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# Supremo Tribunal Federal
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## Certidão
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Certifico que foi dado cumprimento à Decisão proferida em 23/04/2026 na Pet 15643 (e-doc 6, ID e937dd62), item 13, com desvinculação do protocolado n. 22875/2026 (e-doc 479) da Pet n. 15198 e encaminhamento à autoridade
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subscritora.
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Brasília, 23 de abril de 2026.
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Gerência de Processos Originários Criminais *Documento assinado digitalmente* |