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# EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Reclamação nº 88.121
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O BRB-Banco de Brasília S.A., já devidamente qualificado nos autos da Reclamação em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente
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# PETIÇÃO INCIDENTAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
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Em face de Banco Master S.A. - em liquidação extrajudicial, inscrito no CNPJ 33.923.798/0001-00, com sede na Rua Elvira Ferraz, nº 440, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04552-040, representada neste ato por EFB Regimes Especiais
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**de Empresas Ltda., CNPJ 43.336.034/0001-64, tendo como responsável técnico**
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Eduardo Felix Bianchini.
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# I - DA URGÊNCIA DA MEDIDA E DA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO IMEDIATA DE ATIVOS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES INVESTIGADAS
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1. A presente manifestação é apresentada no âmbito da Reclamação nº 88.121 para submeter à apreciação desta Suprema Corte situação superveniente que demanda atuação jurisdicional imediata com o objetivo de preservar ativos cuja
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**alienação foi contratualmente pactuada em favor do BRB - Banco de Brasília S.A., instituição financeira controlada pelo Distrito Federal.**
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BRB
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2. A relevância e a urgência da medida decorrem do contexto mais amplo das investigações relacionadas às operações estruturadas a partir das carteiras
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**originadas da Tirreno, que constituem objeto de apuração nos presentes autos.**
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3. Conforme já exposto no âmbito desta Reclamação, as operações associadas a essas carteiras deram origem a expressivo impacto patrimonial, estimado em aproximadamente **R$ 12 bilhões,** valor que evidencia a magnitude das irregularidades investigadas e a dimensão dos prejuízos potencialmente suportados pelo BRB.
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4. Nesse contexto, o BRB figura como vítima das operações estruturadas a
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**partir dessas carteiras, tendo adquirido ativos posteriormente associados às**
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inconsistências investigadas, circunstância que motivou a adoção de medidas de reorganização e recomposição patrimonial entre as instituições envolvidas.
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5. Foi precisamente no âmbito dessas medidas de recomposição que o Banco
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# Master S.A. se comprometeu contratualmente a transferir ao BRB a
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**titularidade de participações em fundos internacionais,** notadamente os veículos de investimento International Strategies Fund Ltd./Global Navigator
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**Fund Ltd. e Liquidity Strategies Fund Ltd., estruturados no exterior.**
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6. Os contratos celebrados entre as partes formalizaram a alienação das cotas dos fundos de investimento. Apesar disso, **a formalização registral da**
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**transferência das participações não foi concluída perante as estruturas administradoras dos referidos fundos.**
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7. A situação tornou-se ainda mais sensível diante da superveniência da **liquidação extrajudicial do Banco Master S.A.,** evento que alterou significativamente o contexto patrimonial no qual se inserem os ativos objeto da operação.
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8. Paralelamente, a urgência da providência ora requerida revela-se ainda mais evidente diante de informações recentemente divulgadas pela imprensa especializada acerca de movimentações patrimoniais relevantes envolvendo
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**estruturas societárias associadas ao grupo econômico vinculado ao Banco Master e a seus controladores.**
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9. Reportagens publicadas por veículos de imprensa de circulação nacional têm relatado investigações relacionadas às operações estruturadas a partir das carteiras vinculadas à Tirreno, bem como movimentações envolvendo ativos mantidos em veículos internacionais e reorganizações societárias em jurisdições estrangeiras.
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BRB
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10. Tais informações, cuja veracidade e extensão são objeto de apuração pelas autoridades competentes, revelam cenário de elevado risco de reorganização **ou dispersão patrimonial,** especialmente quando os ativos envolvidos se encontram estruturados em veículos constituídos no exterior.
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11. Nesse contexto, **a preservação das cotas dos fundos objeto dos**
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**contratos celebrados entre o BRB e o Banco Master revela-se medida prudencial indispensável para evitar que ativos destinados à recomposição patrimonial do banco adquirente seja obstada.**
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# 12. É exatamente nesse contexto que se inserem os fundos internacionais
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**cuja alienação foi pactuada em favor do BRB.**
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13. Enquanto a transferência registral não for formalmente implementada, os ativos permanecem juridicamente vinculados a estruturas societárias associadas ao grupo econômico investigado, o que cria ambiente de vulnerabilidade
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**patrimonial incompatível com a gravidade das circunstâncias apuradas nestes autos.**
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# 14. A permanência desses ativos em estruturas societárias estrangeiras
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**associadas ao grupo econômico investigado cria cenário de risco concreto de dissipação patrimonial, circunstância que exige atuação jurisdicional preventiva para preservar a utilidade prática do negócio jurídico celebrado.**
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15. A preservação desses ativos assume relevância ainda maior quando se considera que o BRB é instituição financeira controlada pelo Distrito Federal, de modo que eventuais prejuízos decorrentes da frustração da transferência patrimonial repercutem diretamente sobre patrimônio público.
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16. Assim, a adoção de medidas destinadas a **preservar a integridade**
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**patrimonial dos objetos dos contratos celebrados entre o BRB e o Banco**
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**Master** mostra-se necessária não apenas para assegurar a efetividade das obrigações contratuais assumidas, mas também para impedir que circunstâncias supervenientes relacionadas às investigações em curso e à liquidação da instituição vendedora resultem na dissipação de ativos que deveriam integrar
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**a esfera patrimonial do banco adquirente.**
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# 17. Nesse cenário, a atuação desta Suprema Corte revela-se essencial para
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**garantir que a recomposição patrimonial pactuada entre as partes não seja frustrada por reorganizações societárias ou movimentações patrimoniais realizadas no âmbito de estruturas offshore vinculadas ao grupo investigado.**
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# II - DO CONTEXTO DE SUBSTITUIÇÃO DE ATIVOS RELACIONADOS ÀS CARTEIRAS ORIGINADAS DA TIRRENO
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18. A compreensão da presente controvérsia exige a contextualização das circunstâncias que levaram à celebração dos contratos de alienação das participações societárias nos fundos internacionais objeto desta petição.
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19. No curso da relação negocial estabelecida entre o BRB - Banco de Brasília
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# S.A. e o Banco Master S.A., foram identificadas inconsistências relevantes em
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operações vinculadas a carteiras de crédito originadas pela Tirreno, cuja estrutura e regularidade passaram posteriormente a ser objeto de questionamentos e investigações.
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20. Essas operações haviam sido adquiridas pelo BRB no contexto de suas atividades ordinárias no mercado financeiro, tendo o banco confiado na regularidade das estruturas apresentadas pelo Banco Master.
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21. Com o surgimento das inconsistências associadas a essas carteiras, tornouse necessária a adoção de medidas destinadas à recomposição da posição
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**patrimonial do BRB, que passou a suportar exposição relevante decorrente das**
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irregularidades identificadas.
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22. Nesse contexto, foram conduzidas tratativas entre as instituições com o objetivo de estruturar mecanismos de substituição dos ativos originalmente
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**adquiridos, mediante a recompra de determinadas operações pelo Banco Master**
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e a entrega de ativos alternativos destinados a recompor a exposição patrimonial do BRB.
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23. Uma das formas adotadas para operacionalizar essa recomposição patrimonial foi a formalização de Termos de Endosso de Certificados de
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# Cédulas de Crédito Bancário (Recompra), por meio dos quais o Banco Master
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assumiu obrigações relacionadas à recompra de operações anteriormente transferidas ao BRB.
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24. Entre esses instrumentos destacam-se, para os fins da presente controvérsia, o **Termo de Endosso de Certificados de Cédulas de Crédito**
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# Bancário (Recompra) nº 45/2025 e o Termo de Endosso de Certificados de Cédulas de Crédito Bancário (Recompra) nº 47/2025, que formalizaram
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obrigações patrimoniais relevantes assumidas pelo Banco Master em favor do BRB.
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25. Foi precisamente no contexto dessa recomposição patrimonial que se inseriu a alienação ao BRB de participações societárias em fundos de investimento estruturados no exterior, notadamente os veículos International
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**Strategies Fund Ltd. e Liquidity Strategies Fund Ltd.**
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26. Os contratos de aquisição desses fundos refletem expressamente essa conexão jurídica.
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27. Com efeito, os instrumentos contratuais estabelecem que o pagamento do preço de aquisição das participações societárias poderia ser realizado mediante
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**compensação com créditos detidos pelo BRB contra o Banco Master,**
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decorrentes justamente dos referidos **Termos de Endosso de CCBs**
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**(Recompra).**
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28. Nesse sentido, a cláusula 1.7 dos contratos de aquisição dos fundos dispõe que o pagamento do preço de aquisição poderia ocorrer mediante compensação com o crédito detido pelo comprador em face do vendedor decorrente dos
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# Termos de Endosso de Certificados de Cédulas de Crédito Bancário (Recompra) nº 45/2025 e nº 47/2025.
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1.7 Sem prejuízo do exposto na Cláusula 1.6 acima, as Partes acordam que o pagamento do Preço de Aquisição poderá ser realizado mediante compensação com o crédito detido pelo Comprador contra o Vendedor decorrente do Termo de Endosso de Certificados de Cédulas de Crédito Bancário (Recompra) Nº 45/2025. 1.7 Sem prejuízo do exposto na Cláusula 1.6 acima, as Partes acordam que o pagamento do Preço de Aquisição poderá ser realizado mediante compensação com o crédito detido pelo Comprador contra o Vendedor decorrente do Termo de Endosso de Certificados de Cédulas de Crédito Bancário (Recompra) Nº 47/2025.
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29. Essa previsão contratual demonstra, de forma inequívoca, que a transferência das participações societárias nos fundos internacionais **não**
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**constituiu operação isolada ou desvinculada do contexto das carteiras originadas da Tirreno, mas sim instrumento jurídico inserido no processo de**
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recomposição patrimonial estruturado entre as partes.
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30. Em outras palavras, os fundos internacionais foram oferecidos e contratualmente transferidos ao BRB como parte do conjunto de medidas **destinadas a recompor a posição patrimonial da instituição,** após a identificação das inconsistências associadas às carteiras originadas da Tirreno.
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31. Essa circunstância é particularmente relevante para a análise do presente pedido, pois evidencia que os ativos cuja preservação ora se busca constituem
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**elemento integrante do processo de recomposição patrimonial relacionado**
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**às operações investigadas no âmbito desta Reclamação,** reforçando a necessidade de que sua integridade seja preservada até a conclusão da transferência contratualmente pactuada.
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# III - DOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO DAS COTAS DOS FUNDOS E DA INOPONIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO
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32. No contexto das medidas de recomposição patrimonial descritas no item anterior, o Banco Master S.A. celebrou com o BRB - Banco de Brasília S.A., em
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# 24 de julho de 2025, instrumentos contratuais destinados à alienação de cotas
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em fundos de investimento estruturados no exterior.
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33. Esses instrumentos formalizaram a transferência ao BRB da totalidade das cotas dos veículos de investimento International Strategies Fund Ltd./Global
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# Navigator Fund Ltd. e Liquidity Strategies Fund Ltd., fundos constituídos no
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exterior e administrados por estruturas societárias estrangeiras.
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34. Cumpre consignar que, no tocante especificamente ao primeiro veículo, o Banco Master informou, no âmbito da negociação e da documentação encaminhada ao BRB, que o fundo originalmente denominado International
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# Strategies Fund Ltd. teria passado a ser identificado, em momento posterior,
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como Global Navigator Fund Ltd..
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35. Os contratos estabelecem de forma expressa a alienação irrevogável e
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**irretratável de referidas cotas, com a consequente transmissão ao BRB de todos**
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os direitos patrimoniais associados.
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36. Como já exposto no item precedente, os próprios instrumentos contratuais preveem que o pagamento do preço de aquisição poderia ser realizado mediante
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**compensação com créditos detidos pelo BRB contra o Banco Master,**
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decorrentes dos Termos de Endosso de Certificados de Cédulas de Crédito
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**Bancário (Recompra) nº 45/2025 e nº 47/2025.**
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37. Essa previsão contratual evidencia que a alienação das participações societárias nos fundos internacionais foi estruturada como parte integrante do
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**processo de recomposição patrimonial decorrente das inconsistências identificadas nas carteiras originadas da Tirreno, no qual o Banco Master**
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assumiu obrigações patrimoniais relevantes em favor do BRB.
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38. Importa destacar que os contratos de aquisição das cotas foram
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**regularmente celebrados antes da decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master, não estando abrangido no regime especial.**
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Banco Central do Brasil
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ATO 1.369, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
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Decreta a liquidagdo extrajudicial do Banco Master S.A.
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0 Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuigdes que Ihe confere o art. 12, caput, inciso XI, alinea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo a Resolucdo BCB n2 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 15,
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| caput, | inciso | , alineas "a" e "b", | e § 29, e 16 | da Lei n? 6.024, de 13 | de | marco de 1974, | em |
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|---|---|---|---|---|---|---|---|
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| razdio | do | comprometimento | da | econdmico-financeira deterioracdo da situacdo de liquidez, bem como por infringéncia as normas que disciplinam | da | instituicdo, | com |
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| a | atividade | bancdria conforme consta no PE 285696, resolve: | e inobservancia das determinagdes | do | Banco Central | do | Brasil, |
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Art. 12 Fica decretada a liquidacdo extrajudicial do Banco Master S.A., CNPJ
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33.923.798/0001-00, sede Rio de Janeiro, RJ.
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com no
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Art. 22 Fica nomeada liquidante, com amplos poderes de administracdo e liquidagdo, EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., CNPJ 43.336.034/0001-64, tendo
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a
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como responsavel técnico Eduardo Felix Bianchini, carteira de identidade 5436983-6
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SSP/SP e CPF \*\*\*514.\*\*\*.91,
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Art. 32 Fica indicado, como termo legal da liquidacdo extrajudicial, o dia 19 de
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setembro de 2025.
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GABRIEL MURICCA GALIPOLO
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39. Nos termos da Lei nº 6.024/1974, que disciplina a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, o liquidante passa a representar a instituição liquidanda e a administrar seu patrimônio, cabendo-lhe conduzir as relações jurídicas da instituição e praticar os atos necessários à adequada gestão dos seus ativos e obrigações.
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40. Nesse contexto, o liquidante **sucede a posição jurídica do banco**
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**liquidando, inclusive para fins de cumprimento das obrigações decorrentes de**
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negócios jurídicos regularmente celebrados antes da decretação da liquidação.
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41. No caso em exame, a obrigação decorrente dos contratos celebrados entre o BRB e o Banco Master consiste essencialmente na prática de atos necessários
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**à formalização da transferência das cotas perante as estruturas**
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**administradoras dos fundos estrangeiros,** incluindo a manifestação de anuência, a assinatura de documentos e a confirmação da alienação perante os administradores dos veículos de investimento.
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42. Trata-se, portanto, de obrigação **contratual de fazer,** cuja execução depende da prática de atos que se encontram sob a esfera de atuação do liquidante enquanto representante da instituição liquidanda.
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43. Ademais, os ativos cuja transferência foi contratualmente pactuada, quais sejam, as participações em fundos internacionais, não integram o patrimônio
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**da massa liquidanda como objeto de disputa creditícia, mas sim constituem bens cuja alienação foi previamente ajustada entre as partes, no âmbito de**
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negócio jurídico destinado à recomposição da posição patrimonial do BRB.
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44. Nessa perspectiva, admitir que a superveniência da liquidação extrajudicial pudesse impedir a efetivação da transferência contratualmente pactuada equivaleria, na prática, a permitir que a instituição liquidanda se beneficiasse da própria inadimplência, frustrando a execução de obrigação assumida em momento anterior ao regime especial.
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45. A atuação do liquidante deve observar, entre outros princípios, a
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**preservação dos direitos de terceiros e a adequada identificação da titularidade jurídica dos ativos, conforme reconhecido na própria orientação**
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institucional do Banco Central do Brasil relativa à condução de processos de liquidação extrajudicial.
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46. Dessa forma, a superveniência da liquidação extrajudicial do Banco Master
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**não alcança nem afeta o negócio jurídico referente aos fundos internacionais, tampouco impede que o liquidante pratique os atos necessários**
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à implementação da transferência contratualmente pactuada.
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47. Ao contrário, a preservação da eficácia desse negócio jurídico constitui medida necessária para assegurar o respeito às relações jurídicas regularmente constituídas antes da decretação do regime especial e para evitar que ativos destinados à recomposição patrimonial do BRB sejam dilapidados por terceiros estranhos ao arranjo contratual.
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# IV - DA NECESSIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA PRESERVAÇÃO DOS ATIVOS E IMPLEMENTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA
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48. Diante do contexto fático e jurídico delineado nos itens anteriores, revelase necessária a concessão de tutela **provisória de urgência de natureza**
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**cautelar, com o objetivo de preservar a integridade patrimonial dos ativos objeto**
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dos contratos celebrados entre o BRB - Banco de Brasília S.A. e o Banco Master **S.A.,** bem como assegurar a efetividade das obrigações contratuais assumidas antes da decretação da liquidação extrajudicial da instituição vendedora.
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49. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do
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**direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.**
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50. No presente caso, ambos os requisitos se encontram plenamente caracterizados.
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**a) Probabilidade do direito**
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51. A probabilidade do direito decorre da existência de contratos válidos e
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**regularmente celebrados entre o BRB e o Banco Master, pelos quais foi**
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formalizada a alienação ao banco público da totalidade das cotas dos fundos internacionais International Strategies Fund Ltd./Global Navigator Fund Ltd. e Liquidity Strategies Fund Ltd.
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52. Os instrumentos contratuais estabelecem de forma expressa a alienação dessas participações societárias e preveem, inclusive, que o pagamento do preço de aquisição poderia ser realizado mediante **compensação com créditos**
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**detidos pelo BRB em face do Banco Master, decorrentes dos Termos de Endosso de Certificados de Cédulas de Crédito Bancário (Recompra) nº 45/2025 e nº 47/2025.**
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53. Essa estrutura contratual evidencia que a transferência das cotas dos fundos internacionais integra o conjunto de medidas destinadas à recomposição
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BRB
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**patrimonial do BRB, após a identificação das inconsistências relacionadas às**
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carteiras originadas da Tirreno.
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54. O BRB, portanto, figura nesse contexto como instituição **vítima das**
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**irregularidades associadas às operações estruturadas a partir dessas carteiras, tendo celebrado os contratos de aquisição dos fundos justamente como**
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parte do mecanismo de recomposição patrimonial estruturado entre as partes.
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55. Os contratos foram celebrados **antes da decretação da liquidação** **extrajudicial do Banco Master,** razão pela qual permanecem plenamente válidos e eficazes, cabendo ao liquidante apenas suceder a posição jurídica da instituição liquidanda para fins de cumprimento das obrigações contratuais assumidas.
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**b) Perigo de dano e risco de dissipação patrimonial**
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56. O perigo de dano revela-se igualmente evidente.
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57. Como demonstrado, a transferência registral das cotas perante os administradores dos fundos estrangeiros ainda não foi formalmente implementada, circunstância que faz com que os ativos permaneçam, do ponto de vista registral, vinculados a estruturas societárias associadas ao grupo econômico do Banco Master.
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58. Esse cenário tornou-se particularmente sensível após a superveniência da **liquidação extrajudicial da instituição,** somada ao contexto investigativo relacionado às operações estruturadas a partir das carteiras originadas da Tirreno.
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59. A permanência desses ativos em estruturas offshore vinculadas ao grupo econômico investigado cria **risco concreto de reorganização societária,**
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**transferência patrimonial ou qualquer outra forma de disposição dos ativos, o que poderia frustrar a efetividade do negócio jurídico celebrado entre as**
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partes.
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60. Esse risco assume gravidade adicional quando se considera que o BRB é
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**instituição financeira controlada pelo Distrito Federal, de modo que eventual**
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frustração da recomposição patrimonial decorrente dos contratos celebrados poderia gerar impactos relevantes sobre patrimônio público.
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61. A preservação desses ativos revela-se, portanto, medida indispensável para assegurar que o processo de recomposição patrimonial decorrente das irregularidades investigadas não seja inviabilizado por eventual dissipação patrimonial no âmbito de estruturas societárias estrangeiras.
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62. Diante desse cenário, mostra-se necessária a adoção de medidas cautelares destinadas a assegurar a preservação da situação jurídica e patrimonial dos
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**fundos internacionais.**
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63. Nos termos do art. **297 do Código de Processo Civil,** o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.
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64. Assim, revela-se juridicamente adequada o pedido de preservação das
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**cotas dos fundos International Strategies Fund Ltd./ Global Navigator Fund Ltd. e Liquidity Strategies Fund Ltd., vedando-se qualquer ato de alienação,**
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transferência, reorganização societária ou disposição patrimonial que possa comprometer a efetividade dos contratos celebrados entre as partes.
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65. Ademais, considerando que os fundos objeto dos contratos encontram-se estruturados em jurisdições estrangeiras, eventual implementação das medidas de preservação patrimonial poderá demandar a utilização dos instrumentos de
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**cooperação jurídica internacional previstos nos arts. 26 a 32 do Código de Processo Civil.**
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66. Paralelamente às medidas de preservação patrimonial, revela-se necessário determinar ao liquidante do Banco Master S.A. que pratique os atos necessários à implementação da transferência das cotas dos fundos internacionais em favor do BRB.
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67. Como já demonstrado, a obrigação decorrente dos contratos celebrados entre as partes consiste essencialmente na prática de atos formais destinados
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**à atualização registral da titularidade perante os administradores dos fundos estrangeiros.**
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68. Esses atos incluem, entre outros, a manifestação de anuência perante os
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**administradores dos fundos, a assinatura dos documentos societários necessários à transferência e a confirmação da alienação perante as estruturas administradoras dos veículos de investimento.**
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69. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de tutela específica destinada a assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, quando a prestação depender da prática de atos que se encontram sob a esfera de atuação do obrigado.
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70. No presente caso, tais atos encontram-se atualmente sob a esfera de atuação do liquidante da instituição, que sucede o Banco Master na condução das suas relações jurídicas.
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| 71. Reitera-se, a concessão | das medidas ora requeridas mostra-se |
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| necessária para preservar ativos | destinados à recomposição patrimonial de |
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| instituição financeira pública | vítima das irregularidades investigadas no |
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| âmbito da presente Reclamação. | |
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# V - DOS PEDIDOS
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72. Diante de todo o exposto, requer o **BRB - Banco de Brasília S.A.,** respeitosamente, a Vossa Excelência: **I)** Nos termos dos arts. 300 e 297 do Código de Processo Civil, seja concedida tutela provisória de urgência de natureza cautelar, com o objetivo de preservar a integridade patrimonial dos ativos objeto dos contratos celebrados entre o BRB e o Banco Master S.A., determinando-se:
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**a) a preservação das participações societárias correspondentes às cotas**
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dos fundos International Strategies **Fund Ltd./ Global Navigator**
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# Fund Ltd.e Liquidity Strategies Fund Ltd., vedando-se qualquer ato de
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alienação, transferência, reorganização societária ou disposição patrimonial que possa comprometer a efetividade dos contratos celebrados entre as partes, conforme indicado a seguir:
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- **Global Navigator Fund Ltd., fundo offshore constituído sob as** leis das Ilhas Cayman, identificado na documentação fornecida pelo Banco Master como veículo sucessor ou correlato ao International Strategies Fund Ltd.;
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- **International Strategies Fund Ltd., fundo offshore descrito em** seu Private Placement Memorandum apresentado no âmbito da negociação entre as partes;
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- **Liquidity Strategies Fund Ltd., fundo offshore estruturado sob** jurisdição da Commonwealth das Bahamas, conforme Term Sheet do respectivo veículo de investimento. **b) caso** necessário, a expedição de **pedido de cooperação jurídica**
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**internacional, nos termos dos arts. 26 a 32 do Código de Processo**
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**Civil,** para assegurar a preservação das referidas participações societárias perante os administradores e autoridades das jurisdições estrangeiras nas quais os fundos se encontram estruturados.
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**II)** Seja determinado ao liquidante do Banco Master S.A. que pratique,
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no prazo a ser fixado por esta Suprema Corte, todos os atos necessários à implementação da transferência das cotas dos fundos
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# International Strategies Fund Ltd. e Liquidity Strategies Fund
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# Ltd. em favor do BRB, incluindo, entre outros: a) a manifestação de anuência perante os administradores dos referidos
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fundos;
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b) a assinatura de todos os documentos necessários à formalização da transferência;
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c) a confirmação formal da alienação perante os administradores e estruturas responsáveis pelo registro das cotas. **III)** Caso se revele inviável, por qualquer motivo, a transferência das participações societárias ao BRB, requer-se, subsidiariamente, que seja determinado ao liquidante que adote as medidas necessárias para promover a liquidação das quotas pertencentes ao Banco
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# Master nos referidos fundos, com a consequente destinação do
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valor correspondente ao BRB. **IV)** Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda necessário
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preservar a controvérsia quanto à titularidade final dos valores, requer-se que seja determinado que os valores eventualmente
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apurados com a liquidação das quotas sejam **depositados**
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**judicialmente nos autos desta Reclamação,** até ulterior deliberação desta Suprema Corte. **V)** Ao final, requer-se a **confirmação das medidas cautelares**
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**concedidas,** assegurando-se a preservação dos ativos e a
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implementação da transferência contratualmente pactuada entre as partes. **VI)** A intimação do Ministério Público para se manifestar com urgência
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sobre presente a medida de proteção patrimonial.
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Nestes termos. Pede Deferimento. Brasília, 16 de março de 2026.
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ANTÔNIO POMPÊO DE PINA NETO Superintendente Jurídico OAB/DF 20.819
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PRISCILA R. ANDRADE Advogada do Banco de Brasília OAB/DF 74.140
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Bernardo Sampaio Marks Machado OAB/DF 24.614 |