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Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

AVISO

É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar,

bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito.

O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e

pelo acompanhamento processual do sítio oficial.


Protocolo 01664538520261000000
Petição 25975/2026
Classe Processual Sugerida Pet - PETIÇÃO
Marcações e Preferências Criminal
Relação de Peças 1 - Petição inicial Assinado por: VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE 2 - Procuração Assinado por: VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE KHAYO EDUARDO PIRES DE OLIVEIRA 3 - Documentos de identificação Assinado por: VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE DETRAN GO 4 - Documentos de identificação Assinado por: VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE
Polo Ativo KHAYO EDUARDO PIRES DE OLIVEIRA (CPF: 656.199.001-34) Representante(s): VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE (OAB: 42085/GO) JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA (OAB: 41353/GO)

Polo Passivo
Data/Hora do Envio 06/03/2026, às 14:58:01
Enviado por VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE (CPF: 032.326.711-44)