33 lines
1.6 KiB
Markdown
33 lines
1.6 KiB
Markdown
|
|
|
|
|
|
|
|
## EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RELATOR DIAS TOFFOLI
|
|
|
|
## Ref. Reclamação 88121
|
|
|
|
## JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO, brasileiro, Deputado Federal,
|
|
|
|
qualificado nos termos da procuração anexa, vem, por conduto de seus patronos que esta subscrevem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.
|
|
|
|
Foi divulgada pela imprensa a decisão proferida nos autos da presente Reclamação, que determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal da investigação de número originário 1096304-87.2025.4.01.3400, envolvendo o Sr. Daniel Vorcaro e o Banco Master. Ainda de acordo com o que foi amplamente divulgado na imprensa, o deslocamento da competência teria se dado em virtude da apreensão de documentos (em nada relacionados ao Banco Master), alusivos a um negócio imobiliário, com menção ao nome do peticionário1.
|
|
|
|
Considerando o que foi divulgado pela imprensa, que veiculou, inclusive, o teor da decisão proferida na presente Reclamação, requer, com fulcro na supremo-diz-toffoli/
|
|
|
|
-----
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
## Súmula Vinculante nº 14 dessa Corte, acesso aos autos da presente Reclamação, assim como ao inteiro teor da investigação cuja remessa foi
|
|
|
|
**determinada para essa Corte, de n. 1096304-87.2025.4.01.3400, assim como eventuais apensos e procedimentos conexos.**
|
|
|
|
O peticionário se coloca à disposição para prestar todo e qualquer esclarecimento, consignando, desde logo, que não praticou qualquer ilegalidade.
|
|
|
|
## GAMIL FÖPPEL GISELA BORGES
|
|
|
|
**OAB/BA 17.828 OAB/BA 27.221**
|
|
|
|
**OAB/DF 54.130 OAB/DF 61.187** |