pet16704/parte1/Pet16019.md

# PET 16019 — Operação Compliance Zero — Medidas Assecuratórias (Sequestro/Bloqueio de Bens)

## Assunto, partes e objeto

Trata-se de **Petição (PET 16019)** autuada no Supremo Tribunal Federal em **08/05/2026**, sob relatoria do **Ministro André Mendonça**, distribuída por prevenção ao **PET 15499** e relacionada ao **Inq 5026**. A Polícia Federal (CINQ/CGRC/DICOR/PF) apresenta **representação por medidas assecuratórias de bens, direitos e valores** (sequestro por equivalência — art. 91, §§1º–2º CP; Dec.-Lei 3.240/41; art. 4º Lei 9.613/98), em desdobramento da **Operação Compliance Zero** (fases 1 e 2: nov/2025 e jan/2026; fase 3: 04/03/2026 — PET 15976). O pedido visa **constrição patrimonial proporcional** aos valores individualizados na representação, para assegurar o resultado útil da persecução penal, impedir ocultação/dispersão/dilapidação de ativos, viabilizar perdimento e ressarcimento ao erário. O Ministério Público Federal (PGR) manifestou-se **favoravelmente**. O processo tramita **sob sigilo**.

## Principais atores

| Nome / Alcunha | Papel atribuído | Valor de bloqueio requerido |
|---|---|---|
| **Daniel Bueno Vorcaro** | Centro de comando e beneficiário da organização; controlador do Banco Master. | — (não consta na tabela de ofícios) |
| **Luiz Phillippi M. de Moraes Mourão** ("Felipe Mourão", "Sicário") | Gerente operacional dos núcleos "A Turma" e "Os Meninos"; sócio da King Participações. | — |
| **Henrique Moura Vorcaro** | Pai de Daniel; demandante/operador financeiro da "A Turma"; manteve pagamentos após fases 1 e 2. | — |
| **Marilson Roseno da Silva** | Líder da "A Turma" (PF aposentado); recebia ~R$ 400.000/mês via King Participações. | — |
| **Anderson Wander da Silva Lima** | PF ativo (DEAIN/DREX/SR/PF/RJ); consultas indevidas no ePOL/sistemas desde ago/2023; contrapartidas financeiras. | **R$ 9.600.000,00** |
| **Sebastião Monteiro Júnior** | PF aposentado; integrante da "A Turma"; encontros com Marilson às vésperas da 3ª fase. | **R$ 9.600.000,00** |
| **Manoel Mendes Rodrigues** | "Empresário do jogo do bicho"; líder do braço RJ da "A Turma" (4–6 pessoas); executor de intimidações em Angra (jun/2024). | **R$ 9.600.000,00** |
| **David Henrique Alves** | Líder dos "Os Meninos" (núcleo hacker); recebia ~R$ 35.000/mês via Bipe Software; abordado pela PRF em 04/03/2026. | **R$ 1.800.000,00** |
| **Victor Lima Sedlmaier** | Integrante dos "Meninos"; prestava serviços a David (R$ 2.000/mês + bônus); acessou residência de David em 05/03/2026; match facial com RG "Marcelo". | **R$ 1.800.000,00** |
| **Rodrigo Pimenta Franco Avelar Campos** ("Rodriguinho") | Integrante dos "Meninos"; colaborador de David/Victor (pagamento boletos, aquisição domínios); acompanhou Victor em 05/03/2026. | **R$ 1.800.000,00** |
| **Erlene Nonato Lacerda** | Pessoa interposta de Marilson; gestora financeira, recebia valores da King Participações; planilhas de "depósitos Marilson". | **R$ 9.600.000,00** |
| **Valéria Vieira Pereira da Silva** | DPF (DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/MG); acesso indevido ao IPL 2023.0064343 (23/02/2024, 15h58, via VPN); repasse a Marilson via marido. | — (busca em sala funcional deferida no PET 15976) |
| **Francisco José Pereira da Silva** ("Chicão") | PF aposentado; marido de Valéria; elo de comunicação Marilson–casal; chamadas 2022–2023. | — |
| **Helder Alves de Lima** | Contador da Roseno & Ribeiro; emissão de notas fiscais para King Participações; sugeriu CPF de terceiro. | — |

## Linha do tempo resumida

| Data | Evento-chave |
|---|---|
| **08/05/2026** | **Autuação da PET 16019** (Ofício nº 1948222/2026-CINQ): encaminhamento da representação por medidas assecuratórias ao Min. André Mendonça; pedido de autuação em apartado, sigilo e vinculação ao PET 15499. |
| **09/05/2026** | **Despacho do Min. André Mendonça**: vista à PGR para manifestação; após, conclusos para decisão. |
| **12/05/2026** | **Parecer da PGR (e-Doc. 30)**: favorável às medidas constritivas — "necessária a retirada da esfera de disponibilidade dos investigados dos bens obtidos direta ou indiretamente a partir dos ilícitos". |
| **14/05/2026** | **Decisão interlocutória (medidas assecuratórias)**: Min. André Mendonça **defere o sequestro/bloqueio** de ativos financeiros, valores mobiliários, imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e criptoativos, nos limites das tabelas da representação. Fundamenta: convergência de provas (filmagens, fotos, notas fiscais, auditoria ePOL, comprovantes bancários, planilhas, mensagens), individualização de condutas, pluralidade de núcleos, permanência no tempo, natureza documental/telemática/relacional dos ilícitos. |
| **14/05/2026** | **Expedição de ofícios eletrônicos (nºs 11296–11319/2026)** a instituições financeiras e corretoras de criptoativos para bloqueio: **Banco Central (SISBAJUD/Of. 11315)**, **CVM (Of. 11318)**, **corretoras** (Foxbit, Mercado Bitcoin, BityPreço, 99 Pay, PagSeguro, CoinExt, Flow, BitCambio, XP Investimentos, BancoSeguro, PagInvest, Bradesco, Banco do Brasil, Sicredi, Nu Pagamentos, etc.) — valores individualizados por CPF (R$ 1,8 mi para David, Victor, Rodrigo; R$ 9,6 mi para Manoel, Anderson, Sebastião, Erlene). |
| **18–27/05/2026** | **Respostas de cumprimento**: CVM (Of. 264/2026, 18/05), Banco Central (Of. 20830/2026, 21/05), Itaú Unibanco (02/06/2026 — detalha contas bloqueadas: David, Victor, Rodrigo, Erlene, Anderson, Sebastião — todas sem saldo; frações de Claro/Telmex/CTAX para Sebastião; Tarifas SVR R$ 26,26 para Anderson). |
| **12/06/2026** | **Decisão (e-Doc. 69/81)**: deferimento de habilitação e acesso temporário aos autos aos advogados de Manoel Mendes Rodrigues (e extensão aos demais investigados que comprovarem constituição), observado o sigilo e a Súmula Vinculante 14. |
| **Jun/2024** | (Fato narrado) Intimidações em Angra dos Reis (Marina Bracuhy e Hotel Nacional Inn) — base fática para imputação a Manoel, Felipe, Marilson, Sebastião, Anderson. |
| **04/03/2026** | (Fato narrado) 3ª fase da Operação Compliance Zero: prisão de Felipe/ Marilson; abordagem PRF a David (Range Rover de Felipe, equipamentos, RG "Marcelo"). |
| **05/03/2026** | (Fato narrado) Victor acessa residência de David; retorno com caminhão; abordagem com celular/equipamentos/dinheiro; comparação facial (match 0.789) com RG "Marcelo". |

## Documentos relevantes

- **Representação policial (e-Doc. 2/30)** — narrativa fática completa, tabelas de valores individualizados por investigado, transcrições de WhatsApp, prints de sistemas, organograma dos núcleos.
- **Parecer do PGR (ASSCRIM/PGR 666773/2026 / e-Doc. 30)** — manifestação favorável às constrições patrimoniais.
- **Decisão interlocutória de 14/05/2026 (Min. André Mendonça)** — deferimento das medidas assecuratórias; análise individualizada de cada investigado (itens 17–166 da decisão).
- **Despacho de 09/05/2026** — vista à PGR.
- **Certidão de Distribuição** — 08/05/2026, 15h35, prevenção ao PET 15499, relator Min. André Mendonça.
- **Ofícios eletrônicos nº 11296–11319/2026** — determinações de bloqueio a BCB (SISBAJUD), CVM, corretoras de criptoativos (Foxbit, Mercado Bitcoin, BityPreço, 99 Pay, PagSeguro, CoinExt, Flow, BitCambio, XP, BancoSeguro, PagInvest, Bradesco, Banco do Brasil, Sicredi, Nu Pagamentos, etc.).
- **Respostas institucionais** — CVM (Of. 264/2026, 18/05), BCB (Of. 20830/2026, 21/05), Itaú Unibanco (02/06/2026 — detalhamento de contas e saldos).
- **Comprovantes de envio/leitura/abertura dos ofícios** (AR, comprovantes eletrônicos) — e.g., Of. 11296 (Foxbit), 11297 (Mercado Bitcoin), 11300–11309 (diversas corretoras), 11315 (BCB).
- **Decisão de 12/06/2026** — habilitação de advogados de Manoel Mendes Rodrigues; extensão aos demais.
- **Peças do PET 15976 incorporadas por referência** — IPJs, laudos, oitivas, reconhecimento facial, interceptações, auditoria ePOL.

## Observações

- **Sigilo total**: partes, advogados e requeridos não aparecem publicamente ("SOB SIGILO" em todas as certidões e decisões).
- A decisão de **14/05/2026** faz **análise individualizada extensa** (itens 17–166) de cada investigado, classificando a conduta em "dimensões" (liderança, vínculo econômico, execução concreta, postura na deflagração, uso de auxiliares) — inédita em detalhe para fase cautelar.
- **Valores de bloqueio** refletem a suposta posição hierárquica: **R$ 9,6 mi** para integrantes da "A Turma" (Manoel, Anderson, Sebastião, Erlene) e operadores financeiros; **R$ 1,8 mi** para integrantes dos "Meninos" (David, Victor, Rodrigo).
- **Itaú Unibanco** informou que **todas as contas alvo estavam sem saldo** no momento do bloqueio (corrente/poupança de David, Victor, Rodrigo, Erlene; frações de operadoras para Sebastião; tarifa SVR R$ 26,26 para Anderson) — indicando possível esvaziamento prévio.
- A representação identifica **lavagem de capitais** via King Participações → Erlene (pessoa interposta) → Roseno & Ribeiro (notas fiscais por Helder); pagamentos **não cessaram** após fases 1 e 2 da operação.
- **Violação de sigilo funcional** duplo: PF (ePOL — Valéria/Francisco → Marilson; Anderson Wander) e MPF (logins Daniel Souza Iost e Alina Boueres — acesso a procedimentos sigilosos Gafisa, BRB/Master, etc.).
- **Documentos falsificados**: ofícios à Interpol (intimidação a DJ), a plataformas de law enforcement (derrubada de contas/WhatsApp), usando e-mails funcionais de servidores (Nayara Maria Dias Albuquerque de Sá, MPF/CE).
- O **núcleo "Os Meninos"** atuava em **derrubada de perfis/notícias**, invasão de contas/iCloud, monitoramento telemático ilegal, aquisição de domínios — infraestrutura digital a serviço da organização.
- A **decisão de 12/06/2026** (habilitação de advogados) confirma a tramitação sigilosa e a aplicação da **Súmula Vinculante 14** (acesso a elementos de prova já documentados pertinentes à defesa).
- O processo é **desdobramento direto do PET 15976** (busca/apreensão da 3ª fase) — compartilha relator, processo justificador (PET 15499), processo relacionado (Inq 5026) e base fática.