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Certifico e dou fé que a íntegra dos autos da Ação Penal n. 0005275-
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25.2019.4.03.6181 foi baixada através do link informado na petição
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protocolizada sob o número em epígrafe e juntada aos autos. Gerência de
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Protocolo Judicial, em 11 de fevereiro de 2026.
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# Supremo Tribunal Federal
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Secretaria Judiciária Coordenadoria de Processamento Inicial Gerência de Protocolo Judicial
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## CERTIDÃO
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**Petição n. 14.054/2026**
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Documento assinado digitalmente por KATIA CRONEMBERGER MENDES PEREIRA em 11/02/2026 15:16:31, conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. |