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# Supremo Tribunal Federal

## Certidão de Trânsito

PETIÇÃO 15647 REQTE.(S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) AUT. POL.

: SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO

Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 01/04/2026.

Brasília, 14 de abril de 2026.

NILSON MARCELO DOS SANTOS Matrícula 2195