2.6 KiB
BARROSO
ll
FONTELLES BM BARCELLOS
MENDONCA
ADVOGADOS
EXMO. SR. MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ref.: Pet 15.625 Ofício eletrônico nº. 11632/2026
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., sociedade brasileira, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 06.990.590/0001-23, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n. 3.477, 18º andar, CEP 04538-133, em São Paulo/SP, vem respeitosamente a V. Exa., por seus advogados (doc. nº 1), em atenção ao ofício em referência - que determinou o fornecimento de dados e conteúdos vinculados a conta de email - (i) informar que enviou as informações requeridas à autoridade competente diretamente pelo sistema LERS (no termo em inglês, Law Enforcement Request System), na conta do Sr. Policial Federal Luis Guilherme Mendes de Oliveira (luis.lgmo@pf.gov.br) cadastrada para esse fim, na forma da lei e nos termos e limites registrados nas cartas elaboradas pelo setor técnico da empresa (doc. nº 02); e (ii)
sem prejuízo do envio das informações mencionadas na própria decisão, esclarecer que o
ofício em referência não veio acompanhado do "e-Doc. 9" mencionado na r. decisão1 e no ofício2, conforme também indicado em carta (doc. nº 02).
Sendo essas as informações que tinha a prestar no momento, a Google permanece à disposição desse Eg. Supremo Tribunal Federal.
Brasília, 25 de maio de 2026.
JOÃO VICTOR DA SILVA JONAS COELHO MARCHEZAN
OAB/SP nº 539.224 OAB/SP nº 389.649
1 Nos termos da decisão, página 15: "DEFIRO o afastamento do sigilo telemático das contas e identificadores de
JOÃO CLAUDIO NABAS indicados pela autoridade policial na fl. 36 do e-Doc 9 em relação à empresa Google."
2 Nos termos do ofício, página 1: "no prazo de 10 dias, deve disponibilizar (...) seguintes elementos alusivos às
contas e nomes mencionados na fl. 36 do e-Doc 9 (Conta de e-mail: joaonabas@gmail.com, Google Account ID
842127024180), que estejam sob sua guarda."
Rio de Janeiro
Praia | 70
do Flamengo, 154 Andar
Flamengo | Rio de Janeiro | RJ Tel: 2122211177 sao Paulo
| | Av.
Cond. JK1600 Juscelino
Kubitschek, 1.600 | 10 andar, cito. 12
| SP |
Itaim Bibi | 04543-000 | Sao Paulo
Tel: 11 3078 8589
Brasilia
QL 12, conjunto
SHIS 05, casa 03
| Brasilia | OF
Lago Sul | 71630-255
613409 1000
Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça Escritório de Advocacia
| FELIPE MENDONÇA | TERRA | EDUARDO MENDONCA |
|---|---|---|
| OAB/RJ nº 179.757 | OAB/RJ | nº 130.532 |
EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA 09313686775 Data: 25/05/2026 14:46 Verifique em https://validar.iti.gov.br/ Assinado digitalmente via whom.doc9