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CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS Unidade de Inteligência Financeira do Brasil Gabinete da Presidência
OFÍCIO SEI Nº 231/2026/COAF
Brasília, 11 de fevereiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO DIAS TOFFOLI Supremo Tribunal Federal Brasília-DF
Assunto: Disponibilização de RIF potencialmente relacionado ao objeto do Inquérito (Inq) 5.026.
Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 11893.001091/2025-76.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
- Informo, por este expediente encaminhado pelos canais oficiais do Supremo Tribunal Federal - STF indicados em seu Ofício eletrônico nº 2091/2026, de 9 de fevereiro de 2026, que, observando os parâmetros assentados pelo Plenário do e. STF no julgamento do Tema 990 da repercussão geral, bem como o indicado em seu referido ofício, foi disponibilizado o Relatório de Inteligência Financeira - RIF 139854 na pasta reservada ao Gabinete de Vossa Excelência no Sistema Eletrônico de Intercâmbio do Coaf (SEI-C).
- A disponibilização do mencionado RIF nesses moldes atende à necessidade de comunicação formal, preservação de sigilo, certificação do destinatário e mecanismos efetivos de rastreabilidade e responsabilização, bem como de utilização do SEI-C como canal exclusivo para a disseminação de relatórios do gênero, em conformidade com o decidido pelo Plenário dessa Corte Suprema no julgamento do Tema 990 da repercussão geral, por se tratar do ambiente informatizado reconhecido como apto a assegurar confidencialidade, integridade e controle de acesso aos relatórios de que se trata.
- Destaco adicionalmente, por fim, a propósito do mencionado RIF, que sua produção resultou do recebimento de informação encaminhada por Unidade de Inteligência Financeira estrangeira, via rede EGMONT, a respeito de pessoa natural referenciada em determinações de Vossa Excelência na Reclamação 88.121/DF comunicadas a este Coaf. Diante disso, e por princípio de especial cautela em atenção às aludidas determinações, a disseminação do RIF 139854 foi dirigida à pasta "STF - Gabinete do Ministro José Antonio Dias Toffoli", onde permanece à disposição para acesso e, inclusive, para eventual determinação de Vossa Excelência no sentido de que seja compartilhado com outras autoridades.
- O Coaf permanece à disposição de Vossa Excelência para prestar outras
informações que considere pertinentes, renovando protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Documento assinado eletronicamente RICARDO ANDRADE SAADI Presidente
Documento assinado eletronicamente por Ricardo Andrade Saadi,
Sel! il Presidente(a), em 11/02/2026, às 19:16, conforme horário oficial de Brasília,
c com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de
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Processo nº 11893.001091/2025-76. SEI nº 57794510