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PACELLI
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HORTA
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# IA
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E
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## EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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## Ref.: Petição nº 15.978
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URGENTE
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## HENRIQUE MOURA VORCARO, já qualificado nos autos do processo em
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epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo), com fulcro no art. 5º, incisos XLIX, LIV e LV da Constituição Federal, expor e, ao final, requerer o que segue:
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1. Tendo sido cumpridas as ordens de prisão do peticionário, bem como a busca e apreensão em sua residência, expedidas por V. Exa., o pleno exercício da defesa e o contraditório quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos da gravíssima medida, dependem do pleno acesso à representação e aos elementos de prova que a embasaram, encartados nesses autos sigilosos.
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2. Requer-se, assim, com a urgência que a situação requer, a habilitação dos signatários procuradores, e a concessão de amplo acesso aos autos, a fim de que possam contrastá-los adequadamente e formular os devidos e oportunos requerimentos e recursos, na defesa de seus direitos fundamentais, notadamente à liberdade.
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3. Oportunamente, informa que o requerente é homem idoso (64 anos, Doc.
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## 01) e ostenta quadro de saúde sensível, que demandam que a custória imposta se dê
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em estabelecimento dotado de condições para prover-lhe os cuidados necessários.
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4. É portador de diverticulite de repetição, tratada com medicamento
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**controlado Glifage; pressão alta, atualmente desestabilizada e apresenta transtorno de ansiedade que recentemente acarretou uma crise aguda, com amnésia transitória,**
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tratada com internação para monitoramento neurológico em CTI (Receituário e Laudo anexos - Doc. 02).
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5. *Ex positis, requer-se a Vossa Excelência:*
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Brasília/DF CEP 71.630-295 (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
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Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
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***i)*** A imediata concessão de vista dos autos (PET 15.978), notadamente da representação e das provas que instruem o feito, suspendendo-se ou devolvendo-se eventuais prazos em curso até o efetivo acesso da defesa;
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***ii)*** A determinação de que o requerente seja custodiado em
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**estabelecimento adequado a sua condição de idoso e em condições**
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adequadas para atender aos cuidados especiais que sua frágil saúde impõe, notadamente evitando agravos relacionados a hipertensão, diverticulite e transtornos neurológicos já diagnosticados e em tratamento.
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Belo Horizonte/MG, 14 de maio de 2026.
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## EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA OAB/MG 51.635
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## FREDERICO HORTA OAB/MG 96.936
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# ROL DE DOCUMENTOS
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## DOC. 01 - IDENTIDADE HENRIQUE MOURA VORCARO
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## DOC. 02 - RECEITUÁRIOS MÉDICOS DE HENRIQUE MOURA VORCARO
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Brasília/DF CEP 71.630-295 (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
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Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778 |