207 lines
6.9 KiB
Markdown
207 lines
6.9 KiB
Markdown
|
|
|
|
## REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO
|
|
|
|
Pa
|
|
|
|
ICS
|
|
|
|
# MALOTE DIGITAL
|
|
|
|
Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 403202615472903 Nome original: 5003529-82.2026.4.03.6119 - ATA DE AUDIENCIA.pdf Data: 17/05/2026 14:32:28 Remetente:
|
|
|
|
SJSP - Guarulhos - 5ª Vara - Secretaria SJSP - Guarulhos - 5ª Vara - Secretaria Tribunal Regional Federal da 3ª Região Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Encaminha informação de prisão do nacional VICTOR LIMA SEDLMAIER por ordem do Ilustr
|
|
|
|
e Ministro Excelentissimo Sr. ANDRE MENDONÇA - Encaninha termo de audiencia realizad a para ciencia e eventuais providencias
|
|
|
|
-----
|
|
|
|
|
|
|
|
Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau PJe - Processo Judicial Eletrônico
|
|
|
|
---
|
|
|
|
17/05/2026
|
|
|
|
Número: 5003529-82.2026.4.03.6119
|
|
|
|
Classe: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO Órgão julgador: Grupo VIII Plantão Judicial - Guarulhos Última distribuição : 16/05/2026 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Prisão Preventiva Nível de Sigilo: 1 (Segredo de Justiça) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
|
|
|
|
---
|
|
|
|
### Partes Advogados
|
|
|
|
---
|
|
|
|
### POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP (AUTORIDADE)
|
|
|
|
---
|
|
|
|
### SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (AUTORIDADE)
|
|
|
|
---
|
|
|
|
### V.L.S. (ACUSADO)
|
|
|
|
---
|
|
|
|
### ANA CARLA RIBEIRO FLEMING CECCON (ADVOGADO)
|
|
|
|
---
|
|
|
|
### Outros participantes
|
|
|
|
### MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (FISCAL DA LEI)
|
|
|
|
### Documentos
|
|
|
|
| Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo |
|
|
|---|---|---|---|
|
|
| 582596617 | 17/05/2026 14:06 | Decisão | Decisão |
|
|
|
|
-----
|
|
|
|
|
|
|
|
COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO(12121)Nº 5003529-82.2026.4.03.6119 AUTORIDADE: P. F. -. S., S. T. F. ACUSADO: V. ADVOGADO do(a) ACUSADO: ANA CARLA RIBEIRO FLEMING CECCON - MG168142 FISCAL DA LEI: M. P. F.
|
|
|
|
Data da audiência: 17/05/2026
|
|
|
|
Número do Processo: 5003529-82.2026.4.03.6119
|
|
|
|
### PODER JUDICIÁRIO Grupo VIII Plantão Judicial - Guarulhos
|
|
|
|
Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
|
|
|
|
# DECISÃO
|
|
|
|
### TERMO DE AUDIÊNCIA
|
|
|
|
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
|
|
|
|
Seção Judiciária de São Paulo
|
|
|
|
19ª Subseção de Guarulhos
|
|
|
|
PLANTÃO JUDICIÁRIO
|
|
|
|
|
|
|
|
Este documento foi gerado pelo usuário 389.\*\*\*.\*\*\*-21 em 17/05/2026 14:11:10 SIGILOSO Assinado eletronicamente por: ROBERTO GIORDANI BRUNELLI - 17/05/2026 14:06:34 Num. 582596617 - Pág. 1
|
|
|
|
-----
|
|
|
|
### PRESENÇAS
|
|
|
|
Juiz(a) Federal: ROBERTO GIORDANI BRUNELLI
|
|
|
|
Procurador(a) da República: LEANDRO MUSA
|
|
|
|
Advogado(a): ANA CARLA RIBEIRO FLEMING CECCON
|
|
|
|
### DADOS DO CUSTODIADO
|
|
|
|
Nome: VICTOR LIMA SEDLMAIER
|
|
|
|
Nome social:
|
|
|
|
Nacionalidade: Brasil
|
|
|
|
Data de Nascimento: 05/10/2001
|
|
|
|
CPF: 119.349.706-0
|
|
|
|
Endereço: Rua Melo Teixeira, nº 135, bairro Álvaro Camargos, CEP 30860-070, Belo Horizonte/MG, Brasil
|
|
|
|
|
|
|
|
Este documento foi gerado pelo usuário 389.\*\*\*.\*\*\*-21 em 17/05/2026 14:11:10
|
|
|
|
Assinado eletronicamente por: ROBERTO GIORDANI BRUNELLI - 17/05/2026 14:06:34
|
|
|
|
SIGILOSO
|
|
|
|
Num. 582596617 - Pág. 2
|
|
|
|
-----
|
|
|
|
Telefone: (31) 34167821
|
|
|
|
E-mail:
|
|
|
|
### ABERTURA DA AUDIÊNCIA
|
|
|
|
O ato foi realizado por meio de videoconferência, excepcionalmente, nos termos do artigo 2º-A, da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 2, de 01 de março de 2016, em linha com a Resolução n. 213 de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, diante da informação de impossibilidade de escolta noticiada pela Polícia Federal.
|
|
|
|
Foi verificada a disposição do ambiente em que o custodiado se encontrava, bem como que o custodiado estava sozinho na sala, tendo em vista as imagens de câmeras disponibilizadas pela Polícia Federal.
|
|
|
|
Prejudicada a realização de atendimento psicossocial diante da ausência de profissionais disponíveis nesta data.
|
|
|
|
Em observância à Súmula Vinculante n° 11 do Supremo Tribunal Federal, o custodiado foi apresentado sem algemas e teve a oportunidade de se entrevistar reservadamente com sua defesa antes do início da audiência.
|
|
|
|
Iniciados os trabalhos, o(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) Federal procedeu à oitiva da parte custodiada e, na sequência, concedeu a palavra ao Ministério Público Federal e à defesa técnica para reperguntas e manifestações.
|
|
|
|
O registro dos atos foi feito por meio de gravação digital audiovisual (artigo 405, § l, CPP), conforme mídia anexa.
|
|
|
|
|
|
|
|
Este documento foi gerado pelo usuário 389.\*\*\*.\*\*\*-21 em 17/05/2026 14:11:10 SIGILOSO Assinado eletronicamente por: ROBERTO GIORDANI BRUNELLI - 17/05/2026 14:06:34 Num. 582596617 - Pág. 3
|
|
|
|
-----
|
|
|
|
### MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
|
|
|
|
O MPF se manifestou pela homologação da prisão, nos termos da decisão cautelar
|
|
|
|
momento da prisão.
|
|
|
|
### MANIFESTAÇÃO DA DEFESA
|
|
|
|
A defesa se manifestou pela homologação da prisão e pela transferência do
|
|
|
|
**custodiado para estabelecimento prisional próximo ao seu domicílio, no Estado de Minas Gerais, conforme registrado em gravação audiovisual.**
|
|
|
|
### DECISÃO
|
|
|
|
Cuida-se de cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva expedido em desfavor de VICTOR LIMA SEDLMAIER.
|
|
|
|
Ao que consta, as formalidades essenciais ao ato foram todas obedecidas, notadamente a ciência ao preso dos seus direitos, e a comunicação da prisão ao MPF e ao advogado. Não houve relato de maus tratos ou tortura.
|
|
|
|
Portanto, a prisão encontra-se formalmente em ordem, razão pela qual vai homologada.
|
|
|
|
Não cabe deliberar sobre eventual liberdade provisória porque se trata de cumprimento de mandado de prisão preventiva emitido pelo Supremo Tribunal Federal, tendo o Ministro relator explicitado que este Juízo deveria atuar exclusivamente no que concerne à verificação do preenchimento dos requisitos estritamente formais da prisão e do tratamento conferido ao preso, mas não para rever os requisitos que levaram à sua decretação e nem mesmo para decidir em sentido contrário à manutenção da custódia (ID. 582585200, p. 2).
|
|
|
|
Comunique-se esta decisão ao estabelecimento prisional para as providências que se
|
|
|
|
|
|
|
|
Este documento foi gerado pelo usuário 389.\*\*\*.\*\*\*-21 em 17/05/2026 14:11:10
|
|
|
|
Assinado eletronicamente por: ROBERTO GIORDANI BRUNELLI - 17/05/2026 14:06:34
|
|
|
|
SIGILOSO
|
|
|
|
Num. 582596617 - Pág. 4
|
|
|
|
-----
|
|
|
|
fizerem necessárias.
|
|
|
|
Remeto ao Juízo natural o pedido de transferência para estabelecimento prisional fora do
|
|
|
|
delegada.
|
|
|
|
Saem as partes intimadas da presente decisão.
|
|
|
|
Por fim, foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado exclusivamente pelo(a) MM(a) Juiz(a) Federal Substituto, considerada a realização do ato por videoconferência. Eu, Taynara Ferreira de Oliveira, Técnico(a) Judiciário(a), RF 9276, digitei.
|
|
|
|
Guarulhos/SP, data da assinatura eletrônica.
|
|
|
|
### ROBERTO GIORDANI BRUNELLI
|
|
|
|
### JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
|
|
|
|
|
|
|
|
Este documento foi gerado pelo usuário 389.\*\*\*.\*\*\*-21 em 17/05/2026 14:11:10 SIGILOSO Assinado eletronicamente por: ROBERTO GIORDANI BRUNELLI - 17/05/2026 14:06:34 Num. 582596617 - Pág. 5 |