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GABRIEL RAMALDES ARAUJO, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 27/08/1996, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, CPF nº 060.539.515-28, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 20203585-90, órgão expedidor SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - BA, residente e domiciliado(a) no(a) AVENIDA PRAIA DE ITAMARACA, 53, QUADRAB LOTE 53, VILAS DO ATLANTICO, LAURO DE FREITAS, BA, CEP 42708360, BRASIL; GUILHERME RAMALDES ARAUJO, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 16/09/1999, SOLTEIRO, EMPRESARIO, CPF nº 060.539.525-08, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 20450092-38, órgão expedidor SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - BA, residente e domiciliado(a) no(a) AVENIDA SANTOS DUMONT, S/N, QUADRAC LOTE 33, RECREIO IPITANGA, LAURO DE FREITAS, BA, CEP 42700170, BRASIL; MARCELO PASSOS DE ARAUJO, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 20/01/1970, DIVORCIADO, EMPRESÁRIO, CPF nº 473.129.985-34, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 03856915-99, órgão expedidor SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - BA, residente e domiciliado(a) no(a) AVENIDA SANTOS DUMONT, S/N, QUADRAC LOTE 33, RECREIO IPITANGA, LAURO DE FREITAS, BA, CEP 42700170, BRASIL; MARCELO PASSOS DE ARAUJO FILHO, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 04/12/1992, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, CPF nº 057.073.305-77, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 1189489899, órgão expedidor SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - BA, residente e domiciliado(a) no(a) AVENIDA SANTOS DUMONT, S/N, QUADRAC LOTE 33, RECREIO IPITANGA, LAURO DE FREITAS, BA, CEP 42700170, BRASIL; MARIA EDUARDA RAMALDES ARAUJO, nacionalidade BRASILEIRA, nascida em 02/02/2005, SOLTEIRA, ESTUDANTE, CPF nº 060.539.505-56, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 2045008778, órgão expedidor SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - BA, residente e domiciliado(a) no(a) AVENIDA SANTOS DUMONT, S/N, QUADRAC LOTE 33, RECREIO IPITANGA, LAURO DE FREITAS, BA, CEP 42700170, BRASIL; e SUZI MARIA TEIXEIRA RAMALDES, nacionalidade BRASILEIRA, nascida em 14/10/1967, SOLTEIRA, EMPRESARIA, CPF nº 373.748.341-87, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 1372550525- 23, órgão expedidor SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - BA, residente e domiciliado(a) no(a) AVENIDA SANTOS DUMONT, S/N, RECREIO IPITANGA, LAURO DE FREITAS, BA, CEP 42700170, BRASIL, únicos sócios da sociedade limitada de nome empresarial MSMG PATRIMONIAL LTDA, registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado nesta Junta Comercial do Estado da Bahia, sob NIRE nº 29204711384, com sede Rua Torquato Bahia, 4, Edifício Raimundo Magalhaes, Sala 410, Comércio Salvador, BA, CEP 40015110, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 36.398.299/0001-21, todos representados neste ato por seu PROCURADOR ANDRE AMERICO BARBOSA CHAVES, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 18/08/1966, CASADO em COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONTADOR, CPF nº 372.096.805-78, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL nº 015400, Órgão Expedidor CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - BA, endereço: ALAMEDA SALVADOR, 1057, CAMINHO DAS ÁRVORES, SALVADOR, BA, CEP 41820790, deliberam de pleno e comum acordo ajustarem a presente alteração e consolidação contratual, nos termos da Lei n° 10.406/ 2002, mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA. A sociedade passa a exercer suas atividades no seguinte endereço sito à AVENIDA TANCREDO NEVES, 002539, EDIF CEO SALVADOR SHOPPING TORRE LONDRES SALA 2513, CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR, BA, CEP 41.820-021. CLÁUSULA SEGUNDA. O foro para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes do contrato social permanece em SALVADOR - BA.
| Em razão das alterações | havidas, os sócios resolvem, de comum acordo, consolidar as cláusulas |
|---|---|
| contratuais presentes | no ato constitutivo e demais alterações, que passam a ter os seguintes |
| termos e | condições. |
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GABRIEL RAMALDES ARAUJO, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 27/08/1996, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, CPF nº 060.539.515-28, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 20203585-90, órgão expedidor SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - BA, residente e domiciliado(a) no(a) AVENIDA PRAIA DE ITAMARACA, 53, QUADRAB LOTE 53, VILAS DO ATLANTICO, LAURO DE FREITAS, BA, CEP 42708360, BRASIL; GUILHERME RAMALDES ARAUJO, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 16/09/1999, SOLTEIRO, EMPRESARIO, CPF nº 060.539.525-08, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 20450092-38, órgão expedidor SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - BA, residente e domiciliado(a) no(a) AVENIDA SANTOS DUMONT, S/N, QUADRAC LOTE 33, RECREIO IPITANGA, LAURO DE FREITAS, BA, CEP 42700170, BRASIL; MARCELO PASSOS DE ARAUJO, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 20/01/1970, DIVORCIADO, EMPRESÁRIO, CPF nº 473.129.985-34, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 03856915-99, órgão expedidor SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - BA, residente e domiciliado(a) no(a) AVENIDA SANTOS DUMONT, S/N, QUADRAC LOTE 33, RECREIO IPITANGA, LAURO DE FREITAS, BA, CEP 42700170, BRASIL; MARCELO PASSOS DE ARAUJO FILHO, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 04/12/1992, SOLTEIRO, EMPRESÁRIO, CPF nº 057.073.305-77, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 1189489899, órgão expedidor SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - BA, residente e domiciliado(a) no(a) AVENIDA SANTOS DUMONT, S/N, QUADRAC LOTE 33, RECREIO IPITANGA, LAURO DE FREITAS, BA, CEP 42700170, BRASIL; MARIA EDUARDA RAMALDES ARAUJO, nacionalidade BRASILEIRA, nascida em 02/02/2005, SOLTEIRA, ESTUDANTE, CPF nº 060.539.505-56, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 2045008778, órgão expedidor SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - BA, residente e domiciliado(a) no(a) AVENIDA SANTOS DUMONT, S/N, QUADRAC LOTE 33, RECREIO IPITANGA, LAURO DE FREITAS, BA, CEP 42700170, BRASIL; e SUZI MARIA TEIXEIRA RAMALDES, nacionalidade BRASILEIRA, nascida em 14/10/1967, SOLTEIRA, EMPRESARIA, CPF nº 373.748.341-87, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 1372550525- 23, órgão expedidor SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - BA, residente e domiciliado(a) no(a) AVENIDA SANTOS DUMONT, S/N, RECREIO IPITANGA, LAURO DE FREITAS, BA, CEP 42700170, BRASIL, únicos sócios da sociedade limitada de nome empresarial MSMG PATRIMONIAL LTDA, registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado nesta Junta Comercial do Estado da Bahia, sob NIRE nº 29204711384, com sede AVENIDA TANCREDO NEVES, 002539, EDIF CEO SALVADOR SHOPPING TORRE LONDRES SALA 2513, CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR, BA, CEP 41.820-021, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 36.398.299/0001-21, todos representados neste ato por seu PROCURADOR ANDRE AMERICO BARBOSA CHAVES, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 18/08/1966, CASADO em COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONTADOR, CPF nº 372.096.805-78, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL nº 015400, Órgão Expedidor CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - BA, endereço: ALAMEDA SALVADOR, 1057, CAMINHO DAS ÁRVORES, SALVADOR, BA, CEP 41820790, deliberam de pleno e comum acordo ajustarem a presente alteração e consolidação contratual, nos termos da Lei n° 10.406/ 2002, mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA. Declara, sob as penas da lei, que se enquadra na condição de MICROEMPRESA - ME nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade gira sob o nome empresarial MSMG PATRIMONIAL LTDA e nome fantasia MSMG PATRIMONIAL. CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade tem sede: AVENIDA TANCREDO NEVES, 002539, EDIF CEO SALVADOR SHOPPING TORRE LONDRES SALA 2513, CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR, BA, CEP 41.820-021. CLÁUSULA QUARTA. A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado pelos votos
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correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei nº 10.406/2002. CLÁUSULA QUINTA. A sociedade tem por objeto(s) social(ais): GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. Parágrafo Único: Tem a seguinte Codificação das Atividades Econômicas: 6822-6/00 - gestão e administração da propriedade imobiliária. CLÁUSULA SEXTA. A empresa iniciou suas atividades na data do arquivamento e seu prazo de duração é indeterminado. CLÁUSULA SÉTIMA: O capital totalmente integralizado de R$ 16.452.000,00 (dezesseis milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), em moeda corrente nacional, representado por 16.452.000 (dezesseis milhões e quatrocentos e cinquenta e dois mil) quotas de capital, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, fica assim distribuído:
a) MARCELO PASSOS DE ARAUJO, com 10.662.000 (dez milhões e seiscentos e sessenta e dois mil) quotas, perfazendo um total de R$ 10.662.000,00 (dez milhões seiscentos e sessenta e dois mil reais) integralizado. b) MARCELO PASSOS DE ARAUJO FILHO, com 1.158.000 (um milhão e cento e cinquenta e oito mil) quotas, perfazendo um total de R$ 1.158.000,00 (um milhão cento e cinquenta e oito mil reais) integralizado. c) MARIA EDUARDA RAMALDES ARAUJO, com 1.158.000 (um milhão e cento e cinquenta e oito mil) quotas, perfazendo um total de R$ 1.158.000,00 (um milhão cento e cinquenta e oito mil reais) integralizado. d) SUZI MARIA TEIXEIRA RAMALDES, com 1.158.000 (um milhão e cento e cinquenta e oito mil) quotas, perfazendo um total de R$ 1.158.000,00 (um milhão cento e cinquenta e oito mil reais) integralizado. e) GUILHERME RAMALDES ARAUJO, com 1.158.000 (um milhão e cento e cinquenta e oito mil) quotas, perfazendo um total de R$ 1.158.000,00 (um milhão cento e cinquenta e oito mil reais) integralizado. f) GABRIEL RAMALDES ARAUJO, com 1.158.000 (um milhão e cento e cinquenta e oito mil) quotas, perfazendo um total de R$ 1.158.000,00 (um milhão cento e cinquenta e oito mil reais) integralizado. § 1º. Os sócios cessionários declaram, reconhecem e se comprometem, para todos os fins de direito a: a) não alienar as quotas ora cedidas para terceiros, mas, tão somente ao sócio que tiver interesse em adquiri-las; b) não permitir que as quotas sejam penhoradas ou sirvam de garantia judicial para a sociedade, seus sócios ou terceiros. Caso ocorra penhora das quotas ou dos bens que foram incorporados para constituir o capital social desta sociedade em ação judicial proposta contra a sociedade ou os sócios, deverão os mesmos promover a sua substituição por bens de patrimônio particular; e c) não permitir que as quotas façam parte do acervo patrimonial do esposo ou da esposa que vierem a se casar ou constituir relação conjugal estável, declarando em documento próprio a sua incomunicabilidade, sob pena de nulidade contratual. § 2º. As quotas cedidas serão revertidas em favor do sócio cedente (MARCELO PASSOS DE ARAÚJO), caso os sócios cessionários não atendam ao quanto previsto no Parágrafo Primeiro desta Cláusula ou venham a falecer. Em caso de falecimento dos sócios cessionários ou de apenas um deles, o sócio cedente poderá retornar à sociedade ou transferir as suas participações a terceiros pelo mesmo indicado.
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§ 3º. As condições estabelecidas nesta cláusula somente se extinguirão com o falecimento do sócio cedente, não podendo ser alteradas através de alterações contratuais firmadas posteriormente pelos sócios cessionários, sob pena de nulidade. Assim, a sociedade somente poderá ser dissolvida após a extinção das referidas condições e nos casos estabelecidos nesta alteração contratual. § 4º. Além do quanto avençado anteriormente, os sócios declaram ainda, que as quotas são indivisíveis e não podem ser cedidas ou transferidas sem o consentimento do outro sócio quotista, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência para a sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão das quotas, a alteração contratual pertinente. § 5º. A sociedade será parcialmente dissolvida e o sócio infrator será excluído, pelo ato de cessão ou transferência irregular, por qualquer modo ou forma, bem como por justa causa, assegurando-lhe o recebimento dos haveres que lhe são devidos, apurados conforme o último balanço da sociedade. § 6º. Os bens imóveis que foram incorporados pelo sócio quotista MARCELO PASSOS ARAÚJO, conforme consta do Contrato de Constituição desta Sociedade, só poderão ser alienados pela sociedade com autorização expressa do sócio cedente, sob pena de nulidade. CLÁUSULA OITAVA. As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. § 1º A sociedade será parcialmente dissolvida e o sócio infrator será excluído, pelo ato de cessão ou transferência irregular, por qualquer modo ou forma, bem como por justa causa, assegurando-lhe o recebimento dos haveres que lhe são devidos, apurados conforme o último balanço da sociedade. § 2º As quotas do Capital Social, em conjunto ou separadamente, não se sujeitam à múltipla propriedade. Consideram-se, para todos os efeitos, os únicos titulares da propriedade das quotas os sócios acima qualificados. CLÁUSULA NONA. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. CLÁUSULA DÉCIMA. A administração da sociedade caberá ISOLADAMENTE a(o) Sócio(a) SUZI MARIA TEIXEIRA RAMALDES, e ISOLADAMENTE a(o) Sócio(a) MARCELO PASSOS DE ARAUJO com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos cotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do(s) outro(s) sócio(s). § 1º São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à sociedade os atos dos Administradores ou de qualquer procurador que envolva o uso do nome empresarial em atividades estranhas ao interesse social da sociedade, ou que implique em assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. § 2º O administrador não-sócio, na hipótese de ser nomeado em conformidade com o quanto estabelecido nos Arts. 1.061 e 1.062 da Lei 10.406/02, terá amplos poderes de gestão, excetuados os de alienar os bens do ativo permanente, constituir ônus
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reais e garantir obrigações de terceiros, devendo sempre os seus atos guardar pertinência com objeto social sob pena de não obrigarem a sociedade. § º Os sócios terão direito a uma retirada mensal, a ser definida em reunião, a título de pró-labore, proporcional aos serviços efetivamente prestados à sociedade e a sua participação no capital social da empresa. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas. § 1º Por deliberação dos sócios a distribuição de lucros poderá ser em qualquer período do ano a partir de resultado do período apurado. § 2º A distribuição dos lucros poderá não obedecer a participação do sócio desde que aprovada pelos sócios cotistas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es), quando for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Na hipótese de falecimento, ausência, ou interdição de um dos sócios, e não sendo possível ou inexistindo interesse dos seus sucessores e herdeiros, ou dos demais sócios remanescentes, o valor dos seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, pagando a quem de direito em 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente. § 1º O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. § 2º A sociedade poderá ser liquidada ou dissolvida, total ou parcialmente, por seus sócios, oportunidade em que estes nomearão o liquidante, observado o quórum previsto no artigo 1.076 da Lei 10.406/2002. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. As decisões serão tomadas através de uma única reunião de sócios, os quais serão convocados através de carta, fac-símile ou e-mail, para se apresentarem na sede da empresa no prazo mínimo de 48h (quarenta e oito horas). Parágrafo Único: As decisões serão tomadas respeitando-se o quórum estipulado no art. 1.076 da Lei 10.406/02, sendo tais decisões lavradas em livro próprio, o qual ficará arquivado na secretaria da empresa. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. A sociedade é regida por este contrato e pelo Capítulo IV, do Subtítulo II, do Título II, da Lei 10.406/02 e, supletivamente, em ocorrendo omissões, pela Lei de Sociedades por Ações, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 1.053 daquela.
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. Por justa causa, maioria dos sócios representativa de mais da metade do capital social poderá excluir da sociedade membro de seu quadro societário, nos termos do art. 1.085 do Código Civil/2002, apurando-se seus haveres, consoante balanço social especialmente levantado. Parágrafo Único: O pagamento dos haveres, nesta hipótese, será da mesma forma que prevista quando na disciplina neste contrato da Dissolução da Sociedade, qual seja, o caput da Cláusula Décima Segunda. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA. Sem embargo de sua finalidade econômica onde se sobreleva o propósito lucrativo, erige-se a sociedade no princípio do intuito de pessoas, só se justificando pelo espírito de harmonia e confiabilidade existente entre seus membros. CLÁUSULA DÉCIMA NONA. A sociedade poderá ser dissolvida ou se envolver em operações de incorporação, fusão e cisão, por decisão conjunta dos quotistas. Parágrafo Primeiro: Os lucros líquidos, após as provisões de lei, terão a destinação que for estabelecida pelos sócios quotistas. Parágrafo Segundo: Os prejuízos, se houverem, serão suportados na proporção do capital de cada um dos sócios quotistas. CLÁUSULA VIGÉSIMA. Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pelo consenso dos sócios, com observância da Lei nº 10.406/2002. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. Fica eleito o foro de SALVADOR, BAHIA para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. E, por estarem assim justos e contratados, assinam este instrumento. SALVADOR, BAHIA, 06 de Janeiro de 2026. MARCELO PASSOS DE ARAUJO P/P: ANDRE AMERICO BARBOSA CHAVES MARCELO PASSOS DE ARAUJO FILHO P/P: ANDRE AMERICO BARBOSA CHAVES SUZI MARIA TEIXEIRA RAMALDES P/P: ANDRE AMERICO BARBOSA CHAVES MARIA EDUARDA RAMALDES ARAUJO P/P: ANDRE AMERICO BARBOSA CHAVES GUILHERME RAMALDES ARAUJO P/P: ANDRE AMERICO BARBOSA CHAVES GABRIEL RAMALDES ARAUJO P/P: ANDRE AMERICO BARBOSA CHAVES
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NJ
JUCEB
Senta 60
Comercial
ATT
269971475
TERMO DE AUTENTICAÇÃO
| NOME DA EMPRESA | MSMG PATRIMONIAL LTDA |
|---|---|
| PROTOCOLO | 269971475 - 21/01/2026 |
| ATO | 002 - ALTERAÇÃO |
| EVENTO | 021 - ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) |
MATRIZ
NIRE 29204711384 CNPJ 36.398.299/0001-21 CERTIFICO O REGISTRO EM 12/02/2026 PROTOCOLO ARQUIVAMENTO 98734285 DE 12/02/2026 DATA AUTENTICAÇÃO 12/02/2026
| | EVENTOS |
| 051 - CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO ARQUIVAMENTO: 98734285 |
| REPRESENTANTES QUE ASSINARAM DIGITALMENTE |
| Cpf: 37209680578 - ANDRE AMERICO BARBOSA CHAVES - Assinado em 11/02/2026 às 18:42:03 [ | |
BRUNO MOTA PASSOS Secretário-Geral
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