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ADVOCACIA CONSULTORIA
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# EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - RELATOR DA PET 15.198/DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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**Ref.: Pet 15.198/DF**
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*Número Único: 0126699-73.2025.1.00.0000*
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# RICARDO BALCIUNAS, casado, advogado, brasileiro, inscrito no CPF/CI
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058.594.388-50, e na OAB/MG sob o nº 93280, residente e domiciliado na Rua José Hemetério Andrade, 285, apto 702, Buritis, Belo Horizonte/MG, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (instrumento de procuração anexo), REQUERER SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA PET em referência, bem como de todos os procedimentos apensos, cautelares e correlacionados, o que se faz com fulcro no art. 7º, XIII, XIV e XV da Lei nº 8.906/1994, e na Súmula Vinculante nº 14 do STF, e especialmente em razão da realização de busca e apreensão na casa do Peticionário em 14.01.2026, motivada por mandado oriundo destes autos.
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A efetividade da ampla defesa pressupõe acesso integral aos elementos informativos já documentados na Pet supracitada, inclusive aqueles submetidos a regime de sigilo. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de que o direito de defesa abrange o conhecimento dos elementos já formalmente incorporados ao procedimento investigatório.
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Diante do exposto, requer a imediata habilitação do advogado subscritor nos
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**autos e a concessão de acesso integral a estes, inclusive mídias, documentos sigilosos e**
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eventuais procedimentos conexos ou vinculados.
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BERNARDOGONCALVES@BGFADVOGADOS.COM 9 9382-9770
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ADVOCACIA E CONSULTORIA
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Nesta oportunidade, o Peticionário reafirma seu compromisso com a plena e célere elucidação dos fatos, colocando-se à disposição das autoridades competentes para prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários.
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Nestes termos, pede juntada e deferimento.
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De Belo Horizonte/MG para Brasília/DF, 30 de março de 2026.
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# BERNARDO GONÇALVES A. FERNANDES OAB/MG 76.209
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BERNARDOGONCALVES@BGFADVOGADOS.COM |