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pet16704/originals/Parte1/Pet 15556/00490 Termo de disponibilizacao de autos - Autos disponibilizados a autoridade policial_913bb487.md

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# Federal
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# Pet 15556
# TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS
A Secretaria Judiciária informa que, nesta data, os autos foram disponibilizados à autoridade policial.
Brasília, 28 de julho de 2026.
Secretaria Judiciária (documento eletrônico)