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Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal
Petição nº 15198 (número único 0126699-73.2025.1.00.0000)
Benjamim Botelho de Almeida vem a Vossa Excelência, por
seu advogado, nos autos do procedimento em epígrafe, com
base no artigo 7º, incisos XIV, XV e parágrafos 10 e 11 da
lei nº 8.906/94, e na súmula vinculante nº 14 deste egrégio
Supremo Tribunal Federal, requerer acesso aos autos, uma vez
que, embora já constituída (petição número 3868/2026), esta
defesa está impossibilitada de acessar estes autos desde o
momento em que foram redistribuídos para o gabinete deste
eminente ministro.
Termos em que,
Pede deferimento.
Do Rio de Janeiro para Brasília, 25 de fevereiro de
2026.
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João Bernardo Kappen
OAB/RJ nº 160.743
OAB/SP nº 454.576