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# Supremo Tribunal Federal
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## Certidão
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PET 15.556 Certifico que, em cumprimento ao R. despacho e-doc. 229 (ID: 771d4db6) foi autuada e distribuída a PET 15.734.
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Brasília, 19 de março de 2026.
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Gerência de Autuação, Análise de Prevenção e Distribuição de Originários Criminais *Documento assinado digitalmente* |