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# EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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# Ofício eletrônico n° 4208/2026 PETIÇÃO 15.563 DISTRITO FEDERAL
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# RELATOR: MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO
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# REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO
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# REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO REQDO.(A/S): SOB SIGILO ADV.(A/S): SOB SIGILO
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# AUT. POL.: SOB SIGN
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# MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., pessoa jurídica de
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direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.573.521/0001-91, empresa responsável pelo site "www.mercadopago.com.br" (doravante apenas "Mercado Pago"), com sede na Av. das Nações Unidas, no 3.003, Bonfim, Osasco/SP, CEP 06233-903, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua
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AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3.003 OSASCO - SP, CEP 06233-903 oficios@mercadolivre.com
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AV. GETÚLIO VARGAS, 3-03 BAURU - SP, CEP 17017-000 oficios@mercadolivre.com
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procuradora que esta subscreve, em atenção aos fatos aqui tratados e à requisição feita, informar o quanto segue:
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# DOS DADOS REQUISITADOS
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Informa-se que através de busca realizada pelos documentos n° 00650135652,
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**11328143830, 09122189831, 71611177634, 09047685628 conforme dados presentes no**
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r. ofício, foi possível localizar o cadastro, contudo o pedido não se concretizou por insuficiência de fundos.
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Informa-se que através de busca realizada pelos documentos n° 02425349000281,
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**39665366000115, 36944533000179, 47855227000182, 31446245000170 conforme**
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dados presentes no r. ofício, não foi possível a localização de cadastro vinculado a ele na plataforma desta oficiada.
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Informa-se que através de busca realizada pelo documento nº 04616639612, conforme dados presentes no r. ofício, foi possível localizar o cadastro na plataforma possuindo saldo disponível de apenas R$ 0,05.
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Desta feita, por se tratar de valor irrisório, deixou-se de realizar o bloqueio/ a
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**transferência.**
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O Mercado Pago é uma instituição de pagamento emissora de Moeda Eletrônica, autorizado pela Lei no 12865/2013. O art. 9º, II desta Lei autoriza ao Banco Central do Brasil a regulamentação da atividade, realizada através da Resolução no
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AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3.003 OSASCO - SP, CEP 06233-903 oficios@mercadolivre.com
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AV. GETÚLIO VARGAS, 3-03 BAURU - SP, CEP 17017-000 oficios@mercadolivre.com
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4.282/2013. Em atendimento à Resolução do BACEN, Mercado Pago informa que está integrado ao sistema Sisbajud. Assim, a fim de garantir a celeridade processual, solicita que as futuras solicitações de bloqueio judicial sejam
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**realizadas através do sistema Sisbajud.**
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Ressalta-se por fim, que a presente petição consiste unicamente na prática de ato de cooperação com as autoridades, sem vinculação jurídica com as partes no presente processo, assim, em caso de eventuais novas providências, REQUER
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**seja expedido novo ofício ser encaminhado diretamente via SISBAJUD, tendo**
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em vista a inexistência de poderes para receber citação, intimação ou notificação diretamente ao subscritor desta.
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Sendo o que cumpria informar, o Mercado Pago permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
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Termos em que,
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pede deferimento. Bauru, 05/03/2026.
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Com
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Camila Garcia
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OAB/SP 250.371
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AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3.003 OSASCO - SP, CEP 06233-903 oficios@mercadolivre.com
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AV. GETÚLIO VARGAS, 3-03 BAURU - SP, CEP 17017-000 oficios@mercadolivre.com |