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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

## AVISO

É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar,

bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito.

O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e

pelo acompanhamento processual do sítio oficial.

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| Protocolo | 01664538520261000000 |
|---|---|
| Petição | 25975/2026 |
| Classe Processual Sugerida | Pet - PETIÇÃO |
| Marcações e Preferências | Criminal |
| Relação de Peças | 1 - Petição inicial Assinado por: VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE 2 - Procuração Assinado por: VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE KHAYO EDUARDO PIRES DE OLIVEIRA 3 - Documentos de identificação Assinado por: VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE DETRAN GO 4 - Documentos de identificação Assinado por: VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE |
| Polo Ativo | KHAYO EDUARDO PIRES DE OLIVEIRA (CPF: 656.199.001-34) Representante(s): VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE (OAB: 42085/GO) JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA (OAB: 41353/GO) |

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| Polo Passivo |  |
|---|---|
| Data/Hora do Envio | 06/03/2026, às 14:58:01 |
| Enviado por | VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE (CPF: 032.326.711-44) |