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ADVOCACIA CONSULTORIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA - RELATOR DA PET 15.198/DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ref.: Pet 15.198/DF
Número Único: 0126699-73.2025.1.00.0000
RICARDO BALCIUNAS, casado, advogado, brasileiro, inscrito no CPF/CI
058.594.388-50, e na OAB/MG sob o nº 93280, residente e domiciliado na Rua José Hemetério Andrade, 285, apto 702, Buritis, Belo Horizonte/MG, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (instrumento de procuração anexo), REQUERER SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA PET em referência, bem como de todos os procedimentos apensos, cautelares e correlacionados, o que se faz com fulcro no art. 7º, XIII, XIV e XV da Lei nº 8.906/1994, e na Súmula Vinculante nº 14 do STF, e especialmente em razão da realização de busca e apreensão na casa do Peticionário em 14.01.2026, motivada por mandado oriundo destes autos.
A efetividade da ampla defesa pressupõe acesso integral aos elementos informativos já documentados na Pet supracitada, inclusive aqueles submetidos a regime de sigilo. A jurisprudência dessa Suprema Corte é firme no sentido de que o direito de defesa abrange o conhecimento dos elementos já formalmente incorporados ao procedimento investigatório.
Diante do exposto, requer a imediata habilitação do advogado subscritor nos
autos e a concessão de acesso integral a estes, inclusive mídias, documentos sigilosos e
eventuais procedimentos conexos ou vinculados.
BERNARDOGONCALVES@BGFADVOGADOS.COM 9 9382-9770
ADVOCACIA E CONSULTORIA
Nesta oportunidade, o Peticionário reafirma seu compromisso com a plena e célere elucidação dos fatos, colocando-se à disposição das autoridades competentes para prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários.
Nestes termos, pede juntada e deferimento.
De Belo Horizonte/MG para Brasília/DF, 30 de março de 2026.
BERNARDO GONÇALVES A. FERNANDES OAB/MG 76.209
