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Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau PJe - Processo Judicial Eletrônico
21/05/2026
Número: 5003529-82.2026.4.03.6119
| Partes | Advogados | |||
|---|---|---|---|---|
| POLÍCIA | FEDERAL - SR/PF/SP | (AUTORIDADE) | ||
| SUPREMO | TRIBUNAL FEDERAL | (AUTORIDADE) | ||
| V.L.S. | (ACUSADO) | |||
| ANA CARLA RIBEIRO | FLEMING CECCON (ADVOGADO) | |||
| Outros | participantes | |||
| MINISTERIO | PUBLICO FEDERAL | (FISCAL DA LEI) | ||
| SIGILOSO | Documentos | |||
| Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | |
| 582585200 | 16/05/2026 20:03 | Petição inicial | Petição inicial | |
| 582592458 | 17/05/2026 08:48 | Informação | Informação | |
| 582592460 | 17/05/2026 08:48 | 5003529-82.2026.4.03.6119 - | EMAIL RECEBIDO | Certidão |
| 582592459 | 17/05/2026 08:48 | 5003529-82.2026.4.03.6119 - RECEBIDA VIA E-MAIL | PROCURAÇÃO | Certidão |
| 582593337 | 17/05/2026 09:41 | Certidão | Certidão | |
| 582596617 | 17/05/2026 14:06 | Decisão | Decisão | |
| 582596640 | 17/05/2026 14:26 | Certidão | Certidão | |
| 582596641 | 17/05/2026 | Audiência de custódia - 17052026 | - 5003529- | Outros Documentos |
| 14:26 | 82.2026.4.03.6119 - VICTOR | LIMA SEDLMAIER- | ||
| 20260517_132700 | ||||
| 582597958 | 17/05/2026 14:29 | Certidão | Certidão | |
| 582597959 | 17/05/2026 14:29 | 5003529-82.2026.4.03.6119 - COMUNICA STF, DEFESA , PROCURADORIA DA | EMAIL ENVIADO - PF E REPUBLICA | Certidão |
| 582597960 | 17/05/2026 14:33 | Certidão | Certidão | |
| 582597961 | 17/05/2026 14:33 | 5003529-82.2026.4.03.6119 - ENVIADO AO STF | MALOTE DIGITAL | Certidão |
| 583112825 | 19/05/2026 16:35 | Decisão | Decisão |
Supremo Tribunal Federal
URGENTE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 2872/2026 Petição 15978
O Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Relator do processo em referência, nos termos da decisão proferida nos autos (cópia anexa),
M A N D A
a Polícia Federal prender e recolher na custódia de uma de suas Superintendências Regionais ou, na impossibilidade, devidamente justificada, de fazê-lo, no Sistema Prisional do Estado onde a prisão for efetuada, à disposição do Supremo Tribunal Federal, VICTOR LIMA SEDLMAIER, CPF nº 119.349.706-03, onde for encontrado(a) no território nacional. Os mandados de prisão deverão ser cumpridos de maneira serena, respeitosa e discreta, sem qualquer espetacularização, tal como corretamente se verificou na atuação da Polícia Federal nas ocasiões anteriores, devendo ser observados todos os direitos constitucionais dos investigados e, em especial, o teor da Súmula Vinculante nº 11 desta Corte. Em relação aos investigados que comprovarem a condição de advogado, deverá ser observada a disposição do art. 7º, V, da Lei nº 8.906/1994. Além disso, no ato da prisão, as autoridades deverão também providenciar a comunicação à respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Uma vez efetivadas as prisões, os investigados deverão ser apresentados para audiências de custódia em até 24h, a serem conduzidas perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária com competência sobre o território em que os investigados se encontrarem custodiados, independentemente de expedição de carta de ordem, mediante ajuste direto e apresentação da autoridade policial.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 89C1-12F4-54D5-6BB7 e senha 33D5-B394-DA3B-89A5
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Supremo Tribunal Federal
O magistrado que presidir a audiência de custódia terá delegação para atuar exclusivamente no que concerne à verificação do preenchimento dos requisitos estritamente formais da prisão e do tratamento conferido ao preso, mas não para rever os requisitos que levaram à sua decretação e nem mesmo para decidir em sentido contrário à manutenção da custódia. Na hipótese de o magistrado que atuar por delegação na audiência de custódia entender que há alguma irregularidade na forma como a prisão foi materialmente executada ou em relação ao tratamento conferido ao preso, Sua Excelência deverá enviar informação acerca da situação específica a este relator nos autos deste mesmo processo. Qualquer decisão de soltura por irregularidade na execução da custódia só poderá ser tomada pelo relator deste processo. A prisão preventiva deverá ser cumprida em estabelecimento compatível com a condição pessoal dos investigados, assegurando-lhes todas as garantias constitucionais, inclusive o direito à integridade física e moral, à assistência de advogado e às visitas de familiares, observadas as restrições de segurança. Secretaria do Supremo Tribunal Federal, em 13 de maio de 2026.
Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente
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Documento assinado digitalmente conforme jus
briportal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o codigo 89C1-12F4-54D5-6B87 e senha 33D5-8394-DAIB-89AS
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POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO
PAULO/GUARULHOS - DPF/GRU/SP
Endereço: Rod. Hélio Smith, s/n - Terminal 3 - piso T - Desembarque - Aeroporto Internacional de Guarulhos - CEP: 07190-972 - Guarulhos/SP
Ofício nº 2056250/2026 - DPF/GRU/SP
Guarulhos/SP, 16 de maio de 2026. Ao(À) Senhor(a) DIRETOR IML
Assunto: Exame de corpo de delito Referência: 2026.0055290-DPF/GRU/SP (favor mencionar na resposta)
Senhor(a) Médico(a) / Diretor(a), Visando instruir os autos do procedimento 2026.0055290-DPF/GRU/SP, encaminho a Vossa Senhoria a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s), com minha requisição para que seja(m) submetida(s) a exame de corpo de delito "ad cautelam", tendo em vista ter(em) sido presa(s) por esta DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, nesta data, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº2872/2026, EM DESFAVOR DE VICTOR LIMA SEDLMAIER, CPF nº 119.349.706-03, EXPEDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL., para que o(s) mesmo(s) seja(m) submetido(os, a, as) ao exame de CORPO DE DELITO - LESÃO CORPORAL, devendo o Médico responsável, responder aos seguintes quesitos: VICTOR LIMA SEDLMAIER, natural de Brasil, filho(a) de e ADRIANE NEVES DE LIMA, nascido(a) aos 05/10/2001, profissão programador, CPF nº 119.349.706-03/documento de identidade nº MG-PC/MG, residente na(o) MELO TEIXEIRA, nº 135, bairro ALVARO CAMARGOS, CEP 30860-070, Belo Horizonte/MG, BRASIL, fone(s) (31) 34167821
- Se há ofensa à integridade corporal ou à saúde do periciando(a)? Em caso positivo, é possível estimar a data de ocorrência das lesões?
- Qual o instrumento ou meio que produziu a ofensa?
- Se foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou por outro meio insidioso ou cruel (resposta especificada)?
- Se resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias?
- Se resultou perigo de vida?
- Se resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou aceleração de parto?
- Se resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente, ou aborto (resposta especificada)?
Em cumprimento ao artigo 8º, § 1º, inciso II, da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça, de 17 de março de 2020, solicito também o registro fotográfico do rosto e do corpo
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inteiro, a fim de constatar a presença de eventuais lesões que caracterizam tortura ou maus tratos; e que o laudo nos seja entregue com a maior brevidade possível.
Atenciosamente,
Documento eletrônico assinado em 16/05/2026, às 19h44, por RONNY EMERSON PEREIRA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:7d4f21a2a8d8e8ba30b4c1dca29e3f95c147d435
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POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO
PAULO/GUARULHOS - DPF/GRU/SP
Endereço: Rod. Hélio Smith, s/n - Terminal 3 - piso T - Desembarque - Aeroporto Internacional de Guarulhos - CEP: 07190-972 - Guarulhos/SP
Ofício nº 2056272/2026 - DPF/GRU/SP Guarulhos/SP, 16 de maio de 2026. Ao Sr. Chefe SR/PF/SP
Assunto: Encaminhamento de Preso Referência: 2026.0055290-DPF/GRU/SP (favor mencionar na resposta)
Senhor(a) Diretor(a), Encaminho a Vossa Senhoria a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s), presa(s)
em 16/05/2026 nos autos acima referenciados, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº2872/2026, EM DESFAVOR DE VICTOR LIMA SEDLMAIER, CPF nº 119.349.706-03, EXPEDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL., conforme documento(s)
anexo(s).
VICTOR LIMA SEDLMAIER, natural de Brasil, filho(a) de e ADRIANE NEVES DE LIMA, nascido(a) aos 05/10/2001, profissão programador, CPF nº 119.349.706-03/documento de identidade nº MG-PC/MG, residente na(o) MELO TEIXEIRA, nº 135, bairro ALVARO CAMARGOS, CEP
30860-070, Belo Horizonte/MG, BRASIL, fone(s) (31) 34167821 Local do(s) fato(s): Guarulhos / SP
Atenciosamente,
Documento eletrônico assinado em 16/05/2026, às 19h44, por RONNY EMERSON PEREIRA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:9006d1b0bc09528f55709987c9cc43be014171b1
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POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - DPF/GRU/SP
Endereço: Rod. Hélio Smith, s/n - Terminal 3 - piso T - Desembarque - Aeroporto Internacional de Guarulhos - CEP: 07190-972 - Guarulhos/SP
Ofício nº 2056251/2026 - DPF/GRU/SP
Guarulhos/SP, 16 de maio de 2026. Ao Supremo Tribunal Federal Excelentíssimo Ministro André Mendonça Ministro do Supremo Tribunal Federal Brasília/DF
Assunto: Comunica Prisão Referência: 2026.0055290-DPF/GRU/SP (favor mencionar na resposta)
Exmo. Senhor(a) Juiz, Comunico a Vossa Excelência a prisão, nesta data, do custodiado qualificado a seguir, em razão do mandado de prisão número MANDADO DE PRISÃOPREVENTIVA Nº2872/2026, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº2872/2026, EM DESFAVOR DE VICTOR LIMA SEDLMAIER, CPF nº 119.349.706-03, EXPEDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Informo-lhe ainda o encaminhamento do custodiado À SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO, p ermanecendo à disposição do Juízo, e lhe solicito a baixa
do mandado de prisão em comento do Portal do BNMP.
Esclareço que a prisão em perspectiva fora realizada nesta data, pelo plantão da Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos. PRISÃO DE: VICTOR LIMA SEDLMAIER, natural de Brasil, filho(a) de e ADRIANE NEVES DE LIMA, nascido(a) aos 05/10/2001, profissão programador, CPF nº 119.349.706- 03/documento de identidade nº MG-PC/MG, residente na(o) MELO TEIXEIRA, nº 135, bairro ALVARO CAMARGOS, CEP 30860-070, Belo Horizonte/MG, BRASIL, fone(s) (31) 34167821
Respeitosamente,
Documento eletrônico assinado em 16/05/2026, às 19h45, por RONNY EMERSON PEREIRA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:a88081af26002246d3dc9199c11aebdf23075da4
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POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - DPF/GRU/SP
Endereço: Rod. Hélio Smith, s/n - Terminal 3 - piso T - Desembarque - Aeroporto Internacional de Guarulhos - CEP: 07190-972 - Guarulhos/SP
Ofício nº 2056253/2026 - DPF/GRU/SP Guarulhos/SP, 16 de maio de 2026. A Sua Excelência o(a) Senhor(a) JUIZ FEDERAL
Assunto: Audiência de Custódia (encaminha preso) Referência: 2026.0055290-DPF/GRU/SP (favor mencionar na resposta)
Senhor(a) Juiz(a), Em cumprimento à Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça, de 15/12/2015, apresento a Vossa Excelência o(s) detento(s) abaixo qualificados, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº2872/2026, EM DESFAVOR DE VICTOR LIMA SEDLMAIER, CPF nº 119.349.706-03, EXPEDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL., para realização de audiência de custódia. Procurado (cumprido): VICTOR LIMA SEDLMAIER, identidade de gênero não informado(a), orientação sexual não informado(a), natural de Brasil, estado civil não informado(a), filho(a) de e ADRIANE NEVES DE LIMA, nascido(a) em 05/10/2001, natural de não informado(a), grau de escolaridade não informado(a), profissão programador, CPF nº 119.349.706-03/documento de identidade nº MG-PC/MG, residente na(o) MELO TEIXEIRA, nº 135, bairro ALVARO CAMARGOS, CEP 30860-070, Belo Horizonte/MG, BRASIL, e-mail(s) victorsedlmaier14@gmail.com, fone(s) (31) 34167821.
Respeitosamente,
Documento eletrônico assinado em 16/05/2026, às 19h45, por RONNY EMERSON PEREIRA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:24285d1fa5e663bd56c4ce12eff85b03c8136653
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POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - DPF/GRU/SP
Endereço: Rod. Hélio Smith, s/n - Terminal 3 - piso T - Desembarque - Aeroporto Internacional de Guarulhos - CEP: 07190-972 - Guarulhos/SP
GUIA DE RECOLHIMENTO DE PRESO N° 2056276/2026
Assunto: Recolhimento de preso Referência: 2026.0055290-DPF/GRU/SP
Encaminho para custódia nesta unidade VICTOR LIMA SEDLMAIER, natural de Brasil, filho(a) de e ADRIANE NEVES DE LIMA, nascido(a) aos 05/10/2001, profissão programador, CPF nº 119.349.706-03/documento de identidade nº MG-PC/MG, residente na(o) MELO TEIXEIRA, nº 135, bairro ALVARO CAMARGOS, CEP 30860-070, Belo Horizonte/MG, BRASIL, fone(s) (31) 34167821 em razão de prisão: ( ) em FLAGRANTE DELITO ( x ) por ORDEM JUDICIAL
Documento eletrônico assinado em 16/05/2026, às 19h45, por RONNY EMERSON PEREIRA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código verificador:8ab144fb68bcc03608029d09620fb622ef903f87
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filho(a) de ¢
grau de
de ALVARO
e-mail(s)
23737 e
em
Policia Federal,
pode
ser
Federal,
na
forma do artigo 1°, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode conferida
ser
site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte codigo
no
verificador:31b70 f451517fe361¢8
Documento eletronico assinado em 16/05/2026, as 19h42, por HERICK CARDOSO AUGUSTO, AGENTE DE POLICIA FEDERAL 2A CLASSE, forma do artigo 1° inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste
na
documento pode conferida site https:/servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte codigo
ser no
verificador:f727b49480¢2999f0e4
y= ako
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(caso
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SAO
de
de 2026.
concedido LIMA
Documento forma do artigo assinado 1°, inciso 111, da Lei
no site em 16/05/2026, as 19h30, por MATEUS COTA FLORIO, Escrivao de Policia Federal,
na
11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode conferida
ser
informando seguinte codigo
o
Este documento foi gerado pelo usuário 078.***.***-13 em 21/05/2026 17:42:25 Número do documento: 26051620022457500000561860682 Assinado eletronicamente por: MATEUS COTA FLORIO - 16/05/2026 20:02:24
SIGILOSO
Num. 582585200 - Pág. 18
ae
ol
Este documento foi gerado pelo usuário 078.*** .***-13 em 21/05/2026 17:42:25 SIGILOSO Ly; Número do documento: 26051620022457500000561860682
Assinado eletronicamente por: MATEUS COTA FLORIO - 16/05/2026 20:02:24 Num. 582585200 - Pág. 19
POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - DPF/GRU/SP Endereço: Rod. Hélio Smith, s/n - Terminal 3 - piso T - Desembarque - Aeroporto Internacional de Guarulhos - CEP: 07190-972 - Guarulhos/SP
CERTIDÃO N° 2056513/2026
MP 2026.0055290-DPF/GRU/SP
Guarulhos/SP, 16 de maio de 2026. CERTIFICO que DE ORDEM do DPF RONNY EMERSON PEREIRA, foi concedido acesso do ADV JOÃO AUGUSTO MARGHERITA ZEREFINO ao conduzido VICTOR LIMA SEDLMAIER.
UNRGAERTA
tes r=
Homma
®
Documento eletrônico assinado em 16/05/2026, às 19h30, por MATEUS COTA FLORIO, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida
no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
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SIGILOSO
Num. 582585200 - Pág. 20
Documento eletrônico assinado em 16/05/2026, às 19h45, por RONNY EMERSON PEREIRA, Delegado de Polícia Federal,
na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser
conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
verificador:8b7d928e4b972ade6bbcf0fc1ddb5a67500abff3
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SIGILOSO
Num. 582585200 - Pág. 21
| Imagem | N.° do bem | Tipo do bem | Quant. | Unidade | Descrição/Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 2026.55421 | Equipamento computacional não classificado (outros) | 1 | UN | Equipamento computacional não classificado (outros) 1un, POWER BANK APRESENTADO PELO APF HERICK JUNTO AO CELULAR - DENTRO DA FARADAY BAG - LACRE C00233137 - APREENDIDO EM PODER DE VICTOR | |
| 2026.55478 | Celular Smartphone | SIGILOSO 1 | UN | Celular Smartphone 1un, IPHONE COR AZUL MARINHO - APRESENTADO PELO APF HERICK - NÃO FOI POSSÍVEL VERIFICAR O EMEI - UMA VEZ QUE O CONDUZIDO NÃO FORNECEU SENHA - TAMBÉM FOI COLOCADO DENTRO DA faraday bag FORNECIDA PELO MESMO APF- NÚMERO SERIAL #1019606 - LACRE C00233137 - JUNTO HAVIA UMA CAPINHA DE CELULAR |
DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO Endereço: Rod. Hélio Smith, s/n - Terminal 3 - piso T - Desembarque - Aeroporto Internacional de
No dia 16/05/2026, nesta DPF/GRU/SP, em Guarulhos/SP, por determinação de RONNY
EMERSON PEREIRA, Delegado de Policia Federal, foi realizada a qualificação dos envolvidos
neste ato e a formalização da apreensão das coisas abaixo discriminadas:
POLÍCIA FEDERAL PAULO/GUARULHOS - DPF/GRU/SP Guarulhos - CEP: 07190-972 - Guarulhos/SP
TERMO DE APREENSÃO Nº 2056500/2026
2026.0055290-DPF/GRU/SP
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SIGILOSO
Num. 582585200 - Pág. 22
Envolvidos:
Procurado (cumprido): VICTOR LIMA SEDLMAIER, identidade de gênero não informado(a), orientação sexual não informado(a), natural de Brasil, estado civil não informado(a), filho(a) de e ADRIANE NEVES DE LIMA, nascido(a) em 05/10/2001, natural de não informado(a), grau de escolaridade não informado(a), profissão programador, CPF nº 119.349.706-03/documento de identidade nº MG-PC/MG, residente na(o) MELO TEIXEIRA, nº 135, bairro ALVARO CAMARGOS, CEP 30860-070, Belo Horizonte/MG, BRASIL, e-mail(s) victorsedlmaier14@gmail.com, fone(s) (31) 34167821; Condutor: GLAUBER VINICIUS LOPES TEIXEIRA, agente de policia federal, matrícula 23737 e lotado(a) em DPF/GRU/SP; Apresentante: HERICK CARDOSO AUGUSTO, policial, matrícula 23974 e lotado(a) em DEAIN/SR/PF/SP.
Documento eletrônico assinado em 16/05/2026, às 19h36, por RONNY EMERSON PEREIRA, Delegado de Polícia Federal,
na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser
conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
verificador:0b6c9549fa09ec729657add55e5cd6c31cdcdd6b Documento eletrônico assinado em 16/05/2026, às 19h37, por MATEUS COTA FLORIO, Escrivão de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida
no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
verificador:31b701cbc91a8f6e4a164ee7c1f451517fe361e8 Documento eletrônico assinado em 16/05/2026, às 19h42, por HERICK CARDOSO AUGUSTO, AGENTE DE POLICIA FEDERAL 2A CLASSE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste
documento pode ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código
verificador:f727b49480c2f999f0e41bf751349050199f67a5
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SIGILOSO
Num. 582585200 - Pág. 23
PODER JUDICIÁRIO Grupo VIII Plantão Judicial - Guarulhos
Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO(12121)Nº 5003529-82.2026.4.03.6119 AUTORIDADE: P. F. -. S., S. T. F. ACUSADO: V. FISCAL DA LEI: M. P. F.
INFORMAÇÃO
Certifico e dou fé que estabeleci contato com o Doutor JOAO , através do numero +55 11 95176-5325 (constante dos autos, tendo atendido o custodiado na data de ontem in loco na delegacia) a fim de indagar-lhe sobre a sua atuação na audiência de custódia na representação do acusado.
Pelo referido profissional, foi informado que atuaria na representação do acusado a Dra. ANA CARLA CECCON : +55 31 9166-1983
Fiz contato com a referida profissional, que enviou a procuração anexa que faço a juntada aos autos.
Este documento foi gerado pelo usuário 078.***.***-13 em 21/05/2026 17:42:25 SIGILOSO Número do documento: 26051708483616500000561869447 Assinado eletronicamente por: MARCELO SPINOLA GUEDES - 17/05/2026 08:48:36 Num. 582592458 - Pág. 1
& Outlook
(Sem assunto)
Data Dom, 2026-05-17 08:45 Para GUARUL - SECRETARIA 5ª VARA - SE05 GUARUL-SE05-VARA05@trf3.jus.br
1 anexo (103 KB) Proc_Victor_assinado.pdf;
Geralmente, você não recebe emails de cecconanacarla@gmail.com. Saiba por que isso é importante
Bom dia, Solicito link para audiência de custódia do segregado Vitor Lima Sedlmaier, CPF nº 119.349.706-03 Processo encontra-se em segredo de justiça e não consegui acessar pelo PJE. Celular Whatsapp: (31) 9 9166-1983 email: cecconanacarla@gmail.com Procuração em anexo Peço deferimento
Este documento foi gerado pelo usuário 078.***.***-13 em 21/05/2026 17:42:25 Número do documento: 26051708483612300000561869449 Assinado eletronicamente por: MARCELO SPINOLA GUEDES - 17/05/2026 08:48:36
SIGILOSO
Num. 582592460 - Pág. 1
PROCURAGAO
n°
e
usando
do
assinar
praticar
e
amplos
Este documento foi gerado pelo usuário 078.***.***-13 em 21/05/2026 17:42:26 SIGILOSO Número do documento: 26051708483625400000561869448 Assinado eletronicamente por: MARCELO SPINOLA GUEDES - 17/05/2026 08:48:36 Num. 582592459 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO Grupo VIII Plantão Judicial - Guarulhos
Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO(12121)Nº 5003529-82.2026.4.03.6119 AUTORIDADE: P. F. -. S., S. T. F. ACUSADO: V. ADVOGADO do(a) ACUSADO: ANA CARLA RIBEIRO FLEMING CECCON - MG168142 FISCAL DA LEI: M. P. F.
CERTIDÃO
Certifico que o acesso à entrevista reservada e à audiência de custódia será realizado por meio do seguinte link de acesso:
https://teams.microsoft.com/meet/217902213123908?p=DNQcyjU9itdoWf2r6N
Este documento foi gerado pelo usuário 078.***.***-13 em 21/05/2026 17:42:26 SIGILOSO Número do documento: 26051709414082100000561870321 Assinado eletronicamente por: TAYNARA FERREIRA DE OLIVEIRA - 17/05/2026 09:41:40 Num. 582593337 - Pág. 1
COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO(12121)Nº 5003529-82.2026.4.03.6119 AUTORIDADE: P. F. -. S., S. T. F. ACUSADO: V. ADVOGADO do(a) ACUSADO: ANA CARLA RIBEIRO FLEMING CECCON - MG168142 FISCAL DA LEI: M. P. F.
Data da audiência: 17/05/2026
Número do Processo: 5003529-82.2026.4.03.6119
PODER JUDICIÁRIO Grupo VIII Plantão Judicial - Guarulhos
Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
DECISÃO
TERMO DE AUDIÊNCIA
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Seção Judiciária de São Paulo
19ª Subseção de Guarulhos
PLANTÃO JUDICIÁRIO
Este documento foi gerado pelo usuário 078.***.***-13 em 21/05/2026 17:42:26 SIGILOSO Número do documento: 26051714063419800000561873947 Assinado eletronicamente por: ROBERTO GIORDANI BRUNELLI - 17/05/2026 14:06:34 Num. 582596617 - Pág. 1
PRESENÇAS
Juiz(a) Federal: ROBERTO GIORDANI BRUNELLI
Procurador(a) da República: LEANDRO MUSA
Advogado(a): ANA CARLA RIBEIRO FLEMING CECCON
DADOS DO CUSTODIADO
Nome: VICTOR LIMA SEDLMAIER
Nome social:
Nacionalidade: Brasil
Data de Nascimento: 05/10/2001
CPF: 119.349.706-0
Endereço: Rua Melo Teixeira, nº 135, bairro Álvaro Camargos, CEP 30860-070, Belo Horizonte/MG, Brasil
Este documento foi gerado pelo usuário 078.***.***-13 em 21/05/2026 17:42:26 Número do documento: 26051714063419800000561873947 Assinado eletronicamente por: ROBERTO GIORDANI BRUNELLI - 17/05/2026 14:06:34
SIGILOSO
Num. 582596617 - Pág. 2
Telefone: (31) 34167821
E-mail:
ABERTURA DA AUDIÊNCIA
O ato foi realizado por meio de videoconferência, excepcionalmente, nos termos do artigo 2º-A, da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 2, de 01 de março de 2016, em linha com a Resolução n. 213 de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, diante da informação de impossibilidade de escolta noticiada pela Polícia Federal.
Foi verificada a disposição do ambiente em que o custodiado se encontrava, bem como que o custodiado estava sozinho na sala, tendo em vista as imagens de câmeras disponibilizadas pela Polícia Federal.
Prejudicada a realização de atendimento psicossocial diante da ausência de profissionais disponíveis nesta data.
Em observância à Súmula Vinculante n° 11 do Supremo Tribunal Federal, o custodiado foi apresentado sem algemas e teve a oportunidade de se entrevistar reservadamente com sua defesa antes do início da audiência.
Iniciados os trabalhos, o(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) Federal procedeu à oitiva da parte custodiada e, na sequência, concedeu a palavra ao Ministério Público Federal e à defesa técnica para reperguntas e manifestações.
O registro dos atos foi feito por meio de gravação digital audiovisual (artigo 405, § l, CPP), conforme mídia anexa.
Este documento foi gerado pelo usuário 078.***.***-13 em 21/05/2026 17:42:26 SIGILOSO Número do documento: 26051714063419800000561873947 Assinado eletronicamente por: ROBERTO GIORDANI BRUNELLI - 17/05/2026 14:06:34 Num. 582596617 - Pág. 3
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
O MPF se manifestou pela homologação da prisão, nos termos da decisão cautelar
momento da prisão.
MANIFESTAÇÃO DA DEFESA
A defesa se manifestou pela homologação da prisão e pela transferência do
custodiado para estabelecimento prisional próximo ao seu domicílio, no Estado de Minas Gerais, conforme registrado em gravação audiovisual.
DECISÃO
Cuida-se de cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva expedido em desfavor de VICTOR LIMA SEDLMAIER.
Ao que consta, as formalidades essenciais ao ato foram todas obedecidas, notadamente a ciência ao preso dos seus direitos, e a comunicação da prisão ao MPF e ao advogado. Não houve relato de maus tratos ou tortura.
Portanto, a prisão encontra-se formalmente em ordem, razão pela qual vai homologada.
Não cabe deliberar sobre eventual liberdade provisória porque se trata de cumprimento de mandado de prisão preventiva emitido pelo Supremo Tribunal Federal, tendo o Ministro relator explicitado que este Juízo deveria atuar exclusivamente no que concerne à verificação do preenchimento dos requisitos estritamente formais da prisão e do tratamento conferido ao preso, mas não para rever os requisitos que levaram à sua decretação e nem mesmo para decidir em sentido contrário à manutenção da custódia (ID. 582585200, p. 2).
Comunique-se esta decisão ao estabelecimento prisional para as providências que se
Este documento foi gerado pelo usuário 078.***.***-13 em 21/05/2026 17:42:26 Número do documento: 26051714063419800000561873947 Assinado eletronicamente por: ROBERTO GIORDANI BRUNELLI - 17/05/2026 14:06:34
SIGILOSO
Num. 582596617 - Pág. 4
fizerem necessárias.
Remeto ao Juízo natural o pedido de transferência para estabelecimento prisional fora do
delegada.
Saem as partes intimadas da presente decisão.
Por fim, foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado exclusivamente pelo(a) MM(a) Juiz(a) Federal Substituto, considerada a realização do ato por videoconferência. Eu, Taynara Ferreira de Oliveira, Técnico(a) Judiciário(a), RF 9276, digitei.
Guarulhos/SP, data da assinatura eletrônica.
ROBERTO GIORDANI BRUNELLI
JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
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PODER JUDICIÁRIO Grupo VIII Plantão Judicial - Guarulhos
Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO(12121)Nº 5003529-82.2026.4.03.6119 AUTORIDADE: P. F. -. S., S. T. F. ACUSADO: V. ADVOGADO do(a) ACUSADO: ANA CARLA RIBEIRO FLEMING CECCON - MG168142 FISCAL DA LEI: M. P. F.
CERTIDÃO
COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) Nº 5003529-82.2026.4.03.6119 / Grupo VIII Plantão Judicial - Guarulhos
AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ACUSADO: V.L.S.
Advogado do(a) ACUSADO: ANA CARLA RIBEIRO FLEMING CECCON - MG168142
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
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SIGILOSO
Num. 582596640 - Pág. 1
C E R T I D Ã O D E J U N T A D A
Junto aos autos a mídia de gravação da audiência de custódia.
GUARULHOS, 17 de maio de 2026.
Este documento foi gerado pelo usuário 078.***.***-13 em 21/05/2026 17:42:26 SIGILOSO Número do documento: 26051714260386700000561873970 Assinado eletronicamente por: TAYNARA FERREIRA DE OLIVEIRA - 17/05/2026 14:26:03 Num. 582596640 - Pág. 2
17/05/2026 14:23 Audiência de custódia - 17052026 - 5003529-82.2026.4.03.6119 - VICTOR LIMA SEDLMAIER-20260517_132700
Tipo de documento: Outros Documentos Descrição do documento: Audiência de custódia - 17052026 - 5003529-82.2026.4.03.6119 - VICTOR LIMA SEDLMAIER-
Id: 582596641 Data da assinatura: 17/05/2026
Atenção
Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário. Todavia, seu conteúdo pode ser acessado na página 'Detalhes do processo' na aba 'Processos', agrupador 'Documentos'.
Motivo: O formato do arquivo é incompatível com PDF. Formato do arquivo: video/mp4
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SIGILOSO
Num. 582596641 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO Grupo VIII Plantão Judicial - Guarulhos
Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO(12121)Nº 5003529-82.2026.4.03.6119 AUTORIDADE: P. F. -. S., S. T. F. ACUSADO: V. ADVOGADO do(a) ACUSADO: ANA CARLA RIBEIRO FLEMING CECCON - MG168142 FISCAL DA LEI: M. P. F.
CERTIDÃO
Junto aos autos mensagem enviada para o STF conferindo ciência da prisão do acusado assim como da realização da audiência de custódia
Este documento foi gerado pelo usuário 078.***.***-13 em 21/05/2026 17:42:26 SIGILOSO Número do documento: 26051714295046800000561874762 Assinado eletronicamente por: MARCELO SPINOLA GUEDES - 17/05/2026 14:29:50 Num. 582597958 - Pág. 1
& Outlook
Encaminha TERMO DE AUDIENCIA do preso 5003529-82.2026.4.03.6119 - VICTOR LIMA SEDLMAIER
| De GUARUL - SECRETARIA 5ª VARA - SE05 GUARUL-SE05-VARA05@trf3.jus.br Data Dom, 2026-05-17 14:18 Para SP/SR - Plantão plantao.drex.srsp@pf.gov.br; cecconanacarla@gmail.com cecconanacarla@gmail.com; PROTOCOLO JUDICIAL protocolojudicial@stf.jus.br; guilhermegopfert@mpf.mp.br guilhermegopfert@mpf.mp.br |
|---|
| 1 anexo (157 KB) |
| 5003529-82.2026.4.03.6119 - ATA DE AUDIENCIA.pdf; Prezados Boa tarde Encaminho anexo termo de audiência de custódia realizada em razão do cumprimento do MANDADO DE PRISÃO expedido por esta Corte em face do nacional VICTOR LIMA SEDLMAIER (feito de relatoria do Excelentissimo Senhor Ministro André Mendonça). Informo, em tempo, aos nobres colegas da Suprema Corte, que o custodiado encontra-se na sede da POLICIA FEDERAL em São Paulo. Eventuais pedidos, remoção ou outras providências a fiel execução da pena ou de caráter administrativo que demandem providências atinentes ao acusado, poderão ser submetidas à DREX-PF-SP, através do email institucional : plantao.drex.srsp@pf.gov.br POR GENTILEZA ACUSAR O RECEBIMENTO Att Marcelo Spinola nos |
MANDA
Policia Federal prender recolher custédia de de
| a | e | na | uma | suas |
|---|---|---|---|---|
| Superintendéncias Regionais | ou, na | impossibilidade, devidamente justificada, | ||
| de fazé-lo, | Sistema Prisional do | Estado | onde | prisdo for efetuada, a |
no a
disposigao do Supremo Tribunal Federal, VICTOR LIMA SEDLMAIER, CPF
20 Anda far nacianal
na
Este documento foi gerado pelo usuário 078.***.***-13 em 21/05/2026 17:42:29 Número do documento: 26051714295078100000561874763 Assinado eletronicamente por: MARCELO SPINOLA GUEDES - 17/05/2026 14:29:50
SIGILOSO
Num. 582597959 - Pág. 1
Gustavo Quedinho de Barros Diretor de Secretaria - *: gqbarros@trf3.jus.br 05ª Vara Federal de Guarulhos - *: guarul-se05-vara05@trf3.jus.br Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo Tel.: (11) 2475-8235
De: GUARUL - SECRETARIA 5ª VARA - SE05 GUARUL-SE05-VARA05@trf3.jus.br Enviado: domingo, 17 de maio de 2026 12:42 Para: SP/SR - Plantão plantao.drex.srsp@pf.gov.br; cecconanacarla@gmail.com cecconanacarla@gmail.com Assunto: RE: 4° AUDIENCIA DO DIA do preso 5003529-82.2026.4.03.6119 - VICTOR
Senhores Boa tarde A proxima será a vossa audiencia Por gentileza já tragam o acusado para a sala Obrigado
De: GUARUL - SECRETARIA 5ª VARA - SE05 GUARUL-SE05-VARA05@trf3.jus.br Enviado: domingo, 17 de maio de 2026 09:41 Para: SP/SR - Plantão plantao.drex.srsp@pf.gov.br; guilhermegopfert@mpf.mp.br guilhermegopfert@mpf.mp.br;
cecconanacarla@gmail.com cecconanacarla@gmail.com
Assunto: 4° AUDIENCIA DO DIA do preso 5003529-82.2026.4.03.6119 - VICTOR
Segue LINK do ato: https://teams.microsoft.com/meet/217902213123908?p=DNQcyjU9itdoWf2r6N
De: SP/SR - Plantão plantao.drex.srsp@pf.gov.br Enviado: domingo, 17 de maio de 2026 09:37
Para: GUARUL - SECRETARIA 5ª VARA - SE05 GUARUL-SE05-VARA05@trf3.jus.br; guilhermegopfert@mpf.mp.br
guilhermegopfert@mpf.mp.br; cecconanacarla@gmail.com cecconanacarla@gmail.com
Assunto: RE: 4° AUDIENCIA DO DIA do preso 5003529-82.2026.4.03.6119 - VICTOR
Prezados, Confirmo recebimento, solitcito avisar o horário correto com pelo menos 30min de antecedência antecdência e confirmção do recebimento do e-mail por telefone. Atenciosamente, Hugo Slivinskis
De: GUARUL - SECRETARIA 5ª VARA - SE05 GUARUL-SE05-VARA05@trf3.jus.br Enviado: domingo, 17 de maio de 2026 09:33 Para: SP/SR - Plantão plantao.drex.srsp@pf.gov.br; guilhermegopfert@mpf.mp.br guilhermegopfert@mpf.mp.br;
cecconanacarla@gmail.com cecconanacarla@gmail.com
Assunto: 4° AUDIENCIA DO DIA do preso 5003529-82.2026.4.03.6119 - VICTOR
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SIGILOSO
Num. 582597959 - Pág. 2
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conteúdo é seguro.
Prezados, Bom dia
Solicitamos disponibilizar o preso para entrevista reservada na sala própria. Caso haja antecipação, avisaremos por aqui, tendo em vista o grande volume de outras ocorrências que terão tratamento antes desta. Por gentileza acusar o reecebimento Att Marcelo Spinola 5003529-82.2026.4.03.6119 integra.pdf
De: GUARUL - SECRETARIA 5ª VARA - SE05 GUARUL-SE05-VARA05@trf3.jus.br Enviado: domingo, 17 de maio de 2026 00:16 Para: plantao.deain.srsp@pf.gov.br plantao.deain.srsp@pf.gov.br; SP/SR - Plantão plantao.drex.srsp@pf.gov.br Assunto: Confirmar localização do preso 5003529-82.2026.4.03.6119
Prezados Soliciitamos a gentileza de nos confirmar o local em que a pessoa abaixo encontra-se detida Está na DEAIN ou na LAPA ? Certo quanto ao breve retorno Att Marcelo Spinola
CEP:
de CPF n°
n°
31
34167821 em razio de prisao:
() em FLAGRANTE DELITO (x) por ORDEM JUDICIAL
| Gustavo Quedinho de Barros | |
|---|---|
| Diretor de Secretaria - *: | gqbarros@trf3.jus.br |
| 05ª Vara Federal de Guarulhos | - *: guarul-se05-vara05@trf3.jus.br |
| Justiça Federal - Seção Judiciária | de São Paulo |
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SIGILOSO
Num. 582597959 - Pág. 3
Tel.: (11) 2475-8235
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SIGILOSO
Num. 582597959 - Pág. 4
PODER JUDICIÁRIO Grupo VIII Plantão Judicial - Guarulhos
Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO(12121)Nº 5003529-82.2026.4.03.6119 AUTORIDADE: P. F. -. S., S. T. F. ACUSADO: V. ADVOGADO do(a) ACUSADO: ANA CARLA RIBEIRO FLEMING CECCON - MG168142 FISCAL DA LEI: M. P. F.
CERTIDÃO
Por cautela, enviei tambem via MALOTE DIGITAL ao STF
Este documento foi gerado pelo usuário 078.***.***-13 em 21/05/2026 17:42:29 SIGILOSO Número do documento: 26051714332760900000561874764 Assinado eletronicamente por: MARCELO SPINOLA GUEDES - 17/05/2026 14:33:27 Num. 582597960 - Pág. 1
Poder Judicidrio Malote Digital
Impresso em: 17/05/2026 ?s 14:33
| RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO |
|---|
| Código de rastreabilidade: 403202615472904 Documento: 5003529-82.2026.4.03.6119 - EMAIL ENVIADO - COMUNICA STF, DEFESA , PF E PROCURADORIA DA REPUBLICA.pdf Remetente: SJSP - Guarulhos - 5ª Vara - Secretaria ( SJSP - Guarulhos - 5ª Vara - Secretaria ) Destinatário: Protocolo Judicial ( STF ) Data de Envio: 17/05/2026 14:31:33 Encaminha informação de prisão do nacional VICTOR LIMA SEDLMAIER por ordem do Ilustre Ministro Assunto: Excelentissimo Sr. ANDRE MENDONÇA - Encaninha termo de audiencia realizada para ciencia e eventuais providencias |
| Código de rastreabilidade: 403202615472903 Documento: 5003529-82.2026.4.03.6119 - ATA DE AUDIENCIA.pdf Remetente: SJSP - Guarulhos - 5ª Vara - Secretaria ( SJSP - Guarulhos - 5ª Vara - Secretaria ) Destinatário: Protocolo Judicial ( STF ) Data de Envio: 17/05/2026 14:31:33 Encaminha informação de prisão do nacional VICTOR LIMA SEDLMAIER por ordem do Ilustre Ministro Assunto: Excelentissimo Sr. ANDRE MENDONÇA - Encaninha termo de audiencia realizada para ciencia e eventuais providencias |
| SIGILOSO Imprimir |
Este documento foi gerado pelo usuário 078.***.***-13 em 21/05/2026 17:42:30 SIGILOSO Número do documento: 26051714332764100000561874765 Assinado eletronicamente por: MARCELO SPINOLA GUEDES - 17/05/2026 14:33:27 Num. 582597961 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Guarulhos
Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO(12121)Nº 5003529-82.2026.4.03.6119 AUTORIDADE: P. F. -. S. e outros ACUSADO: V. ADVOGADO do(a) ACUSADO: ANA CARLA RIBEIRO FLEMING CECCON - MG168142 FISCAL DA LEI: M. P. F.
DECISÃO
Trata-se de mandado de prisão expedido pelo Supremo Tribunal Federal em desfavor de VICTOR LIMA SEDLMAIER.
Observo que este Juízo não possui competência para apreciação do pedido formulado em audiência consistente na transferência do custodiado para estabelecimento prisional situado próximo ao seu domicílio, no Estado de Minas Gerais.
Assim, uma vez cumprido o objeto da presente medida, restituam-se os autos ao juízo de origem, mediante traslado de cópia integral para os autos de MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 2872/2026, com as homenagens de estilo.
Cumprida a determinação, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.
Guarulhos, data da assinatura eletrônica.
MÁRCIO ASSAD GUARDIA
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JUIZ FEDERAL
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