pet16704/originals/Parte2/Pet15647/00009 Certidao de transito em julgado - Certidao de transito em julgado_51548d5e.md

Supremo Tribunal Federal

Certidão de Trânsito

PETIÇÃO 15647 REQTE.(S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) AUT. POL.

SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO

Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 01/04/2026.

Brasília, 14 de abril de 2026.

NILSON MARCELO DOS SANTOS Matrícula 2195