Supremo Tribunal Federal

URGENTE

Ofício eletrônico n° 9763/2026

Brasília, 4 de maio de 2026. A Sua Excelência o Senhor Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
AUTOR(A/S)(ES)	: SOB SIGILO
PROC.(A/S)(ES)	: SOB SIGILO

INTDO.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

Senhor Secretário, De ordem, comunico-lhe os termos do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos em referência, cuja cópia segue anexa.

Atenciosamente,

Secretaria Judiciária Documento assinado digitalmente