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# Supremo Tribunal Federal
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## Certidão
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Certifico que, em cumprimento ao despacho de 16/06/2026 na PET 15976, juntei cópia do Protocolado 74537/2026 nestes autos.
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Brasília, 16 de junho de 2026.
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Gerência de Processos Originários Criminais *Documento assinado digitalmente* |