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pet16704/originals/Parte1/Rcl 88121/00312 Certidao de transito em julgado - Certidao de transito em julgado_4e0601d2.md
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![](img_p1_1.png)
*Supremo Tribunal Federal*
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| RECLAMAÇÃO | CERTIDÃO DE TRÂNSITO 88121 |
| RECLAMANTE(S): | SOB SIGILO |
| ADVOGADO(A/S): | SOB SIGILO E OUTROS(A/S) |
| RECLAMADO(A/S): | SOB SIGILO |
| ADVOGADO(A/S): | SOB SIGILO |
| RECLAMADO(A/S): | SOB SIGILO |
| ADVOGADO(A/S): | SOB SIGILO |
| BENEFICIÁRIO(A/S): | SOB SIGILO |
| INTERESSADO(A/S): | SOB SIGILO |
| ADVOGADO(A/S): | SOB SIGILO E OUTROS(A/S) |
| INTERESSADO(A/S): | SOB SIGILO |
| ADVOGADO(A/S): | SOB SIGILO E OUTROS(A/S) |
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# Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 10/02/2026.
# Brasília, 11 de fevereiro de 2026.
Secretaria Judiciária (documento eletrônico)