BARROSO ![](img_p1_1.png) ll FONTELLES BM BARCELLOS MENDONCA ADVOGADOS **EXMO. SR. MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL** *Ref.: Pet 15.625 Ofício eletrônico nº. 11632/2026* # GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., sociedade brasileira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.990.590/0001-23, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n. 3.477, 18º andar, CEP 04538-133, em São Paulo/SP, vem respeitosamente a V. Exa., por seus advogados (doc. nº 1), em atenção ao ofício em referência - que determinou o fornecimento de dados e conteúdos vinculados a conta de email - (i) informar que enviou as informações requeridas à autoridade competente diretamente pelo sistema LERS (no termo em inglês, *Law Enforcement Request System), na conta do Sr. Policial Federal Luis Guilherme Mendes de* Oliveira (luis.lgmo@pf.gov.br) cadastrada para esse fim, na forma da lei e nos termos e limites registrados nas cartas elaboradas pelo setor técnico da empresa (doc. nº 02); e (ii) **sem prejuízo do envio das informações mencionadas na própria decisão, esclarecer que o** ofício em referência não veio acompanhado do "e-Doc. 9" mencionado na r. decisão1 e no ofício2, conforme também indicado em carta (doc. nº 02). Sendo essas as informações que tinha a prestar no momento, a Google permanece à disposição desse Eg. Supremo Tribunal Federal. Brasília, 25 de maio de 2026. # JOÃO VICTOR DA SILVA JONAS COELHO MARCHEZAN OAB/SP nº 539.224 OAB/SP nº 389.649 1 Nos termos da decisão, página 15: "DEFIRO o afastamento do sigilo telemático das contas e identificadores de *JOÃO CLAUDIO NABAS indicados pela autoridade policial na fl. 36 do e-Doc 9 em relação à empresa Google."* 2 Nos termos do ofício, página 1: "no prazo de 10 dias, deve disponibilizar (...) seguintes elementos alusivos às ***contas e nomes mencionados na fl. 36 do e-Doc 9 (Conta de e-mail: joaonabas@gmail.com, Google Account ID*** *842127024180), que estejam sob sua guarda."* ![](img_p1_2.png) Rio de Janeiro Praia | 70 do Flamengo, 154 Andar Flamengo | Rio de Janeiro | RJ Tel: 2122211177 sao Paulo | | Av. Cond. JK1600 Juscelino Kubitschek, 1.600 | 10 andar, cito. 12 | SP | Itaim Bibi | 04543-000 | Sao Paulo Tel: 11 3078 8589 Brasilia QL 12, conjunto SHIS 05, casa 03 | Brasilia | OF Lago Sul | 71630-255 613409 1000 ----- Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça Escritório de Advocacia | FELIPE MENDONÇA | TERRA | EDUARDO MENDONCA | |---|---|---| | OAB/RJ nº 179.757 | OAB/RJ | nº 130.532 | EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA 09313686775 Data: 25/05/2026 14:46 Verifique em https://validar.iti.gov.br/ Assinado digitalmente via whom.doc9