# Supremo Tribunal Federal

## Certidão

PET nº 15.198

Certifico que, em cumprimento ao R. Despacho de 11/2/2026 (ID: ce46be71) os e-DOCS.: 355 e 356 foram desentranhados e copiado o e-Doc.: 357, sendo todos

devidamente autuados como PET 15.452.

Brasília, 12 de fevereiro de 2026.

Autuação, Análise de Prevenção e Distribuição de Originários Criminais *Documento assinado digitalmente*