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Ory
"4 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
MALOTE DIGITAL
Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 824202613331059 Nome original: Certidão 265849 - 1026272 - M 73650.pdf Data: 28/04/2026 13:37:37 Remetente:
SJSP - São Paulo - 08ª Vara Criminal SJSP - São Paulo - 08ª Vara Criminal Tribunal Regional Federal da 3ª Região Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo PET 15198/DF. Assunto: REF AUTOS 15.198 DF 3 DE 3
\ Qe istro
delmaveis doBrasil
PALHOGA
Sebastião David Correa Tourinho - Oficial Registrador
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Cadastro Nacional de Matrículas - CNM: 105536.2.0073650-46.
CERTIFICO o inteiro teor da Matricula n. 73.650 do Livro 2 - Registro Geral, conforme imagem abaixo:
REGISTRO GERAL
REGISTRO DE IMOVEIS
COMARCA DE PALHOGA Pagina: 1 LIVRO 2-QJ Sebastido David Correa Tourinho Oficial Titular Ang: 20;
MATRICULA N° 73.650 Data: 24 de Setembro de 2013. IDENTIFICAGAO DO IMOVEL: Terreno urbano, situado em Bela Vista,
neste Muni
localizado no lado PAR da Rua VT-10, designado por lote n° 28 da Quadra dg Loteamento PARQUE VALE VERDE, distante 68,78 metros da Rua VL-02 com 4 200,00 m* (duzentos metros quadrados), frente
com as seguintes medidas e
medindo 10,00 metros confrontando com a Rua VT-10, fundos medindo 10,00 metros confrontando com o lote n° 15, lado direito medindo 20,00 metros confrontando
com o lote
n° 27, lado esquerdo medindo 20,00 metros confrontando
com o lote n° 29.
PROPRIETARIAS: CSEK Participaes Ltda, juridica
pessoa de direito privado, com
CNPJ/MF 14.920.628/0001-10, com sede José Jodo Barcelos, s/n°, bairro Bela
na rua
Vista, Palhoga/SC, Paysage Parque Verde Empreendimentos Imobilidrios Ltda, pessoa
juridica de direito privado,
Centro Givico,
Leme, bairro REGISTRO ANTERIO
| Pereira | Escrevente: | ||
|---|---|---|---|
| AV. | A - neste Oficio sob n° 175.431, em | requerime; | interessada datado de 09/04/2013, protocolado 8/2013, atendendo ao § 1°, inciso | do art. 176 c/c 0 |
| art. presente matricula | 195 da Lei dos R | 015/73, fica | imével especializado pela o fé. Palhoga, 24 de Setembro de 2013. Luiz |
| Antonio Pereira | - | Escrevente:—— CLAUSULA'RESTRITIVA, | hos |
| AV. 2/73.850 | - | termos da AV.32/22.488-RG e de acordo | |
| com Contrato Particular dé | de pagamento e outras avangas, | compra | com pacto de alienagéo fiduciaria em garantia arquivado neste junto ao processo do loteamento, |
por sua clausula décima, caberdo aos adquirentes, por si e por seus herdeiros ou
sucessores a qualquer titulo: a) o comprador devera obedecer rigorosamente as determinagdes da Prefeitura Municipal e demais Orgéos Publicos competentes referentes a
e aproveitamento do Imével, nao podendo. outrossim, fazer instalagdes
prejudicais aos imoveis vizinhos ou as reas comuns e/ou piblicas, responsabilizando-se
inteiramente por eventuais infracdes as leis, regulamentos e posturas que devam ser observadas. b) Os projetos as construgdes deverao ser elaborados por
profissionais habilitados (arquitetos e engenheiros) que se responsabilizarao pelos atos praticados, bem como pelo acompanhamento de obra. Estes projetos, assim como todas as plantas, construcdes, ou acréscimos, deverdo ser previamente aprovados pela prefeitura municipal e demais piblicos competentes que verificardo a obediéncia aos afastamentos de divisas, uso adequado da area ocupada e aspecto geral
arquitetdnico, bem como as restrigdes impostas neste Contrato, inclusive com aos
recuos e afastamentos necessarios, sendo certo que © COMPRADOR devera observar também as restricdes descritas deste Contrato, as quais estdo inseridas no Anexo de Obras. ¢) As obras s6 poderéo ser executadas apts a autorizagdo das VENDEDORAS,
conforme disposto no Anexo de Obras. d) Fica expressamente proibida a habitagao no
Imével antes da concessao do habite-se pela Prefeitura Municipal para a que nele vier a ser instalada; e do Imével a rede de distribuigao de agua potavel a ser|
implantada no Empreendimento, mesmo que a tenha sido licenciada pela
Prefeitura Municipal. O COMPRADOR responde, exclusivamente, por todo e qualquer acidente, seja ele de que natureza for, que ocorrer a pessoas, animais ou bens, por
negligencia sua ou de terceiros contratados, deixando pogos abertos, alicerces sem|
protegao e obras inacabadas, bem como pelos prejuizos que causar ou vier a causar a terceiros, por instalar sua construgao em lugar ou Imével diverso do que adguiriu. f) Fical
ontinua no versq
DE DE - 11.680 646/0001-83. Rua Bernardino Da Siva,
REGISTRO MOVEIS CNPJ
Novo, - CEP: Fone/Fax. 48 - Fone. 3342 5264 - 87
3242-4522 3242-3388 3242.7900
\ Q el IS H t0 Sebastião David Correa Tourinho - Oficial Registrador ‘de Fone: (48) 3242-4522 e 3242-7900 - Email: cripalhoca@riph.com.br
do Brasil
PALHOGA- SC
CNM:
CONTINUAGAO DA MATRICULA N° 73.650
Pagina: 1v.
estabelecido que as Partes deste Contrato poder&o promover judicial ou tomar outras
providencias pertinentes, a fim de impedir construgdes em desacordo com as
urbanisticas previstas neste Contrato. g) Além dos dispositivos contidos nas clausulas anteriores, devera ainda COMPRADOR observar as restricdes de ordem especifica para
0
este Empreendimento estabelecidas neste Contrato, que regula o direito de utilizagao e aproveitamento dos iméveis, sendo que tais limitagdes somam-se as demais de
natureza legal provenientes da legislagao federal, estadual e municipal, tanto quanto ao uso do solo, como quanto a aprovagao de projetos. Tais restricbes ser cumpridas pelo COMPRADOR e seus sucessores. h) As Partes concordam que as normas de e restrigdes de uso estabelecidas conforme o disposto nas Clausulas anteriores tem por
objetivo assegurar o uso apropriado de cada Imével e proteger o COMPRADOR contra o
uso indevido e danoso dos iméveis que integram o Empreendimento, o que podera vir a desvaloriza-lo. Sendo assim, sera estimulada a construgéo de residéncias de arquitetura compativel com as caracteristicas do Empreendimento. i) As restricées ao uso do Imével
seguintes: j) Se unidos dois ou mais iméveis contiguos de modo a formar um imével
as
maior, todas as obrigagdes e restrigdes constantes deste Contrato continuardo a ser aplicadas a esse novo imével resultante; k) Fica proibido o desmembramento de imével do
Empreendimento, em desacordo com as normas legais e contratuais aplicaveis; I) Sao
proibidos letreiros e de qualquer natureza nos Iméveis residenciais (terrenos e edificagbes) em desacordo com uso e destinagéo previstos em normas legais e contratuais aplicaveis, exceto placas de de responsabilidade técnica relativa ao projeto e
execucdo de obras, durante o periodo de do Empreendimento. m) Enquanto
nao edificar, 0 COMPRADOR devera providenciar a limpeza de seu imével, pelo menos 1 (uma) vez a cada ano, conservando plantadas todas as arvores existentes. A
de Moradores fica expressamente autorizada a efetuar a limpeza no Imével do
COMPRADOR, caso este deixe de efetuar a limpeza nas condigdes ajustadas neste item, e de cobrar diretamente deste o custo havido com cada limpeza. Esta limpeza devera ser
iniciada pelo COMPRADOR dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da conclusao das
obras de infraestrutura do Empreendimento conforme descritas no Anexo | deste Contrato;
Empreendimento, nao podendo utilizar qualquer area comunitaria, integrante ou nao do
| n) O | COMPRADOR | deverd acessar | seu | Imével | somente | pelo | sistema | viario | do | |||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| sistema | de COMPRADOR n#o construgao no Imével | lazer | do | Empreendimento, ou divisa o Imével objeto deste Contrato para obter acesso ao seu Imével. 0 As | como | via | de ainda, servir-se de qualquer parte de imével com que faz frente as seguintes: p) Nao sera permitida a construgao de mais de uma | acesso | para | seu | Imével. | O a |
residéncia por Imével ou a construgao de prédios nao residenciais no Imével, em desacordo
com as normas legais e contratuais aplicaveis, exceto nas areas de uso misto, de forma a
impedir que sejam exercidas no Empreendimento atividades comerciais, industriais,
hospitalares, clinicas, educacionais, religiosas, de consultoria de todo tipo, de lazer e/ou
hotelaria quaisquer construgdes destinadas a fins estranhos
ou aos da moradia, exceto nos
iméveis nao residenciais ou de uso misto porventura existentes no Empreendimento. q) O
projeto de construgdo devera ser encaminhado para aprovacéo da Prefeitura Municipal e
demais dos Poderes Publicos competentes. r) O COMPRADOR obriga-se
expressamente a permitir a passagem pelo Imével, de canalizagdes de agua potével, pluvial
de esgoto que eventualmente sejam realizadas pelos Poderes Publicos ou por terceiros,
e
as quais poderao atravessar o Imével, sem que isso lhe de direito de exigir qualquer tipo de remuneragdo ou indenizagdo em fungdo desta passagem. s) A de aguas pluviais dentro da rea do Imével e de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR, sendo
Conti
\ Qe Istro H Sebastião David Correa Tourinho - Oficial Registrador
do Brasil Fone: (48) 3242-4522 e 3242-7900 - Email: cripalhoca@riph.com.br
SC Site: www.riph.com.br e www.registradores.onr.org.br
PALHOGA-
REGISTRO GERAL REGISTRO DE
COMARCA DE PALHOGA LIVRO 2-QJ Sebastido David Correa Tourinho
[MATRICULA N° 73.650 (CONTINUAGAO)
que todas as despesas incorridas com sua
de responsabilidade exclusiva dos
Setembro de 2014. Janaina Edite da Silveira
CNM: 105536.2,0073650-
IMOVEIS
Pagina: 2
Oficial Titular Ano: 2014
Data: 02 de Setembro de 2014
execug@o, bem manutengao, |
como com
COMPRADORES. Dou alhoga, 02 de
Escrevente Ae
AV. 3/73.650 INSCRICAO IMOBILIARIA, conforme Contrato Harticular
- de Compra e Venda, com Pacto de Alienagao Fiduciaria garantia
em de paggffiento e outras avengas,
datado de 14/11/2014 aditivos, protocolado neste Oficio sob e n 137.550, em 13/08/2015, certiddo municipal datada de 08/01/2015, numero de Inscrigao Imobiliaria Municipal o do imével desta matricula 01.04.212.0304. a Emolumentos: R$ 84,50.
vms. Dou fé. Selo de
fiscalizagao:
1.55. Palhoga, 31 de agosto de 2015. Diocelia Dilma
Martins Escrevente././.(. J
|
AV. 4/73.650 E SEDE, conforme conforme instrumento
- particular objeto da AV.3, protocolado sob n° 137.550, 13/08/2015, proprietaria CSEK Participagdes em a Ltda,
pessoa juridica de direito privado, 14 920.628/0001-10,
com CNPJ/MF atualmente esta
sediada na rua Mateus Leme, n° 1970, 1° andar, Centro Curitiba/PR. Emolumentos
R$ 84,50. Dou fé. Selo de fiscalizagao:
vms. DZT07588- R$ 1,55. Palhoga, 31 de
de 2015. Diocelia Dilma Martins
R. 673.650 COMPRA E VENDA, sobre ifnovel
a totalidade do desta matricula, conforme
Instrumentos Particular objeto da AV.3, protocolado Oficio
neste sob n° 137.550, em
13/08/2015. TRANSMITENTES: CSEK Participagoes Ltda Paysage Parque
e Verde
Empreendimentos Imobiliarios Ltda, ja qualificadas. ADQUIRENTES: Lenoir Zucco, CPF n° 594.781.449-87, RG n° 2.037.018 SSP/SC, nascido 03/01/1967, proprietario,
em casado
pelo regime da comunhao universal de bens, na vigéncia da Lei n® 6.515/77,
com escritura
de pacto antenupcial registrada Registro de Iméveis de Chapecd/SC
no sob n° 16.516-RA,
com Sidines Aparecida Lamp Zucco, CPF n° 030.652.569-08, RG n° 3.749.249-7
nascida em 20/07/1969, do lar, brasileiro, residentes domiciliados e na avenida
das Tipuanas, n° 985, Pav. Superior, S30 Palhoga/SC. VALOR: R$ 62.232,17, avaliado para efeitos ficais pelo valor. Atualizado
mesmo monetariamente no site da CGJISC, em 07/07/2015 R$ 66.058,20. Forma de pagamento: Recursos proprios: R$
para 3.451,20. Recursos do financiamento: R$ 58.780,97. O comprovante de recolhimento do
incidente, bem como as certidoes necessarias este ato, acham-se acostados a ao
Instrumento. Declararam
| os contratantes que a presente | transagao nao foi intermediada por | |
|---|---|---|
| corretor de iméveis, por Corregedoria de Justiga do Estado. | da Lei Estadual n® 387/07 As do Instrumento. Emitida | da Circular n° 0029/07 da e a DOI. Fundo de |
| Reaparelhamento da Justica | FRJ n° 0000.50020.1144.4962, recolhido junto ao Banco do |
Brasil, no valor de RS 186,69, sob n® 0.078.BA2
em 31/08/2015. Emolumentos: R$ 520,38. Dou fé. Selo de
vms. DZT07589- R$ 1,55. Palhoga, 31 de agosto de 2015. Diocelia Dilma Martins Escrevente./ 1
R. 6/73.650 ALIENACAO FIDUCIARIA, imive ess
sobre a totalidade do matricula,
conforme Instrumentos Particular objeto da AV.3, protocolado neste Oficio sob n° 137.550, em 13/08/2015. DEVEDORES: Lenoir Zucco Sidines Aparecida Lamp Zucco,
e ja qualificados. CREDORAS: CSEK Ltda Paysage Parque
e Verde
Empreendimentos Imobilirios Ltda, ja qualificadas. VALOR DA DIVIDA: R$ 780,97.
58 Atualizado monetariamente site da CGJ/SC, 07/07/2015
no em para R$ 62.394,82 VENCIMENTO: 180 JUROS: 12% 0,9488%
meses. a.a. ou a.m. VALOR DA GARANTIA PARA O 1° LEILAO: RS 128.945,40. VALOR DA GARANTIA PARA O 2° LEILAO: Sera
aceito 0 maior lance oferecido desde que igual
ou
\ Qe Istro H Sebastião David Correa Tourinho - Oficial Registrador
delmaveis rr) doBrasil PALHOGA
CNM: 105536.2.007365046
CONTINUAGAO DA MATRICULA N° 73.650
Pag ina: 2v.
Emolumentos: R$ 495,00. Dou fé. Selo de
vms. R$ 1,55.
Palhoga, 31 de agosto de 2015. Diocelia Dilma Martins
R. 773.650 CESSAO, da totalidade dos direitos adquiridos pelo Rs, conforme
Instrumentos Particular de Contrato de Cess&o de Créditos Imobiliarios
e outra avengas sob
n° 2484/2015, protocolada sob n° 137.550, 13/08/2015. CEDENTES: Paysage Parque
em
Verde Empreendimentos Ltda CSEK Participages Ltda, ja qualificados.
e
| CESSIONARIO: Banco Maxima S.A., | com | CNPJ/MF 33.923.798/0001-00, com sede na |
|---|---|---|
| avenida Atlantica, n° | 1.130, 9° andar (parte), VALOR/SALDO: R$ 63.103,16. VALOR DA GARANTIA: R$ 63.502,21. JUROS: 12% comprovante de recolhimento do tributo incidente, bem este ato, acham-se citados no Instrumento. CONDIGOES: As do contrato. Emitida | bairro Copacabana, Rio de Janeiro/RJ. O a.a. necessarias como as certiddes a DOI. |
a
Fundo de Reaparelhamento da Justia FRJ n° 0000.50020.1144.5479, recolhido junto
ao
Banco do Brasil, R$ 189,30, sob autenticagao n° coast
no valor de a.
31/07/2015. Emolumentos: R$ 495,00. DZT0760 8 -
vms. Dou fé. Selo de
RS 1,55. Palhoga, 31 de agosto de 2015. Diocelia Dilma Martins |
260.733,
AV-8-73.650 ESCRITURAGAO POR MEIO DIGITAL, protocolo n. em|
19/11/2025, por do §4° do artigo 653 do Codigo de Normas CGFE/SC, a)
partir desta data, todos os atos pertinentes a esta matricula, serdo escriturados
INCIDENCIA) Selo
digitalmente. Emolumentos e FRJ sem incidéncia 54 NAO
HQH77313-RPXC. Dou fé. Assinado digitalmente por: Tamirys Branga
Escrevente, 21/11/2025 16:11:46
.
OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS CNPJ
n° 11.680.646/0001-83. Rua Bernardino Saturnino Da Silva, n* 87
Caminho Novo, Palhoga/SC Fone/F -
CEP: 88132-335 ax: 48 3242-4522 Fones: 3342-5284 3242-3388 3242-7900
\ Q e IS H t0
delmaveis doBrasil
PALHOGA
Sebastião David Correa Tourinho - Oficial Registrador
GERAL REGISTRO DE
REGISTRO
LIVRO 2
Sebastiao David Correa Tourinho
MATRICULA: N.° 73.650
INDISPONIBILIDADE,
202511.1811.04383474-1A-258, Indisponibilidade CNIB, o
1117467-26.2025.4.01.3400,
que é RE: BANCO MASTER
INCIDENCIA) Selo de
Tamirys Branga Escrevente, 21/11/2025 16:13:43
AV-10-73.650 INDISPONIBILIDADE,
presente imovel, protocolado sob n.
na Central Nacional de Indisponibilidade
Niquelandia/GO, no processo n.
n. 265.816 em 13/04/2026, em que ¢ AUTOR: MILTON PIRES TOLEDO, e MASTER S/A, ja qualificado. Selo de fiscalizagao: HTV63276-VSB9. Dou fé. Assinado digitalmente Roussenq Escrevente Substituta
| AV-11-73.650 | INDISPONIBILIDADE, - |
|---|---|
| presente | protocolado sob n. |
| na Central Nacional | de Indisponibilidade |
| Niquelandia/GO, | no processo n. |
| n. 265.848 em | 13/04/2026, em que |
| REU: BANCO | MASTER |
| INCIDENCIA) Selo | de |
Cibele Francine Roussenq Escrevente Substituta
| AV-12-73.650 | INDISPONIBILIDADE, - |
|---|---|
| presente imovel, | protocolado sob n. |
| na Central Nacional | de Indisponibilidade |
| Paulo/SP, no | processo n. 5000093-26.2026.4.03.6181, |
| 265.849 em | 13/04/2026, em |
| Emolumentos e | FRJ sem |
HTV63279-GR26. Dou fé. Escrevente Substituta Designada, 14/04/2026 10:34:37
IMOVEIS
CNM: 105536.2.007365046
PALHOGA/SC Pagina: 03
Oficial Registrador
DATA: 21 de novembro de 2025 sobre os direitos do R-7, protocolado sob n. datado de 19/11/2025, na Central Nacional de Juizo da Vara Federal de Brasilia/DF, no processo n. protocolado neste oficio sob n. 260.733 em 19/11/2025, em
S/A. Emolumentos FRJ incidéncia 54 NAO
e sem
HQH77315-RIS9. Dou fé. Assinado digitalmente por:
.
sobre os direitos do credor fiduciario do R-7 do
202604.1012.04617587-1A-319, datado de 10/04/2026,
CNIB, o Juizo da Vara Civel da Comarca de’
6086307-38.2024.8.09.0113, protocolado neste oficio sob: REU: BANCO
Emolumentos e FRJ incidéncia 54 NAO INCIDENCIA)
sem
por: Cibele Francine!
Designada, 14/04/2026 10:33:24
.
sobre os direitos do credor fiduciaria do R-7, do!
202602.2008.04516603-1A-433, datado de 20/02/2026,
CNIB, o Juizo da Vara Civel da Comarca de
5053543-79.2025.8.09.0113, protocolado neste oficio sob’
¢ AUTORA: MARLI FERREIRA DA MOTA GOUVEA, e ja qualificado. Emolumentos FRJ incidéncia 54 NAO
e sem
HTV63277-FYO5. Dou fé. Assinado digitalmente por:
Designada, 14/04/2026 10:33:43
.
sobre os direitos do credor fiduciario do R-7, do!
202601.1513.04455645-1A-782, datado de 15/01/2026,
CNIB, o Juizo da 82 Vara Criminal de
protocolado neste oficio sob n. é REU: BANCO MASTER S/A, ja qualificado.
que incidéncia 54 NAO INCIDENCIA) Selo de
Assinado digitalmente por: Cibele Francine Roussenq
.
EGISTRO DE IMOVETS DE PALHOGA Rua Bernardino Saturnino da Silva, n° 87, Caminho Novo Palhoga/SC.
CEP: 88.132-335 Telefones: 48 3242-4522 e 48 3242-3388
\ Q e IS A t Sebastião David Correa Tourinho - Oficial Registrador
delmaveis doBrasil
PALHOGA
Continuação da certidão da matrícula 73.650.
Certifico ainda que sobre o imóvel desta matrícula existe o seguinte protocolo em andamento: 265.881 de 14/04/2026 - Relatório de Indisponibilidade de Bens - CNIB
O referido é verdade e dou fé. Palhoça/SC, 14 de abril de 2026
Tallyta Nunes de Souza - Escrevente
| Emolumentos: .. | R$ | Isento | |
|---|---|---|---|
| .. | R$ | 0,00 | Estado de Santa Catarina |
| Selo Digital de Fiscalização | |||
| .. | R$ | 0,00 | Normal HTV63298-V7TF |
| .. | R$ | 0,00 | Confira os dados do ato em: www.tjsc.jus.br/selo |
**Validade desta certidão: 30 dias corridos** As certidões do Registro de Imóveis podem ser solicitadas eletronicamente em www.registrodeimoveis.org.br
