pet16704/originals/Parte2/Pet15711/00077 Despacho - Despacho_d3852ac7.md

PETIÇÃO 15.711 DISTRITO FEDERAL

RELATOR	: MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S)	: SOB SIGILO
ADV.(A/S)	: SOB SIGILO

AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. Por meio da Petição nº 59897/2026 (e-Doc. 67), os patronos de DANIEL BUENO VORCARO pedem a juntada aos autos e o acautelamento em juízo de um pendrive, que segundo informado pelos peticionantes, conteria o conteúdo integral dos anexos de proposta de colaboração apresentada pelo pretenso colaborador à Procuradoria-Geral da República e à Polícia Federal.
2. Em que pese a consagração constitucional do direito de petição (art. 5º, inc. XXXIV, da CF) e a destacada previsão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF), a densidade normativa e o conteúdo jurídico desses postulados não alcançam, no caso sub exame, a recepção e a custódia, por este relator, de material contendo relatos unilaterais que, acaso admitidos pelos órgãos legitimados, integrariam anexos de eventual e futura proposta de colaboração premiada.
3. Ainda que tal material tenha sido encaminhado por meio de dispositivo informático inacessível a este juízo (pen drive sem a correspondente senha para acesso), as disposições normativas contidas na Lei nº 12.850/2013, que regula o acordo de colaboração premiada, preconizam que o referido negócio jurídico processual deve ser realizado entre a Polícia, o Ministério Público e a defesa do pretenso colaborador.
4. Dentro perspectiva, considerando que o magistrado não participa das negociações e que, no caso dos autos, não há, até o presente momento, notícia de qualquer manifestação ou adesão por parte das instituições competentes quanto ao material unilateralmente elaborado

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PET 15711 / DF

pelo	requerente,	determino a	restituição	do	material	à defesa	ou,	na
hipótese	de	impossibilidade encaminhamento ao Ministério Público Federal.	ou	recusa	em	recebê-lo,	o	seu
5.		meio da petição encartada ao e-Doc. 67.	no prazo de 5 (dias), realizar a retirada do material encaminhado por	Intime-se a Defesa de DANIEL BUENO VORCARO para,
6.		estilo, em especial a preservação do sigilo.	o material físico à Procuradoria-Geral da República com as cautelas de	Decorrido o prazo estabelecido no item anterior, remeta-se
7.		cumprimento ao determinado nos itens 4 a 6.	necessárias à restituição e respectiva certificação nos autos em	À Secretaria Judiciária para que adote as providências

Cumpra-se. Brasília, 15 de maio de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator