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PETIÇÃO 16.286 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) PROC.(A/S)(ES)
AUT. POL.
- Abra-se manifestação sobre o pedido formulado por EFB REGIMES ESPECIAIS DE EMPRESAS LTDA. (e-doc. 18). Brasília, 14 de agosto de 2026.
: MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO DESPACHO:
vista à Procuradoria-Geral da República, para
Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator