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pet16704/originals/Parte2/Pet15711/00216 Comunicacao assinada - Oficio 199552026. Comunica despachodecisao _SEJ_1537b867.md

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Ofício eletrônico n° 19955/2026
A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal
## PETIÇÃO 15.711 DISTRITO FEDERAL
### RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S)
Senhor Comandante, De ordem, comunico-lhe os termos do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos em referência, cuja cópia segue anexa.
Atenciosamente,
# Supremo Tribunal Federal
## URGENTE
Brasília, 24 de agosto de 2026.
### : MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO
Secretaria Judiciária *Documento assinado digitalmente*