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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
ASSCRIM/PGR N. 846210/2026 Petição n. 15.556 - Distrito Federal
| Relator | : Ministro André Mendonça |
|---|---|
| Requerente | : Sob sigilo |
| Requerido | : Sob sigilo |
NOTA DE CIÊNCIA
O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa
Excelência, manifestar ciência da decisão proferida em 29.5.2026, que declarou extinta a punibilidade em relação a LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES MOURÃO, determinou o arquivamento
parcial das investigações e manteve as medidas assecuratórias patrimoniais contra o investigado referido.
Brasília, 1 de junho de 2026.
Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República