=1781821301943&disposition=inline) **04/05/2026** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO ###### Ação: Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2026. **16/04/2026** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebida a Complementação de Voto do Senador Plínio Valério favorável à Proposta e às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6 e nº 17, parcialmente favorável às Emendas nº 10, nº 13, nº 14 e nº 15, e contrário às Emendas nº 1, nº 2, nº 7, nº 8, nº 9, nº 11, nº 12, nº 16, nº 18, nº19, nº 20 e nº 21, na forma do substitutivo que apresenta. [ Relatório Legislativo](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10208432&ts=1781821301694&rendition_principal=S&disposition=inline) **19/03/2026** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebida a Emenda n° 21, de autoria da Senadora Roberta Acioly. Encaminhada ao Relator, para análise. [ EMENDA 21 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10184954&ts=1781821301565&disposition=inline) **06/10/2025** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebida a Emenda n° 20, de autoria do Senador Izalci Lucas. Encaminhada ao Relator, para análise. [ EMENDA 20 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10070215&ts=1781821300524&disposition=inline) **19/09/2025** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebida a Emenda n° 19, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator, para análise. [ EMENDA 19 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10057340&ts=1781821300455&disposition=inline) **04/09/2025** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Recebida a Emenda n° 18, de autoria da Senadora Soraya Thronicke. Encaminhada ao Relator, para análise. [ EMENDA 18 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10042722&ts=1781821300404&disposition=inline) ----- ###### Situação: PRONTA PARAA PAUTA NA COMISSÃO Recebida a Complementação de Voto do Senador Plínio Valério favorável à Proposta e às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8 e nº 17, parcialmente favorável às Emendas nº 10, nº 13, nº 14 e nº 15, e contrário às Emendas nº 1, nº 2, nº 9, nº 11, nº 12 e nº 16, na forma do substitutivo que apresenta. [ Relatório Legislativo](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10017412&ts=1781821301412&rendition_principal=S&disposition=inline) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebida a Emenda n° 17, de autoria do Senador Rogério Carvalho. Encaminhada ao Relator, para análise. [ EMENDA 17 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10011994&ts=1781821301462&disposition=inline) **14/07/2025** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebida a Emenda n° 16, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator, para análise. [ EMENDA 16 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9995495&ts=1781821301517&disposition=inline) **19/12/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebida a Complementação de Voto do Senador Senador Plínio Valério favorável à Proposta, às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, e parcialmente às Emendas nº 10, n° 13 e n° 14 e n° 15, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nº 1, nº 2, n° 9, n° 11 e n° 12. [ Relatório Legislativo](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9880442&ts=1781821301354&rendition_principal=S&disposition=inline) **04/09/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebida a Emenda n° 15, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada ao Relator, para análise. [ EMENDA 15 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9798816&ts=1781821301011&disposition=inline) **03/09/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebida a Complementação de Voto do Senador Senador Plínio Valério favorável à Proposta, às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, e parcialmente às Emendas nº 10, n° 13 e n° 14, na forma do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nº 1, nº 2, n° 9, n° 11 e n° 12. [ Relatório Legislativo](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9795672&ts=1781821300860&rendition_principal=S&disposition=inline) **30/08/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebidas as Emendas n°s 13 de autoria do Senador Lucas Barreto, e 14, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhadas ao Relator, para análise. [ EMENDA 13 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9794247&ts=1781821300602&disposition=inline) [ EMENDA 14 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9794269&ts=1781821300728&disposition=inline) **27/08/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebida a Emenda n° 12 de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator, para análise. [ EMENDA 12 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9791810&ts=1781821301303&disposition=inline) **14/08/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador Plínio Valério, manifesta-se oralmente contrário à Emenda nº 11 e apresenta complementação de voto. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. [ Relatório Legislativo](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9778444&ts=1781821301161&rendition_principal=S&disposition=inline) **14/08/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebido o relatório reformulado do Senador Plínio Valério favorável à Proposta, às Emendas nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, e parcialmente à Emenda nº 10, na forma do substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nº 1, nº 2 e nº 9. [ Relatório Legislativo](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9775551&ts=1781821301255&rendition_principal=S&disposition=inline) ----- Recebida a Emenda n° 11 de autoria do Senador Ciro Nogueira. Encaminhada ao Relator, para análise. [ EMENDA 11 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9774194&ts=1781821300678&disposition=inline) Recebida a Emenda n° 10 de autoria do Senador Mecias de Jesus. Encaminhada ao Relator, para análise. [ EMENDA 10 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9715352&ts=1781821301062&disposition=inline) **10/07/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Na 25ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o relator, Senador Plínio Valério, manifesta-se oralmente contrário à Emenda nº 9. O Senador Rogério Carvalho faz a leitura do Voto em Separado e a Presidência adia a discussão da matéria. **10/07/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebido o Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho, contrário à Proposta. [ Voto em Separado](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9698692&ts=1781821301207&disposition=inline) **03/07/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO ###### Ação: Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais. **03/07/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável à Proposta, com o acatamento total das Emendas nºs 1, 2, 4, 7 e 8 e acatamento parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos do Substitutivo que apresenta. [ Relatório Legislativo](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9678297&ts=1781821301110&rendition_principal=S&disposition=inline) **02/07/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães. Encaminhadas ao Relator, para análise. [ EMENDA 8 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9676788&ts=1781821300914&disposition=inline) [ EMENDA 9 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9676792&ts=1781821300962&disposition=inline) **02/07/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebido o Relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável à Proposta, com o acatamento total das Emendas nºs 1, 2, 4 e 7 e acatamento parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos do Substitutivo que apresenta. [ Relatório Legislativo](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9675338&ts=1781821300798&rendition_principal=S&disposition=inline) **27/06/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebida a Emenda n° 7, de autoria do Senador Lucas Barreto. Encaminhada ao Relator, para análise. [ EMENDA 7 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9664442&ts=1781821300234&disposition=inline) **19/06/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO ###### Ação: Recebido o relatório reformulado pelo Senador Plínio Valério, com voto favorável à Proposta, com acatamento total das Emendas nºs 1, 2 e 4, e acatamento parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos do Substitutivo que apresenta. [ Relatório Legislativo](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9645788&ts=1781821299962&rendition_principal=S&disposition=inline) ###### Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA Na 20ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 14, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Plínio Valério e outros, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Henrique de Campos Meirelles, Ex-Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Paulo Nogueira Batista Junior, ----- Economista, Sr. Fernando Alberto Rocha, Chefe do Departamento de Estatísticas do Banco Central do Brasil (DSTAT), Sr. Lademir Gomes da Rocha, Procurador do Banco Central do Brasil, Sr. Marcos de Barros Lisboa, Economista e ex-Presidente do Insper, Sr. André Lara Resende, Economista, Sr. Edison Vitor Cardoni, Diretor Jurídico da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sr. Marcel Mascarenhas, Advogado, Sr. Luiz Awazu Pereira da Silva, Economista e ex-Vice-Presidente do Banco de Compensações Internacionais (BIS), Sr. Gustavo Jorge Laboissière Loyola, Ex-Presidente do Banco Central do Brasil. Usam da palavra os Senadores Alessandro Vieira, Vanderlan Cardoso, Oriovisto Guimarães, Sergio Moro, Renan Calheiros, Jaques Wagner, Margareth Buzetti, e o Senador Plínio Valério, Presidente em exercício da CCJ. ###### Situação: AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA ###### Ação: Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 14, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Plínio Valério e outros, para a realização de Audiência Pública em 18/06/2024, às 10h, para instruir a matéria. [ REQ 14/2024 - CCJ](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9636987&ts=1781821300312&disposition=inline) **12/06/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebido o relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável à Proposta, com acatamento total das Emendas nºs 1, 2 e 4, e acatamento parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6, nos termos do Substitutivo que apresenta. [ Relatório Legislativo](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9634340&ts=1781821300119&rendition_principal=S&disposition=inline) **11/06/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebidas as Emendas n° 4, de autoria do Senador Eduardo Girão, e nºs 5 e 6, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso. Encaminhadas ao Relator, para análise. [ EMENDA 4 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9633389&ts=1781821300003&disposition=inline) [ EMENDA 5 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9633409&ts=1781821300039&disposition=inline) [ EMENDA 6 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9633415&ts=1781821300072&disposition=inline) **11/06/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebida a Emenda n° 3, de autoria do Senador Marcio Bittar. Encaminhada ao Relator, para análise. [ EMENDA 3 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9633344&ts=1781821299852&disposition=inline) **11/06/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Ação: Recebidas as Emendas n° 1, de autoria do Senador Weverton, e n° 2, de autoria do Senador Carlos Portinho. Encaminhadas ao Relator, para análise. [ EMENDA 2 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9632475&ts=1781821299904&disposition=inline) [ EMENDA 1 - PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9632499&ts=1781821300353&disposition=inline) **10/06/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO ###### Ação: Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/06/2024. **05/06/2024** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Situação: PRONTA PARAA PAUTA NA COMISSÃO ###### Ação: Recebido o relatório do Senador Plínio Valério, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta. [ Relatório Legislativo](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9627469&ts=1781821300184&rendition_principal=S&disposition=inline) **13/12/2023** CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ###### Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA ###### Ação: Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório. ###### Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Matéria aguardando distribuição. ----- PLEN - Plenário do Senado Federal ###### Situação: MATÉRIA DESPACHADA A matéria vai à CCJ. [ Publicado no DSF Páginas 184 - DSF nº 207](https://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&anoDiario=2023&numDiario=207&paginaDireta=184) **27/11/2023** PLEN - Plenário do Senado Federal ###### Situação: AGUARDANDO DESPACHO ###### Ação: Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023. A proposta vai à publicação [ Publicado no DSF Páginas 207-215 - DSF nº 206](https://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&anoDiario=2023&numDiario=206&paginaDireta=207) [ PEC 65/2023](https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9513909&ts=1781821299766&rendition_principal=S&disposition=inline) ###### Última atualização de dados legislativos: 18/06/2026 19:21 ### Notícias relacionadas ![](img_p8_1.png) #### PEC que amplia autonomia do BC terá votação definida até sexta, anuncia Davi #### Votação da PEC que amplia autonomia do Banco Central deve ser definida até sexta #### PEC que dá ampla autonomia ao Banco Central vai a Plenário #### Plínio defende autonomia do Banco Central e proteção ao Pix #### PEC da autonomia do Banco Central está na pauta da CCJ na quarta ----- #### Entenda proposta de ampliar autonomia do Banco Central, na pauta da CCJ #### PEC que amplia autonomia do Banco Central é o primeiro item da pauta da CCJ #### Banco Central pode ter ampla autonomia se PEC for aprovada #### Plínio defende proteção constitucional ao Pix e regulamentação do garimpo familiar #### Lido o relatório, CCJ pode votar PEC do Banco Central em 27 de maio ##  X   [ENGLISH ESPAÑOL FRANÇAIS](https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/es/carta-de-servicos) [ Intranet](https://intranet.senado.leg.br/) [Servidor efetivo](https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas) [Servidor comissionado](https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas) [Servidor aposentado](https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas) [Pensionista](https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas) [Proteção de dados (LGPD)](https://www12.senado.leg.br/institucional/protecao-dados) [ Fale com o Senado](https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado) Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211