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HORTA
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OCACIA E CONSULTORIA
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# EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA PETIÇÃO Nº 15.978/DF, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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# Ref.: Petição nº 15.978/DF Requerente: Henrique Moura Vorcaro
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# HENRIQUE MOURA VORCARO, já identificado nos autos, vem, respeitosamente, e
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por meio de seus advogados infra-assinados, requerer acesso às notas taquigráficas
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**da sessão de julgamento realizada em 16 de junho de 2026, pelas razões a seguir**
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expostas.
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1. Trata-se de pedido de acesso às notas taquigráficas da sessão de julgamento da Colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada em 16 de junho de 2026, na qual foi referendada, nos autos da Petição nº 15.978/DF, a decisão monocrática que decretara a prisão preventiva do ora requerente.
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2. Naquela sessão, o Relator, Ministro André Mendonça, acrescentou fundamentação ao voto apresentado no referendo, relacionada aos documentos e aos argumentos defensivos apresentados em 18 de maio de 2026; o Ministro Nunes Marques registrou, na própria sessão, que aguardaria as manifestações da Procuradoria-Geral da República e da defesa sobre a questão; e o Ministro Gilmar Mendes consignou expressamente não ter examinado, antes do julgamento, o relatório de mais de oitenta páginas juntado pela Polícia Federal no próprio dia da sessão.
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3. O exato teor desses pronunciamentos - essenciais à compreensão do alcance da decisão colegiada e ao exercício da ampla defesa - somente pode ser aferido pelas notas taquigráficas da sessão. Nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o acórdão se reporta às notas taquigráficas do julgamento, que dele passam a fazer parte integrante, após a devida revisão pelos respectivos Ministros.
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Brasília/DF CEP 71.630-295 (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
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Belo Horizonte/MG Praça Benjamim Guimarães, n. 65, 11º andar Ed. All Business Center - ABC, Funcionários, CEP 30.130-030 (31) 3658-9473 | (31) 99272-8778
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ADVOCACIA E CONSULTORIA
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4. O art. 96 do mesmo Regimento, detalha o procedimento: a Secretaria das Sessões procede à transcrição da discussão, dos votos orais e das perguntas feitas aos advogados e suas respostas (§ 1º); os gabinetes dos Ministros liberam o relatório, os votos escritos e a transcrição da discussão no prazo de 20 (vinte) dias contados da sessão (§ 2º); e, antes mesmo da publicação do acórdão, o Relator sorteado ou o Relator para o acórdão pode autorizar a divulgação, em texto ou áudio, do teor do julgamento (§ 7º). Este último dispositivo evidencia que a divulgação prévia da transcrição está sujeita à autorização do Relator, o que legitima o presente requerimento formulado diretamente a Vossa Excelência.
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5. Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência que determine o fornecimento, de cópia das notas taquigráficas da sessão de julgamento realizada em 16 de junho de 2026, pela Colenda Segunda Turma, referente à Petição nº 15.978/DF.
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Termos em que, pede deferimento.
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Belo Horizonte, 20 de julho de 2026.
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el,
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# EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA OAB/MG 51.635
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# FREDERICO HORTA OAB/MG 96.936
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Brasília/DF CEP 71.630-295 (61) 4141-4552 | (61) 99126-3081
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