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# OCTAVIO ROLIM
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ADVOGADOS ASSOCIADOS
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## EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DA PET. 15.978 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MIN. ANDRÉ MENDONÇA
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## DAVID HENRIQUE ALVES, já devidamente qualificado nos autos ut supra,
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## por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a JUNTADA DO
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### INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, bem como o CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO
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## DOS PATRONOS1 outorgados no mandato.
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## Termos em que se pede deferimento.
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## São Paulo/SP para Brasília/DF Na data do protocolo.
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## OCTAVIO ROLIM DE FRANÇA PEREIRA OAB/SP 428.811 BEATRIZ MANCIO MARTINS
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1 em atenção a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) artigo 5 , artigo 11 , artigo 25 , artigo 5°, I e XXXV , bem como, amparado nas disposições do artigo 5°, XXXIV "a", XXXV, da Constituição Federal, artigo 26 "b", artigo 32 "I", artigo 43 "II" "III" "VI" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e na Súmula Vinculante n° 14 deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como artigo 7°, XIV da lei n° 13.245/16
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Assinado de forma digital por BEATRIZ MANCIO MARTINS Dados: 2026.05.15 12:17:50 -03'00'
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**Rua Helena, 280, Cj. 810,** 1
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### Vila Olímpia, São Paulo/SP
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E-mail: droctaviorolim@gmail.com Tel: (13) 9 8100-3375 e (13) 9 9649-4096 |