400 B
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Supremo Tribunal Federal
Certidão
PET nº 15.198
Certifico que, em cumprimento ao R. Despacho de 11/2/2026 (ID: ce46be71) os e-DOCS.: 355 e 356 foram desentranhados e copiado o e-Doc.: 357, sendo todos
devidamente autuados como PET 15.452.
Brasília, 12 de fevereiro de 2026.
Autuação, Análise de Prevenção e Distribuição de Originários Criminais Documento assinado digitalmente