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POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
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Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate - CEP: 70714-903 - Brasília/DF
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Ofício nº 1849562/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF
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Brasília/DF, 29 de abril de 2026.
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Ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Ministro André Mendonça Supremo Tribunal Federal
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# Assunto: Reautuação de Expediente (PET 15674) Referência: 2026.0036158-CGRC/DICOR/PF (favor mencionar na resposta)
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Excelentíssimo Senhor Ministro, Ao cumprimentá-lo respeitosamente, a Polícia Federal vem à presença de Vossa Excelência para expor e solicitar o que segue.
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A Petição nº 15.674 foi instaurada originariamente a partir de pedido de autorização para instauração de Inquérito Policial, deferido por Vossa Excelência, por meio de decisão proferida em 31 de março de 2026, ocasião em que foram também determinadas diligências investigativas específicas.
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Em decorrência da mencionada autorização, no dia 02 de abril de 2026 foi instaurado, no sistema e-POL da Polícia Federal, o Inquérito Policial nº 2026.0036158, no qual passaram a tramitar, de forma regular, as diligências determinadas por Vossa Excelência no decisum autorizativo.
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Posteriormente, em 29 de abril de 2026, nos termos do Despacho nº 1840867/2026, o referido expediente foi redistribuído a este signatário, que assumiu a continuidade das apurações.
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Diante desse cenário, e com vistas à melhor adequação técnico-processual entre a classe processual atualmente registrada no âmbito desse Supremo Tribunal Federal e a natureza jurídica do procedimento investigatório em curso, a Polícia Federal solicita respeitosamente que o expediente atualmente autuado como Petição nº 15.674 seja reautuado como Inquérito (INQ), de modo a refletir com maior precisão o estágio e a finalidade da persecução penal autorizada.
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Renovam-se, por fim, protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente,
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# ANDERSON RODRIGO ANDRADE DE LIMA Delegado de Polícia Federal
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Documento eletrônico assinado em 29/04/2026, às 17h08, por ANDERSON RODRIGO ANDRADE DE LIMA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento
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pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
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verificador:ac3456962ab620f4dd2afa17c2a1e2ed8ec430d9 |