pet16704/originals/Parte2/Pet15771/00216 Despacho - Despacho_40aa6e66.md

PETIÇÃO 15.771 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
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AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para manifestação sobre o pedido de atendimento médico-odontológico formulado por Paulo Henrique Costa (e-docs. 209-212). Brasília, 3 de agosto de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator