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Tribunal Fodoral
URGENTE
o PRISAO PREVENTIVA N° 2877/2026
MANDADO DE
4
Petigao 15978
~
> ANDRE MENDONGA, Relator do processo em referéncia,. nos
5 O Ministro
da decisao proferida nos autos (copia anexa),
termos
MANDA
Cn custodia de de
Policia Federal prender recolher na uma suas
a e
Superintendéncias Regionais impossibilidade, devidamente justificada,
ou, na
Prisional do Estado onde for efetuada, a
de fazé-lo, no Sistema a
MANDADD
disposicao do Supremo Tribunal Federal, MANOEL MENDES RODRIGUES,
100.625.587-73, onde for encontrado(a) territério nacional.
CPF no
2 cumpridos de maneira serena, respeitosa
Os mandados de prisao deverdo ser
Oe qualquer espetacularizagdo, tal corretamente se verificou
discreta, sem como
atuagao da Policia Federal anteriores, devendo ser observados
nas
direitos constitucionais dos investigados e, especial, o teor da todos os em
Vinculante n® 11 desta Corte.
relacao investigados comprovarem a de advogado,
Sa aos que
devera observada do art. 7°, V, da Lei n® 8.906/1994. Além
ser a
= disso, ato da prisdo, autoridades deverao também providenciar a
no as
comunicagao a respectiva seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Buma efetivadas prisoes, investigados deverao apresentados
| vez | as | os | ser | para |
|---|---|---|---|---|
| ‘2 audiéncias de custodia | ém até | 24h, | conduzidas perante | Juizo Federal |
a serem o
Judicidria competéncia sobre territério 0s investigados encontrarem custodiados, independentemente de expedigdo
da com o em que
se
de carta de ordem, mediante ajuste direto e apresentagao da autoridade
policial.
digitalmente
Ww
nticarDocumento.asp sob o codigo 0834-BO3F-AB3B-8FC6 e senha 9DC1-1272-871B-34EF