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pet16704/originals/Parte2/Pet15497/00011 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_7a2d63ff.md

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# [© Federal
# Pet 15497
# TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS
A Secretaria Judiciária informa que, nesta data, os autos foram disponibilizados à autoridade policial.
Brasília, 29 de abril de 2026.
Secretaria Judiciária (documento eletrônico)