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AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SCS, Quadra 09, Lote C, Torre A - 7° Andar, Edifício Parque Cidade Corporate Bairro Setor Comercial Sul, Brasilia/DF, CEP 70308-200 - www.gov.br/anac
+55 (61) 3314-4121 gabinete@anac.gov.br
Oficio n° 503/2026/GAB-ANAC Brasilia, na data de assinatura.
DOCUMENTO E ANEXOS SIGILOSOS Supremo Tribunal Federal STFD Gital
À Sua Excelência o Senhor 20/05/2026 16:54 0067122
Ministro ANDRE MENDONÇA II H II HI 11111111111111111111111111111
Supremo Tribunal Federal Praga dos Três Poderes Brasilia - DF CEP: 70175-900
| Assunto: | Informações relacionadas aos autos Petição 15877. |
|---|---|
| Referências: | Oficio eletrônico n2 10379/2026, de 7 de maio de 2026; Processo Anac n° 00058.038657/2026-21. |
| Anexos: | a) Certidão de Propriedade e Onus Reais - PT-WSX (SEI n° 13268379); b) Certidões negativas (SEI |
| n2 13245595; | 13245597; 13245598; 13245599; 13245601 e 13245602). |
Senhor Ministro,
- Cumprimentando-o cordialmente, fag() referência ao Oficio eletrônico n° 10379/2026, de 7 de maio de 2026, pertinente aos autos da Petição 15877, pelo qual esse
Supremo Tribunal Federal determina a esta Agência Nacional de Aviação Civil - Anac a anotação de sequestro de qualquer aeronave de propriedade das pessoas físicas ou jurídicas indicadas no expediente.
- Por oportuno, informo que, no âmbito do Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB, foi identificada apenas uma aeronave em nome de uma das pessoas citadas, tendo sido gravada a ordem de sequestro, conforme demonstra a Certidão de Propriedade e Onus Reais da aeronave de marcas PT-WSX, anexo "a".
3. Diante do caso concreto, salienta-se a inscrição da ordem judicial de sequestro e
indisponibilidade da aeronave fabricante Beech Aircraft, modelo B200, n° de série BB-1266, marcas PT-WSX. A aeronave é de propriedade de pessoa física identificada com o CPF n2
XXX.903.923-XX, mencionada no oficio em epígrafe, e de pessoa física identificada com o CPF n° XXX.116.383-XX, operada por Luan Forro Estilizado Show Eventos e Serviços LTDA - ME,
CPF/CNPJ n° 17.985.184/0001-99, e por Dubem Business Marketing Eventos e Produções Artísticas LTDA, CPF/CNPJ n° 12.686.435/0001-10, em decorrência de contrato de compra e venda com reserva de domínio registrado em 2024.
- De modo complementar, assinala-se que não foram identificados registros de propriedade de aeronaves em nome das demais partes requeridas, a partir dos CPFs e CNPJs mencionados, segundo ilustram as respectivas certidões negativas, inseridas no anexo
"b".111 Pontua-se que a pesquisa foi realizada utilizando-se os CNPJs da matriz e das filiais, ainda que as certidões negativas tenham sido emitidas apenas no CNPJ da matriz.
- Elevando-lhe protestos de estima e consideração, saliento que esta Agência permanece A disposição para informações adicionais.
Respeitosamente,
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente
IL Certidões negativas de propriedade de aeronaves podem ser emitidas diretamente pelo Portal da Anac. Disponível em: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa
Documento assinado eletronicamente por Tiago Chagas Faierstein, Diretor-Presidente, em 14/05/2026, As 17:12, conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no art. 4°, do
Decreto n° 10.543, de 13 de novembro de 2020.
• N 4 -1 A autent dade deste documento pode ser conferida no site 7g• -A, El I.
• • -4-_tt: I https://sei.anac.gov.br/sei/autenticidade, informando o código verificador 13272503 e o código
: r4L-A • • .:c CRC 71006185.
• -, 1.:4°
Referência: Caso responda este Oficio, indicar expressamente o Processo n° 00058.038657/2026-21 SEI n° 13272503
/ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL A N AC
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AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
NATIONAL CIVIL AVIATION AGENCY
REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO CERTIDÃO DE PROPRIEDADE E ONUS REAIS
BRAZILIAN AERONAUTICAL REGISTRY
CERTIFICATE OF OWNERSHIP AND REAL BOUNDARIES IDENTIFICAÇÃO DA AERONAVE (AIRCRAFT IDENTIFICATION):
Marcas (Registration Marks): PTWSX Fabricante/Construtor (Manufacturer): BEECH AIRCRAFT Modelo (Model): B200 N° de série (Serial Number): BB-1266 Ano de Fabricação (Built Year): 1987 Proprietário (Owner):
- CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, CPF/CNPJ: 34190392391, SHIS, 0 QD QI15, C.I 05, CASA 03, ST H I SUL, BRASILIA, DF.
- IRACEMA MARIA PORTELA NUNES NOGUEIRA, CPF/CNPJ: 37311638372. Base jurídica: Registro de propriedade
Basis of registration: Ownership of aircraft
Operador (Holder):
- LUAN FORRO ESTILIZADO SHOW EVENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, CPF/CNPJ: 17985184000199, RUA JOSE BERNADINO, N2 97, TÉRREO, LOJA 01, VILA CABRAL, CAMPINA GRANDE, PB.
- DUBEM BUSINESS MARKETING EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CPF/CNPJ: 12686435000110. Aeronave é objeto do(s) seguinte(s) gravame(s): CLAUSULA DE RESERVA DE DOMINf0 ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DA RECEITA FEDERAL O.J. RESTRITIVA DE TRANSFERÊNCIA
MATRICULA POR DESPACHO DO SR. CHEFE DO RAB, DE 20/08/96, EXARADO AS FLS. 02 DO PRO- CESSO N. 0701/1830/96, FICA A AERONAVE DESCRITA A SEGUIR A QUAL FORAM ATRIBUI- DAS AS MARCAS DE NACIONALIDADE E DE MATRICULA: PT-WSX. MODELO: B200 FABRICANTE: BEECH AIRCRAFT N. DE SERIE: BB-1266
NOME DO PROPRIETARIO: FRIGORIFICO QUATRO MARCOS LTDA CGC- 01.311.661/0001-09 ENDERECO DO PROPRIETARIO: RODOVIA MT 175 KM 02 S. 1. DOS QUATRO MARCOS MT
REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO
BRAZILIAN AERONAUTICAL REGISTRY
CEP- 78.285-000 CATEGORIA: TPP AERODROMO DE REGISTRO: LONDRINA SIGLA: SBLO UF: PR
CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMINIO
POR DESPACHO DO SR. CHEFE DO RAB, DE 25/09/96, EXARADO AS FLS. 02 DO PRO CESSO N. 0701/1830/96, FOI AUTORIZADA A INSCRICAO DO CONTRATO DE VENDA CON DICI ONAL DE AERONAVE, DATADO DE 15/08/96, CELEBRADO ENTRE RAYTHEON AIRCRAFT CRE- DIT CORPORATION, COM SEDE EM 9709 EAST CENTRAL, WICHITA, KANSAS 67206-EUA (PRO MITENTE VENDEDOR) E FRIGORIFICO QUATRO MARCOS LTDA, CGC N. 01.311.661/0001-09, COM SEDE NA RODOVIA MT 175, KM 2, SAO JOSE DE QUATRO MARCOS, MT (PROMITENTE CO MPRADOR), TRADUZIDO POR CARLOS BALANIUC, TRADUTOR PUBLICO, TRADUCAO N. 36134, LIVRO 256, FLS. 211/289, PELO QUAL 0 PROMITENTE VENDEDOR VENDE A AERONAVE DE MARCAS PT-WSX, MODELO B-200, N.SERIE BB-1266, AO PROMITENTE COMPRADOR PELO PE- LO PRECO DE US$ 1.860.000,00 A SER PAGO EM 84 PRESTACOES MENSAIS NO VALOR DE US$ 17.380,95, A PARTIR DA ENTREGA DA AERONAVE E COM UMA PARCELA INICIAL NO VA [OR DE US$ 400.000,00, FICANDO A REFERIDA AERONAVE GRAVADA COM CLAUSULA DE RE- SERVA DE DOMINIO EM FAVOR DO VENDEDOR. AS PARTES CONTRATANTES OBRIGAM-SE PELAS CLAUSULAS DO CONTRATO ORA INSCRITO, FICANDO 0 PROMITENTE COMPRADOR IMITIDO NA POSSE DIRETA DA AERONAVE. CANCELAMENTO DA RESERVA DE DOMINIO
POR DESPACHO DO SR. CHEFE DO RAB, DE 20/07/00 EXARADO AS FLS. 02 DO PROCESSO N° 07-01/2367/00 FOI AUTORIZADO 0 CANCELAMENTO DA RESERVA DE DOMINIO SOBRE A AERONAVE PT-WSX, CONFORME INSTRUMENTO DE RESCISAO DE CONTRATO DE VENDA DE AERONAVE COM RESERVA DE DOMINIO, DE 05/07/00 ENTRE A RAYTHEON AIRCRAFT CRE- DIT CORPORATION E FRIGORIFICO QUATRO MARCOS LTDA. TRANSFERENCIA DE PROPRIETARIO
POR DESPACHO DO SR. CHEFE DO RAB, EM 20/07/00, EXARADO AS FOLHAS 02, DO PROCESSO N° 07-01/2367/00, FOI AUTORIZADA A INSCRICAO DA TRANSFERENCIA DE PRO- PRIEDADE DA AERONAVE MODELO BEECH B200, N° DE SERIE BB-1266, MARCAS PT-WSX, EM NOME DE M&M ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ N° 02.836.698/0001-05, COM ENDERECO NA AV. 7 DE SETEMBRO, 4698, CURITIBA-PR., ADQUIRIU DE FRIGORIFICO QUATRO MARCOS LTDA., CNPJ N° 01.311.661/0001-09, COM ENDERECO NA RODOVIA MT 175 KM 2, S.J. QUATRO MARCOS,MT., CONFORME INSTRUMENTO DE VENDA, DE 06 DE JU- LHO DE 2000, TENDO ESTE A ADQUIRIDO DA RAYTHEON AIRCRAFT CREDIT CORPORATION, COM ENDERECO EM 10511 EAST CENTRAL WICHITA KANSAS, EUA, CONFORME 0 INSTRUMENTO DE VENDA, DE 06/07/00, PERMANECENDO A MESMA CATEGORIA.
REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO
BRAZILIAN AERONAUTICAL REGISTRY DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO DE CERTIFICADOS
CONSIDERANDO DESPACHO EXARADO NO PROCESSO N2 60800.054042/2009-13, DE 28 DE AGOSTO DE 2009, FICA REGISTRADA A AVERBAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO DO CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE DA AERONAVE DE MARCAS PT-WSX, FABRICANTE BEECH AIRCRAFT, MODELO B200, N° SÉRIE BB-1266, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO, FIRMADA POR M M ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 02.836.698/0001-05, ONDE DECLARA SOB AS PENAS DA LEI QUE FORAM EXTRAVIADOS OS CERTIFICADOS DE MATRICULA E DE AERONAVEGABILIDADE, ESTANDO CIENTE QUE OS DITOS CERTIFICADOS SÃO NULOS DE PLENO DIREITO, INEGOCIÁVEIS E SE ENCONTRADOS SERÃO DEVOLVIDOS AO RAB, BEM COMO RESPONDERA CIVIL E PENALMENTE PELO USO INDEVIDO DOS MESMOS (FL. 29). TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
CONFORME DESPACHO EXARADO NO PROCESSO N° 60800.054042/2009-13, DE 28 DE AGOSTO DE 2009, FOI AUTORIZADA A INSCRIÇÃO DA TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DA AERONAVE DA FABRICANTE BEECH AIRCRAFT, MODELO B200, N° SÉRIE BB-1266, MARCAS PT- WSX, EM NOME DE AGROPASTORIL CAFÉ NO BULE LTDA, CNPJ Ng 10.424.932/0001-15, COM ENDEREÇO NA ESTRADA PIRAPO-SÃO PEDRO, KM 07, RODOVIA ERWIN, S/N12, FAZENDA UBATUBA, APUCARANA PR, CEP 86800-970 (COMPRADOR), QUE POR COMPRA E PELO PREÇO DE R$ 2.690.000,00 (DOIS MILHÕES SEISCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) ADQUIRIU DE M ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 02.836.698/0001-05, (VENDEDOR), CONFORME RECIBO DE COMPRA E VENDA DATADO DE 09 DE JULHO DE 2009 (FL. 23). A AERONAVE PERMANECE NA CATEGORIA DE REGISTRO TPP. AVERBAÇÃO DE SEGURO DE AERONAVE
CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO N° 60800.054042/2009-13, DE 28 DE AGOSTO DE 2009, FICA AVERBADO, CONFORME ART. 283 DA LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, 0 CERTIFICADO DE SEGURO AERONÁUTICO, APÓLICE N° 50439096 DE CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS, COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 24 H DE 14/08/2009 As 24 H DE 14/08/2010, REFERENTE A AERONAVE DE MARCAS PT-WSX, FABRICANTE BEECH AIRCRAFT, MODELO B200, N° SÉRIE BB-1266, ANO 1987, PMD 5.670 KG, SEGURO GARANTIA R.E.T.A. CLASSES 1 2 3 4 E BAGAGEM. LIMITE MÁXIMO POR ACIDENTE POR AERONAVE R$ 550.504,98 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL QUINHENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) (FL. 26). TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE AERONAVE Considerando os documentos juntados ao processo n° 00065.011435/2013-58, de 22 de janeiro de 2013, fica inscrita TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE da aeronave BEECH AIRCRAFT, modelo B200, n° de série BB-1266 e marcas PT-WSX, conforme RECIBO DE VENDA DE AERONAVE, celebrado em 12 de novembro de 2012 e aperfeiçoado em 14 de janeiro de 2013, entre AGROPASTORIL CAFÉ NO BULE LTDA., CNPJ N° 10.424.932/0001-15 (VENDEDOR) e JOSE ROBERTO FERREIRA, CPF N° 457.495.581-34, residente e domiciliado na Rua GV 30, S/N2, Quadra 31, Lote 11, Residencial Granville, Goiânia, GO, CEP 74366-068 (COMPRADOR). Nos termos do referido instrumento, o VENDEDOR dá plena, geral, rasa e irrevogável quitação da
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BRAZILIAN AERONAUTICAL REGISTRY
venda, realizada pelo valor de R$ 4.033.000,00 (quatro milhões e trinta e três mil reais). Demais termos e condições, conforme documento acostado às fls. 22. A propriedade da referida aeronave passa a ser de JOSE ROBERTO FERREIRA.
AVERBAÇÃO DE SEGURO DE AERONAVE Considerando os documentos juntados ao processo n2 00065.011435/2013-58, de 22 de janeiro de 2013, fica averbado, conforme art. 283 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, o CERTIFICADO DE SEGURO AERONÁUTICO, Apólice n2 046692012100115970000164, de FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A, com prazo de vigência desde 24 (vinte quatro) horas do dia 12 de setembro de 2012 até 24 (vinte quatro) horas do dia 14 de agosto de 2013, referente à aeronave BEECH AIRCRAFT, modelo B200, n° de série BB-1266 e marcas PT-WSX, ano de fabricação 1987, PMD 5.670 kg e operada por JOSÉ ROBERTO FERREIRA, CPF N° 457.495.581-34. Seguro Garantia R.E.T.A. - Classes 1, 2 e 3/4. Na classe 1 o limite por passageiro é de R$41.704,81 e por Aeronave é de R$333.638,48. Na classe 2 o limite por tripulante é de R$41.704,81 e por Aeronave é de R$83.409,62. Nas classes 3 e 4 o limite único por aeronave é de R$143.549,18. 0 limite máximo por acidente por aeronave é de R$560.597,28. Demais termos e condições conforme certificado e comprovante de pagamento, juntados ao processo às fls. 17/21. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE AERONAVE Considerando os documentos juntados ao processo n2 00065.503820/2017-51, de 25 de janeiro de 2017, fica inscrita a TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE da aeronave de fabricação BEECH AIRCRAFT, modelo B200, n° de série BB-1266 e marcas PT-WSX, pelo valor de R$ 2.825.000,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e cinco mil reais), conforme Recibo de Compra e Venda, datado de 12 de setembro de 2016 e aperfeiçoado em 16 de dezembro de 2016, celebrado entre JOSÉ ROBERTO FERREIRA, CPF 457.495.581-34, com residência no Residencial Granville, Quadra 31 Lote 11, Goiânia-GO, CEP 74366-068 (VENDEDOR), último proprietário registrado, e CONSTRUTORA TORRE LTDA, CNPJ 01.532.801/0001-60, com sede na Avenida João Vinte e Três, n2 4651, Bairro Uruguai, Teresina - PI, CEP: 64073-650 (COMPRADOR). A propriedade da aeronave passa a ser de CONSTRUTORA TORRE LTDA. AVERBAÇÃO DE SEGURO DE AERONAVE Considerando os documentos juntados ao processo n2 00065.503820/2017-51, de 25 de janeiro de 2017, fica averbado, conforme art. 283 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, o CERTIFICADO DE SEGURO AERONÁUTICO, certificado n2 437681, de Bradesco Auto/RE Cia de Seguros, em nome de CONSTRUTORA TORRE LTDA, com prazo de vigência das 24 horas do dia 5 de janeiro de 2017 até às 24 horas 12 de agosto de 2017, referente à aeronave BEECH AIRCRAFT, modelo B200, n° de série BB-1266 e marcas PT-WSX, 1987, 5670kg. Seguro Garantia R.E.T.A. - Classe 1 de R$537.518,48 (8 assentos); classe 2 de R$67.189,81; classes 3 e 4 de R$277.385,11. 0 valor total segurado é de R$882.093,40. Demais termos e condições conforme Certificado ora juntado ao referido processo à fl. 7.
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO
BRAZILIAN AERONAUTICAL REGISTRY
Considerando a documentação juntada ao Processo n2 00065.037388/2018-87, de 16 de julho de 2018, fica inscrita a TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE da aeronave de marcas PT-WSX, de fabricação BEECH AIRCRAFT, modelo B200, n2 de série BB-1266 e categoria de registro TPP, conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AERONAVE, datado de 02 de fevereiro de 2017, celebrado entre CONSTRUTORA TORRE LTDA - CNPJ N2 01.532.801/0001- 60, com endereço à Avenida João XXIII, n2 4.651, Uruguai, Teresina/PI - CEP 64073-650 (VENDEDORA),CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO - CPF: 341.903.923-91, com endereço à Rua Desembargador João Pereira, n2 4.500, Santa Isabel, Teresina/PI - CEP 64053-040 e IRACEMA MARIA PORTELA NUNES NOGUEIRA LIMA - CPF: 373.116.383-72, com endereço à Rua Desembargador João Pereira, n2 4.500, Santa Isabel, Teresina/PI - CEP 64053-040 (COMPRADORES). Nos termos do referido instrumento, a VENDEDORA vende, neste ato, 25% (vinte e cinco por cento) a CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO e 5% (cinco por cento) a IRACEMA MARIA PORTELA NUNES NOGUEIRA LIMA da referida aeronave. 0 COMPRADOR CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO pagará à VENDEDORA 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 25.839,61(vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos). A COMPRADORA IRACEMA MARIA PORTELA NUNES NOGUEIRA LIMA pagará à VENDEDORA 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 5.167,92 (cinco mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos). Demais termos e condições, conforme documento acostado às fls. 14/15. A propriedade da referida aeronave passa a ser do condomínio formado entre seus proprietários: 25% (vinte e cinco por cento) a CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO; 5% (cinco por cento) a IRACEMA MARIA PORTELA NUNES NOGUEIRA LIMA e 70% (setenta por cento) a CONSTRUTORA TORRE LTDA. ADITAMENTO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AERONAVE Considerando os documentos juntados ao Processo n2 00065.037388/2018-87, de 16 de julho de 2018, da aeronave de marcas PT-WSX, de fabricação BEECH AIRCRAFT, modelo B200, n2 de série BB-1266 e categoria de registro TPP, fica inscrito o INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AERONAVE, celebrado em 14 de junho de 2018, por CONSTRUTORA TORRE LTDA - CNPJ N2 01.532.801/0001-60, com endereço à Avenida João XXIII, n2 4.651, Uruguai, Teresina/PI - CEP 64073-650 (VENDEDORA), CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO - CPF: 341.903.923-91, com endereço à Rua Desembargador João Pereira, n2 4.500, Santa Isabel, Teresina/PI - CEP 64053-040 e IRACEMA MARIA PORTELA NUNES NOGUEIRA LIMA - CPF: 373.116.383-72, com endereço à Rua Desembargador João Pereira, n2 4.500, Santa Isabel, Teresina/PI - CEP 64053-040 (COMPRADORES). Nos termos do referido instrumento, em virtude do interesse do COMPRADOR CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO em realizar aquisição dos 70% (setenta por cento) restantes da referida aeronave pertencentes
VENDEDORA, ajustam as partes que a VENDEDORA vende ao COMPRADOR CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, ao todo, 95% (noventa e cinco por cento) da aeronave, correspondendo à R$ 2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais). Tendo o COMPRADOR realizado a quitação de 4 (quatro) das parcelas constantes no item 2.2 do instrumento original, totalizando R$ 103.358,44 (centro e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), o valor remanescente representa um montante de R$ 2.746.641,56 (dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser pago de acordo com o item 2.3 do referido instrumento. Conforme item 6.1, o presente instrumento constitui RESERVA DE DOMÍNIO. Demais termos e condições conforme documento acostado às fls. 8/12. AVERBAÇÃO DE SEGURO DE AERONAVE Considerando os documentos juntados ao Processo n2 00065.037388/2018-87, de 16 de julho de 2018, fica averbado o seguro, conforme art. 283 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO
BRAZILIAN AERONAUTICAL REGISTRY
estabelecido no CERTIFICADO DE SEGURO AERONÁUTICO, de MAPFRE SEGUROS, Proposta ng 54368076075287526, com prazo de vigência desde 24 (vinte e quatro) horas de 11/07/2018 até 24 (vinte e quatro) horas de 28/08/2018, referente à aeronave de marcas PT-WSX, de fabricação BEECH AIRCRAFT, modelo B200, n2 de série BB-1266 e categoria de registro TPP, ano de fabricação 1987, PMD 5.670 Kg e operada por CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO e IRACEMA MARIA PORTELA NUNES NOGUEIRA LIMA. Seguro Garantia R.E.T.A. - Classes 1, 2 e 3/4. Na classe 1, o limite por passageiro (08 assentos) é de R$ 70.407,42 e o limite por aeronave é de R$ 563.259,36. Na classe 2, o limite por tripulante (01 assento) e por aeronave é de R$ 70.407,42. Nas classes 3 e 4, o limite único por aeronave é de R$ 242.488,49. 0 Limite Máximo de Garantia é de R$ 876.155,27. Demais termos e condições conforme certificado e comprovante de quitação juntados ao referido processo às fls. 19/23.
ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DA RECEITA FEDERAL Em atendimento à solicitação efetuada na 18.00.01.83.61, de 28 de setembro de 2018, protocolada na ANAC no dia 05 de outubro de 2018 e processada no SEI sob o n° 00058.036372/2018-46, pela Delegada da Receita Federal do Brasil da DRF - Brasilia, Sra. BARBARA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA - Matricula: 1216385, em que solicita o registro de ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DA RECEITA FEDERAL sobre a aeronave de marcas PT- WSX, no valor de R$ 2.850.000,00 (dois milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), em nome de um de seus proprietários, CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, fica inscrito o ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DA RECEITA FEDERAL sobre a aeronave de marcas PT-WSX, de fabricação BEECH AIRCRAFT, modelo B200, com n° de série BB-1266 e categoria de registro TPP, de propriedade de CONSTRUTORA TORRE LTDA CNPJ N 01.532.801/0001-60, com endereço Avenida João XXIII, ng 4.651, Uruguai, Teresina/PI CEP 64073-650; CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO CPF: 341.903.923-91, com endereço à Rua Desembargador João Pereira, n2 4.500, Santa Isabel, Teresina/PI CEP 64053-040 e IRACEMA MARIA PORTELA NUNES NOGUEIRA LIMA CPF: 373.116.383-72, com endereço à Rua Desembargador João Pereira, n2 4.500, Santa Isabel, Teresina/PI CEP 64053-040. A ocorrência de alienação, transferência ou oneração do bem arrolado deverá ser comunicada, via oficio, à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de quarenta e oito horas. QUITAÇÃO DE RESERVA DE DOMÍNIO (TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE PROPRIEDADE) Considerando os documentos do processo n2 00065.069582/2019-11, de 19 de dezembro de 2019, fica inscrita QUITAÇÃO DE RESERVA DE DOMÍNIO da aeronave de fabricação BEECH AIRCRAFT, modelo B200, número de série BB-1266, marcas PT-WSX, conforme SEGUNDO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO AO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AERONAVE, celebrado em 22 de abril de 2019 e aperfeiçoado em 25 de novembro de 2019, entre CONSTRUTORA TORRE LTDA, CNPJ 01.532.801/0001-60, com sede na Av. João XXIII, N° 4651, Uruguai, Teresina-PI, CEP: 64.073-650 (VENDEDOR), e CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, CPF: 341.903.923-91, com endereço na SHIS QI 16, Conjunto 01, Casa 15, Plano Piloto, Lago Sul, Brasilia - DF, CEP: 71.640-210 e IRACEMA MARIA PORTELA NUNES NOGUEIRA LIMA, CPF: 373.116.383-72, com endereço na SHIS C1116, Conjunto 01, Casa 15, Plano Piloto, Lago Sul, Brasilia - DF, CEP: 71.640-210 (COMPRADORES). Nos termos do referido instrumento, o VENDEDOR declara que os compradores quitaram, respectivamente, o montante de R$833.797,40 (oitocentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), correspondentes à 27,79% da aeronave, e de R$ 103.358,40 (cento e três mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), correspondente à 3,45% da aeronave. Desse modo, outorga plena, rasa e geral quitação referente à aeronave. A propriedade da
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aeronave passa a ser de CONSTRUTORA TORRE LTDA (68,76%), CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO (27,79%) e de IRACEMA MARIA PORTELA NUNES NOGUEIRA LIMA (3,45%). Demais termos e condições conforme o instrumento acostado ao processo.
AVERBAÇÃO DE SEGURO DE AERONAVE Considerando os documentos juntados ao processo n2 00065.069582/2019-11, de 19 de dezembro de 2019, fica averbado, conforme art. 283 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, o CERTIFICADO DE SEGURO AERONÁUTICO, Proposta n2 352/40000012345, de Mapfre Seguros Gerais S. A., em nome de CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, IRACEMA MARIA PORTELA NUNES NOGUEIRA LIMA e CONSTRUTORA TORRE LTDA, com prazo de vigência das 24 horas do dia 18 de dezembro de 2019 até as 24 horas do dia 28 de agosto de 2020, referente a aeronave de fabricação BEECH AIRCRAFT, modelo B200, número de série BB-1266, marcas PT-WSX, ano de fabricação 1987 e P.M.D. 5.670 kg. Seguro Garantia R.E.T.A. com cobertura para as classes 1 (passageiros) e 2 (tripulantes) na capacidade maxima registrada de assentos e para as classes 3 e 4, em conformidade com a legislação vigente. Demais condições e detalhamento de valores conforme instrumento juntado. TERCEIRO ADITAMENTO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AERONAVE (COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO) Considerando os documentos juntados ao processo n2 00065.048440/2020-45, de 29 de dezembro de 2020, fica averbado o ADITAMENTO À COMPRA E VENDA sobre a aeronave BEECH AIRCRAFT, modelo B200, n2 de série BB-1266 e marcas PT-WSX, conforme o TERCEIRO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AERONAVE (SEI!, fls. 7 a 13, 5187175), celebrado em 14 de julho de 2020, entre CONSTRUTORA TORRE LTDA., CNPJ N2 01.532.801/0001-60, com endereço na Avenida João XXIII, n2 4.651, Uruguai, Teresina, PI, CEP 64073-650 (VENDEDORA); CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, CPF N2 341.903.923-91, com endereço na SHIS Cal 16, Conjunto 01, Casa 15, Plano Piloto, Lago Sul, Brasilia, DF, CEP 71640-210 (COMPRADOR); e IRACEMA MARIA PORTELA NUNES NOGUEIRA LIMA, CPF N2 373.116.383-72, com endereço na SHIS 41 16, Conjunto 01, Casa 15, Plano Piloto, Lago Sul, Brasilia, DF, CEP 71640-210 (COMPRADORA). Nos termos do referido instrumento, considerando que as partes celebraram o INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE AERONAVE, datado de 02 de fevereiro de 2017, que inicialmente tinha por objeto a venda de 30% (trinta por cento) da aeronave, considerando que, em virtude do interesse do COMPRADOR CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO em realizar aquisição dos 70% (setenta por cento) restantes da referida aeronave pertencentes à VENDEDORA, houve a realização de segundo aditivo dando quitação parcial da aeronave, considerando que há o interesse de continuação da venda da totalidade do percentual da propriedade da VENDEDORA, as partes ajustam a venda do restante da aeronave. 0 valor total da aquisição é de R$ 2.083.515,88 (dois milhões, oitenta e três mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), que sera pago da seguinte forma: o COMPRADOR pagará 72 (setenta e duas) parcelas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 28.002,81 (vinte e oito mil, dois reais e oitenta e um centavos), a partir de agosto de 2020; e a COMPRADORA pagará 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.869,81 (um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), a partir de agosto de 2020. Fica registrado o gravame de reserva de domínio em beneficio da vendedora. Tendo em vista que não foi onerado ou alienado o percentual da propriedade de CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, mantém-se o gravame de arrolamento de bens. Demais termos e condições conforme instrumento ora inscrito.
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AVERBAÇÃO DE SEGURO DE AERONAVE Considerando os documentos juntados ao processo n2 00065.048440/2020-45, de 29 de dezembro de 2020, fica averbado, conforme art. 283 da Lei n2 7.565, de 19 de dezembro de 1986, o CERTIFICADO DE SEGURO AERONÁUTICO, Apólice n2 046692020100115970013049 (SD!, fls. 16 a 19, 5187175), de FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A., em nome de CONSTRUTORA TORRE LTDA., CNPJ N2 01.532.801/0001-60, CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, CPF N2 341.903.923-91, e IRACEMA MARIA PORTELA NUNES NOGUEIRA LIMA, CPF N2 373.116.383-72, com prazo de vigência das 24 horas do dia 18 de agosto de 2020 até as 24 horas do dia 18 de agosto de 2021, referente a aeronave de fabricação BEECH AIRCRAFT, modelo B200, número de série BB-1266 e marcas PT-WSX, ano de fabricação 1987 e PMD 5.670 kgf. Seguro Garantia R.E.T.A. com cobertura para as classes 1 (passageiros) e 2 (tripulantes) na capacidade maxima registrada de assentos e para as classes 3 e 4, em conformidade com a legislação vigente. Demais condições e detalhamento de valores conforme instrumento juntado.
COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO Considerando a documentação juntada ao processo n2 00058.045151/2024-15, 05 de junho de 2024, fica inscrita a COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO da aeronave BEECH AIRCRAFT, modelo B200, n9 de série BB-1266, marcas PT-WSX, conforme INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DA AERONAVE BEECH AIRCRAFT PT-WSX B200, datado de 09 de agosto de 2023, celebrado entre CONSTRUTORA TORRE LTDA, CNPJ: 01.532.801/0001- 60, com endereço na Av. João XXIII, N° 4651, Uruguai, Teresina-PI, CEP: 64.073-650, CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, CPF: 341.903.923-91, com endereço na SHIS Q116, Conjunto 01, Casa 15, Plano Piloto, Lago Sul, Brasilia - DF, CEP: 71.640-210, IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA, CPF: 373.116.383-72, com endereço na SHIS QI 16, Conjunto 01, Casa 15, Plano Piloto, Lago Sul, Brasilia - DF, CEP: 71.640-210 (PROPRIETÁRIOS), LUAN FORRO ESTILIZADO SHOW EVENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ: 17.985.184/0001-99, com endereço na Rua Jose Bernardino, n2 97, Térreo, Loja 01, Vila Cabral, Campina Grande/PB, CEP: 58.408- 027 e DUBEM BUSINESS MARKETING EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, CNPJ N2 12.686.435/0001-10, com endereço na Rua Ipanguacu, n° 1095, Tirol, Natal/RN, CEP 59.015- 030 (OPERADORES). Nos termos do instrumento, os PROPRIETÁRIOS vendem a aeronave pelo valor equivalente a US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares estadunidenses), sendo o pagamento efetuado da seguinte forma: i) uma parcela a titulo de adiantamento no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ii) uma parcela no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) a ser paga até 19 de setembro de 2023, iii) uma parcela de US$ 58.333,00 (cinquenta e oito mil e trezentos e trinta e três dólares estadunidenses) a ser paga na forma prevista na cláusula c, iv) 23 (vinte e três) parcelas iguais e sucessivas no valor de US$ 58.333,00 (cinquenta e oito mil e trezentos e trinta e três dólares estadunidenses) a serem pagas entre 05 de dezembro de 2023 e OS de novembro de 2025 . Os compradores realizam a aquisição da aeronave na seguinte proporção: 33% (trinta e três por cento) para LUAN FORRO ESTILIZADO SHOW EVENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME e 67% (sessenta e sete por cento) para DUBEM BUSINESS MARKETING EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. A compra e venda é
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celebrada com cláusula de reserva de domínio da referida aeronave pelo PROPRIETÁRIOS, perdurando o gravame até que ocorra o pagamento integral do prego de venda. Demais termos e condições conforme instrumento juntado ao processo. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDAE - QUITAÇÃO DE RESERVA DE DOMÍNIO Considerando a documentação juntada ao processo n2 00058.057180/2024-11, 17 de julho de 2024, fica inscrita a TRANSFERENCIA DE PROPRIEDAE da aeronave BEECH AIRCRAFT, modelo B200, n2 de série BB-1266, marcas PT-WSX, pelo valor total de R$ 4.016.817,12 (quatro milhões, dezesseis mil, oitocentos e dezessete reais e doze centavos), conforme RECIBO DE QUITAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE AERONAVE, de 5 de outubro de 2023, aperfeiçoado em 26 de outubro de 2023, celebrado entre CONSTRUTORA TORRE LTDA, CNPJ 01.532.801/0001-60, com endereço na Av. João XXIII, N° 4651, Uruguai, Teresina-PI, CEP 64.073-650 (VENDEDORA); CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, CPF: 341.903.923-91, com endereço na SHIS QI 16, Conjunto 01, Casa 15, Plano Piloto, Lago Sul, Brasilia, DF, CEP 71.640-210; e IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA, CPF 373.116.383-72, com endereço na SHIS QI 16, Conjunto 01, Casa 15, Plano Piloto, Lago Sul, Brasilia, DF, CEP: 71.640-210 (COMPRADORES). 0 presente Recibo confere plena e irrevogável quitação, com autorização para transferência de propriedade da aeronave. A propriedade resolúvel da aeronave passa a ser de CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, CPF 341.903.923-91; e de IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA, CPF 373.116.383-72. ORDEM JUDICIAL DE SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE
Em cumprimento à ordem judicial protocolada no Processo ANAC n2 00058.038657/2026-21, em 08 de maio de 2026, subscrita pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, por meio do Oficio Eletrônico n2 10379/2026, nos autos da Petição n2 15.877, procede-se à inscrição da ORDEM JUDICIAL DE SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE da aeronave fabricante BEECH AIRCRAFT, modelo B200, n° de série BB-1266, marcas PT-WSX, de propriedade de CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO, CPF/CNPJ n2 341.903.923-91, residente no SHIS 01 15, Conjunto 05, Casa 03, Setor de Habitações Individuais Sul, Brasilia/DF, e de IRACEMA MARIA PORTELA NUNES NOGUEIRA, CPF/CNPJ n2 373.116.383-72, operada por LUAN FORRO ESTILIZADO SHOW EVENTOS E SERVIÇOS LTDA - ME, CPF/CNPJ n2 17.985.184/0001-99, com endereço na Rua José Bernardino, n2 97, térreo, loja 01, Vila Cabral, Campina Grande/PB, e por DUBEM BUSINESS MARKETING EVENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CPF/CNPJ n2 12.686.435/0001-10, em decorrência de contrato de compra e venda com reserva de domínio A autencidade desta certidão pode ser verificada pelo link (The authenticity of this certificate can be
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https://santosdumont.anac.gov.br/menu/f?p=200104:1009 Código de Autenticação (Authenticity Code): 2465657798EZUXU Número do Processo SEI: Local e data da emissão (Place and date of issue): Brasilia, 12 de maio de 2026
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