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pet16704/originals/Parte2/Pet15711/00025 Mandado de intimacao_e7508faa.md
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Peticao 15.711 Distrito Federal
Relator Reqte.(s) Adv.(a/s)
: Min. Andre Mendonca : Sob Sigilo : Sob Sigilo
DECISAO:
1. For meio de sua defesa tecnica (e-Doc. 19), DANIEL BUENO VORCARO requer que a sua custodia na Superintendencia Regional da Policia Federal no Distrito Federal (SR/PF/DF) se de em local que atenda aos criterios de protegao, seguranga e permita a efetividade do procedimento negodal.
2. Dentro dessa perspectiva, alega que o cumprimento da decisao proferida por este juizo que viabilizou a transferencia do
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requerente do Sistema Penitenddrio Federal para a Policia Federal demandaria sua permanenda em alojamento disponivel naquela unidade polidal.
3. Para tanto, anexou relatorio medico contendo "avaliagao do estado mental- do-padente", o qual atesta a sua boa condigao psiquiatrica mediante hipdtese diagnostica de "paciente emocionalmente congruente com as adversidades vividas", nao se verificando durante os exames quaisquer "sinais ou sintomas compativeis com diagnostico de depressao dinica ou risco de suiddio ou automutilagao".
4. Ouvida, a Polida Federal informou que, de fato, as instalagoes da SR/PF/DF sao destinadas a permanenda de custodiados por curtos periodos, nao possuindo parlatorio ou area propria para banho de sol. De outro bordo, o alojamento "foi estruturado para outra finalidade dentro das necessidades operacionais da unidade e encontra-se desocupada". Nada obstante, considerada suas configuragoes atuais, o alojamento possuiria "elementos que destoam dos padroes prisionais de seguranga para o custodiado e para terceiros". A proposito, confira-se o teor da manifestagao da PF:
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# Decis&o com for9a de Mandado extraida da Pet n° 15.711
# CERTIDAO
Certifico e dou fe que, nesta data, as 18h59, procedi a INTIMAQAO de
# DANIEL BUENO VORCARO na pessoa do Advogado JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIBIA (OAB/SP 107.106), por e-mail
fioscluis<(Volimaadvt:)(jad<)s.adv.br). Enviei o arquivo digital da decisao com forga de msmdado, cujo recebimento foi devidamente confirmado.
Brasilia, 21 de margo de 2026.
BIR RR ene,
# CRISTIANE APARECIDA VENTURA CINTRA OLIVEIRA
Oficiala de Justiga Federal