576 B
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PETIÇÃO 15.771 DISTRITO FEDERAL
| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
AUT. POL. : SOB SIGILO DECISÃO:
- Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação, em cinco dias, sobre os pedidos formulados na representação instaurada pela autoridade policial.
- Após, conclusos para decisão. Brasília, 26 de março de 2026.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator