pet16704/originals/Parte1/Pet 15198/00523 Documento comprobatorio - 293232026 - Malote Digital do Juizo da 8. Vara Criminal, parte 5_e9187913.md

![](img_p1_1.png)

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO

## MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 403202615256126 Nome original: 5000093-26.2026.4.03.6181-autos integrais\_VOLUME-05 (pg-608).pdf Data: 11/03/2026 13:20:48 Remetente:

SJSP - São Paulo - 08ª Vara Criminal SJSP - São Paulo - 08ª Vara Criminal Tribunal Regional Federal da 3ª Região Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para anexar ao Processo PET 15.198/DF. Assunto: devolve a carta de ordem nº 5000093-26.2026.4.03.6181; nº de origem nº 1817 2026 - P

ARTE 5 5

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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:23:10 Número do documento: 26030915523544000000544533462 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 09/03/2026 15:52:35

SIGILOSO

Num. 561592636 - Pág. 9

-----

```
Consultar Dados da Receita Federal: Consulta
11/02/2026, 13:15
```

```
Bem-vindo(a) MARIANA GOBBI SIQUEIRA. Sair
Consultar Dados da Receita Federal: Consulta
Dados da Receita
Consultar Dados
AAs consultas são realizadas numa base de dados disponibilizada pelo
```

|

```
Conselho da Justiça Federal, que é sincronizada uma vez por mês com a
base da Receita Federal.
Informe o CPF, CNP] ou nome que deseja consultar.
00329598/0001-67 Consultar
Empresa
Dados Cadastrais
Razão Social: SEFER INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E
VALORES MOOBILIARIOS LTDA
Nome Fantasia:
```

| Data de Abertura: | 30/11/1994 |
|---|---|
| Matriz/Filial: | MATRIZ |
| Natureza Jurídica: | 206-2-Sociedade Empresária Limitada |
| CNPJ: | 00.329.598/0001-67 |
| CNAE: | 6612602 |
| Situação Cadastral: | ATIVA |
| Data Situação: | 18/10/2003 |

```
Endereço
```

| Logradouro: | BRIG FARIA LIMA |
|---|---|
| No: | 3900 |
| Complemento: | CONJ 601 ITAIM BIВІ |

```
Bairro:
```

| Município: | 7107 |
|---|---|
| CEP: | 04538-132 |
| UF: | SP JURIDICO@INDIGODTVM.COM.BR |

```
E-mail:
Telefone: (11) 3113-0060
Fax: ()
Responsável
Dados Cadastrais
DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO
Nome:
1/2
https://web.trf3.jus.br/consultareceita/DadosReceita/ConsultarDados
```

```
Este documento foi gerado pelo usuário 424.******.92 em 11/02/2026 16:23:48 /
Número do documento: 26021118383340200000541883390
https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26021118388246200000541883890
Assinado eletronicamente por: MARIANA GOBBI SIQUEIRA - 11/02/2026 18:38:32
```

```
SIGILOSO
Num. 558092088 - Pág. 2
```

![](img_p3_1.png)

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SIGILOSO

Num. 561592636 - Pág. 10

-----

![](img_p4_1.png)

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SIGILOSO

Num. 561592636 - Pág. 11

-----

```
11/02/2026, 13:15
```

f

.

```
Qualificação:
| CPF:
Ind, Sócio:
```

```
Consultar Dados da Receita Federal: Consulta
213.009.368-00
NÃO
```

```
Endereço
```

|

```
Logradouro: AVENIDA MOEMA
```

| Complemento: | APT 162 |
|---|---|
| Bairro: | INDIANOPOLIS |
| Município: | SAO PAULO |
| CEP: | 4077022 |
| UF: | SP |

```
E-mail:
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Av. Paulista, 1842 - Cep: 01310-936-SP-2010
2/2
https://web.trf3.jus.br/consultareceita/DadosReceita/ConsultarDados
```

```
Este documento foi gerado pelo usuário 424.******-92 em 11/02/2026 16:03:48
Número do documento: 26021116388240200000541383990
https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26021118383348200000541383890
Assinado eletronicamente por: MARIANA GOBBI SIQUEIRA-11/02/2026 18:38:83
```

```
SIGILOSo
Num. 558992088 - Pág. 3
```

![](img_p5_1.png)

Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:23:10 Número do documento: 26030915523544000000544533462 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 09/03/2026 15:52:35

SIGILOSO

Num. 561592636 - Pág. 12

-----

![](img_p6_1.png)

Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:23:10 Número do documento: 26030915523544000000544533462 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 09/03/2026 15:52:35

SIGILOSO

Num. 561592636 - Pág. 13

-----

```
PODER JUDICIÁRIO
8ª Vara Criminal Federal de São Paulo
https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)N° 5000093-26.2026.4.03.6181
ORDENANTE: S. T. F.
ORDENADO: N. I.
TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
DESPACHO
Id 556962711: Indefiro o pedido de habilitação de RICARDO BATISTA DE
SIQUEIRA XAVIER, pelos mesmos fundamentos expostos na decisão anteriormente
exarada, esclarecendo que a presente carta de ordem tem por objeto exclusivamente о
cumprimento de ordens emitidas pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido extraída dos
autos (STF) da PET nº 15.198/DF(id 541406274).
Comunique-se ao i. patrono, por correio eletrônico, o teor desta parte da
decisão.
Id 556834659 (Nota de exigência oriunda do Cartório de Registro de Imóveis
de Marília/SP): Oficie-se em resposta, determinando o cumprimento integral da ordem
protocolizada, promovendo-se a indisponibilidade dos bens e direitos sobre imóveis de
SEFER INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS
LTDA, tendo em vista que o CNPJ informado na nota de exigência (nº 00329598/0001-67)
corresponde à mencionada investigada, conforme extrato obtido do sistema webservice
(id 556988215), ressaltando que se trata de cumprimento de ordem extraída de
investigação criminal em curso no Supremo Tribunal Federal (isenta de custas e
emolumentos - art. 7°, parágrafo único do Provimento CNJ n° 39/2014).
Ids 541542074 a 547341518 - Nada a apreciar esta instância. Comunique-
ao E. Relator do procedimento originário, encaminhando-se cópia por malote
se
digital, para conhecimento.
São Paulo, 11 de fevereiro de 2026.
```

```
Este documento foi gerado pelo usuário 424.***.***-92 em 11/02/2026 16:23:53
Número do documento: 26021114504613400000541297723
https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26021114504613400000541297723
Assinado eletronicamente por: DECIO GABRIEL GIMENEZ -11/02/2026 14:50:46
```

```
SIGILOSO
Num. 556901646 - Pág. 1
```

![](img_p7_1.png)

Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:23:10 Número do documento: 26030915523544000000544533462 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 09/03/2026 15:52:35

SIGILOSO

Num. 561592636 - Pág. 14

-----

![](img_p8_1.png)

Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:23:10 Número do documento: 26030915523544000000544533462 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 09/03/2026 15:52:35

SIGILOSO

Num. 561592636 - Pág. 15

-----

```
Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau
PJe - Processo Judicial Eletrônico
```

```
Classe: CARTA DE ORDEM CRIMINAL
Órgão julgador: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Ültima distribuição: 12/01/2026
Valor da causa: R$ 0,00
Processo referência: 5004641-31.2025.4.03.6181
Assuntos: Competência da Justiça Federal
Nível de Sigilo: 4 (Sigilo Intenso)
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ORDENANTE)
NÃO IDENTIFICADO (ORDENADO)
Outros participantes
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (TERCEIRO
INTERESSADO)
Documentos
Id. Data da Documento
Assinatura
```

| 557036729 | 11/02/2026 16:17 | Ofício G |
|---|---|---|
| 557038087 | 11/02/2026 | 5000093-26.2026.4.03.6181-certidão ID |

```
16:17
```

```
11/02/2026
Advogados
Tipo
Ofício
Documento Digitalizado
```

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SIGILOSO

Num. 561592636 - Pág. 16

-----

![](img_p10_1.png)

Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:23:10 Número do documento: 26030915523544000000544533462 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 09/03/2026 15:52:35

SIGILOSO

Num. 561592636 - Pág. 17

-----

```
Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau
PJe -Processo Judicial Eletrônico
```

```
Classe: CARTA DE ORDEM CRIMINAL
Órgão julgador: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Última distribuição: 12/01/2026
Valor da causa: R$ 0,00
Processo referência: 5004641-31.2025.4.03.6181
Assuntos: Competência da Justiça Federal
Nível de Sigilo: 4 (Sigilo Intenso)
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ORDENANTE)
NÃO IDENTIFICADO (ORDENADO)
Outros participantes
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (TERCEIRO
INTERESSADO)
Documentos
```

| Id. | Data da Assinatura 556901646 11/02/2026 14:50 S | Documento Despacho G I |
|---|---|---|

```
11/02/2026
Advogados
Tipo
Despacho
```

![](img_p11_1.png)

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SIGILOSO

Num. 561592636 - Pág. 18

-----

![](img_p12_1.png)

Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:23:10 Número do documento: 26030915523544000000544533462 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 09/03/2026 15:52:35

SIGILOSO

Num. 561592636 - Pág. 19

-----

```
Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau
PJe -Processo Judicial Eletrônico
```

```
Classe: CARTA DE ORDEM CRIMINAL
Órgão julgador: 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo
Última distribuição: 12/01/2026
Valor da causa: R$ 0,00
Processo referência: 5004641-31.2025.4.03.6181
Assuntos: Competência da Justiça Federal
Nível de Sigilo: 4 (Sigilo Intenso)
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Partes
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ORDENANTE)
NÃO IDENTIFICADO (ORDENADO)
Outros participantes
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (TERCEIRO
INTERESSADO)
Documentos
```

| Id. | Data da Assinatura 557036729 11/02/2026 16:17 | Documento Ofício |
|---|---|---|

```
557038087 11/02/2026
16:17 556992588
```

```
11/02/2026
```

|

|

|

```
Advogados
```

```
Tipo
Ofício
Documento Digitalizado
```

![](img_p13_1.png)

Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:23:10 Número do documento: 26030915523544000000544533462 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 09/03/2026 15:52:35

SIGILOSO

Num. 561592636 - Pág. 20

-----

![](img_p14_1.png)

Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:23:10 Número do documento: 26030915523544000000544533462 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 09/03/2026 15:52:35

SIGILOSO

Num. 561592636 - Pág. 21

-----

![](img_p15_2.png)

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO

7 4

## MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 825202610109411 Nome original: 280590- RECIBO\_PDFA.pdf Data: 09/03/2026 09:49:01 Remetente:

luiz rodrigo lemmi MARÍLIA - 02º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA Tribunal de Justiça de São Paulo Documento: assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Segue ofício 109.

![](img_p15_1.png)

Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:23:10 Número do documento: 26030915523549900000544533460 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 09/03/2026 15:52:35

SIGILOSO

Num. 561592634 - Pág. 1

-----

```
República Federativa do Brasil
2º Oficial de Imóveis de Marilia-SP
Luiz Rodrigo Lemmi - Oficial e-mail: oficial@2rimarilia.com.br
C.N.P.J.: 51.508.869/0001-82
Rua Marechal Deodoro n° 289, Centro, CEP 17501-110 - Fone: (0**14) 3301-3333
RG SIGILOSO
Luiz Rodrigo Lemmi, Oficial de Registro de Imóveis de Marília,
CERTIFICA que o presente título foi prenotado em 12/02/2026 sob o nº 280590 e registrado em 27/02/2026
```

,

```
tendo sido praticado(s) o(s) seguinte(s) ato(s):
ATOS PRATICADOS
```

| Atos | DESCRIÇÃO DOS ATOS Registro/Averbação | OFICIAL Emolumentos | Estado | Ipesp | Sinoreg | CUSTAS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES TJSP | ISS | M.P. |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 Mand Indis | Av-9/ Mat. 19315 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 |
| Mand Indis | Av-7/ Mat. 19440 | R$0.00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0.00 | R$0.00 | R$0.00 | R$0,00 |
| Mand Indis | Av-7/ Mat. 19441 | R$0.00 | R$0,00 | R$0.00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0.00 | R$0.00 |
| Mand Indis | Av-4/ Mat. 38816 | R$0.00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0.00 | R$0.00 | R$0,00 | R$0.00 |
| 1 Mand Indis | Av-4/ Mat. 38817 | R$0,00 | R$0,00 | R$0.00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 |
| Mand Indis | Av-4/ Mat. 38818 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0.00 |
| 1 Prenotação do título |  | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 | R$0,00 |
|  |  | Total: R$0.00 |  | Total: R$0,00 |  |  |  |  |

```
Os emolumentos do Estado, as contribuições do IPESP e do Tribunal de Justiça serão recolhidos, em guias próprias, no primeiro dia útil da
semana seguinte à data da emissão dessa certidão.
1238363910280590NPGOXN26T
Total geral......... R$0,00
Depósito Prévio R$0,00
Saldo....... R$0,00 a ser restituído pelo Oficial
Marilia, 27 de fevereiro de 2026
Para conferir a procedência deste documento efetue a
leitura do QR Code impresso ou acesse o encereço
eletrônico http://selodigital.tjsp.jus.br
Luiz Rodrigo Lemmi - Oficial
RECIBO
Nome:
End: Fone:
Declaro que recebi uma via deste recibo, o título registrado e o saldo referido acima.
Marília, / Assinatura
```

![](img_p16_1.png)

Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:23:10 Número do documento: 26030915523549900000544533460 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 09/03/2026 15:52:35

SIGILOSO

Num. 561592634 - Pág. 2

-----

![](img_p17_1.png)

Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:23:10 Número do documento: 26030915523549900000544533460 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 09/03/2026 15:52:35

SIGILOSO

Num. 561592634 - Pág. 3

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![](img_p18_2.png)

###### PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual

CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

###### DESPACHO

Vistos.

1. ID 561592633: Comunique-se o 2º CRI de Maricá/RJ acerca da desnecessidade de anotação de indisponibilidade nas matrículas nº 109.427 e 109.428, diante da quitação da obrigação pelo devedor fiduciário (Matrícula 109.427, averbação nº 5 - ID 561592639) e o cancelamento da alienação fiduciária em nome da empresa (Matrícula 109.428, averbação nº 4 - ID 561592638). Serve este despacho como ofício a ser encaminhado via e-mail.
2. Após, tendo em vista o transcurso de tempo razoável para o cumprimento da ordem desde as anotações no sistema CNIB, realizadas em 15/01/2026, devolva-se a presente carta de ordem à origem, com as homenagens deste Juízo.

São Paulo, 9 de março de 2026.

###### DECIO GABRIEL GIMENEZ

Juiz Federal

![](img_p18_1.png)

Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:23:11 SIGILOSO Número do documento: 26031014213173000000544535818 Assinado eletronicamente por: DECIO GABRIEL GIMENEZ - 10/03/2026 14:21:31 Num. 561594942 - Pág. 1

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![](img_p19_2.png)

###### PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual

CARTA DE ORDEM CRIMINAL(335)Nº 5000093-26.2026.4.03.6181 ORDENANTE: S. T. F. ORDENADO: N. I. TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

###### CERTIDÃO

Junto e-mail enviado ao 2º CRI de Maricá/RJ, em cumprimento ao despacho [ID 561594942.](https://pje1g.trf3.jus.br/pje/seam/resource/rest/pje-legacy/documento/download/TRF3/1g/16858531/561594942)

**SãO PAULO, 11 de março de 2026.**

![](img_p19_1.png)

Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:23:11 SIGILOSO Número do documento: 26031112190632100000545311595 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 11/03/2026 12:19:06 Num. 562530438 - Pág. 1

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11/03/2026, 12:16 Email - CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 - Outlook

&® Outlook

**conhecimento**

###### De CRIMIN - SECRETARIA 8ª VARA - SE08 <CRIMIN-SE08-VARA08@trf3.jus.br> Data Qua, 11/03/2026 12:15

###### Para 2oficio@2oficiomarica.com.br <2oficio@2oficiomarica.com.br>

1 anexo (138 KB) 5000093-26.2026.4.03.6181-despacho ID 561594942.pdf;

Prezados, boa tarde. Encaminho o despacho ID 561594942 em resposta à consulta realizada por essa serven a por meio do o cio 2OFMARICA/RGI nº 217/2026. Solicito que acusem o recebimento deste e-mail. Cordialmente, Davi Melo - 7807

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###### 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP

+55 11 2172-6608/6628/6658/6698 crimin-se08-vara08@trf3.jus.br Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, 8º andar Bela Vista - São Paulo/SP CEP: 01410-001

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Este documento foi gerado pelo usuário 424.\*\*\*.\*\*\*-92 em 11/03/2026 12:23:11 Número do documento: 26031112190635700000545311596 Assinado eletronicamente por: DAVI MOREIRA DE MELO DUARTE - 11/03/2026 12:19:06

SIGILOSO

Num. 562530439 - Pág. 1