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31437699 08016.010256/2025-24
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# MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
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# PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA
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# CERTIDÃO DE CONDUTA CARCERÁRIA Nº 23/2025
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**CERTIFICO,** para os devidos fins, que pesquisando os arquivos desta Penitenciária Federal, foi encontrado o assentamento do preso GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS, brasileiro, natural de São Paulo/SP, nascido em 24/08/1970, portador do RG nº 19686181 e do CPF nº 107.322.058-32, filho de Lindalva Ferreira dos Santos e Pedro Maia dos Santos.
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Consta em seu prontuário nº 903449, que ingressou no Sistema Penitenciário Federal, oriundo do Sistema Penitenciário do Ceará, em 19/04/2020, transferido para a Penitenciária Federal de Catanduvas/PR, tendo permanecido até 21/12/2022, quando foi transferido para esta Penitenciaria Federal em Brasília/DF, onde permanece custodiado até a presente data.
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Neste estabelecimento prisional federal, NÃO CONSTAM Procedimentos Disciplinares
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**de Preso em curso junto ao Conselho Disciplinar da Penitenciaria Federal em Brasília-DF.**
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Diante disso, atualmente, sua conduta carcerária nesta Penitenciária Federal está classificada como BOA CONDUTA CARCERÁRIA, nos termos do art. 76, inciso II, e art. 78, ambos do Regulamento Penitenciário Federal, aprovado pelo Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007: Art. 76. A conduta do preso recolhido em estabelecimento penal federal será classificada como:
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I - óƟma; II - **boa;**
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III - regular; ou IV - má. Art. 78. **Bom comportamento carcerário** é aquele decorrente de prontuário sem anotações de falta disciplinar, desde o ingresso do preso no estabelecimento penal federal até o momento da requisição do atestado de conduta. Parágrafo único. Equipara-se ao bom comportamento carcerário o do preso cujo prontuário registra a práƟca de faltas, com reabilitação posterior de conduta.
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E, por ser expressão da verdade, para que se consƟtua em documento de direito, assino digitalmente.
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sejl Documento assinado eletronicamente por Amanda Jaqueline Teixeira, Diretor(a) da Penitenciária
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& **Federal em Brasília/DF, em 28/04/2025, às 09:09, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto** dred
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nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
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A autenƟcidade do documento pode ser conferida no site hƩp://sei.autenƟca.mj.gov.br
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informando o código verificador 31437699 e o código CRC AE6D5278 O documento pode ser acompanhado pelo site hƩp://sei.consulta.mj.gov.br/ e tem validade de 14 prova de registro de protocolo no Ministério da JusƟça e Segurança Pública.
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**Referência: Processo nº 08016.010256/2025-24** SEI nº 31437699 |